1 - STJ Ação rescisória. Justiça gratuita. Beneficiário. Depósito. Desnecessidade. CPC/1973, art. 488, II.

«O beneficiário da Justiça Gratuita não está sujeito ao depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II.»

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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, IX e § 1º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Havendo a decisão rescindenda considerado como inexistente um fato existente, qual o da condição de rurícola do marido da autora (CPC, art. 485, § 1º) ocorreu erro de fato, efetivamente, em relação a um documento da causa (CPC, art. 485, IX). Prestabilidade da certidão de casamento como início de prova material, não considerada pelo acórdão rescindendo.»

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