1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Indenizatória. Energia elétrica. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Laudo pericial apresentado. Aceitação. Inércia da parte adversa. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação. Rejeição.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

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