1 - STJ Medida cautelar. Ensino. Estudante. Transferência. Matrícula. CPC/1973, art. 798.

«Já se fez tradição, na Jurisprudência brasileira, a concessão de medida cautelar, para que estudantes envolvidos em processos judiciais não tenham seus cursos interrompidos.»

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2 - STJ Medida cautelar. Pendência de recurso especial inda não admitido. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É possível a concessão de medida cautelar, para suspender execução de decisão judicial sem trânsito em julgado. Verificados o perigo de lesão irreversível e a aparência de bom direito, é irrelevante a circunstância de o recurso especial inda não ter sido interposto ou estar à espera do juízo de admissibilidade.»

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