1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COM CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - CRIME DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - PRELIMINAR ERIGIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CPP, art. 61 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PENA IMPOSTA -LAPSO DE TEMPO TRANSCORRIDO - DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - QUANTUM DA PENA CORPORAL - PRAZO PRESCRCIONAL REGENTE - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS arts. 109, V C/C 110, §1º C/C ART. 107, IV, C/C 117 TODOS DO CP - PRESCRIÇÃO QUE SE DECRETA. -

Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, ela deve ser decretada até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote