1 - STJ Falência. Dívida em moeda estrangeira. Fiança. Execução contra fiadores e garantidores hipotecários. Conversão para moeda nacional. Câmbio do dia do pagamento e não daquele em que declarada a falência do devedor principal. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/45, (Lei de Falências), art. 213. (Cita jurisprudência do STF).

«Lei de Falência. Créditos em moeda estrangeira. Não abrangência do art. 213, relativamente aos fiadores do contrato, e garantes hipotecários. O disposto no art. 213 da Lei de Falências não se estende aos fiadores e garantes do falido, contra os quais a conversão da moeda estrangeira em nacional se fará pelo câmbio do dia do pagamento. A finalidade da garantia é exatamente transferir do credor para o garante os riscos da insolvência do devedor.»

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2 - STJ Recurso especial. Distinção entre não conhecimento e improvimento. Constatada a não contrariedade à Lei, pelo exame do mérito, o recurso não é conhecido. CF/88, art. 105, III, «a». (Declarações de voto em sentido contrário e indicação de doutrina). CPC/1973, art. 541.

«Se em recurso especial, pelo exame do mérito chegar-se à conclusão de que a decisão recorrida não contrariou Lei, não se conhece do recurso porque, no momento em que fosse conhecido, admitir-se-ia que contrariou.»

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Pretensão de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Adequação ao julgamento do tema 942 pelo Supremo Tribunal Federal. Incompetência do STJ. Provimento negado.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ não se presta ao reexame dos aspectos fáticos, mas apenas para dirimir divergência entre teses jurídicas atinentes ao direito material, quando contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Daí não ser possível rever o entendimento da Turma Nacional de Uniformização quanto ao vínculo trabalhista e ao regime jurídico ao qual submetido o requerente. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Omissão e erro material. Inexistência. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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