Tese: 5616
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
O Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações relacionadas às suas funções institucionais (inclusive as de tutela ambiental).
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A tese prestigia a legitimidade ativa do MP para promover a publicidade registral ambiental, sem necessidade de ordem judicial, quando amparado por previsão legal e vinculação às suas atribuições. Trata-se de mecanismo de efetivação célere da transparência e de prevenção de danos, consonante com a natureza paraprocessual de várias iniciativas do parquet na tutela coletiva.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 129, III (atribuições do MP na tutela do meio ambiente)
- CF/88, art. 129, §1º (legitimação concorrente e instrumentos de defesa)
- CF/88, art. 225 (dever de proteção ambiental)
FUNDAMENTO LEGAL
- Lei 6.015/1973, art. 13, I e III (prática de atos registrais por ordem judicial e a requerimento do MP quando a lei autorizar)
- Lei 8.625/1993, art. 25, IV, a (funções do MP na proteção e reparação de danos ambientais)
- Lei 9.985/2000 (base material para averbações relativas a unidades de conservação)
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não identificadas súmulas específicas quanto à requisição direta do MP para averbação ambiental. A orientação é extraída da legislação orgânica do MP e da LRP.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A legitimação direta do MP racionaliza o fluxo de informações ambientais às matrículas, amplia a eficácia preventiva e reforça a transparência. Em perspectiva, demanda protocolos interinstitucionais e boas práticas com os registros de imóveis para garantir padronização e segurança.
ANÁLISE CRÍTICA
O desenho prestigia a capacidade resolutiva do MP fora do processo, compatível com a tutela estrutural ambiental, e evita a judicialização desnecessária de atos meramente informativos. Exige, entretanto, critérios claros de lastro documental, controle pelo juízo corregedor e transparência dos requerimentos, preservando o equilíbrio entre publicidade registral e direitos dos titulares. Os efeitos são positivos sobre a governança ambiental e a segurança jurídica no mercado imobiliário rural.
