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TRF 2ª R. - Tribunal Regional Federal 2ª Região

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Súmula 32/TRF 2 Região. Seguridade social. Tempo de serviço. Aluno aprendiz de escola técnica. Hipóteses em que é contado o tempo de serviço. Dec. 4.073/42.

«Conta-se como tempo de efetivo serviço, para fins previdenciários, o período de atividade como aluno-aprendiz em escola técnica, exercida sob a vigência do Dec. 4.073/42, desde que tenha havido retribuição pecuniária, admitindo-se como tal o recebimento de alimentação, vestuário, moradia, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, à conta do orçamento da união, independente de descontos previdenciários.»
  • Referências:
  • Dec. 2.172/97, art. 58, XXI.
  • Dec. 611/92, art. 58, XXI.
  • Lei 3.552/59.
  • Dec. 31546/52.
  • Dec.-lei 8590/46.
  • Dec.-lei 4.127/42.
  • Dec.-lei 4.073/42.
  • Súmula 96/TCU.
  • RESP 278411/RS (STJ - 6ª T. - DJU 30/08/01).
  • RESP 327571/CE (STJ - 5ª T. - DJU 29/10/01).
  • AC 98.02.00100-7 (1ª T. - DJU 07/06/01).
  • AMS 97.02.22296-6 (2ª T. - DJU 05/10/00).
  • AC 99.02.04138-8 (3ª T. - DJU 19/12/00).
  • AMS 2000.02.01.056996-7 (4ª T. - DJU 03/05/01).
  • AC 2000.02.01.011881-7 (6ª T. - DJU 25/10/01).

Referência(s):

  • Dec. 4.073/42 (Legislação)

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