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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»

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Súmula 430/STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/80.

«O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.»
  • Referências:
  • CTN, art. 135, III.
  • AERec. Esp. 471.107 - MG - (2004/0054222-0 - Dec.: 22/09/2004 - DJ 25/10/2004).
  • AGA 1.093.097 - MS - (2008/0200185-7 - Dec.: 09/06/2009 - DJE 23/06/2009).
  • AGA 1.247.879 - PR - (2009/0215129-5 - Dec.: 18/02/2010 - DJE 25/02/2010).
  • AGRec. Esp. 586.020 - MG - (2003/0054306-0 - Dec.: 11/05/2004 - DJ 31/05/2004).
  • AGRec. Esp. 920.470 - MG - (2007/0017589-0 - Dec.: 21/08/2007 - DJ 06/09/2007).
  • AGRec. Esp. 952.762 - SP - (2007/0111235-5 - Dec.: 25/09/2007 - DJ 05/10/2007).
  • AGRec. Esp. 1.082.881 - PB - (2008/0184272-3 - Dec.: 18/08/2009 - DJE 27/08/2009).
  • ERec. Esp. 174.532 - PR - (2000/0121148-0 - Dec.: 18/06/2001 - DJ 20/08/2001).
  • ERec. Esp. 374.139 - RS - (2003/0125702-9 - Dec.: 10/11/2004 - DJ 28/02/2005).
  • Rec. Esp. 513.912 -MG - (2003/0023629-5 - Dec.: 07/06/2005 - DJ 01/08/2005).
  • Rec. Esp. 573.849 - PR - (2003/0149441-8 - Dec.: 26/09/2006 - DJ 20/10/2006 ).
  • Rec. Esp. 801.659 - MG - (2005/0200447-0 - Dec.: 10/04/2007 - DJ 20/04/2007).
  • Rec. Esp. 804.441 - MG - (2005/0208211-9 - Dec.: 16/08/2007 - DJ 24/09/2007).
  • Rec. Esp. 887.411 - RJ - (2006/0203145-8 - Dec.: 10/04/2007 - DJ 23/04/2007).
  • 1ª Seção 17/03/2010 - DJe 13/05/2010 - Rep. DJe 20/05/2010.

Referência(s):


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Ocorreu um erro ao executar a Query SQL abaixo:
SELECT COUNT(id) FROM jurisp WHERE MATCH(IDX) AGAINST('"Súmula 430 STJ"' in boolean mode)<

MySQL Retornou: Query execution was interrupted