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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.

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e inconstitucional artigo 9 lei 9099 95

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Súmula 67/STF. Tributário. Anterioridade.

«É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.»
  • Referências:
  • CF/46, art. 141, § 34.

Referência(s):


Súmula 45/TRF 1 Região. Precatório complementar. Juros moratórios. Hipóteses de cabimento. CF/88, art. 100, § 1º.

«Não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo previsto no artigo 100, § 1º da CF/88 no pagamento do precatório anterior.»
  • Referências:
  • IUJAG 96.01.52944-6/MG (Corte Especial - J. em 29/03/2001/, DJU 11/09/2001, p. 63)

Referência(s):


Súmula 88/TST. Jornada de trabalho. Intervalo entre turnos. CLT, art. 71 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 42/95 - DJU DE 17/02/95). Cancelamento da Súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «88 - O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (CLT, art. 71).» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78. O Cancelamento deu-se em face a Lei 8.923/94, ter disciplinada a matéria de forma contrária a súmula. Eis a redação do parágrafo acrescentado pela Lei 8.923/94: «Art. 71 - (...) § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.»).

Referência(s):


Súmula 126/STF. Tributário. Taxa de aguardente. IAA. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do instituto do açúcar e do álcool.»
  • Referências:
  • Dec.-lei 5.998, de 18/11/43, arts. 1º e 7º.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-I. Demissão sem justa causa. Indenização. Lei 8.880/94, art. 31 (constitucionalidade).

«É constitucional o art. 31 da Lei 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, Redação anterior (inserida em 27/11/98): «148 - Esta Corte (TST) não tem considerado inconstitucional o art. 31, da Lei 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.»
  • Referências:
  • E-RR 235.537/95 - Min. Nelson Daiha - DJU 21/08/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 220.205/95 - Min. Leonaldo Silva - DJU 22/05/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 220.280/95 - Min. Rider de Brito - DJU 17/04/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 221.533/95 - Min. Rider de Brito - DJU 27/03/98 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 162/TST-SDI-I. Contrato de trabalho. Rescisão. Multa. CLT, art. 477. Início da contagem do prazo para quitação das verbas rescisórias. CCB/2002, art. 132 (antigo art. 125 do CCB). Aplicabilidade.

«A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no art. 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no art. 132 do CCB/2002 (CCB/1916, art. 125).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 26/03/99): «162 - A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual disposta no art. 477, § 6º, «b», da CLT, exclui necessariamente o dia da notificação e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 125 do CCB, considerando a inexistência de norma na CLT disciplinando a forma de contagem do referido prazo.»
  • Referências:
  • E-RR 182.885/95 - Min. José Carlos P. Schulte - DJ 27/11/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 224.196/95 - Ac. 4960/97 - Min. Ronaldo Leal - DJ 28/11/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 162.651/95 - Ac. 1173/97 - Min. Rider de Brito - DJ 18/04/97 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 35/TRF 3 Região. Tributário. Parcelamento de débito. Efeitos penais do art. 9º, da Lei 10.684/2003 aplicação ao Programa de Parcelamento Excepcional - PAEX.

«Os efeitos penais do artigo 9º, da Lei 10.684/2003 aplicam-se ao Programa de Parcelamento Excepcional - PAEX.»
  • Referências:
  • Lei 10.684/2003, art. 9º
  • Incidente de Uniformização de Jurisprudência em Recursoem Sentido Estrito 2006.61.81.014013-8 - DJF3 08/11/2010 e 09/11/2010.
  • 1ª Seção. DJ 06/04/2011, p. 192.

Referência(s):


Súmula 542/STF. Inventário. Retardamento. Multa. Constitucionalidade. CCB, art. 1.770.

«Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.»
  • Referências:
  • CCB, art. 1.770.
  • CPC/39, art. 467.

Referência(s):


Súmula 537/STF. Tributário. Imposto estadual do selo. Inconstitucionalidade. CF/46, art. 15, § 5º.

«É inconstitucional a exigência de imposto estadual do selo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto na CF/46, art. 15, § 5º.»
  • Referências:
  • CF/46, art. 15, VI, § 5º.
  • Veja Súmula 548/STF.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I. Advogado. Atuação fora da Seção da OAB. Infração disciplinar. Inexistência de nulidade. Lei 4.215/63, art. 56, § 2º.

«A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei 4.215/63, a falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 29/03/96): «7 - Atuação fora da seção da OAB onde o advogado está inscrito. Ausência de comunicação. (Lei 4.215/63, art. 56, § 2º). Infração disciplinar. Não importa nulidade.»
  • Referências:
  • E-RR 140.236/94 - Ac. 1.324/97 - Min. Leonaldo Silva - DJU 25/04/97 - Decisão unânime.
  • ROAR 25.169/91 - Ac. 1.291/96 - Min. Regina Rezende - DJU 10/05/96 - Decisão unânime.
  • EEDRR 42.360/92 - Ac. 4.314/95 - Juiz Euclides Rocha - DJU 10/11/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 2.895/89 - Ac. 1.890/91 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 14/11/91 - Decisão unânime.
  • E-RR 2.276/88 - Ac. 807/90 - Min. José Ajuricaba - DJU 07/12/90 - Decisão por maioria.
  • ROAR 278/89 - Ac. 761/90 - Min. Barata Silva - DJU 03/08/90 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 34/TRF 2 Região. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Prova da não repercussão. Desnecessidade. Lei 7.787/89, art. 3º. CTN, art. 166. Lei 8.212/91, arts. 22, I e 89. Súmula 546/STF.

«A contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, autônomos e avulsos, tendo sido declarada inconstitucional, pode ser compensada com contribuições da mesma espécie, desnecessária a comprovação de inexistência de repercussão ou repasse, dada à sua natureza de tributo direto.»
  • Referências:
  • CTN, art. 166.
  • Lei 7.787/89.
  • Lei 8.212/91.
  • Lei 8.383/91.
  • Lei 9.032/95.
  • Lei 9.129/95.
  • RESP 285789/PR (STJ - 1ª T. - DJU 13/08/01).
  • RESP 212661/SC (STJ - 2ª T. - DJU 12/11/01).
  • ERESP 171726/PR (STJ - 1ª Seção - DJU 24/09/01).
  • EDAC 98.02.25745-1 (2ª T. - DJU 25/04/00).
  • EDAC 97.02.21591-9 (3ª T. - DJU 07/11/00).
  • AGA 1999.02.01.033760-2 (5ª T. - DJU 29/08/00).

Referência(s):

  • Súmula 546/STF (Tributário. Restituição. Pagamento indevido. CCB, art. 964).

Súmula 135/STF. Tributário. Taxa de eletrificação de Pernambuco. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.»
  • Referências:
  • CF/46, art. 30, II.
  • Dec.-lei 2.416, de 17/07/40, art. 1º, § 2º.
  • Dec.-lei 915, de 01/12/38.
  • Dec.-lei 1.061, de 21/01/39.
  • Lei 3.788-PE, de 28/11/60.

Referência(s):


Súmula 595/STF. Tributário. Taxa municipal de conservação de estrada. Base de cálculo do ITR. Inconstitucionalidade. CTN, art. 77, parágrafo único.

«É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.»
  • Referências:
  • CF/67, art. 18, § 2º.
  • CTN, art. 77, parágrafo único.

Referência(s):


Súmula 124/STF. Tributário. Imposto de venda e consignações. Café. IBC. Estado do Espírito Santo.

«É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.» Obs.: Lei 4.299/63.
  • Referências:
  • CF/46, art. 19, IV.
  • Dec.-lei 915, de 01/12/38.
  • Dec.-lei 1.061, de 21/01/39.

Referência(s):


Súmula 589/STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Número de imóveis do contribuinte. Inconstitucionalidade. CTN, art. 33.

«É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.»
  • Referências:
  • CF/67, art. 19, § 6º e art. 25, I.
  • CF/67 (red. Emenda Const. 1/69), art. 21, § 1º.
  • CTN, art. 33.
  • Lei Mun. 614 (Americana/SP), de 06/10/64, art. 2º.

Referência(s):


Súmula 200/STF. Trabalhista. Indenização. Despedida. Férias proporcionais. Lei 1.530/51. Constitucionalidade. CLT, art. 142.

«Não é inconstitucional a Lei 1.530, de 26/12/51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.»
  • Referências:
  • Lei 1.530, de 26/12/51.
  • CLT, art. 142.

Referência(s):

  • Lei 1.530/51 (Legislação)

Súmula 15/TRF 1 Região. URP. Suspensão de reajuste. Inconstitucionalidade. Dec.-lei 2.425/88 (cancelada).

«(CANCELADA) - «É inconstitucional a suspensão do reajuste de vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões pela Unidade de Referência de Preços dos meses de abril e maio de 1988 (16,19% - Dec.-lei 2.425/88).» Cancelamento na Ap. Cív. 95/01/07438-2/AM, 1ª Seção, em 27/09/95 - DJU, II, em 05/02/96.
  • Referências:
  • Inscrição em Súmula do julgado proferido nos autos da Ap. Cív. 92/01/23062-1/DF (1ª Seção - 09/06/93).
  • Ap. Cív. 92/01/20978-9/DF (1ª T. - 17/11/92 - DJU 30/11/92).
  • Ap. Cív. 92/01/17498-5/DF (1ª T. - 24/11/92 - DJU 11/12/92).
  • Ap. Cív. 92/01/04080-6/DF (1ª T. - 28/04/92 - DJU 08/06/92).
  • Ap. Cív. 89/01/00735-5/BA (1ª T. - 05/11/91 - DJU 02/12/91).
  • REO 91/01/09515-3/Ap. Cív. (1ª T. - 22/04/92 - DJU 11/05/92).
  • Ap. Cív. 92/01/18983-4/DF (1ª T. - 17/11/92 - DJU 07/12/92).
  • Ap. Cív. 90/01/18374-3/DF (1ª T. - 01/09/92 - DJU 15/02/93).
  • DJ 05/08/93, p. 30.129. DJ em 08/02/96.

Referência(s):

  • URP (Jurisprudência)
  • Dec.-lei 2.425/88 (Legislação)

Súmula 138/STF. Tributário. Seguro. Taxa contra fogo incidente sobre o prêmio. Estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo.» Obs.: Lei 5.143/66. CN, art. 63, e ss.
  • Referências:
  • CF/46, art. 30, II.
  • Dec.-lei 2.416, de 17/07/40, art. 1º, § 2º.
  • Lei 2.007/59-MG.

Referência(s):


Súmula 531/STF. Salário profissional. Inconstitucionalidade. Dec. 51.668/63.

«É inconstitucional o Dec. 51.668, de 17/01/63, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.»
  • Referências:
  • Dec.-lei 3.100, de 07/03/41, art. 2º, «c», (DO de 10/03/41).
  • Dec. 51.668, de 17/01/63 (DO de 18/01/63, retif. no de 24/01/63).

Referência(s):

  • Dec. 51.668/63 (Legislação)

Súmula 179/TST. Inconstitucionalidade. Lei 5.107/66, art. 22. Competência (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «179 - É inconstitucional o art. 22 da Lei 5.107, de 13/09/66 (FGTS), na sua parte final, em que dá competência à Justiça do Trabalho para julgar dissídios «quando o BNH e a Previdência Social figurarem no feito como litisconsortes» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 60/TST).

Referência(s):

  • Lei 5.107/66, art. 22 (Legislação)

Súmula 44/TRF 4 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre «pro labore». Lei 7.787/89. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o «pro labore» dos administradores, autônomos e avulsos, prevista nas Leis 7.787/89 e 8.212/91.»
  • Referências:
  • Lei 7.787/89, art. 3º, I.
  • Lei 8.212/91, art. 22, I.
  • Pet. 97/04/66788-4/RS - Rel.: Juiz Vladimir Freitas.
  • Ap. Cív. 96/04/65574-4/SC - DJ 13/08/97 - Rel.: Juiz Gilson Dipp.
  • Ap. Cív. 96/04/40829-1/RS - DJ 30/07/97 - Rel.: Juiz Jardim de Camargo.
  • Ap. Cív. 96/04/35861-8/RS - DJ 04/06/97 - Rel.: Juiz Teori Zavascki.
  • Ap. Cív. 97/04/04093-8/RS - DJ 28/05/97 - Rel.: Juiz Volkmer de Castilho.
  • Ap. Cív. 95/04/57270-7/RS - DJ 17/07/96 - Rel.: Juiz Vladimir Freitas.
  • AMS 96/04/41420-8/RS - DJ 27/11/96 - Rel.: Juíza Tânia Escobar.
  • Ap. Cív. 96/04/48287-4/SC - DJ 30/10/96 - Rel.: Juíza Maria de Fátima LabarrŠre.
  • Ap. Cív. 95/04/58009-2/RS - DJ 16/10/96 - Rel.: Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon (convocado).
  • Ap. Cív. 96/04/22678-9/RS - DJ 10/07/96 - Rel.: Juiz Carlos Sobrinho.
  • Ap. Cív. 95/04/29032-9/PR - DJ 02/05/96 - Rel.: Juiz Vilson Darós.
  • Ap. Cív. 96/04/67046-8/RS - DJ 14/05/97 - Rel.: Juiz Antônio Albino Ramos de Oliveira (convocado).
  • Ap. Cív. 96/04/25618-1/SC - DJ 24/10/96 - Rel.: Juiz Edgard Lippmann Júnior (convocado).
  • Ap. Cív. 96/04/18065-7/RS - DJ 23/10/96 - Rel.: Juiz Wellington Almeida (convocado).
  • DJU 14/01/98, p. 329.

Referência(s):


Súmula 58/TRF 2 Região. Competência legislativa estadual. Banco. Consumidor. Atendimento ao público. CF/88, art. 30, I.

«É inconstitucional, por invadir a competência legislativa municipal, a Lei Estadual 4.223/2003, que disciplina o atendimento ao público e estipula tempo máximo de espera na fila pelos usuários dos serviços bancários das agências localizadas no Estado do Rio de Janeiro.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 30, I.
  • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2006.51.01.022317-7 (TRIBUNALPLENO, JULGADA EM 02/06/2011).
  • DJ. 23/11/2011, pág. 48.

Referência(s):


Súmula 144/STF. Tributário. Taxa de recuperação econômica do Estado de Minas Gerais. Hipótese de inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica do Estado de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo.»
  • Referências:
  • CF/46, art. 19, III, e 30, II.
  • Dec.-lei 2.416, de 17/07/40, art. 1º, § 2º.
  • Dec.-lei Est. 2.152-MG.
  • Leis Est. 228-MG, 760-MG e 1.172-MG.
  • Dec. Est. 2.560-MG.

Referência(s):


Súmula 12/TRF 5 Região. Tributário. Empréstimo compulsório. Dec.-lei 2.288/86. Inconstitucionalidade. Legitimidade passiva da União.

«É inconstitucional o empréstimo compulsório instituído pelo Dec.-lei 2.288/86. Legitimidade passiva da União para a causa.»
  • Referências:
  • CF/67 (Emenda Const. 1/69), arts. 18, § 3º; 21, § 2º, e 57.
  • AMS 116.582-SP (TRF).
  • Ap. Cív. 18.195-PE (2ª T.).
  • Ap. Cív. 27.765-CE (1ª T.).
  • Plenário, 22/09/93. DJ 14/10/93, p. 43.517.

Referência(s):

  • Dec.-lei 2.288/86 (Legislação)

Súmula 171/TST. Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção. CLT, arts. 132 e 142, parágrafo único.

«Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132, da CLT).» O artigo 132/CLT referido na súmula é o atual 147/CLT. Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «171 - Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho, com mais de um ano, sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses (CLT, art. 142, parágrafo único, c/c art. 132).» Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 51/TST.

Referência(s):


Súmula 681/STF. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Vinculação a índices federais de correção monetária. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 25 e 61, § 2º, II, «a».

«É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.»
  • Referências:
  • CF/88, arts. 25 e 61, § 2º, II, «a»
  • ADInMC 285 - SP - Pleno - 30/05/90 - DJU de 29/06/90 - RTJ 132/615
  • ADInMC 303 - AP - Pleno - 13/06/90 - DJU de 14/02/2003
  • ADInMC 287 - CB - Pleno - 21/06/90 - DJU de 07/05/93 - RTJ 146/400
  • ADInMC 377 - CB - Pleno - 24/10/90 - DJU de 23/11/90 - RTJ 133/578
  • ADInMC 437 - CM - Pleno - 11/03/91 - DJU de 19/02/93 - RTJ 144/113
  • RE 145.018 - MA - Pleno - 01/04/93 - DJU de 10/09/93 - RTJ 149/928
  • ADInMC 691 - SP - Pleno - 22/04/92 - DJU de 19/06/92 - RTJ 140/797
  • ADIn 464 - FR - Pleno - 25/08/93 - DJU de 19/12/94 - RTJ 154/739
  • RE 179.554 - SP - 1ª T. - 20/09/94 - DJU de 02/06/95 - RTJ 161/727
  • AO 293 - Red. p/ acórdão MC - Pleno - 20/09/95 - DJU de 24/11/95
  • RE 166.581 - MC - 2ª T. - 13/05/96 - DJU de 30/08/96
  • ADIn 1.064 - IG - Pleno - 07/08/97 - DJU de 26/09/97
  • RE 229.397 - NJ - 2ª T. - 17/08/98 - DJU de 09/04/99
  • ADInMC 2.050 - MC - Pleno - 02/09/99 - DJU de 01/10/99

Referência(s):


Súmula 569/STF. Tributário. ICM. Alíquota em razão do destinatário. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.»
  • Referências:
  • CF/67, art. 24, II, § 4º (correspondente aos arts. 20, III e 23, § 5º, Emenda Const. 1/69).
  • Dec.-lei 406, de 31/12/68, arts. 5º e 13, (DO de 31/12/68, retif. do DO de 09/01/69 e no DO de 04/02/69).
  • Dec.-lei 407, de 31/12/68, (DO de 31/12/68).

Referência(s):


Súmula 162/STJ. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Incidência a partir do pagamento indevido. CTN, art. 165. Lei 4.357/64, art. 7º.

«Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.»
  • Referências:
  • CTN, art. 165.
  • Lei 4.357, de 16/07/64, art. 7º.
  • REsp. 70.382-SP (Reg.: 95/36086-1 - 08/11/95 - DJ 26/02/96).
  • REsp. 69.597-SP (Reg.: 95/34127-1 - 22/11/95 - DJ 18/12/95).
  • REsp. 74.519-SP (Reg.: 95/46942-1 - 25/10/95 - DJ 27/11/95).
  • REsp. 72.648-SP (Reg.: 95/42693-5 - 16/10/95 - DJ 27/11/95).
  • REsp. 71.030-SP (Reg.: 95/37543-5 - 18/09/95 - DJ 09/10/95).
  • REsp. 67.282-SP (Reg.: 95/27380-2 - 23/08/95 - DJ 02/10/95).
  • REsp. 68.117-SP (Reg.: 95/30033-8 - 07/08/95 - DJ 04/09/95).
  • REsp. 62.153-SP (Reg.: 95/11873-4 - 24/05/95 - DJ 12/06/95).
  • DJ 19/06/96, p. 21.940

Referência(s):

  • Lei 4.357/64, art. 7º (Legislação)

Súmula Vinculante 28/STF-SVI. Tributário. Administrativo. Depósito prévio. Requisito de admissibilidade de ação judicial. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXV, LV. Lei 8.870/94, art. 19.

«É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 5º, XXXV e LV.
  • Lei 8.870/94, art. 19.
  • ADI 1.074 - DJe 23, em 25/5/2007.
  • Brasília, 03/02/2010. Ministro GILMAR MENDES - Presidente

Referência(s):


Súmula 551/STF. Tributário. Taxa de urbanização. Lei 2.320/61. Inconstitucionalidade. CTN, art. 77, parágrafo único.

«É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20/12/61, instituída pelo Município de Porto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.»
  • Referências:
  • CF/46, art. 30, II, e 19, III.
  • CF/67, arts. 19, II, § 2º e 24, I.
  • CF/67 (red. Emenda Const. 1/69), art. 18, I.
  • CTN, art. 77, parágrafo único.
  • Lei 2.320, de 21/12/61, RS.

Referência(s):


Súmula 548/STF. Tributário. Imposto do selo. Dec.-lei 643/47-PR, art. 4º. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional o Dec.-lei 643, de 19/06/47, art. 4º, do Paraná, na parte que exige selo proporcional sobre atos e instrumentos regulados por lei federal.»
  • Referências:
  • CF/46, art. 15, VI.
  • Emenda Const. 5, de 23/08/61, (DO de 24/08/61).
  • Lei 4.338, de 28/08/64, art. 7º, VIII (DO de 31/08/64).
  • Dec.-lei 643-PR, de 19/06/47, art. 4º.
  • Veja Súmula 537/STF.

Referência(s):


Súmula 107/STF. Tributário. Imposto do selo de 3% do Paraná. Produtos remetidos para fora do Estado. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional o imposto de selo de 3%, «ad valorem», do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Estado.» Obs.: Lei 4.299/63. Lei 5.143/66, art. 15. Dec.-lei 406/68. Dec. 60.838/67.
  • Referências:
  • CF/46, art. 19, IV e VI.
  • Dec.-lei 915, de 01/12/38.
  • Dec.-lei 1.061, de 21/01/39.
  • Lei 4.073-PR, de 31/08/59.
  • Ver Lei 4.299, de 23/12/63, posterior à aprovação da Súmula.

Referência(s):


Súmula 274/STF. Tributário. Inconstitucionalidade. Taxa de serviço contra fogo de Pernambuco. CF/46, art. 30, II. Dec.-lei 2.416/1940, art. 1º, § 2º (revogada pela Súmula 549/STF).

«REVOGADA - «É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo, cobrada pelo Estado de Pernambuco.» Revogada pela Súmula 549/STF.
  • Referências:
  • CF/46, art. 30, II.
  • Dec.-lei 2.416, de 17/07/1940, art 1º, § 2º.

Referência(s):

  • Dec.-lei 2.416/1940, art. 1º, § 2º (Legislação)
  • Súmula 549/STF (Tributário. Taxa de bombeiros. Pernambuco. Constitucionalidade. Revoga a Súmula 274/STF).

Súmula 466/STF. Tributário. Seguridade social. Responsável tributário. Constitucionalidade. Contribuintes da previdência social.

«Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.»
  • Referências:
  • CF/46, arts. 5º, XV, «b», 141, § 2º, 145, 146 e 157, XVI.
  • Lei 3.087, de 26/08/60, art. 5º, III.
  • Dec.-lei 7.526, de 07/05/45, art. 5º, «b».
  • Lei 4.103-A, de 21/07/62, art. 2º.
  • Dec.-lei 48.959-A, de 19/09/60, art. 6º.
  • Dec.-lei 2.122, de 09/04/40, art. 2º, § 1º, «b».

Referência(s):


Súmula 685/STF. Servidor público. Concurso público. Aprovação prévia. Necessidade. Provimento em cargo que não integra a carreira. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II.

«É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.»
  • Referências:
  • CF/88, art 37, II
  • ADInMC 308 - OG - Pleno - 21/06/90 - DJU de 16/08/90 - RTJ 139/425
  • ADInMC 368 - MA - Pleno - 05/10/90 - DJU de 16/11/90 - RTJ 138/722
  • ADIn 231 - MA - Pleno - 05/08/92 - DJU de 13/11/92 - RTJ 144/24
  • ADIn 245 - MA - Pleno - 05/08/92 - DJU de 13/11/92 - RTJ 143/391
  • ADInMC 785 - MA - Pleno - 15/10/92 - DJU de 27/11/92 - RTJ 145/503
  • ADInMC 837 - MA - Pleno - 11/02/93 - DJU de 23/04/93 - RTJ 149/419
  • MS 21.420 - FR - Pleno - 06/05/93 - DJU de 18/06/93
  • ADIn 266 - OG - Pleno - 18/06/93 - DJU de 06/08/93 - RTJ 150/26
  • ADIn 308 - OG - Pleno - 04/08/93 - DJU de 10/09/93,RTJ 152/361, Lex 182/5
  • RE 129.943 - CV - 2ª T. - 05/10/93 - DJU de 04/02/94 - RTJ 155/571
  • ADIn 248 - CM - Pleno - 18/11/93 - DJU de 08/04/94 - RTJ 152/341
  • ADInMC 970 - NS - Pleno - 17/12/93 - DJU de 26/05/95
  • ADIn 242 - PB - Pleno - 20/10/94 - DJU de 23/03/2001
  • ADIn 186 - FR - Pleno - 11.05.95 - DJU de 15.09.95
  • MS 22.148 - CV - Pleno - 19/12/95 - DJU de 08/03/96
  • RE 150.453 - OG - 1ª T. - 19/03/96 - DJU de 11/04/97
  • ADIn 1.150 - MA - Pleno - 01/10/97 - DJU de 17/04/98
  • RE 173.357 - IG - 1ª T. - 13/10/98 - DJU de 05/02/99
  • ADIn 837 - MA - Pleno - 27/08/98 - DJU de 25/06/99

Referência(s):


Súmula 649/STF. Administrativo. Constituição Estadual. Órgão de controle administrativo do Poder Judiciário. Inconstitucionalidade. Participação de membros de outros poderes. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 2º
  • ADIn 135 - OG - Pleno - 21/11/96 - DJU de 15/08/97 - RTJ 166/363
  • ADIn 98 - SP - Pleno - 07/08/97 - DJU de 31/10/97
  • ADIn 137 - MA - Pleno - 14/08/97 - DJU de 03/10/97

Referência(s):


Súmula 59/TRF 2 Região. Tributário. Extinção do crédito tributário. Hermenêutica. Crédito tributário. Restituição. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Compl. 118/2005, art. 4º. CTN, art. 168, I. Interpretação. CF/88, art. 5º, XXVI (altera a Súmula 52/TRF 2ª Região).

«É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118, de 09/02/2005, considerando-se válida a aplicação do prazo de 5 anos apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005.» RE 566.621/RS
  • Referências:
  • CF/88, art. 5º, XXVI.
  • Incidente de Arg. de Inconstitucionalidade 2001.51.01.019373-1 (Tribunal Pleno, julgado em 12/03/2009);
  • DJ. 22/05/2012.

Referência(s):


Súmula 7/TRF 4 Região. Tributário. Lei 7.689/88, art. 8º. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional o art. 8º da Lei 7.689, de 15/12/88.»
  • Referências:
  • CF/88, arts. 5º, XXXVI.
  • CF/88, art. 146, III.
  • CF/88, art. 149.
  • CF/88, art. 150, III, «a».
  • CF/88, art. 195, I, §§ 4º, 5º e 6º.
  • CTN, art. 3º.
  • Lei 7.689/88, art. 8º.
  • INAMS 90/04/12697-0 - Tribunal Pleno - DJ 28/08/91, p. 20.263.
  • MS 90/04/26856-1 - 1ª T. - DJ 28/08/91, p. 20.269.
  • AMS 90/04/12517-5 - 2ª T. - DJ 02/10/91, p. 24.188.
  • DJ 22/05/92, p. 13.807.

Referência(s):


Súmula 151/STJ. Competência. Descaminho. Contrabando. Definição pela prevenção. CPP, art. 71. CP, art. 334, «caput».

«A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.»
  • Referências:
  • CPP, art. 71.
  • CP, art. 334, «caput».
  • CC. 9.075-PR (3ª S. 20/10/94 - DJ 21/11/94)
  • CC. 12.257-PR (3ª S. 16/03/95 - DJ 08/05/95)
  • CC. 11.067-PR (3ª S. 16/03/95 - DJ 15/05/95)
  • CC. 11.236-PR (3ª S. 06/04/95 - DJ 29/05/95)
  • CC. 13.483-PR (3ª S. 18/05/95 - DJ 05/06/95)
  • CC. 13.522-PR (3ª S. 18/05/95 - DJ 19/06/95)
  • CC. 13.278-PR (3ª S. 18/05/95 - DJ 07/08/95)
  • CC. 13.767-PR (3ª S. 03/08/95 - DJ 25/09/95)
  • 3ª Seção, em 14/02/96.
  • DJ 26/02/96, p. 4.192

Referência(s):


Súmula 1/TRF 4 Região. Tributário. Empréstimo compulsório. Dec.-lei 2.288/86, art. 10. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a exigência do empréstimo compulsório instituído pelo art. 10 do Dec.-lei 2.288/86, na aquisição de veículos de passeio e utilitários.»
  • Referências:
  • AI 89/04/15046-9/RS - TP 13/12/89 - DJ 21/03/90.
  • Ap. Cív. 90/04/27105-8/RS - 1ª T. 21/03/91 - DJ 24/04/91.
  • Ap. Cív. 90/04/26839-1/RS - 2ª T. 04/04/91 - DJ 22/05/91.
  • Ap. Cív. 90/04/22231-6/RS - 3ª T. 06/03/91 - DJ 24/04/91.
  • DJ 02/10/2004, p. 24.184.

Referência(s):

  • Dec.-lei 2.288/86, art. 10 (Legislação)

Súmula 30/TRF 1 Região. Competência. TRF. Prefeito Municipal. Apropriação ou desvio. CF/88, arts. 29, X e 108. Súmula 133/TFR.

«Não é da competência do Tribunal Regional Federal o processo e julgamento de Prefeito Municipal acusado de apropriação, ou desvio, de verbas recebidas de entidades federais e incorporadas ao patrimônio do Município.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 29, X.
  • Súmula 133/TFR - Extinto.
  • Pet. 94/01/29616-2/DF (Plenário, em 10/11/94 - DJU, II, 12/12/94, p. 72415).
  • Inq. 93/01/26024-7/PI (Plenário, em 15/12/94 - DJU, II, 16/02/95, p. 6557).
  • APN 92/01/12311-6/PI (Plenário, em 15/12/94 - DJU, II, 16/02/95, p. 6557).
  • Inq. 94/01/21690-8/PI (Plenário, em 09/03/95 - DJU, II, 27/03/95, p. 15919).
  • Inq. 95/01/01906-3/PI (Plenário, em 23/03/95 - DJU, II, 03/04/95, p. 17919).
  • Inq. 95/01/01483-5/BA (Plenário, em 16/03/95 - DJU, II, 10/04/95, p. 20071).
  • Inq. 95/01/03859-9/BA (Plenário, em 23/05/95 - DJU, II, 03/04/95, p 17919).
  • Inq. 95/01/05349-0/BA (Plenário, em 30/03/95 - DJU, II, 11/05/95, p. 28059).
  • APN 95/01/00336-1/RO (Plenário, em 29/06/95 - DJU, II, 28/09/95, p. 65697).
  • Inq. 95/01/03761-4/BA (Plenário, em 29/06/95 - DJU, II, 28/09/95, p. 65698).
  • Inq. 94/01/38023-6/BA (Plenário, em 29/06/95 - DJU, II, 28/09/95, p. 65698).
  • Inq. 95/01/08552-0/MG (Plenário, em 01/08/95 - DJU, II, 28/09/95, p. 65697).
  • Inq. 95/01/11299-3/BA (Plenário, em 29/06/95 - DJU, II, 28/09/95, p. 65698).
  • DJU, 25/10/95, p. 73.228.

Referência(s):


Súmula 182/STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, arts. 524, II e 545. Lei 8.038/90, art. 26.

«É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.»
  • Referências:
  • CPC, arts. 524, II e 545.
  • AgRgAg. 74.424-SP (1ª T. 25/10/95 - DJ 04/12/95).
  • AgRgAg. 84.567-GO (1ª T. 20/11/95 - DJ 05/02/96).
  • AgRgAg. 76.947-RJ (1ª T. 22/11/95 - DJ 18/12/95).
  • AgRgAg. 76.394-GO (2ª T. 27/09/95 - DJ 16/10/95).
  • AgRgAg. 79.241-RJ (2ª T. 04/10/95 - DJ 23/10/95).
  • AgRgAg. 65.810-GO (3ª T. 29/05/95 - DJ 07/08/95).
  • AgRgAg. 68.098-GO (3ª T. 26/09/95 - DJ 23/10/95).
  • AgRgAg. 86.073-GO (3ª T. 28/11/95 - DJ 05/02/96).
  • AgRgAg. 34.187-GO (4ª T. 28/02/94 - DJ 11/04/94).
  • AgRgAg. 52.694-SP (4ª T. 13/06/95 - DJ 21/08/95).
  • AgRgAg. 66.788-GO (4ª T. 08/08/95 - DJ 11/09/95).
  • AgRgAg. 83.137-GO (4ª T. 21/11/95 - DJ 18/12/95).
  • AgRgAg. 73.965-MG (4ª T. 21/11/95 - DJ 05/02/96).
  • AgRgAg. 85.146-SP (5ª T. 06/11/95 - DJ 27/11/95).
  • AgRgAg. 60.114-SP (5ª T. 06/02/96 - DJ 04/03/96).
  • AgRgAg. 46.262-SP (6ª T. 13/06/95 - DJ 30/10/95).
  • AgRgAg. 85.177-SP (6ª T. 20/11/95 - DJ 12/02/96).
  • Corte Especial, em 05/02/97.
  • DJ 17/02/97, p. 2..231.

Referência(s):


Súmula 16/TRF 1 Região. URP. Sustação de reajuste. Inconstitucionalidade. Lei 7.730/89 (Cancelada. Revisada na Súmula 28).

«(CANCELADA) - «É inconstitucional a sustação do reajuste de vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões pela Unidade de Referência de Preços do mês de fevereiro de 1989 (26,05% - Lei 7.730/89).» Cancelamento no IUJ na Ap. Cív. 94/01/30310-0/DF (DJU, II, de 01/12/94). Revisada no Incidente de Revisão da Súmula 16/93, na AC 94.01.30310-0/DF, 1ª S, em 23/11/94, DJ II de 06/12/94, p. 71.209, dando origem à Súmula 28/94, DJ II de 09/12/94, p.72187.REPDJ II de 04/05/95, p.26.334
  • Referências:
  • Inscrição em Súmula do Julgado proferido nos autos da Ap. Cív. 92/01/23062-1/DF - 1ª Seção - 09/06/93.
  • REVISADA - Incidente de Revisão da Súmula 16/93, na Ap. Cív. 94/01/30310-0/DF - 1ª Seção - 23/11/94 - DJU, II, de 06/12/94, p. 71.209, dando origem à Súmula 28/94.
  • Ap. Cív. 92/01/20978-9/DF (1ª T. - 17/11/92 - DJU 30/11/92), p. 40.124).
  • Ap. Cív. 92/01/17498-5/DF (1ª T. - 24/11/92 - DJU 11/12/92, p. 42.001).
  • Ap. Cív. 92/01/04080-6/DF (1ª T. - 28/04/92 - DJU 08/06/92, p. 16.198/9).
  • Ap. Cív. 89/01/00735-5/BA (1ª T. - 05/11/91 - DJU 02/12/91, p. 30.625).
  • REO 91/01/09515-3/Ap. Cív. (1ª T. - 22/04/92 - DJU 11/05/92, p. 11.897).
  • Ap. Cív. 92/01/18983-4/DF (1ª T. - 17/11/92 - DJU 07/12/92, p. 41.132).
  • Ap. Cív. 90/01/18374-3/DF (1ª T. - 01/09/92 - DJU 15/02/93, p. 3.806).
  • Ap. Cív. 92/01/15168-3/DF (1ª T. - 24/11/92 - DJU 17/12/92, p. 42.913).
  • Ap. Cív. 90/01/16191-0/DF (2ª T. - 06/08/91 - DJU 09/09/91, p. 21.434).
  • Ap. Cív. 92/01/21722-6/DF (2ª T. - 15/12/92 - DJU 11/02/93, p. 3.284).
  • Ap. Cív. 90/01/18203-8/DF (2ª T. - 21/10/92 - DJU 26/11/92, p. 39.583).
  • Ap. Cív. 92/01/20362-4/DF (2ª T. - 10/11/92 - DJU 26/11/92, p. 39.588).
  • DJU 05/08/93, p. 30.129. DJU 09/12/94, p. 72.187.
  • 1ª Seção, em 23/11/94. DJU 09/12/94, p. 72.187
  • Republicado no DJU de 03/05/95, p. 25.818, por motivo de revisão da nota de rodapé, em 17/04/95.

Referência(s):

  • URP (Jurisprudência)

Súmula Vinculante 2/STF-SVI. Hermenêutica. Lei Estadual. Inconstitucionalidade. Sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. CF/88, arts. 22, XX e 103-A.

«É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 22, XX.
  • ADI 2.847/DF - Rel.: Min. Carlos Velloso - DJ 26/11/2004.
  • ADI 3.147/PI - Rel.: Min. Carlos Britto - DJ 22/09/2006.
  • ADI 2.996/SC - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJ 29/09/2006.
  • ADI 2.690/RN - Rel. Min. Gilmar Mendes - DJ 20/10/2006.
  • ADI 3.183/MS - Rel. Min. Joaquim Barbosa - DJ 20/10/2006.
  • ADI 3.277/PB - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJ 25/05/2007.

Referência(s):


Súmula 52/TRF 2 Região. Tributário. Hermenêutica. Lei interpretativa Lei Compl. 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade parcial. CF/88, art. 5º, XXXVI. (alterada pela Súmula 59/TRF 2ª Região).

«É inconstitucional a expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional», constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Compl. 118, de 09/02/2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da CF/88.» Súmula 52/TRF 2ª Região (Altera a Súmula 53/TRF 2ª Região).
  • Referências:
  • CF/88, art. 5º, XXXVI.
  • Lei Compl. 118/2005, art.4º.
  • Arg. de Inconstitucionalidade 2001.51.01.019373-1 (Plenário - Decisão: 12/03/2009).
  • DJ. 07/04/2009, pág. 94

Referência(s):


Súmula 41/TRF 4 Região. INSS. Seqüestro de valores. Bloqueio de contas bancárias. Incabimento.

«É incabível o seqüestro de valores ou bloqueio das contas bancárias do INSS para garantir a satisfação de débitos judiciais.»
  • Referências:
  • CPC, arts. 730 e 731.
  • Lei 8.213/91, art. 128.
  • Pet. 96/04/29332-0/RS - Rel.: Juíza Ellen Gracie Northfleet.
  • AG 94/04/39620-6/RS - DJ 30/08/95 - Rel.: Juíza Virgínia Amaral Scheibe.
  • AG 93/04/28182-2/PR - DJ 22/12/95 - Rel.: Juíza Virgínia Amaral Scheibe.
  • AG 95/04/41214-9/RS - DJ 11/10/95 - Rel.: Juiz Volkmer de Castilho.
  • AG 95/04/23654-5/RS - DJ 30/08/95 - Rel.: Juiz Volkmer de Castilho.
  • AG 95/04/15904-4/RS - DJ 17/01/96 - Rel.: Juiz João Surreaux Chagas.
  • AG 95/04/15903-6/RS - DJ 31/01/96 - Rel.: Juiz Nylson Paim de Abreu.
  • AG 95/04/32622-6/RS - DJ 01/11/95 - Rel.: Juíza Maria Lúcia Luz Leiria.
  • AG 95/04/05546-0/RS - DJ 17/05/95 - Rel.: Juíza Ellen Gracie Northfleet.
  • MS 94/04/27997-8/RS - DJ 22/11/95 - Rel.: Juiz Amir José Finocchiaro Sarti.
  • AG 95/04/29716-1/RS - DJ 29/11/95 - Rel.: Juíza Luíza Dias Cassales.
  • AG 95/04/41247-5/RS - DJ 20/12/95 - Rel.: Juíza Marga Barth Tessler.
  • DJU 30/10/96, p. 82.992.

Referência(s):


Súmula 656/STF. Tributário. ITBI. Alíquota progressiva com base no valor venal. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 145, § 1º e 156, II.

«É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 156, II
  • CF/88, art. 145, § 1º
  • RE 234.105-SP - CV - Pleno - 08/04/99 - DJU de 31/03/2000
  • RE 227.033-SP - MA - 1ª T. - 10/08/99 - DJU de 17/09/99
  • RE 252.368-SP - MAM - 2ª T. - 17/08/99 - DJU de 15/10/99
  • RE 252.044-SP - MA - 1ª T. - 31/08/99 - DJU de 01/10/99
  • RE 153.771-MG - MA - Pleno - 20/11/96 - DJU de 05/09/97

Referência(s):


Súmula 179/STJ. Depósito judicial. Correção monetária. Banco. Instituição financeira. Súmula 271/STJ. CCB, art. 1.266.

«O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.»
  • Referências:
  • CCB, art. 1.266.
  • RMS. 4.762-SP (1ª T. 20/03/95 - DJ 17/04/95).
  • REsp. 39.850-PR (3ª T. 30/11/93 - DJ 07/02/94).
  • RMS. 5.898-SP (3ª T. 19/09/95 - DJ 27/11/95).
  • EDcl. no REsp. 52.155-SP (3ª T. 31/10/95 - DJ 04/12/95).
  • REsp. 37.112-SP (4ª T. 14/09/93 - DJ 08/11/93).
  • RMS. 4.953-SP (4ª T. 12/12/94 - DJ 20/02/95).
  • AgRgAg. 59.460-RS (4ª T. 24/10/95 - DJ 11/12/95).
  • Corte Especial, em 05/02/97.
  • DJ 17/02/97, p. 2.231.

Referência(s):

  • Súmula 271/STJ (Correção monetária. Depósito judicial. Desnecessidade de ação específica contra o banco depositário. Súmula 179/STJ).

Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-I. Plano Bresser. IPC junho/87. Direito adquirido. Inexistência. Dec.-lei 2.335/87.

«Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Dec.-lei 2.335/87.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 10/03/95): «58 - Inexiste direito adquirido em relação a IPC de junho/87 (Plano Bresser).»
  • Referências:
  • E-RR 72.288/93 - Ac. 2.299/95 - Min. Armando de Brito - DJU 01/09/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 25.261/91 - Ac. 1.955/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 18/08/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 56.095/92 - Ac. 1.672/95 - Min. Francisco Fausto - DJU 18/08/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 58.490/92 - Ac. 930/95 - Min. Guimarães Falcão - DJU 09/06/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 24.218/91 - Ac. 776/95 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 07/04/95 - Decisão unânime.

Referência(s):

  • Dec.-lei 2.335/87 (Legislação)

Súmula 176/STJ. Consumidor. Banco. Sistema financeiro nacional. Juros. ANBID/CETIP. Nulidade. Cláusula potestativa. CCB, art. 115.

«É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.»
  • Referências:
  • CCB, art. 115.
  • REsp. 95.537-RJ (Reg.: 96/30414-9 - 03/09/96 - DJ 07/10/96)
  • AGA. 68.529-RS (Reg.: 95/13246-0 - 06/08/96 - DJ 02/09/96)
  • REsp. 92.868-RS (Reg.: 96/22251-7 - 18/06/96 - DJ 05/08/96)
  • REsp. 57.731-SC (Reg.: 94/37582-4 - 27/11/95 - DJ 26/02/96)
  • AGA. 54.132-SC (Reg.: 94/21110-4 - 30/10/95 - DJ 18/12/95)
  • REsp. 46.746-SC (Reg.: 94/10623-0 - 20/09/94 - DJ 31/10/94)
  • REsp. 60.678-RS (Reg.: 95/6711-0 - 24/10/95 - DJ 27/11/95)
  • AGA. 47.011-SC (Reg.: 95/35329-2 - 05/09/95 - DJ 23/10/95)
  • REsp. 44.847-SC (Reg.: 94/6255-9 - 30/08/95 - DJ 02/10/95)
  • REsp. 56.154-RS (Reg.: 94/32647-5 - 12/12/94 - DJ 20/03/95)
  • REsp. 28.599-MG (Reg.: 92/27082-4 - 06/12/94 - DJ 20/03/95)
  • REsp. 50.478-SC (Reg.: 94/19141-3 - 08/11/94 - DJ 12/12/94)
  • DJ 06/11/96, p. 42.845

Referência(s):


Súmula 149/STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º.

«A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 202.
  • Lei Compl. 16, de 30/10/73.
  • Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
  • Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º.
  • EREsp. 41.110-SP (3ª S. 18/08/94 - DJ 20/02/95)
  • REsp. 65.095-SP (5ª T. 14/06/95 - DJ 11/09/95)
  • REsp. 66.210-SP (5ª T. 07/08/95 - DJ 11/09/95)
  • REsp. 64.708-SP (5ª T. 18/09/95 - DJ 16/10/95)
  • REsp. 71.703-SP (5ª T. 18/09/95 - DJ 16/10/95)
  • REsp. 46.834-SP (6ª T. 28/11/94 - DJ 13/03/95)
  • REsp. 59.876-SP (6ª T. 24/05/95 - DJ 19/06/95)
  • REsp. 75.120-SP (6ª T. 24/10/95 - DJ 18/12/95)
  • 3ª Seção, em 07/12/95.
  • DJ 18/12/95, p. 44.864

Referência(s):


Súmula 170/STJ. Competência. Cumulação de pedidos. Estatutário e trabalhista. Servidor público. CF/88, art. 114.

«Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.»
  • Referências:
  • CC. 8.560-DF (Reg.: 94/11744-2 - 04/09/95 - DJ 09/10/95)
  • CC. 4.930-SP (Reg.: 93/13205-9 - 06/04/95 - DJ 15/05/95)
  • CC. 8.535-PE (Reg.: 94/11704-3 - 16/03/95 - DJ 24/04/95)
  • CC. 5.710-PE (Reg.: 93/22882-0 - 16/09/93 - DJ 04/10/93)
  • DJ 31/10/96, p. 42.124

Referência(s):


Súmula 56/TRF 2 Região. Fazenda pública. Juros de mora. Juros moratórios. Inconstitucionalidade da expressão «haverá a incidência uma única vez», constante do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação Lei 11.960/2009, art. 5º). CF/88, art. 100, «caput» e §§ 1º, 5º e 12.

«É inconstitucional a expressão «haverá a incidência uma única vez», constante do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 100, «caput» e § 1º (Emenda Const. 30/2000, art. 1º).
  • CF/88, art. 100, «caput» e §§ 5º e 12 (Emenda Const. 62/2009, art. 1º).
  • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1998.50.01.002324-0 (PLENÁRIO, JULGADO EM 05/05/2011)
  • DJ. 08/06/2011, pág. 9.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I - Transitória. CSN. Licença remunerada. Horas extras. CLT, art. 59.

«É devido o valor das horas extras até então habitualmente prestadas.» (Inserido em 02/10/97).
  • Referências:
  • ERR 202.647/95 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 08/05/98.
  • ERR 205.153/95 - Min. Moura França - DJ 27/03/98.
  • ERR 308.672/96 - Min. Moura França - DJ 11/06/99.
  • ERR 158.716/95 - Ac. 4.646/97 - Min. Rider de Brito - DJ 10/10/97.
  • ERR 202.644/95 - Ac. 4.549/97 - Min. Francisco Fausto - DJ 03/10/97.
  • ERR 187.978/95 - Ac. 4.250/97 - Min. Moura França - DJ 26/09/97.
  • ERR 170.151/95 - Ac. 3.755/97 - Min. Nelson Daiha - DJ 26/09/97.
  • ERR 229.897/95 - Ac. 3.639/97 - Min. Leonaldo Silva - DJ 05/09/97.
  • ERR 181.836/95 - Ac. 1.939/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 16/05/97.
  • ERR 180.474/95 - Ac. 1.936/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 16/05/97.

Referência(s):

  • CSN (Jurisprudência)

Súmula 209/STJ. Competência. Prefeito municipal. Desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 29, X.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 29, X.
  • CC 5.281-RS (3ª S. 02/12/93 - DJ 07/02/94).
  • CC 14.039-RS (3ª S. 04/09/95 - DJ 02/10/95).
  • CC 12.578-RS (3ª S. 26/09/95 - DJ 23/10/95).
  • CC 13.574-RS (3ª S. 26/09/95 - DJ 23/10/95).
  • CC 14.073-SP (3ª S. 26/09/95 - DJ 30/10/95).
  • CC 13.073-RS (3ª S. 19/10/95 - DJ 05/02/96).
  • CC 15.734-RO (3ª S. 28/02/96 - DJ 23/09/96).

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 135/TST-SDI-II. Ação rescisória. Princípio da legalidade administrativa. Prequestionamento. Necessidade. Violação do art. 37, «caput», da CF/88. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836.

«A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, «caput», da CF/88, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
  • Referências:
  • ROAR 663.080/2000 0 - Min. Gelson de Azevedo - DJ 01/06/2001 - Decisão unânime
  • ROAR 685.412/2000 - Min. Ives Gandra - DJ 28/09/2001 - Decisão unânime
  • ROAR 735.257/2001 - Min. Ives Gandra - DJ 28/09/2001 - Decisão unânime
  • ROAR 739.077/2001 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 14/12/2001 - Decisão unânime
  • ROAR 746.601/2001 - Min. Barros Levenhagen - DJ 14/12/2001 - Decisão por maioria
  • ROAC 793.440/2001 - Min. Barros Levenhagen - DJ 14/12/2001 - Decisão unânime
  • ROAR 716.600/2000 - Min. Barros Levenhagen - DJ 08/02/2002 - Decisão unânime
  • ROAR 748.486/2001 - Red. Min. José Simpliciano - DJ 02/08/2002 - Decisão por maioria
  • ROAR 494/2001-000-13-00.0 - Min. Gelson de Azevedo - DJ 25/04/2003 - Decisão unânime
  • ROAR 694/2001-000-13-01.6 - Min. Ives Gandra - DJ 25/04/2003 - Decisão unânime
  • ROAR 540/2001-000-13-00.1 - Min. Ives Gandra - DJ 23/05/2003 - Decisão unânime
  • ROAR 440/2001-000-13-00.5 - Min. Renato Paiva - DJ 20/06/2003 - Decisão unânime

Súmula 188/STJ. Repetição do indébito. Juros moratórios devidos após o trânsito em julgado. CTN, art. 167, parágrafo único.

«Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.»
  • Referências:
  • CTN, art. 167, parágrafo único.
  • REsp. 68.751-PR (1ª T. 25/10/95 - DJ 11/12/95).
  • REsp. 69.211-RN (1ª T. 20/11/95 - DJ 11/12/95).
  • REsp. 76.717-RS (1ª T. 20/11/95 - DJ 05/02/96).
  • REsp. 80.650-SP (1ª T. 23/05/96 - DJ 24/06/96).
  • REsp. 96.243-PR (1ª T. 02/09/96 - DJ 14/10/96).
  • REsp. 57.716-RS (2ª T. 08/03/95 - DJ 17/04/95).
  • REsp. 59.100-RS (2ª T. 15/03/95 - DJ 10/04/95).
  • REsp. 36.756-RJ (2ª T. 01/04/96 - DJ 22/04/96).
  • DJ 23/06/97.

Referência(s):


Súmula 164/STJ. Prefeito. Crime de responsabilidade. Ação penal. Extinção do mandato. Dec.-lei 201/67, art. 1º.

O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Dec.-lei 201, de 27/02/67.
  • Referências:
  • Dec.-lei 201, de 27/02/67, art. 1º.
  • REsp. 57.736-MG (Reg.: 94/37612-0 - 22/05/95 - DJ 23/10/95).
  • HC. 3.404-PA (Reg.: 95/16949-5 - 30/05/95 - DJ 11/09/95).
  • HC. 3.261-CE (Reg.: 95/5593-7 - 17/04/95 - DJ 12/06/95).
  • REsp. 38.469-SC (Reg.: 93/24761-1 - 09/05/95 - DJ 05/06/95).
  • HC. 3.112-MG (Reg.: 94/39162-5 - 14/12/94 - DJ 20/02/95).
  • REsp. 54.827-RS (Reg.: 94/29758-0 - 14/12/94 - DJ 13/02/95).
  • REsp. 52.803-RS (Reg.: 94/25104-1 - 31/10/94 - DJ 28/11/94).
  • REsp. 46.748-MG (Reg.: 94/10632-7 - 24/08/94 - DJ 12/09/94).
  • HC. 969-RS (Reg.: 91/20421-8 - 30/03/92 - DJ 13/04/92).
  • DJ 23/08/96, p. 29.382

Referência(s):


Súmula 173/STJ. Competência. Servidor público. Reintegração. Julgamento pela Justiça Federal, ainda que dispensado antes do RJU. CF/88, art. 109, I. Lei 8.112/90, art. 28. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do Regime Jurídico Único.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 109, I.
  • Lei 8.112, de 11/12/90, art. 28.
  • CC. 11.137-RJ (Reg.: 94/32548-7 - 26/09/95 - DJ 18/12/95)
  • CC. 10.479-BA (Reg.: 94/26618-9 - 21/11/95 - DJ 18/12/95)
  • CC. 5.656-CE (Reg.: 93/21398-9 - 21/11/95 - DJ 18/12/95)
  • CC. 12.141-RJ (Reg.: 94/39541-8 - 01/06/95 - DJ 11/09/95)
  • DJ 31/10/96, p. 42.124

Referência(s):


Súmula 165/STJ. Competência. Falso testemunho. Processo trabalhista. Julgamento pela Justiça Federal. CP, art. 342. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista. (De acordo com a republicação no DJ. de 03/09/96).»
  • Referências:
  • CF/88, art. 109, IV.
  • CC. 14.508-SP (Reg.: 95/37359-9 - 07/12/95 - DJ 11/03/96).
  • CC. 13.406-SP (Reg.: 95/18438-9 - 17/08/95 - DJ 02/10/95).
  • CC. 11.492-SP (Reg.: 94/36419-9 - 04/05/95 - DJ 05/06/95).
  • CC. 7.488-RS (Reg.: 94/3085-1 - 19/05/94 - DJ 13/06/94).
  • DJ 23/08/96, p. 29.382
  • Rep. 02/09/96, p. 31.141

Referência(s):


Súmula 34/TRF 4 Região. Tributário. IOF. Municípios. Imunidade.

«Os Municípios são imunes ao pagamento de IOF sobre suas aplicações financeiras.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 150, «a».
  • Lei 8.033/90, art. 1º, I.
  • Inst. Norm. DRF 62/90.
  • Inst. Norm. DRF 98/90.
  • Pet. 95/04/56161-6-RS - Rel.: Juíza Ellen Northfleet.
  • AMS 94/04/41647-9-SC - DJ 26/04/95 - Rel.: Juiz Ivo Tolomini.
  • AMS 94/04/24060-5-SC - DJ 17/05/95 - Rel.: Juiz Ronaldo Ponzi.
  • Ap. Cív. 94/04/56566-0-RS - DJ 24/05/95 - Rel.: Juiz Paim Falcão.
  • AMS 94/04/10086-2-SC - DJ 29/03/95 - Rel.: Juiz Jardim de Camargo.
  • AMS 94/04/17421-1-SC - DJ 26/04/95 - Rel.: Juíza Tânia Escobar.
  • Ap. Cív. 94/04/45678-0-SC - DJ 24/05/95 - Rel.: Juíza Tânia Escobar.
  • DJU 22/12/95, p. 89.171.

Referência(s):


Súmula 37/TRF 4 Região. Correção monetária. Liquidação de débito. Decisão judicial. Cálculo. Inclusão de IPC.

«Na liqüidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.»
  • Referências:
  • Pet. 95/04/56164-0-RS - Rel.: Juíza Ellen Gracie Northfleet.
  • Ap. Cív. 94/04/29431-4-PR - DJ 25/10/95, p. 73358 - Rel.: Juiz Vladimir Passos de Freitas.
  • Ap. Cív. 93/04/42434-8-SC - DJ 20/07/94, p. 38482 - Rel.: Juiz Tadaaqui Hirose.
  • EDAp. Cív. 92/04/36821-7-RS - DJ 07/06/95, p. 35558 - Rel.: Juiz Ivo Tolomini.
  • Ap. Cív. 94/04/57110-5-PR - DJ 01/11/95, p. 75232 - Rel.: Juiz Jardim de Camargo.
  • Ap. Cív. 94/04/29794-1-PR - DJ 01/11/95, p. 75253 - Rel.: Juiz Jardim de Camargo.
  • Ap. Cív. 94/04/38673-1-PR - DJ 02/08/95, p. 48101 - Rel.: Juiz João Surreaux Chagas.
  • Ap. Cív. 95/04/34879-3-RS - DJ 11/10/95, p. 69741 - Rel.: Juiz Vilson Darós.
  • Ap. Cív. 93/04/30302-8-SC - DJ 20/09/95, p. 63283 - Rel.: Juíza Tania Escobar.
  • Ap. Cív. 95/04/44643-4-RS - DJ 25/10/95, p. 73405 - Rel.: Juíza Tania Escobar.
  • Ap. Cív. 94/04/48510-1-PR - DJ 03/05/95, p. 26150 - Rel.: Juiz Volkmer de Castilho.
  • Ap. Cív. 95/04/40205-4-SC - DJ 01/11/95, p. 75295 - Rel.: Juíza Maria Lúcia Luz Leiria.
  • Ap. Cív. 95/04/23989-7-SC - DJ 11/10/95, p. 69802 - Rel.: Juíza Luísa Cassales.
  • Ap. Cív. 94/04/42645-8-RS - DJ 25/10/95, p. 73417 - Rel.: Juiz Manoel Marques Munhoz.
  • Ap. Cív. 95/04/36793-3-SC - DJ 01/11/95, p. 75305 - Rel.: Juiz Nylson Paim de Abreu.
  • DJU 14/03/96, p.15.388/9.

Referência(s):


Súmula 159/STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Cálculo do benefício.Lei 6.367/76, art. 5º, § 4º, I e II. Lei 8.213/91, arts. 30 e 86.

«O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.»
  • Referências:
  • Lei 6.367/76, art. 5º, § 4º, I e II.
  • Lei 8.213/91, art. 30.
  • EREsp. 50.722-SP (CE. 09/03/95 - DJ 27/03/95).
  • EREsp. 53.423-SP (CE. 08/06/95 - DJ 21/08/95).
  • REsp. 69.177-SP (5ª T. 13/09/95 - DJ 09/10/95).
  • REsp. 43.787-SP (5ª T. 29/11/95 - DJ 05/02/96).
  • REsp. 60.790-SP (6ª T. 31/10/95 - DJ 12/02/96).
  • Corte Especial, em 15/05/96.
  • DJ 27/05/96, p. 18.030.

Referência(s):


Súmula 158/STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio com decisão de turma ou seção que não tenham mais competência sobre o tema. Descabimento. CPC, arts. 541 e 546, I. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.»
  • Referências:
  • CPC, art. 546, I.
  • EREsp. 43.239-SP (CE. 08/06/95 - DJ 27/05/96)
  • EREsp. 50.442-SP (CE. 10/08/95 - DJ 04/09/95)
  • EREsp. 35.314-SP (CE. 10/08/95 - DJ 11/09/95)
  • AgRgEREsp. 42.280-RJ (CE. 26/10/95 - DJ 27/11/95)
  • Corte Especial, em 15/05/96
  • DJ 27/05/96, p. 18.029

Referência(s):


Súmula 684/STF. Servidor público. Concurso público. Veto não motivado à participação de candidato. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, II.

«É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 5º, XXXVI
  • RMS 17.999, VN - 1ª T. - 12/02/68 - DJU de 15/03/68 - RTJ 44/580
  • RE 111.400 - CM - 2ª T. - 10/04/87 - DJU de 22/05/87 - RTJ 122/1130
  • RE 125.556 - CV - Pleno - 27/03/92 - DJU de 15/05/92 - RTJ 141/299
  • AG (AgRg) 179.583 - MC - 2ª T. - 15/04/96 - DJU de 01/07/96
  • RE (AgRg) 200.747 - MC - 2ª T. - 01/10/96 - DJU de 19/12/96
  • RE 165.305 - IG - 1ª T. - 07/06/94 - DJU de 16/12/94

Referência(s):


Súmula 664/STF. Tributário. IOF. Incidência sobre saques da caderneta de poupança. Lei 8.033/90, art. 1º, V. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 153, V.

«É inconstitucional o inc. V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 153, V
  • Lei 7.940/89
  • RE 232.467 - IG - Pleno - 29/09/99 - DJU de 12/05/2000
  • RE 238.583 - IG - 1ª T. - 19/10/99 - DJU de 19/11/99
  • RE 225.685 - SP, despacho, 22/10/99 - DJU de 25/11/99
  • RE 239.425 - IG - 1ª T. - 26/10/99 - DJU de 17/12/99
  • RE 238.675 - NS, despacho, 16/11/99 - DJU de 15/12/99
  • RE 191.454 - SP - 1ª T. - 08/06/99 - DJU de 06/08/99

Referência(s):

  • Lei 8.033/90, art. 1º, V (Legislação)

Súmula 148/STJ. Seguridade social. Benefício. Correção monetária. Lei 6.899/81.

«Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em Juízo após a vigência da Lei 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.»
  • Referências:
  • Lei 6.899, de 08/04/81.
  • EREsp. 52.846-SP (3ª S. 02/03/95 - DJ 27/03/95)
  • REsp. 26.804-SP (5ª T. 08/06/94 - DJ 01/08/94)
  • REsp. 49.328.SP (5ª T. 09/11/94 - DJ 28/11/94)
  • REsp. 59.318-MG (5ª T. 20/03/95 - DJ 24/04/95)
  • REsp. 45.653-SP (6ª T. 09/05/94 - DJ 23/05/94)
  • REsp. 53.157-SP (6ª T. 20/09/94 - DJ 24/10/95)
  • 3ª Seção, em 07/12/95.
  • DJ 18/12/95, p. 44.864

Referência(s):


Súmula 35/TRF 4 Região. Servidor público federal. Reajuste de vencimento. IPC. Inexistência de direito adquirido.

«Inexiste direito adquirido a reajuste de vencimentos de servidores públicos federais com base na variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor - de março e abril de 1990.»
  • Referências:
  • Lei 7.830/89.
  • Lei 7.789/89, art. 2º.
  • Med. Prov. 154/90.
  • Lei 8.030/90.
  • Pet. 95/04/56162-4-RS - Rel.: Juiz Volkmer de Castilho.
  • Ap. Cív. 94/04/05715-0/RS - DJ 05/04/95 - Rel.: Volkmer de Castilho.
  • Ap. Cív. 94/04/03443-6/RS - DJ 29/03/95 - Rel.: Maria Lúcia Luz Leiria.
  • Ap. Cív. 94/04/35392-2/RS - DJ 24/05/95 - Rel.: Luiz Nylson Paim de Abreu.
  • Ap. Cív. 94/04/53766-7/SC - DJ 17/05/95 - Rel.: Juíza Ellen Gracie Northfleet.
  • Ap. Cív. 92/04/04533-7/RS - DJ 05/04/95 - Rel.: Juiz Teori Albino Zavascki.
  • Ap. Cív. 94/04/44528-2/PR - DJ 10/05/95 - Rel.: Juíza Virgínia Amaral Scheibe.
  • Ap. Cív. 95/04/00088-6/SC - DJ 24/05/95 - Rel.: Acórdão Juiz Élcio Pinheiro de Castro.
  • DJU 15/01/95, p. 744.

Referência(s):


Súmula 14/TRF 5 Região. Tributário. Taxa. Guia de importação. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, § 2º. Lei 7.690/88, art. 1º.

«É inconstitucional a cobrança da taxa de expediente para emissão de guia de importação (Lei 7.690/88, art. 1º).»
  • Referências:
  • CF/88, art. 145, § 2º.
  • Lei 7.690/88, art. 1º.
  • AMS 1.836-CE (2ª T. - 25/06/91 - DJ 27/09/91).
  • AMS 2.333-CE.
  • AMS 2.932-CE (1ª T. - 12/03/92 - DJ 10/04/92).
  • AMS 3.562-CE (2ª T. - 24/09/92 - DJ 18/10/92).
  • AMS 4.344-CE (1ª T. - 17/10/91 - DJ 08/11/91).
  • AMS 4.874-CE (2ª T. - 17/12/91 - DJ 27/03/92).
  • AMS 27.241-PE (2ª T.).
  • Plenário, 22//09/93. DJ 14/10/93, p. 43.517.

Referência(s):

  • Lei 7.690/88, art. 1º (Legislação)

Súmula 175/STJ. Ação rescisória. Seguridade social. INSS. Depósito prévio. Descabimento. CPC, art. 488, II. Lei 8.620/93, art. 8º.

«Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.»
  • Referências:
  • CPC, art. 488, II.
  • Lei 8.620, de 05/01/93, art. 8º.
  • REsp. 44.299-SC (Reg.: 94/4937-4 - 27/05/96 - DJ 01/07/96)
  • REsp. 76.969-SC (Reg.: 95/53585-8 - 16/04/96 - DJ 10/06/96)
  • REsp. 77.978-RS (Reg.: 95/55577-8 - 28/11/95 - DJ 11/03/96)
  • REsp. 75.970-SC (Reg.: 95/50048-5 - 29/11/95 - DJ 05/02/96)
  • REsp. 66.280-SC (Reg.: 95/24291-5 - 07/06/95 - DJ 07/08/95)
  • REsp. 44.561-SC (Reg.: 94/5508-0 - 13/12/94 - DJ 20/02/95)
  • REsp. 43.579-SC (Reg.: 94/2873-3 - 14/11/94 - DJ 12/12/94)
  • REsp. 54.451-SC (Reg.: 94/29178-7 - 09/11/94 - DJ 28/11/94)
  • DJ 31/10/96, p. 42.124

Referência(s):


Súmula 39/TRF 4 Região. SFH. PES. Reajuste. Indice.

«Aplica-se o índice de variação do salário da categoria profissional do mutuário para o cálculo do reajuste dos contratos de mútuo habitacional com cláusula PES, vinculadas ao SFH.»
  • Referências:
  • Pet. 96/04/29334-6-RS - Rel.: Juíza Ellen Gracie Northfleet.
  • Ap. Cív. 93/04/34703-3/RS - DJ 26/07/95 - Rel.: Juíza Maria Lúcia Luz Leiria.
  • AMS 94/04/45684-5/RS - DJ 25/10/95 - Rel.: Juíza Virgínia Amaral Scheibe.
  • Ap. Cív. 94/04/10112-5/PR - DJ 24/01/96 - Rel.: Juiz Nylson Paim de Abreu.
  • AMS 95/04/23242-6/RS - DJ 22/11/95 - Rel.: Juiz Nylson Paim de Abreu.
  • Ap. Cív. 94/04/48809-7/SC - DJ 21/06/95 - Rel.: Juíza Ellen Gracie Northfleet.
  • AMS 94/04/29647-3/RS - DJ 26/07/95 - Rel.: Juíza Maria Lúcia Luz Leiria.
  • Ap. Cív. 95/04/35207-3/RS - DJ 29/11/95 - Rel.: Teori Albino Zavascki.
  • REO 94/04/50909-4/RS - DJ 28/06/95 - Rel.: Juiz Amir José Finocchiaro Sarti.
  • Ap. Cív. 95/04/20012-5/RS - DJ 13/12/95 - Rel.: Juíza Luíza Dias Cassales.
  • AMS 94/04/29087-4/RS - DJ 25/10/95 - Rel.: Juíza Marga Barth Tessler.
  • DJU 30/10/96, p. 82.992.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDC. Dissídio coletivo. Greve. Negociação prévia. Imprescindibilidade de tentativa direta e pacífica da solução do conflito. Etapa negocial prévia.

«É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.»
  • Referências:
  • RODC 298.586/96 - Ac. 349/97 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 18/04/97 (unânime).
  • RODC 222.119/95 - Ac. 42/97 - Min. Armando de Brito - DJU 21/03/97 (unânime).
  • RODC 190.548/95 - Ac. 42/96 - Min. Orlando T. Costa - DJU 08/03/96 (unânime).
  • RODC 180.752/95 - Ac. 839/95 - Min. Armando de Brito - DJU 24/11/95 (por maioria).

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDI-I. Ação rescisória. Sindicato. Legitimidade passiva. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

«Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva «ad causam». Admitida.»
  • Referências:
  • AR 60.165/95 - Ac. 1.199/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 22/11/96 - Decisão unânime.
  • AR 102.491/94 - Ac. 3.629/96 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 09/08/96 - Decisão unânime.
  • AR 96.987/93 - Ac. 3.368/95 - Min. Armando de Brito - DJU 13/10/95 - Decisão unânime.
  • AR 98.835/93 - Ac. 3.224/95 - Min. Ney Doyle - DJU 03/11/95 - Decisão unânime.
  • AR 40.529/91 - Ac. 2.873/92 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 18/12/92 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 146/STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Novo acidente. Único benefício. Lei 6.367/76, art. 6º, § 1º. Dec. 79.037/76, art. 41, III. Dec. 83.080/79, art. 261, parágrafo único, III.

«O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.»
  • Referências:
  • Lei 6.367/76, art. 6º, § 1º.
  • Dec. 79.037/76, art. 41, III.
  • Dec. 83.080/79, art. 261, parágrafo único, III.
  • EREsp. 12.628-SP (3ª S. 02/03/95 - DJ 20/03/95)
  • REsp. 38.689-SP (5ª T. 03/08/94 - DJ 29/08/94)
  • REsp. 41.326-SP (5ª T. 10/05/95 - DJ 29/05/95)
  • REsp. 53.484-SP (6ª T. 02/05/95 - DJ 19/06/95)
  • 3ª Seção, em 07/12/95.
  • DJ 18/12/95, p. 44.864

Referência(s):


Súmula 171/STJ. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inadmissibilidade. CP, arts. 12 e 60, § 2º. Lei 6.368/76 (tóxicos), art. 16.

«Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.»
  • Referências:
  • CP, arts. 12 e 60, § 2º.
  • Lei 6.368, de 21/10/76, art. 16.
  • REsp. 72.424-SP (Reg.: 95/42170-4 - 13/08/96 - DJ 02/09/96)
  • REsp. 45.540-SP (Reg.: 94/7696-7 - 31/10/95 - DJ 12/02/96)
  • REsp. 72.790-SP (Reg.: 95/42890-3 - 17/10/95 - DJ 13/12/95)
  • REsp. 60.569-SP (Reg.: 95/6425-1 - 30/08/95 - DJ 02/10/95)
  • REsp. 46.264-SP (Reg.: 94/9089-7 - 22/05/95 - DJ 19/06/95)
  • REsp. 49.241-SP (Reg.: 94/16287-1 - 17/08/94 - DJ 21/11/94)
  • REsp. 36.797-SP (Reg.: 93/19121-7 - 11/10/93 - DJ 11/10/93)
  • REsp. 32.161-SP (Reg.: 93/3469-3 - 12/05/93 - DJ 31/05/93)
  • DJ 31/10/96, p. 42.124

Referência(s):

  • Pena (Jurisprudência)

Súmula 32/TRF 1 Região. Ensino. Frequência mínima do aluno. Cálculo.

«A freqüência mínima do aluno deve ser apurada sobre o número de aulas dadas, se assim previsto no estatuto ou regimento da instituição de ensino, desde que não inferior ao piso legal.»
  • Referências:
  • Lei 5.540/68, art. 29, § 4º.
  • Dec.-lei 464/69.
  • AMS 90/01/09435-0/MG (1ª T., em 29/10/91 - DJU, II, 02/12/91, p. 30.629).
  • AMS 93/01/23018-6/MG (2ª T., em 22/03/94 - DJU, II, 30/05/94, p. 26.360).
  • REOMS 94/01/23764-6/MG (2ª T., em 09/08/95 - DJU, II, 02/10/95, p. 66.475).
  • REOMS 94/01/28142-4/MG (1ª T., em 06/09/95 - DJU, II, 02/10/95, p. 66.453).
  • REOMS 94/01/27955-1/MG (2ª T., em 12/09/95 - DJU, II, 28/09/95, p. 65.708).
  • DJU 21/11/95, p. 80.078.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-I. Plano Verão. URP de fevereiro/89. Direito adquirido. Inexistência. Lei 7.730/89.

«Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei 7.730/89.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 10/03/95): «59 - Inexiste direito adquirido em relação a URP de fevereiro/89 (Plano Verão).»
  • Referências:
  • E-RR 83.241/93 - Ac. 2.849/96 - Min. Manoel Mendes - DJU 14/06/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 41.257/91 - Ac. 2.307/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 01/09/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 72.288/93 - Ac. 2.299/95 - Min. Armando de Brito - DJU 01/09/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 56.095/92 - Ac. 1.672/95 - Min. Francisco Fausto - DJU 18/08/95 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 36/TRF 1 Região. Seguridade social. Reajuste de benefício. Revogação.

«O inc. II do art. 41, da Lei 8.213/91, revogado pela Lei 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real.»
  • Referências:
  • CF/88, arts. 201, § 2º e 202.
  • Lei 8.213/91, art. 41, I e II.
  • Lei 8.542/92.
  • Ap. Cív. 92/01/13599-8/BA (2ª T., em 29/06/94 - DJU 01/08/94, p. 40.487).
  • Ap. Cív. 94/01/37688-3/MG (1ª T., em 14/06/95 - DJU 29/06/95, p. 41.410).
  • Ap. Cív. 93/01/29449-4/MG (1ª T., em 20/06/95 - DJU 18/12/95, p. 87.812).
  • Ap. Cív. 94/01/14180-0/MG (1ª T., em 28/06/95 - DJU 04/12/95, p. 83.971).
  • Ap. Cív. 95/01/17191-4/MG (1ª T., em 18/10/95 - DJU 05/02/96, p. 4.522).
  • Ap. Cív. 95/01/19263-6/MG (1ª T., em 28/11/95 - DJU 26/02/96, pp. 9.410/1).
  • Ap. Cív. 95/01/31008-6/MG (1ª T., em 06/02/96 - DJU 11/03/96, p. 13.599).
  • Ap. Cív. 95/01/18613-0/MG (2ª T., em 05/03/96 - DJU 28/03/96, pp. 19.460/1).
  • Ap. Cív. 96/01/06399-4/MG (2ª T., em 13/03/96 - DJU 08/04/96, pp. 21.904/5).
  • DJU 14/10/96, Seção II, p. 77.398.

Referência(s):


Súmula 639/STF. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias à verificação da tempestividade do extraordinário. Negativa de provimento ao agravo. Aplicação da Súmula 288/STF. CPC, art. 544. CF/88, art. 102, III.

«Aplica-se a Súmula 288/STF quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.»
  • Referências:
  • CPC, art. 544 (redação da Lei 8.950/94)
  • Res. 140, de 1/02/96
  • AG (AgRg) 149.722 - MA - 1ª T. - 20/06/95 - DJU de 22/09/95
  • AG (AgRg) 151.485 - NS - 2ª T. - 20/06/95 - DJU de 15/12/95
  • AG (AgRg) 142.028 - MA - 1ª T. - 27/06/95 - DJU de 22/09/95
  • AG (AgRg) 137.922 - CM - 1ª T. - 05/09/95 - DJU de 13/10/95
  • AG (AgRg) 144.777 - FR - 2ª T. - 26/09/95 - DJU de 07/12/95
  • AG (AgRg) 138.485 - NS - 2ª T. - 27/10/95 - DJU de 07/12/95
  • AG (AgRg) 173.194 - CV - 2ª T. - 14/11/95 - DJU de 23/02/96
  • AG (AgRg) 176.168 - MC - 2ª T. - 14/11/95 - DJU de 01/03/96
  • AG (AgRg) 146.962 - SS - 1ª T. - 21/11/95 - DJU de 09/02/96
  • AG (AgRg) 186.287 - SS - 1ª T. - 03/02/98 - DJU de 15/05/98
  • AG (AgRg) 237.309 - NS - 2ª T. - 29/06/99 - DJU de 27/08/99
  • MS (AgRg) 22.797 - SS - Pleno - 26/05/97 - DJU

Referência(s):

  • Súmula 288/STF (Recurso extraordinário. Subida negada. Ausência de pressupostos de admissibilidade.CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).

Súmula 163/STJ. Tributário. ICMS. Bar e restaurante. Fornecimento de mercadoria e serviço. CF/88, arts. 155, I, «b», § 2º e IX, 156, IV. Dec.-lei 406/68, arts. 1º, III e 8º, §§ 1º e 2º. Dec.-lei 408/68. Dec.-lei 834/69.

«O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.»
  • Referências:
  • CF/88, arts. 155, I, «b», § 2º e IX, 156, IV.
  • Dec.-lei 406, de 31/12/68, arts. 1º, III e 8º, §§ 1º e 2º.
  • Dec.-lei 408, de 31/12/68.
  • Dec.-lei 834, de 08/09/69.
  • AGA. 65.932-RJ (Reg.: 95/8960-2 - 07/08/95 - DJ 11/12/95)
  • REsp. 61.355-SP (Reg.: 95/8552-6 - 02/10/95 - DJ 13/11/95)
  • REsp. 26.082-SP (Reg.: 92/20497-0 - 04/10/95 - DJ 30/10/95)
  • REsp. 61.771-PR (Reg.: 95/10612-4 - 17/04/95 - DJ 29/05/95)
  • EREsp. 24.193-SP (Reg.: 94/34557-7 - 13/12/94 - DJ 20/02/95)
  • EREsp. 38.315-RS (Reg.: 94/12388-4 - 13/12/94 - DJ 13/02/95)
  • REsp. 45.576-SP (Reg.: 94/7732-7 - 21/11/94 - DJ 19/12/94)
  • EREsp. 45.407-SP (Reg.: 94/20927-4 - 27/09/94 - DJ 17/10/94)
  • DJ 19/06/96, p. 21.940

Referência(s):

  • Dec.-lei 408/68 (Legislação)

Súmula 13/TRF 4 Região. Tributário. Empréstimo compulsório. Dec.-lei 2.288/86. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional o empréstimo compulsório incidente sobre a compra de gasolina e álcool, instituído pelo art. 10 do Dec.-lei 2.288/86.»
  • Referências:
  • CF/67, art. 18, § 5º.
  • CF/67, art. 55, II.
  • CF/67, art. 153, § 2º.
  • CTN, art. 74, V.
  • Dec.-lei 2.288, de 23/07/1986, art. 10.
  • INAp. Cív. 91/04/16826-7/PR - Rel.: Juiz Vladimir Passos de Freitas - Plenário - DJU 15/07/92.
  • Ap. Cív. 90/04/19229-8/PR - Rel.: Juiz Ari Pargendler - 1ª T. - DJU 13/01/93.
  • Ap. Cív. 91/04/25636-0/RS - Rel.: Juiz Vladimir Passos de Freitas - 1ª T. - DJU 24/02/93.
  • REO 92/04/29725-5/RS - Rel.: Juiz Jardim de Camargo - 2ª T. - DJU 17/02/93.
  • REO 92/04/22092-9/PR - Rel.: Juiz Osvaldo Alvarez - 2ª T. - DJU 17/02/93.
  • DJU 20/05/93, p. 18.987.

Referência(s):


Súmula 40/TRF 4 Região. Seguridade social. Benefício. Cálculo de renda mensal. Falta de previsão.

«Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários.»
  • Referências:
  • Pet. 96/04/29333-8/RS - Rel.: Juíza Ellen Gracie Northfleet.
  • Ap. Cív. 93/04/45721-1/SC - DJ 24/01/96 - Rel.: Juiz Volkmer de Castilho.
  • Ap. Cív. 94/04/14038-4/RS - DJ 21/06/95 - Rel.: Juíza Ellen Gracie Northfleet.
  • Ap. Cív. 95/04/13087-9/RS - DJ 01/11/95 - Rel.: Juiz Nylson Paim de Abreu.
  • Ap. Cív. 95/04/33706-6/RS - DJ 27/12/95 - Rel.: Juíza Maria Lúcia Luz Leiria.
  • Ap. Cív. 93/04/44803-4/RS - DJ 10/01/96 - Rel.: Juiz Amir Finocchiaro Sarti.
  • Ap. Cív. 93/04/46786-1/RS - DJ 05/07/95 - Rel.: Juíza Luíza Dias Cassales.
  • Ap. Cív. 95/04/41769-8/RS - DJ 10/01/96 - Rel.: Juíza Marga Barth Tessler.
  • Ap. Cív. 94. 04.25996-9/RS - DJ 31/05/95 - Rel.: Juiz Teori Albino Zavascki.
  • DJU 30/10/96, p. 82.992.

Referência(s):


Súmula 45/TRF 4 Região. Tributário. Compensação de tributos. Liminar ou antecipação de tutela. Incabimento.

«Descabe a concessão de liminar ou de antecipação de tutela para a compensação de tributos.»
  • Referências:
  • Pet. 97/04/66790-6/RS - Rel.: Juiz Vladimir Freitas.
  • EIAp. Cív. 95/04/10144-5/SC - DJ 05/03/97 - Rel.: Juiz Teori Zavascki.
  • EIAp. Cív. 95/04/62944-0/RS - DJ 11/12/96 - Rel.: Gilson Dipp.
  • Ap. Cív. 96/04/20658-3/PR - DJ 28/08/96 - Rel.: Juiz Volkmer de Castilho.
  • AG 96/04/07008-8/PR - DJ 26/06/96 - Rel.: Vladimir Freitas.
  • Ap. Cív. 95/04/12590-5/RS - DJ 07/08/96 - Rel.: Gilson Dipp.
  • MS 95/04/47299-0/RS - DJ 17/04/96 - Rel.: Juiz João Surreax Chagas.
  • AG 95/04/51420-0/PR - DJ 24/04/96 - Rel.: Amaury Chaves de Athayde.
  • Ap. Cív. 95/04/59888-9/PR - DJ 16/04/97 - Rel.: Juiz Teori Zavascki.
  • Ap. Cív. 95/04/58572-8/PR - DJ 02/10/96 - Rel.: Juiz Wellington de Almeida.
  • AG 95/04/19583-0/PR - DJ 03/07/96 - Rel.: Juiz Jardim de Camargo.
  • Ap. Cív. 95/04/10144-5/SC - DJ 02/05/96 - Rel.: Juiz Vilson Darós.
  • DJU 14/01/98, p. 329.

Referência(s):


Súmula 38/TRF 4 Região. Sucumbência. Ônus. Perda de objeto por causa superveniente.

«São devidos os ônus sucumbenciais na ocorrência de perda do objeto por causa superveniente ao ajuizamento da ação.»
  • Referências:
  • CPC, arts. 20 e 26.
  • Pet. 96/04/29331-1-RS.
  • Ap. Cív. 90/04/01838-7/PR - DJ 07/02/96 - Rel.: Juiz Ronaldo Ponzi.
  • Ap. Cív. 95/04/41490-7/RS - DJ 20/12/95 - Rel.: Juiz Volkmer de Castilho.
  • Ap. Cív. 93/04/04989-6/RS - DJ 25/10/95 - Rel.: Juíza Virgínia Amaral Scheibe.
  • Ap. Cív. 94/04/58208-5/RS - DJ 22/11/95 - Rel.: Juiz Manoel Munhoz.
  • Ap. Cív. 94/04/42456-0/RS - DJ 16/08/95 - Rel.: Juiz José Almada de Souza.
  • Ap. Cív. 94/04/17207-3/SC - DJ 04/10/95 - Rel.: Juiz Élcio Pinheiro de Castro.
  • Ap. Cív. 95/04/35295-2/RS - DJ 10/01/96 - Rel.: Juiz Nylson Paim de Abreu.
  • Ap. Cív. 93/04/43935-3/PR - DJ 27/12/95 - Rel.: Juíza Sílvia Goraieb.
  • Ap. Cív. 94/04/47296-4/RS - DJ 21/06/95 - Rel.: Juíza Ellen Gracie Northfleet.
  • Ap. Cív. 93/04/39983-1/RS - DJ 08/11/95 - Rel.: Juíza Maria Lúcia Luz Leiria.
  • Ap. Cív. 94/04/17479-3/RS - DJ 13/09/95 - Rel.: Juiz Amir Finocchiaro Sarti.
  • Ap. Cív. 94/04/53767-5/SC - DJ 26/07/95 - Rel.: Juiz Amir Finocchiaro Sarti.
  • Ap. Cív. 94/04/02709-0/PR - DJ 14/06/95 - Rel.: Juiz Teori Albino Zavascki.
  • Ap. Cív. 94/04/46836-3/PR - DJ 13/09/95 - Rel.: Juíza Luíza Dias Cassales.
  • Ap. Cív. 94/04/46902-5/RS - DJ 10/01/96 - Rel.: Juíza Marga Inge Barth Tessler.
  • DJU 15/07/96, p. 48.558.

Referência(s):


Súmula 36/TRF 4 Região. Seguridade social. Benefício. Reajuste. IPC. Inexistência de direito adquirido.

«Inexiste direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor - de março e abril de 1990»
  • Referências:
  • Lei 7.830/89.
  • Lei 7.789/89, art. 2º.
  • Med. Prov. 154/90.
  • Lei 8.030/90.
  • Pet. 95/04/56162-4-RS - Rel.: Juiz Volkmer de Castilho.
  • Ap. Cív. 92/04/15962-6/RS - DJ 26/04/95 - Rel.: Volkmer de Castilho.
  • Ap. Cív. 93/04/45728-9/SC - DJ 24/05/95 - Rel.: Maria Lúcia Luz Leiria.
  • Ap. Cív. 94/04/42300-9/RS - DJ 19/04/95 - Rel.: Juiz Nylson Paim de Abreu.
  • Ap. Cív. 94/04/44286-0/SC - DJ 24/05/95 - Rel.: Juíza Ellen Gracie Northfleet.
  • Ap. Cív. 94/04/44361-1/SC - DJ 15/03/95 - Rel.: Juiz Teori Albino Zavascki.
  • Ap. Cív. 94/04/04461-0/RS - DJ 22/03/95 - Rel.: Juíza Luíza Dias Cassales.
  • DJU 15/01/96, p. 744.

Referência(s):


Súmula Vinculante 31/STF-SVI. Tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. CTN, arts. 71, § 1º e 97, I e III. Dec.-lei 406/68, art. 8º e item 79. Lei Compl. 56/87.

«É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.»
  • Referências:
  • CTN, arts. 71, § 1º e 97, I e III.
  • Dec.-lei 406/68, art. 8º e item 79.
  • Lei Compl. 56/87.
  • RE 116.121 - DJ de 25/05/2001.
  • RE AgR 455.613 - DJe 165, em 19/12/2007.
  • RE AgR 553.223 - DJe 162, em 14/12/2007.
  • RE 465.456 - DJ de 18/05/2007.
  • RE AgR 450.120 - DJ de 20/04/2007.
  • RE AgR 446.003 - DJ de 04/08/2006.
  • AI AgR 543.317 - DJ de 10/03/2006.
  • AI AgR 551.336 - DJ de 03/03/2006.
  • AI AgR 546.588 - DJ de 16/09/2005.
  • Brasília, 04/02/2010. Ministro GILMAR MENDES - Presidente

Súmula 33/TRF 4 Região. Tributário. Empréstimo compulsório. Dec.-lei 2.288/86, art. 10. Desnecessidade de apresentação de notas fiscais.

«A devolução do empréstimo compulsório sobre combustíveis (Dec.-lei 2.288/86, art. 10) independe da apresentação das notas fiscais.»
  • Referências:
  • Dec.-lei 2.288/86, art. 10.
  • EIAp. Cív. 93/04/31064-4-SC - 1ª Seção - DJ 29/03/95 - Rel.: Juiz Vilson Darós.
  • EIAp. Cív. 93/04/15105-8-RS - 1ª Seção - DJ 26/04/95 - Rel.: Juíza Tânia Escobar.
  • EIAp. Cív. 93/04/10717-2-RS - 1ª Seção - DJ 10/05/95 - Rel.: Juiz Ivo Tolomini.
  • EIAp. Cív. 93/04/21348-7-RS - 1ª Seção - DJ 17/05/95 - Rel.: Juiz Ronaldo Ponzi.
  • EIAp. Cív. 93/04/18445-2-RS - 1ª Seção - DJ 17/05/95 - Rel.: Juiz Jardim de Camargo.
  • EIAp. Cív. 93/04/15791-9-RS - 1ª Seção - DJ 24/05/95 - Rel.: Juiz Ivo Tolomini.
  • Ap. Cív. 94/04/24933-5-PR - 1ª T. - DJ 29/03/95 - Rel.: Acórdão Juiz Ari Pargendler.
  • Ap. Cív. 94/04/53750-0-SC - 1ª T. - DJ 05/04/95 - Rel.: Juiz Ivo Tolomini.
  • Ap. Cív. 94/04/41076-4-SC - 1ª T. - DJ 11/04/95 - Rel.: Acórdão Juiz Ronaldo Ponzi.
  • Ap. Cív. 94/04/21633-0-PR - 2ª T. - DJ 26/04/95 - Rel.: Juíza Tânia Escobar.
  • Ap. Cív. 94/04/42150-2-RS - 2ª T. - DJ 17/05/95 - Rel.: Juíza Tânia Escobar.
  • Ap. Cív. 94/04/34932-1-RS - 2ª T. - DJ 29/03/95 - Rel.: Juiz Jardim de Camargo.
  • DJU 08/09/95, p. 58.814.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional. Exposição permanente e intermitente. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 364/TST).» Súmula 364/TST (Periculosidade. Adicional). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 14/03/94): «5 - Exposição permanente e intermitente. Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral.»
  • Referências:
  • E-RR 113.720/94 - Ac. 2.463/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 14/11/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 44.871/92 - Ac. 4.526/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 15/12/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 27.848/91 - Ac. 1.970/95 - Min. Armando de Brito - DJU 04/08/95 - Decisão unânime.
  • AGERR 121.123/94 - Ac. 1.778/95 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 16/06/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 37.694/91 - Ac. 4.698/94 - Min. Ney Doyle - DJU 03/02/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 4.058/87 - Ac. 362/90 - Min. Wagner Pimenta - DJU 03/05/91 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 189/STJ. Ministério Público. Execução fiscal. Intervenção desnecessária. Lei 6.830/80, art. 1º. CPC, art. 82.

«É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.»
  • Referências:
  • REsp. 63.529-PR (1ª T. 17/05/95 - DJ 07/08/95).
  • REsp. 48.771-RS (1ª T. 27/09/95 - DJ 06/11/95).
  • REsp. 80.581-SP (1ª T. 26/03/96 - DJ 06/05/96).
  • REsp. 52.318-RS (2ª T. 16/11/94 - DJ 05/12/94).
  • REsp. 30.150-PR (2ª T. 02/12/96 - DJ 03/02/97).
  • DJ 23/06/97.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. CLT, art. 896 (incorporada à Súmula 296/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 296/TST).» Súmula 296/TST (Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 01/02/95): «37 - Não ofende o art. 896, da CLT, decisão de turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.»
  • Referências:
  • E-RR 88.559/93 - Ac. 2.009/96 - Min. Ronaldo Leal - DJU 18/10/96 - Decisão por maioria.
  • E-RR 13.762/90 - Ac. 1.929/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 30/06/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 31.921/91 - Ac. 1.702/95 - Min. Ney Doyle - DJU 23/06/95 - Decisão por maioria.
  • AGERR 120.635/94 - Ac. 1.036/95 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 12/05/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 2.802/90 - Ac. 826/95 - Min. Francisco Fausto - DJU 05/05/95 - Decisão por maioria.
  • AGAI 164.489-4-SP - 2ª T. - STF - Min. Carlos Velloso - DJU 09/06/95 - Decisão unânime.
  • AGAI 157.937-5-GO - 1ª T. - STF - Min. Moreira Alves - DJU 09/06/95 - Decisão unânime.
  • RE 140.752-2-RJ - 2ª T. - STF - Min. Francisco Rezek - DJU 23/09/94 - Decisão por maioria.
  • AGAI 147.347-0-RJ - 1ª T. - STF - Min. Sepúlveda Pertence - DJU 02/06/95 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 216/TST-SDI-I. Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei 7.418/85. Devido.

«Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei 7.418, de 16/12/85.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «216 - Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei 7.418/85. Devido.»
  • Referências:
  • E-RR 226.315/95 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 25/06/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 206.260/95 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 07/05/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 203.419/95 - Min. Rider de Brito - DJU 30/04/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 220.373/95 - Min. Nelson Daiha - DJU 16/10/98 - Decisão unânime.
  • RR 216.808/95 - Ac. 2ª T. - Min. Luciano de Castilho - DJU 22/05/98 - Decisão unânime.
  • RR 109.640/94 - Ac. 3ª T. 3.765/95 - Min. Della Manna - DJU 13/10/95 - Decisão unânime.
  • RR 329.925/96 - Ac. 4ª T. - Min. Leonaldo Silva - DJU 03/09/99 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 168/STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. Descabimento. CPC, arts. 541 e 546. Lei 8.038/90, arts. 26 e 29.

«Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.»
  • Referências:
  • AEREsp. 53.284-SP (Reg.: 95/50075-2 - 14/12/95 - DJ 11/03/96).
  • AEREsp. 53.402-SP (Reg.: 95/19432-5 - 13/06/95 - DJ 07/08/95).
  • EREsp. 36.012-SP (Reg.: 94/15159-4 - 13/10/94 - DJ 07/11/94).
  • AEREsp. 32.309-PR (Reg.: 93/33791-2 - 09/03/94 - DJ 28/03/94).
  • AEREsp. 864-MG (Reg.: 93/15735-3 - 07/12/93 - DJ 21/02/94).
  • AEREsp. 904-SP (Reg.: 93/16001-0 - 28/09/93 - DJ 18/10/93).
  • DJ 22/10/96, p. 40.503

Referência(s):


Súmula 717/STF. Pena. Execução. Progressão de regime. Sentença não transita em julgado. Admissibilidade. Réu em prisão especial. Irrelevância. Lei 7.210/84 (LEP), art. 112.

«Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.»
  • Referências:
  • HC 72.565 - SP - Pleno - 10/05/95 - DJU de 30/08/96
  • HC 72.149 - NS - 2ª T. - 04/08/95 - DJU de 22/09/95
  • HC 73.760 - IG - 1ª T. - 14/05/96 - DJU de 24/05/96
  • HC 72.799 - CV - 2ª T. - 05/12/95 - DJU de 20/04/2001

Referência(s):

  • Pena (Jurisprudência)

Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-I. Recurso. Deserção. Custas. Carimbo do banco. Validade.

«O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica.»
  • Referências:
  • E-RR 60.751/92 - Ac. 2.262/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 07/06/96 - Decisão unânime.
  • RR 196.671/95 - Ac. 2ª T. 7.756/96 - Min. Valdir Righetto - DJU 13/12/96 - Decisão unânime.
  • RR 161.617/95 - Ac. 2ª T. 826/96 - Min. Ângelo Mário - DJU 12/04/96 - Decisão unânime.
  • RR 48.443/92 - Ac. 5ª T. 305/96 - Min. Thaumaturgo Cortizo - DJU 19/04/96 - Decisão unânime.
  • RR 152.589/94 - Ac. 5ª T. 2.783/95 - Min. Nestor Hein - DJU 14/07/95 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 21/TST-SDI-I. Bancário. Banco do Brasil S/A. Aposentadoria. Complementação. Adicionais (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).» Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I (Aposentadoria. Banco do Brasil S/A). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 13/02/95): «21 - Complementação de aposentadoria. Teto. Cálculo. AP e ADI. Não integração.»
  • Referências:
  • E-RR 50.883/92 - Ac. 1.767/96 - Min. Francisco Fausto - DJU 07/06/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 69.535/93 - Ac. 893/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 27/09/96 - Decisão unânime, com ressalvas do Min. Moura França.
  • E-RR 90.662/93 - Ac. 291/96 - Min. Leonaldo Silva - DJU 13/09/96 - Decisão unânime, com ressalvas do Min. Moura França.
  • EEDRR 42.854/92 - Ac. 1.677/95 - Min. Ney Doyle - DJU 23/06/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 37.705/91 - Ac. 1.650/95 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 03/11/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 5.422/89 - Ac. 831/95 - Min. Ney Doyle - DJU 05/05/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 25.920/91 - Ac. 5.116/94 - Min. Vantuil Abdala - DJU 18/08/95 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Súmula 341/TST. Prova pericial. Honorários do assistente técnico. Responsabilidade da parte que indicou.

«A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 44/95 - DJU de 22/03/95.

Referência(s):


Súmula 4/TNU. Seguridade social. Dependente designado. Falecimento do segurado após o advento da Lei 9.032/95. Inexistência de direito adquirido.

«Não há direito adquirido, na condição de dependente, pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95.»
  • Referências:
  • Lei 9.032/95
  • RESP 189.187/RN
  • RESP 234.123/RN
  • PU 2002.84.13.000010-2 - Turma de Uniformização (J. em 25/03/03)
  • Brasília, 10/06/2003 - Min. Cesar Asfor Rocha - Presidente da Turma de Uniformização.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-I. Prova pericial. Perícia. Engenheiro ou médico. Adicional de insalubridade e periculosidade. Válido. CLT, arts. 189 e 195.

«O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.»
  • Referências:
  • E-RR 202.204/95 - Ac. 4.939/97 - Min. Cnéa Moreira - DJ 14/11/97 - Decisão unânime - (engenheiro). E-RR 192.085/95 - Ac. 3.622/97 - Min. Moura França - DJ 22/08/97 - Decisão unânime - (engenheiro - insuficiência de iluminação e ruído excessivo).
  • E-RR 109.839/94 - Ac. 1.450/97 - Min. Rider de Brito - DJ 09/05/97 - Decisão por maioria - (engenheiro - insalubridade).
  • E-RR 59.495/92 - Ac. 4.612/95 - Juiz Euclides Rocha - DJ 01/12/95 - Decisão unânime - (engenheiro - insalubridade).
  • E-RR 20.645/91 - Ac. 1.839/95 - Min. José Calixto - DJ 10/08/95 - Decisão unânime - (engenheiro ou médico - insalubridade).
  • E-RR 23.185/91 - Ac. 50/94 - Min. José Calixto - DJ 18/03/94 - Decisão unânime - (engenheiro ou médico - insalubridade).

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-I - Transitória. Servidor público. SUDS. Gratificação. Convênio da União com Estado. Natureza salarial enquanto paga.

«A parcela denominada «Complementação SUDS» paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais créditos trabalhistas do empregado (ex- OJ 168/TST-SDI-I - inserida em 23/09/99).»
  • Referências:
  • ERR 183.936/95 - Min. Nelson Daiha - DJ 12/02/99 - Decisão por maioria.
  • ERR 206.259/95 - Min. Rider de Brito - DJ 05/02/99 - Decisão por maioria.
  • ERR 155.800/95 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 04/12/98 - Decisão unânime.
  • ERR 200.137/95 - Min. Nelson Daiha - DJ 16/10/98 - Decisão por maioria.
  • ERR 202.209/95 - Min. Rider de Brito - DJ 18/09/98 - Decisão por maioria.
  • ERR 184.492/95 - Min. Leonaldo Silva - DJ 26/06/98 - Decisão unânime.
  • AGERR 83.554/93 - Ac. 978/97 - Min. Milton de Moura França - DJ 25/04/97 - Decisão unânime.

Referência(s):

  • SUDS (Jurisprudência)

Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDC. Dissídio coletivo. Taxa de homologação de rescisão contratual. Ilegalidade. CLT, art. 477, § 7º.

«É contrária ao espírito da lei (CLT, art. 477, § 7º) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual.»
  • Referências:
  • ROAA 424.275/98 - Min. Ursulino Santos - Julgado em 01/06/98 (unânime).
  • ROAA 396.174/97 - Min. Antônio Fábio - DJU 12/06/98 (unânime).
  • ROAA 387.546/97 - Min. Moacyr R. Tesch - DJU 24/04/98 (por maioria).
  • ROAA 227.800/95 - Ac. 432/96 - Min. Valdir Righetto - DJU 20/03/98 (unânime).
  • ROAA 352.353/97 - Ac. 969/97 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 05/09/97 (unânime).
  • RODC 236.885/95 - Ac. 339/96 - Min. Almir Pazzianotto - DJU 03/05/96 (unânime).
  • RODC 157.538/95 - Ac. 491/95 - Min. Armando de Brito - DJU 22/09/95 (unânime).

Súmula 139/STJ. Execução fiscal. ITR. Tributário. Cobrança. Legitimidade ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional. CF/88, arts. 131, § 3º, 153, VI e 158, II. Lei Compl. 73/93, arts. 12, II e V, e 17, I. Lei 6.830/80, art. 2º, § 4º. Lei 8.022/90, art. 1º. Lei 8.383/91, art. 67.

«Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.»
  • Referências:
  • CF/88, arts. 131, § 3º, 153, VI e 158, II.
  • Lei Compl. 73/93, arts. 12, II e V, e 17, I.
  • Lei 6.830/80, art. 2º, § 4º.
  • Lei 8.022/90, art. 1º.
  • Lei 8.383/91, art. 67.
  • REsp. 52.452-RJ (1ª T. 31/08/94 - DJ 26/09/94)
  • EDclREsp. 44.087-RJ (1ª T. 09/11/94 - DJ 05/12/94)
  • REsp. 57.200-RJ (1ª T. 08/02/95 - DJ 06/03/95)
  • REsp. 57.208-RJ (1ª T. 08/02/95 - DJ 13/03/95)
  • REsp. 37.000-RS (1ª T. 22/03/95 - DJ 24/04/95)
  • REsp. 52.546-RJ (2ª T. 31/08/94 - DJ 26/09/94)
  • REsp. 41.650-RJ (2ª T. 16/11/94 - DJ 05/12/94)
  • REsp. 52.560-RJ (2ª T. 14/12/94 - DJ 13/02/95)
  • REsp. 57.340-RJ (2ª T. 06/02/95 - DJ 20/02/95)
  • 1ª Seção, em 16/05/95.
  • DJ 19/05/95, p. 14.053

Referência(s):

  • Lei 8.383/91, art. 67 (Legislação)

Súmula 22/TRF 4 Região. Tributário. Importação. Lei 2.145/53, com a redação da Lei 7.689/88 e da Lei 8.387/91. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a cobrança da taxa ou do emolumento para licenciamento de importação, de que trata o art. 10 da Lei 2.145/53, com a redação da Lei 7.690/88 e da Lei 8.387/91.»
  • Referências:
  • Lei 2.145/53, art. 10.
  • Lei 7.690/88, art. 1º.
  • Lei 8.387/91, art. 5º.
  • CF/88, art. 145, § 2º.
  • INAMS 90/04/26115-0/PR - DJ 29/01/92 - Plenário - Rel.: Juiz Ari Pargendler.
  • AMS 92/04/26802-6/SC - DJ 31/03/93 - 1ª T. - Rel.: Juíza Ellen Gracie Northfleet.
  • AMS 90/04/22849-7/PR - DJ 09/03/94 - 2ª T. - Rel.: Juíza Luíza Dias Cassales.
  • REO 91/04/26835-0/PR - DJ 07/04/93 - 3ª T. - Rel.: Juiz Ronaldo Ponzi.
  • INREO 92/04/15688-0/PR - DJ 07/07/93 - Plenário - Rel.: Juiz Gilson Dipp.
  • REO 93/04/00023-8/PR - DJ 15/12/93, 2ª T. - Rel.: Juiz Jardim de Camargo.
  • REO 92/04/06455-2/PR - DJ 18/08/93, 3ª T. - Rel.: Juiz Fábio Bittencourt da Rosa.
  • REO 92/04/15688-0/PR - DJ 18/11/92-3ª T. - Rel.: Juiz Gilson Dipp.
  • DJU 05/05/94, p. 20.933.

Referência(s):


Súmula 254/STJ. Competência. Juízo Federal. Exclusão da relação processual do ente federal. Reexame pelo Juízo Estadual. Impossibilidade. CF/88, art. 109, I.

«A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.»
  • Referências:
  • CC 9.868-PR (1994/0021221-6 08/03/95 - DJ 03/04/95).
  • CC 11.885-SP (1994/0038018-6 22/02/95 - DJ 03/04/95).
  • CC 17.233-DF (1996/0028928-0 23/10/96 - DJ 24/03/97).
  • CC 21.028-RS (1997/0078058-9 16/12/97 - DJ 02/03/98).
  • CC 22.114-CE (1998/0027986-5 12/08/98 - DJ 05/10/98).
  • Corte Especial em 01/08/2001. DJ 22/08/2001.

Referência(s):


Súmula 703/STF. Crime de responsabilidade. Prefeito. Extinção do mandato. Circunstância que não impede a instauração de processo pela prática de crimes previstos no Dec.-lei 201/67, art. 1º.

«A extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dec.-lei 201/67.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 29, X
  • Dec.-lei 201/67, art. 1º
  • HC 69.850 - FR - Pleno - 09/02/94 - DJU de 27/05/94 - RTJ 153/592, Lex 190/519
  • HC 70.671 - CV - Pleno - 13/04/94 - DJU de 19/05/95 - RTJ 159/152
  • RE 149.544 - CV - 2ª T. - 31/10/94 - DJU de 30/06/95
  • HC 71.474 - IG - 1ª T. - 08/11/94 - DJU de 12/05/95 - RTJ 160/550
  • HC 71.991 - SS - 1ª T. - 22/11/94 - DJU de 03/03/95
  • HC 71.296 - CV - 2ª T. - 28/03/95 - DJU de 02/06/95 - RTJ 57/296
  • HC 72.033 - OG - 1ª T. - 22/08/95 - DJU de 27/10/95 - RTJ 160/600
  • HC 73.131 - MAM - 2ª T. - 26/03/96 - DJU de 17/05/96
  • HC 77.013 - SP - 1ª T. - 23/06/98 - DJU de 21/08/98

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I. Recurso de revista. Prequestionamento inexigível. Tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.

«Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297/TST.»
  • Referências:
  • E-RR 189.682/95 - Min. Ronaldo Leal - DJU 06/02/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 233.574/95 - Min. Rider de Brito - DJU 12/12/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 287.618/96 - Ac. 4.989/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 31/10/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 225.315/95 - Ac. 3.801/97 - Min. Nelson Daiha - DJU 19/09/97 - Decisão unânime (CLT, art. 468).
  • E-RR 41.920/91 - Ac. 1.086/97 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 11/04/97 - Decisão unânime (CF/88, art. 5º, LV).
  • E-RR 160.484/95 - Ac. 3.872/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 07/03/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 49.435/92 - Ac. 2.340/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 06/10/95 - Decisão unânime (CF/88, art. 5º, XXXVI).

Referência(s):

  • Súmula 297/TST (Recurso de revista. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. Embargos de declaração. CLT, arts. 769, 894 e 896. CPC, art. 535. Súmula 184/TST).

Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I. Prova pericial. Honorários periciais. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º.

«Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.»
  • Referências:
  • E-RR 197.347/95 - Min. Rider de Brito - DJU 30/04/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 162.421/95 - Min. Nelson Daiha - DJU 20/11/98 - Decisão unânime.
  • RR 211.263/95 - Ac. 1ª T. - Min. João O. Dalazen - DJU 26/06/98 - Decisão unânime.
  • RR 181.552/95 - Ac. 2ª T. - Min. Alberto Rossi - DJU 19/03/99 - Decisão unânime.
  • RR 306.105/96 - Ac. 3ª T. - Min. Francisco Fausto - DJU 14/05/99 - Decisão unânime.
  • RR 236.005/95 - Ac. 4ª T. - Min. Galba Velloso - DJU 12/03/99 - Decisão unânime.
  • RR 293.027/96 - Ac. 5ª T. - Min. Candeia de Souza - DJU 30/04/99 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 719/STF. Pena. Fixação. Regime mais severo do que a pena aplicada permite. Necessidade de fundamentação idônea. CP, art. 33, § 2º, «c».

«A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.»
  • Referências:
  • CP, art. 33, § 2º, «c»
  • HC 69.929 - MA - 1ª T. - 02/03/93 - DJU de 26/03/93 - RTJ 149/494
  • HC 70.650 - CM - 1ª T. - 19/10/93 - DJU de 11/02/94 - RTJ 154/103
  • HC 70.998 - SP - Pleno - 17/12/93 - DJU de 15/04/94 - RTJ 155/530
  • HC 70.904 - SP - 1ª T. - 22/03/948 - DJU de 24/06/94 - RTJ 157/143
  • HC 70.784 - SP - 1ª T. - 14/06/94 - DJU de 16/09/94 - RTJ 155/832
  • HC 70.662 - CM - 1ª T. - 21/06/94 - DJU de 04/11/94
  • HC 71.190 - SP - 1ª T. - 07/02/95 - DJU de 19/05/95 - RTJ 155/233
  • HC 72.106 - CM - 1ª T. - 21/02/95 - DJU de 16/06/95
  • HC 72.381 - SP - 1ª T. - 09/05/95 - DJU de 09/06/95
  • HC 72.589 - SS - 1ª T. - 13/06/95 - DJU de 18/08/95
  • HC 72.937 - IG - 1ª T. - 31/10/95 - DJU de 01/12/95
  • HC 73.068 - MC - 2ª T. - 28/11/95 - DJU de 16/02/96
  • HC 73.174 - FR - 2ª T. - 27/02/96 - DJU de 17/05/96 - RTJ 160/972
  • HC 74.896 - NS - 2ª T. - 29/04/97 - DJU de 27/06/97 - RTJ 163/755
  • HC 77.613 - Red. p/ acórdão MA - Pleno - 22/10/98 - DJU de 14/04/2000

Referência(s):

  • Pena (Jurisprudência)

Súmula 145/STJ. Responsabilidade civil. Transporte gratuito. Dolo ou culpa grave. Necessidade. CCB, art. 1.057.

«No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.»
  • Referências:
  • CCB, art. 1.057.
  • REsp. 38.668-RJ (3ª T. 25/10/93 - DJ 22/11/93)
  • REsp. 34.544-MG (3ª T. 13/12/93 - DJ 07/03/94)
  • REsp. 3.035-RS (4ª T. 28/08/90 - DJ 24/09/90)
  • REsp. 54.658-SP (4ª T. 12/12/94 - DJ 13/03/95)
  • REsp. 3.254-RS (4ª T. 17/11/94 - DJ 16/10/95)
  • 2ª Seção, 08/11/95.
  • DJ 17/11/95, p. 39.295

Referência(s):


Súmula 205/STJ. Penhora. Execução. Hermenêutica. Impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/90. Aplicação imediata.

«A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.»
  • Referências:
  • Lei 8.009, de 29/03/90.
  • REsp. 64.628-SP (1ª T. 16/10/95 - DJ 27/11/95).
  • REsp. 84.715-SP (1ª T. 14/11/96 - DJ 16/12/96).
  • REsp. 34.314-GO (2ª T. 22/06/94 - DJ 01/08/94).
  • Resp. 11.698-MS (3ª T. 18/02/92 - DJ 06/04/92).
  • REsp. 44.795-SP (3ª T. 10/05/94 - DJ 06/06/94).
  • REsp. 50.271-SP (3ª T. 18/10/94 - DJ 28/11/94).
  • MC 374-SP (3ª T. 28/11/95 - DJ 29/04/96).
  • AgRg no Ag.115.145-MG (3ª T. 14/10/96 - DJ 25/11/96).
  • REsp. 89.927-SP (3ª T. 24/02/97 - DJ 19/05/97).
  • REsp. 30.612-SP (4ª T. 09/02/93 - DJ 01/03/93).
  • REsp. 41.610-SP (4ª T. 22/02/94 - DJ 18/04/94).
  • REsp. 55.970-BA (4ª T. 14/11/94 - DJ 05/12/94).
  • REsp. 55.897-SP (4ª T. 22/11/94 - DJ 06/02/95).
  • REsp. 54.598-SP (4ª T. 06/12/94 - DJ 13/02/95).
  • REsp. 56.662-SP (4ª T. 12/12/94 - DJ 20/02/95).
  • REsp. 62.536-RJ (4ª T. 09/05/95 - DJ 29/05/95).
  • REsp. 68.722-SP (4ª T. 23/04/96 - DJ 19/08/96).
  • REsp. 60.828-SP (5ª T. 22/11/95 - DJ 18/12/95).
  • REsp. 53.607-SP (6ª T. 28/06/96 - DJ 26/08/96).
  • Corte Especial. DJ 16, 17 e 20/04/98.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 103/TST-SDI-I. Insalubridade. Adicional. Repouso Semanal Remunerado - RSR e feriados. CLT, art. 189.

«O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, Redação anterior (inserida em 01/10/97): «103 - O adicional de insalubridade porque calculado sobre o salário-mínimo legal já remunera os dias de repouso semanal e feriados.»
  • Referências:
  • E-RR 164.697/95 - Ac. 385/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 21/03/97 - Decisão unânime.
  • RR 129.848/94 - Ac. 1ª T 331/95 - Min. Lourenço Prado - DJU 17/03/95 - Decisão unânime.
  • RR 201.350/95 - Ac. 2ª T 754/97 - Min. J. Carlos Schulte - DJU 16/05/97 - Decisão unânime.
  • RR 655/89 - Ac. 3ª T 785/91 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 03/05/91 - Decisão unânime.
  • RR 146.323/94 - Ac. 4ª T 3.681/95 - Min. Galba Velloso - DJU 18/08/95 - Decisão unânime.
  • RR 46.071/92 - Ac. 5ª T 1.069/93 - Min. Armando de Brito - DJU 20/08/93 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 180/STJ. Competência. Trabalhista. Juiz estadual e Junta de Conciliação. Conflito. Julgamento pelo TRT. CLT, arts. 668, 803 e 808, «a».

«Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Estadual e Junta de Conciliação e Julgamento.»
  • Referências:
  • CLT, arts. 668, 803 e 808, «a».
  • CC. 12.274-AL (2ª S. 14/06/95 - DJ 18/12/95)
  • CC. 14.024-PR (2ª S. 09/08/95 - DJ 02/10/95)
  • CC. 13.950-SP (2ª S. 11/10/95 - DJ 08/04/96)
  • CC. 13.873-SP (2ª S. 10/04/96 - DJ 06/05/96)
  • CC. 9.968-SP (3ª S. 27/03/96 - DJ 13/05/96)
  • CC. 14.574-CE (3ª S. 27/03/96 - DJ 13/05/96)
  • Corte Especial, em 05/02/97
  • DJ 17/02/97, p. 2.231

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I. Bancário. Jornada de trabalho. Banco do Brasil S/A. AP e ADI. CLT, art. 224, § 2º.

«Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (CLT, art. 224, § 2º), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil S/A. Da jornada de 6 horas.»
  • Referências:
  • E-RR 28.574/91 - Ac. 2.044/95 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 31/05/96 - Decisão por maioria.
  • E-RR 87.095/93 - Ac. 1.070/96 - Min. Manoel Mendes - DJU 26/04/96 - Decisão unânime.
  • AGERR 54.681/92 - Ac. 17/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 15/03/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 67.749/93 - Ac. 2.274/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 13/10/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 54.212/92 - Ac. 1.665/95 - Min. Francisco Fausto - DJU 30/06/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 69.805/93 - Ac. 4.815/94 - Min. Ney Doyle - DJU 10/03/95 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 158/TST-SDI-I. Custas. Comprovação de recolhimento. DARF eletrônico. Validade.

«O denominado «DARF ELETRÔNICO» é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidades da administração pública federal, emitido conforme a Int. Norm. SRF 162, de 04/11/88.»
  • Referências:
  • E-RR 233847/95 - Min. Rider de Brito - DJ 26/02/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 223943/95 - Min. Nelson Daiha - DJ 20/11/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 162860/95 - Min. Rider de Brito - DJ 06/11/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 261332/96 - Min. Ronaldo Leal - DJ 02/10/98 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 174/STJ. Roubo. Arma de brinquedo. Aumento da pena. CP, art. 157, § 2º, I. (Cancelada no Rec. Esp. 213.054-SP, j. em 24/10/2001, pela 3ª Seção).

«(CANCELADA. No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.)» Referência/STJ - (Recurso especial. Penal. Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Súmula 174/STJ. Cancelamento).
  • Referências:
  • CP, art. 157, § 2º, I.
  • REsp. 33.003-SP (Reg.: 93/6798-2 - 14/11/95 - DJ 20/05/96).
  • REsp. 67.524-SP (Reg.: 95/28095-7 - 21/08/95 - DJ 06/11/95).
  • REsp. 62.724-SP (Reg.: 95/14016-0 - 17/05/95 - DJ 07/08/95).
  • REsp. 28.590-SP (Reg.: 92/26952-4 - 07/12/92 - DJ 10/10/94).
  • REsp. 12.279-SP (Reg.: 91/13243-8 - 25/08/92 - DJ 13/10/92).
  • REsp. 36.752-SP (Reg.: 93/19012-1 - 19/10/93 - DJ 29/11/93).
  • REsp. 38.136-SP (Reg.: 93/23790-0 - 31/05/94 - DJ 27/06/94).
  • REsp. 5.679-SP (Reg.: 90/10652-4 - 06/02/91 - DJ 18/03/91).
  • DJ 31/10/96, p. 42.124.

Referência(s):

  • Pena (Jurisprudência)

Súmula 191/STJ. Prescrição. Pronúncia. Causa interruptiva, mesmo desclassificado o crime pelo Júri. CP, art. 117, II.

«A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.»
  • Referências:
  • CP, art. 117, II.
  • REsp. 11.813-SP (5ª T. 16/09/91 - DJ 07/10/91).
  • REsp. 48.916-SP (5º T. 22/03/95 - DJ 24/04/95).
  • REsp. 63.680-SP (5ª T. 21/06/95 - DJ 14/08/95).
  • REsp. 76.593-SP (5ª T. 13/05/96 - DJ 17/06/96).
  • REsp. 666-ES (6ª T. 29/06/90 - DJ 13/08/90).
  • REsp. 2.871-RS (6ª T. 13/09/93 - DJ 11/10/93).
  • 3ª Seção, em 25/06/97.
  • DJ 01/08/97.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 208/TST-SDI-I. Radiologista. Gratificação de raios X. Redução. Lei 7.923/89.

«A alteração da gratificação por trabalho com raios X, de quarenta para dez por cento, na forma da Lei 7.923/89, não causou prejuízo ao trabalhador porque passou a incidir sobre o salário incorporado com todas as demais vantagens.»
  • Referências:
  • E-RR 305.387/96 - Min. Moura França - DJU 10/03/2000 - Decisão unânime.
  • E-RR 155.442/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 12/11/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 157.111/95 - Juiz Conv. Levi Ceregato - DJU 10/09/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 141.440/94 - Min. Vantuil Abdala - DJU 03/04/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 115.818/94 - Ac. 1.283/97 - Min. Rider de Brito - DJU 25/04/97 - Decisão unânime.
  • RR 333.932/96 - Ac. 1ª T. - Juiz Conv. Domingos Spina - DJU 11/02/2000 - Decisão unânime.
  • RR 92.038/93 - Ac. 2ª T. 3.355/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 13/10/95 - Decisão unânime.
  • RR 101.750/94 - Ac. 3ª T. 4.761/95 - Min. Della Manna - DJU 01/12/95 - Decisão unânime.
  • RR 298.840/96 - Ac. 4ª T. - Min. Leonaldo Silva - DJU 09/04/99 - Decisão unânime.

Referência(s):

  • Lei 7.923/89. (Legislação)

Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDI-I - Transitória. FGTS. Multa de 40%. Complementação. Indevida. Lei 5.107/66, art. 6º. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. Dec. 99.684/90, art. 9º, § 1º.

«A rescisão contratual operada antes da vigência da CF/88, com o pagamento da multa sobre os depósitos do FGTS no percentual de 10%, é ato jurídico perfeito, não se admitindo retroatividade. Assim, indevido o deferimento da complementação, a título de diferenças de multa do FGTS, do percentual de 30%, referente ao período do primeiro contrato rescindido e pago de acordo com a norma vigente à época. (Lei 5.107/66, art. 6º).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 02/10/97): «1 - CSN. FGTS. Multa de 40%. Complementação. Indevida.»
  • Referências:
  • ERR 202.662/95 - Min. Rider de Brito - DJ 21/08/98.
  • ERR 214.924/95 - Ac. 5.290/97 - Min. Francisco Fausto - DJ 21/11/97.
  • ERR 158.721/95 - Ac. 4.647/97 - Min. Moura França - DJ 10/10/97.
  • ERR 238.800/95 - Ac. 4.441/97 - Min. Moura França - DJ 03/10/97.
  • ERR 172.169/95 - Ac. 1.673/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 09/05/97.
  • ERR 161.407/95 - Ac. 1.660/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 09/05/97.
  • ERR 172.944/95 - Ac. 1.064/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 02/05/97.
  • ERR 173.612/95 - Ac. 1.493/97 - Min. Rider de Brito - DJ 02/05/97.
  • ERR 173.816/95 - Ac. 1.494/97 - Min. Rider de Brito - DJ 25/04/97.
  • ERR 168.455/95 - Ac. 752/97 - Min. Francisco Fausto - DJ 18/04/97.

Referência(s):

  • FGTS (Jurisprudência)
  • Lei 5.107/66, art. 6º (Legislação)

Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I - Transitória. Salário. Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade paga semanalmente. Repercute no cálculo do Repouso Semanal Remunerado - RSR. CLT, art. 457.

«O valor das bonificações de assiduidade e produtividade, pago semanalmente e em caráter permanente pela empresa Servita, visando incentivar o melhor rendimento dos empregados, possui natureza salarial, repercutindo no cálculo do repouso semanal remunerado.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 02/10/97): «5 - Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade paga semanalmente. Repercute no cálculo do repouso semanal remunerado.»
  • Referências:
  • ERR 187.365/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 27/03/98.
  • ERR 216.161/95 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 22/05/98.
  • ERR 210.132/95 - Min. Nelson Daiha - DJ 20/03/98.
  • ERR 162.011/95 - Ac. 3.746/97 - Min. Cnéa Moreira - DJ 14/11/97.
  • ERR 190.020/95 - Ac. 4.416/97 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 31/10/97.
  • ERR 315.505/96 - Ac. 4.468/97 - Min. Rider de Brito - DJ 03/10/97.
  • ERR 301.016/96 - Ac. 4.459/97 - Min. Rider de Brito - DJ 26/09/97.
  • ERR 199.296/95 - Ac. 3.626/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 19/09/97.
  • ERR 192.120/95 - Ac. 3.155/97 - Min. Moura França - DJ 01/08/97.
  • ERR 183.972/95 - Ac. 2.229/97 - Min. Francisco Fausto - DJ 13/06/97.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 213/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Telex. Operadores. CLT, art. 227. Inaplicabilidade.

«O operador de telex de empresa, cuja atividade econômica não se identifica com qualquer uma das previstas no art. 227 da CLT, não se beneficia de jornada reduzida.»
  • Referências:
  • E-RR 383.954/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 17/09/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 379.423/97 - Min. Candeia de Souza - DJU 25/06/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 90.142/93 - Ac. 518/97 - Min. Moura França - DJU 18/04/97 - Decisão unânime.
  • RR 167.671/95 - Ac. 1ª T. 8.477/95 - Juiz Conv. Euclides Rocha - DJU 08/03/96 - Decisão unânime.
  • RR 292.223/96 - Ac. 3ª T. - Min. José Z. Calasãs - DJU 27/11/98 - Decisão unânime.
  • RR 134.080/94 - Ac. 4ª T. 1.557/95 - Min. Leonaldo Silva - DJU 20/04/95 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDC. Dissídio coletivo. Competência. Disputa por titularidade de representação. Incompetência da Justiça do Trabalho (cancelada). CF/88, art. 114.

«(CANCELADA. DJ 18/10/2006).» Redação anterior (inserido em 27/03/98): «4 - A disputa intersindical pela representatividade de certa categoria refoge ao âmbito da competência material da Justiça do Trabalho.»
  • Referências:
  • DC 269.380/96 - Ac. 706/96 - Min. Armando de Brito - DJU 04/10/96 (unânime).
  • RODC 190.554/95 - Ac. 21/96 - Min. Armando de Brito - DJU 23/02/96 (unânime).
  • RODC 157.502/95 - Ac. 823/95 - Min. Armando de Brito - DJU 01/12/95 (unânime).
  • RODC 55.780/92 - Ac. 377/94 - Min. Wagner Pimenta - DJU 20/05/94 (unânime).
  • RODC 37.151/91 - Ac. 559/92 - Min. Ursulino Santos - DJU 20/11/92 (unânime).

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 53/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Lei 5.764/71, art. 76. Inaplicável. Não suspende a execução. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A liqüidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
  • Referências:
  • ROMS 215.137/95 - Ac. 1.008/97 - Min. João O. Dalazen - DJU 09/05/97 - Decisão unânime.
  • ROMS 201.885/95 - Ac. 1.758/96 - Min.Vantuil Abdala - DJU 14/03/97 - Decisão por maioria.
  • ROMS 201.886/95 - Ac. 665/96 - Min. Luciano de Castilho - DJU 08/11/96 - Decisão unânime.
  • ROMS 199.356/95 - Ac. 135/96 - Min. Luciano de Castilho - DJU 13/09/96 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 6/TST-SDC. Dissídio coletivo. Natureza jurídica. Imprescindibilidade de realização de assembléia de trabalhadores e negociação prévia (cancelada).

«(CANCELADA. Sessão de 10/08/2000, no julgamento do RODC 604.502/1999-8 - DJ 23/03/2001).» Redação anterior (inserido em 27/03/98): «6 - O dissídio coletivo de natureza jurídica não prescinde da autorização da categoria, reunida em assembléia, para legitimar o sindicato próprio, nem da etapa negocial prévia para buscar solução de consenso.»
  • Referências:
  • DC 316.836/96 - Ac. 426/97 - Min. Ursulino Santos - DJU 20/06/97 (por maioria).
  • RODC 184.648/95 - Ac. 578/95 - Min. Armando de Brito - DJU 20/10/95 (unânime).
  • RODC 143.053/94 - Ac. 269/95 - Min. Valdir Righetto - DJU 23/06/95 (por maioria).
  • AGAI 184.275-0-ES, 2ª Turma - Min. Carlos Velloso - DJU 14/03/97 (unânime).
  • AGAI 166.962-5-RG, 2ª Turma - Min. Carlos Velloso - DJU 30/08/96 (unânime).

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 6/TST-SDI-I - Transitória. Produtividade. Adicional. Decisão normativa. Vigência. Limitação.

«O adicional de produtividade previsto na decisão normativa, proferida nos autos do Dissídio Coletivo DC-TST 6/1979, tem sua eficácia limitada à vigência do respectivo instrumento normativo.» (Inserido em 19/10/2000).
  • Referências:
  • MA 337.710/97 - Tribunal Pleno - Julgado em 11/09/2000.
  • ERR 95.022/93 - SDI-Plena - Min. Leonaldo Silva - Julgado em 22/06/98.
  • ERR 158.598/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 18/09/98.
  • ERR 95.022/93 - Min. Leonaldo Silva - DJ 04/06/99.
  • ERR 79.985/93 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 12/02/99.
  • ERR 101.698/94 - Min. Rider de Brito - DJ 19/11/99.
  • ERE 95.085-1, Tribunal Pleno - Min. Carlos Madeira - DJ 27/10/88.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-I. Aviso prévio proporcional. Necessidade de legislação regulamentadora. CLT, art. 487. CF/88, art. 7º, XXI (cancelada e convertida na Súmula 441/TST).

«(CANCELADA e convertida na Súmula 441/TST). A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, posto que o art. 7º, XXI, da CF/88 não é auto-aplicável.» Súmula 441/TST (Aviso prévio proporcional. CLT, art. 487. Lei 12.506/2011. CF/88, art. 7º, XXI). Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
  • Referências:
  • RR 196.720/95 - Ac.1ª T 5.169/96 - Min. Regina Rezende - DJU 31/10/96 - Decisão unânime.
  • RR 152.731/94 - Ac. 1ª T 4.554/95 - Min. Cnéa Moreira - DJU 03/11/95 - Decisão por maioria.
  • RR 192.550/95 - Ac. 2ª T 7.023/96 - Min. Ângelo Mário - DJU 06/12/96 - Decisão unânime.
  • RR 187.313/95 - Ac. 2ª T 5.316/96 - Min. Rider de Brito - DJU 18/10/96 - Decisão unânime.
  • RR 196.244/95 - Ac. 3ª T 7.027/96 - Min. Antônio F. Ribeiro - DJU 25/10/96 - Decisão unânime.
  • RR 183.238/95 - Ac. 3ª T 5.751/96 - Min. Francisco Fausto - DJU 20/09/96 - Decisão unânime.
  • RR 268.291/96 - Ac. 4ª T 7.216/96 - Min. Galba Velloso - DJU 29/11/96 - Decisão unânime.
  • RR 187.107/95 - Ac. 4ª T 4.357/96 - Min. Almir Pazzianotto - DJU 09/08/96 - Decisão unânime.
  • RR 194.903/95 - Ac. 5ª T 4.212/96 - Min. Thaumaturgo Cortizo - DJU 11/10/96 - Decisão unânime.
  • RR 173.859/95 - Ac. 5ª T 1.177/96 - Min. Armando de Brito - DJU 31/05/96 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 76/TST-SDI-I. Prescrição total. Substituição do triênio por qüinqüênio. Ato único do empregador. Fluência do prazo prescricional. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A alteração contratual consubstanciada na substituição dos avanços trienais por qüinqüênios decorre de ato único do empregador, momento em que começa a fluir o prazo fatal de prescrição.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 14/04/94): «76 - Substituição dos avanços trienais por qüinqüênios. Alteração do contrato de trabalho. Prescrição total. CEEE.»
  • Referências:
  • E-RR 3.830/87 - Ac. 3.132/95 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 29/09/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 3.603/89 - Ac. 828/95 - Min. Ney Doyle - DJU 02/06/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 57.202/92 - Ac. 4.676/94 - Min. Ney Doyle - DJU 17/02/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 7.354/89 - Ac. 93/94 - Min. Ney Doyle - DJU 15/04/94 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 24/TST-SDI-II. Ação rescisória. Estabilidade provisória. Reintegração em período posterior. Direito limitado aos salários e consectários do período da estabilidade. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

«Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade provisória e determina a reintegração de empregado, quando já exaurido o respectivo período de estabilidade. Em juízo rescisório, restringe-se a condenação quanto aos salários e consectários até o termo final da estabilidade.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
  • Referências:
  • AR 210.412/95 - Ac. 1.640/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 21/02/97 - Decisão por maioria.
  • ROAR 182.237/95 - Ac. 646/96 - Min. Luciano de Castilho - DJU 06/12/96 - Decisão unânime.
  • AR 142.993/94 - Ac. 4.644/95 - Min. Afonso Celso - DJU 15/12/95 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 127/TST-SDI-I. Hora noturna reduzida. Hermenêutica. Subsistência após a CF/88. CLT, art. 73, § 1º. CF/88, art. 7º, IX.

«O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inc. IX do art. 7º, da CF/88.»
  • Referências:
  • RR 121.415/94 - Ac. 2ª T 5.364/96 - Min. Luciano Castilho - DJU 04/10/96 - Decisão unânime.
  • RR 205.160/95 - Ac. 3ª T 125/97 - Min. Manoel Mendes - DJU 21/03/97 - Decisão unânime.
  • RR 202.464/95 - Ac. 4ª T 7.357/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 19/12/96 - Decisão unânime.
  • RR 168.215/95 - Ac. 5ª T 355/96 - Min. Armando de Brito - DJU 22/03/96 - Decisão unânime.
  • RR 205.376/95 - Ac. 1ª T 7.711/96 - Min. João Oreste Dalazen - DJU 14/03/97 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 117/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Horas extras. Jornada superior a 2 horas. Pagamento devido. CLT, art. 59, «caput» (incorporada à Súmula 376/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 376/TST).» Súmula 376/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Limitação a duas. Efeitos). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/11/97): «117 - A limitação legal (CLT, art. 59) da jornada suplementar a duas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.»
  • Referências:
  • E-RR 186.989/95 - Ac. 4.926/97 - Min. Cnéa Moreira - DJU 14/11/97 - Decisão unânime.
  • RR 227.142/95 - Ac. 2ª T. 3.489/97 - Min. Ângelo Mário - DJU 27/06/97 - Decisão unânime.
  • RR 222.256/95 - Ac. 3ª T. 3.302/97 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 13/06/97 - Decisão unânime.
  • RR 233.533/95 - Ac. 4ª T. 6.984/97 - Min. Leonaldo Silva - DJU 12/09/97 - Decisão unânime.
  • RR 235.617/95 - Ac. 5ª T. 3.641/97 - Min. Armando de Brito - DJU 15/08/97 - Decisão unânime.
  • RR 226.171/95 - Ac. 5ª T. 3.015/97 - Min. Orlando T. Da Costa - DJU 06/06/97 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 62/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento de atividade especial. Segurado contribuinte individual. Lei 8.213/1991, art. 18, I, «d».

«O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.»
  • Referências:
  • PEDILEF 2008.71.95.002186-9, julgamento: 29/3/2012. DOU 27/4/2012.
  • PEDILEF 2009.70.52.000439-0, julgamento: 29/2/2012. DOU 9/3/2012.
  • PEDILEF 2009.71.95.001907-7, julgamento: 29/2/2012. DOU 9/3/2012.
  • PEDILEF 2009.71.95.001753-6, julgamento: 15/5/2012. DOU 01/6/2012.
  • DJ 03/07/2012, p. 120.
  • Brasília, 27/06/2012 - Presidente da Turma Nacional de Uniformização.

Referência(s):


Súmula 156/STJ. Tributário. ISS. Composição gráfica. Lei Compl. 56/87, lista anexa, item 77. Dec.-lei 406/68, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 156, III.

«A prestação de serviço, de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.»
  • Referências:
  • Lei Compl. 56/87, lista anexa, item 77.
  • Dec.-lei 406/68, art. 8º, § 1º.
  • REsp. 5.808-SP (1ª T. 02/12/92 - DJ 17/02/92)
  • REsp. 37.548-SC (1ª T. 15/09/93 - DJ 11/10/93)
  • REsp. 37.967-SP (1ª T. 29/03/95 - DJ 08/05/95)
  • REsp. 61.914-RS (1ª T. 17/04/95 - DJ 22/05/95)
  • REsp. 1.235-SP (2ª T. 21/08/91 - DJ 16/09/91)
  • REsp. 18.992-SP (2ª T. 31/08/94 - DJ 10/10/94)
  • REsp. 33.414-SP (2ª T. 30/11/94 - DJ 19/12/94)
  • REsp. 44.892-SP (2ª T. 03/05/95 - DJ 22/05/95)
  • 1ª Seção, em 22/03/96
  • DJ 15/04/96, p. 11.631

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - Transitória. Bancário. Banco Real S/A. Complementação de aposentadoria. Fundação Clemente de Faria.

«É válida a cláusula do Estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação. (ex-OJ 157/TST-SDI-I inserida em 26/03/99).»
  • Referências:
  • ERR 287.526/96 - Min. Nelson Daiha - DJ 11/12/98 - Decisão unânime.
  • ERR 127.193/94 - Min. Francisco Fausto - DJ 02/10/98 - Decisão unânime.
  • ERR 213.552/95 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 02/10/98 - Decisão unânime.
  • ERR 216.778/95 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 02/10/98 - Decisão unânime
  • ERR 173.833/95 - Ac. 4.121/97 - Red. Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 06/03/98 - Decisão por maioria.
  • ERR 159.036/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 18/12/98 - Decisão unânime.

Referência(s):

  • Lei 8.222/91 (Legislação)

Súmula 668/STF. Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Instituição anterior à Emenda Const. 29/2000. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 145, § 1º, 156, § 1º e 182, §§ 2º e 4º.

«É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Const. 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 145, § 1º
  • CF/88, art. 156, § 1º (redação anterior à Emenda Const. 29/2000)
  • CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º
  • RE 153.771 - Red. p/ acórdão MA - Pleno - 20/11/96 - DJU de 05/09/97 - RTJ 162/726
  • RE 167.654 - MC - 2ª T. - 25/03/97 - DJU de 18/04/97
  • RE 194.183 - MA - Pleno - 05/06/97 - DJU de 05/09/97
  • RE 198.506 - IG - Pleno - 24/04/97 - DJU de 20/06/97
  • RE 199.969 - IG - Pleno - 27/11/97 - DJU de 06/02/98
  • RE 179.273 - IG - Pleno - 04/06/98 - DJU de 11/09/98
  • RE 199.281 - MA - Pleno - 11/11/98 - DJU de 12/03/99
  • RE 232.063 - OG - 1ª T. - 09/02/99 - DJU de 18/06/99
  • RE 210.586 - SP - Pleno - 10/06/99 - DJU de 17/09/99
  • RE 175.535 - SP - Pleno - 17/06/99 - DJU de 13/08/99
  • RE 228.735 - MAM - Pleno - 20/05/99 - DJU de 24/09/99
  • MS (AgRg) 22.797 - SS - Pleno - 26/05/97

Referência(s):


Súmula 207/STJ. Recurso especial. Embargos infringentes não interpostos. Inviabilidade. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 530 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 105, III.
  • CPC, art. 530.
  • REsp. 64.468-SP (1ª T. 05/06/95 - DJ 14/08/95).
  • REsp. 98.807-SP (1ª T. 10/09/96 - DJ 14/10/96).
  • AgRg no Ag. 139.132-SP (2ª T. 05/06/97 - DJ 25/08/97).
  • REsp. 39.624-BA (3ª T. 15/04/97 - DJ 19/05/97).
  • REsp. 54.159-PE (4ª T. 18/10/94 - DJ 14/11/94).
  • REsp. 46.677-GO (4ª T. 08/11/94 - DJ 19/12/94).
  • AgRg no Ag. 56.886-RJ (4ª T. 14/03/95 - DJ 29/05/95).
  • AgRg no Resp. 74.089-RN (5ª T. 13/12/95 - DJ 26/02/96).
  • Corte Especial. DJ 16, 17 e 20/04/98.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I. Gestante. Salário-maternidade de 120 dias. CF/88, art. 7º, XVIII.

«É devido o salário-maternidade, de 120 dias, desde a promulgação da CF/88, ficando a cargo do empregador o pagamento do período acrescido pela Carta.»
  • Referências:
  • E-RR 48.487/92 - Ac. 2.385/96 - Min. Manoel Mendes - DJU 14/06/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 46.972/92 - Ac. 5.222/95 - Min. Indalécio G. Neto - DJU 22/03/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 32.611/91 - Ac. 4.286/95 Juiz Euclides Rocha - DJU 24/11/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 31.274/91 - Ac. 600/94 - Min. Ney Doyle - DJU 06/05/94 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Convenção coletiva. Instrumento normativo. Vigência. Eficácia.

«Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste.»
  • Referências:
  • AGERR 112.136/94 - Ac. 52/97 - Min. Rider de Brito - DJU 14/03/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 42.709/92 - Ac. 3.415/96 - Min. Armando de Brito - DJU 09/08/96 - Decisão por maioria.
  • E-RR 96.783/93 - Ac. 3.382/96 - Min. Armando de Brito - DJU 09/08/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 49.758/92 - Ac. 4.011/95 - Min. Ney Doyle - DJU 01/12/95 - Decisão por maioria.
  • E-RR 49.759/92 - Ac. 4.652/95 - Min. Ney Doyle - DJU 10/03/95 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Liminar. AIDS. Vírus HIV. Reintegração no emprego liminarmente concedida. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Estabilidade provisória. Doença profissional. Seguridade social. CPC, art. 273. Lei 8.213/91, art. 118. Lei 8.878/94, art. 1º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela da Lei 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.»
  • Referências:
  • CLT, artigo 659, inciso X
  • ROMS 110.056/1994 - Ac. 310/1995 - Min. Armando de Brito - DJ 31/03/1996 - Decisão unânime
  • ROMS 209.272/1995 - Ac. 552/1996 - Min. Cnéa Moreira - DJ 11/10/1996 - Decisão por maioria
  • ROMS 197.134/1995 - Ac. 1820/1996 - Min. Cnéa Moreira - DJ 28/02/1997 - Decisão unânime
  • ROMS 220.661/1995 - Ac. 656/1997 - Min. Leonaldo Silva - DJ 11/04/1997 - Decisão unânime
  • ROMS 172.525/1995 - Ac. 1070/1997 - Min. Francisco Fausto - DJ 22/05/1997 - Decisão unânime
  • ROMS 256.158/1996 - Ac. 1132/1997 - Min. Leonaldo Silva - DJ 27/06/1997 - Decisão por maioria
  • ROMS 245.460/1996 - Ac. 4202/1997 - Min. Luciano de Castilho - DJ 05/12/1997 - Decisão unânime
  • ROMS 302.950/1996 - Ac. 5154/1997- Min. Manoel Mendes de Freitas - DJ 06/02/1998 - Decisão unânime
  • ROMS 304.346/1996 - Ac. 4916/1997 - Red. Min. Luciano de Castilho - DJ 13/03/1998 - Decisão por maioria
  • ROMS 355.713/1997 - Juiz Conv. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 14/08/1998 - Decisão unânime
  • ROMS 296.077/1996 - Min. João O. Dalazen - DJ 13/11/1998 - Decisão unânime
  • ROMS 390.696/1997 - Min. Milton de Moura França - DJ 20/11/1998 - Decisão unânime
  • ROMS 312.172/1996 - Min. João O. Dalazen - DJ 18/12/1998 - Decisão por maioria
  • ROMS 394.582/1997 - Min. Thaumaturgo Cortizo - DJ 19/03/1999 - Decisão unânime
  • ROMS 365.589/1997 - Min. Luciano de Castilho - DJ 23/04/1999 - Decisão unânime
  • ROMS 356.380/1997 - Min. João O. Dalazen - DJ 07/05/1999 - Decisão unânime
  • ROMS 387.579/1997 - Min. João O. Dalazen - DJ 28/05/1999 - Decisão por maioria
  • ROMS 343.988/1997 - Red. Juiz Conv. João Mathias - DJ 25/06/1999 - Decisão por maioria
  • ROMS 365.608/1997 - Juiz Conv. Mauro César M. de Souza - DJ 17/12/1999 - Decisão unânime
  • ROMS 458.240/1998 - Min. João O. Dalazen - DJ 07/04/2000 - Decisão unânime

Referência(s):

  • AIDS (Jurisprudência)

@ALELEG = Lei 1.533/51, art. 1º


Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-I. Recurso. Remessa «ex officio». Ação rescisória. Dec.-lei 779/69, art. 1º, V. CPC, art. 475, I e 485. CLT, art. 836. Dec.-lei 779/69, art. 1º, V (incorporada à Súmula 303/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).» Súmula 303/TST (Recurso. Duplo grau de jurisdição. Remessa necessária). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 03/06/96): «71 - Decisões contrárias a entes públicos (Dec.-lei 779/69, art. 1º, V e CPC, art. 475, II). Cabimento.»
  • Referências:
  • RXOF 105.570/94 - Ac. 465/95 - Min. Armando de Brito (ROAR e RXOF) - Decisão por maioria - DJU 20/04/95.
  • AIRO 51.063/92 - Ac. 4.293/94 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 24/02/95 - Decisão unânime.
  • ROAR 97.483/93 - Ac. 1.156/95 - Min. Guimarães Falcão - DJU 09/06/95 - Decisão por maioria.
  • AIRO 47.074/92 - Ac. 1.608/92 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 28/08/92 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. Aviso prévio. Baixa na CPTS. CLT, art. 487.

«A data de saída a ser anotada na CPTS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.»
  • Referências:
  • E-RR 142.026/94 - Ac. 1.034/97 - Min. Leonaldo Silva - DJU 18/04/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 161.604/95 - Ac. 896/97 - Min. Moura França - DJU 18/04/97 - Decisão unânime.
  • AGERR 158.331/95 - Ac. 91/97 - Min. Moura França - DJU 18/04/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 147.565/94 - Ac. 349/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 04/04/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 107.665/94 - Ac. 2.226/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 08/11/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 84.939/93 - Ac. 2.003/96 - Min. Moura França - DJU 08/11/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 55.258/92 - Ac. 4.715/95 - Min. Cnéa Moreira - DJU 15/12/95 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I - Transitória. Bancário. Banco Meridional S/A. Circ. 34.046/89. Dispensa sem justa causa.

«A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular 34.046/89 do Banco Meridional, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa. (ex-OJ 137/TSTSDI-I - inserida em 27/11/98)»
  • Referências:
  • ERR 207.002/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 26/03/99 - Decisão unânime.
  • ERR 241.066/96 - Min. Nelson Daiha - DJ 14/08/98 - Decisão por maioria.
  • ERR 187.000/95 - Min. Leonaldo Silva - DJ 26/06/98 - Decisão unânime.
  • ERR 224.658/95 - Min. Rider de Brito - DJ 26/06/98 - Decisão por maioria.
  • ERR 241.994/96 - Min. Rider de Brito - DJ 05/06/98 - Decisão por maioria.
  • ERR 181.494/95 - Min. Cnéa Moreira - DJ 22/05/98 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Súmula 184/STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Microempresa. Lei 7.256/84, art. 11, I, alterado pelo art. 51 da Lei 7.713/88.

«A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.»
  • Referências:
  • Lei 7.256/84, art. 11, I, alterado pelo art. 51 da Lei 7.713/88.
  • REsp. 67.486-RS (1ª T. 13/09/95 - DJ 06/11/95).
  • REsp. 68.750-RS (1ª T. 02/10/95 - DJ 23/10/95).
  • REsp. 77.315-RS (1ª T. 06/12/95 - DJ 04/03/96).
  • REsp. 79.986-SC (1ª T. 05/02/96 - DJ 11/03/96).
  • REsp. 78.897-RS (1ª T. 05/02/96 - DJ 01/04/96).
  • REsp. 79.145-MG (1ª T. 18/04/96 - DJ 27/05/96).
  • REsp. 98.175-RS (1ª T. 10/09/96 - DJ 14/10/96).
  • REsp. 80.998-RS (2ª T. 03/06/96 - DJ 24/06/96).
  • REsp. 80.956-RS (2ª T. 20/06/96 - DJ 12/08/96).
  • 1ª Seção, em 12/03/97.
  • DJ 31/03/97, p. 9.667.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 20/TST-SDI-I. Bancário. Banco do Brasil S/A. Aposentadoria. Circ. FUNCI 436/63 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).» Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I (Aposentadoria. Banco do Brasil S/A). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 13/02/95): «20 - Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade somente a partir da Circ. FUNCI 436/63.»
  • Referências:
  • AGERR 84.991/93 - Ac. 2.004/96 - Min. Moura França - DJU 08/11/96 - Decisão unânime.
  • AGERR 37.640/91 - Ac. 405/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 22/03/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 61.858/92 - Ac. 2.280/95 - Min. Armando de Brito - DJU 15/09/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 36.350/91 - Ac. 485/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 28/04/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 33.268/91 - Ac. 4.840/94 - Min. Ney Doyle - DJU 10/03/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 28.453/91 - Ac. 3.465/94 - Min. Francisco Fausto - DJU 07/10/94 - Decisão unânime.
  • E-RR 11.170/90 - Ac. 1.626/93 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 18/06/93 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Súmula 192/STJ. Competência. Pena. Execução. Estabelecimento sujeito à administração estadual. Condenação por outro Juízo. Lei 7.210/84, arts. 2º, 65 e 66.

«Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.»
  • Referências:
  • Lei 7.210, de 11/07/84, arts. 2º, 65 e 66.
  • CC. 149-RS (3ª S. 03/08/89 - DJ 28/08/89).
  • CC. 1.011-BA (3ª S. 17/05/90 - DJ 18/06/90).
  • CC. 1.089-PA (3ª S. 17/05/90 - DJ 18/06/90).
  • CC. 2.914-PR (3ª S. 21/05/92 - DJ 09/11/92).
  • CC. 4.322-RJ (3ª S. 06/05/93 - DJ 28/06/93).
  • CC. 7.324-BA (3ª S. 17/03/94 - DJ 04/04/94).
  • CC. 12.148-SP (3ª S. 02/03/95 - DJ 10/04/95).
  • CC. 13.292-SP (3ª S. 04/05/95 - DJ 22/05/95).
  • CC. 14.849-PA (3ª S. 21/11/95 - DJ 01/04/96).
  • 3ª Seção, em 25/06/97.

Referência(s):

  • Pena (Jurisprudência)

Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-I. Servidor público. Professor-adjunto. Professor-titular. Exigência de concurso público. CF/88, arts. 37, II e 206, V

«O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, II, e 206, V, da CF/88.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 30/05/94): «65 - Ingresso no cargo de professor-titular. Exigência de concurso público não afastada pela CF/88, arts. 37, II e 206, V.»
  • Referências:
  • AGERR 129.064/94 - Ac. 696/96 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 22/03/96 - Decisão unânime.
  • ROAR 100.623/93 - Ac. 2.008/95 - Min. Armando de Brito - DJU 04/08/95 - Decisão unânime.
  • ROAR 58.621/92 - Ac. 1.922/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 04/08/95 - Decisão unânime.
  • ROAR 58.619/92 - Ac. 970/95 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 03/05/96 - Decisão por maioria, vencido o Min. José Calixto.
  • E-RR 21.394/91 - Ac. 5.421/94 - Min. Ney Doyle - DJU 17/03/95 - Decisão unânime, com ressalva do Min. José F. Da Silva.

Referência(s):


Súmula Vinculante 21/STF-SVI. Recurso administrativo. Depósito prévio. Ampla defesa. Arrolamento prévio de dinheiro ou bens. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», e LV.

«É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 5º, XXXIV, «a» e LV.
  • RE 388.359 - PE - Rel.: Min. Marco Aurélio - DJ 22/06/2007.
  • RE 389.383 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio - DJ 29/06/2007.
  • RE 390.513 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio - DJ 29/06/2007.
  • AI 398.933 - AgR - SE - Rel.: Min. Sepúlveda Pertence - DJ 29/06/2007.
  • AI 408.914 - AgR - RJ - Rel.: Min. Sepúlveda Pertence - DJ 29/06/2007.
  • ADI 1.976 - DF - Rel.: Min. Joaquim Barbosa - DJ 18/5/2007.
  • AI 698.626 - QO -SP - Rel. Min. Ellen Gracie - DJE 05/12/2008.
  • RE 370.927 - AgR - RJ - Rel.: Min. Eros Grau - DJE 07/12/2007.
  • AI 431.017 - AgR - RJ - Rel.: Min. Cezar Peluso - DJ 17/08/2007.
  • RE 504.288 - AgR - BA - Rel.: Min. Celso de Mello - DJ 29/06/2007.
  • AC 1.887 - MC - SP - Rel.: Min. Cármen Lúcia - DJ 01/08/2008.
  • AI 351.042 - AgR-ED - RJ - Rel.: Min. Gilmar Mendes - DJE 18/04/2008.
  • AI 649.432 - SP - Rel.: Min. Menezes Direito - DJE 24/04/2008.
  • RE 563.844 - SP - Rel.: Min. Carlos Britto - DJE 21/05/2008.
  • AI 687.411 - SP - Rel.: Min. Ricardo Lewandowski - DJE 08/08/2008.
  • Brasília, Pleno, 29/10/2009. Min. GILMAR MENDES - Presidente
  • DOe 11/11/2009

Referência(s):


Súmula 653/STF. Tribunal de Contas. Conselheiros. Escolha. Formas. CF/88, art. 73, § 2º e 75.

«No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 73, § 2º
  • CF/88, art. 75
  • ADIn 219 - SP - Pleno - 24/06/93 - DJU de 23/09/94
  • ADInMC 892 - CM - Pleno - 27/10/94 - DJU de 07/11/97
  • ADInMC 1.190 - SS - Pleno - 27/09/95 - DJU de 23/02/96
  • ADInMC 419 - CB - Pleno - 20/03/91 - DJU de 19/04/91
  • ADIn 419 - FR - Pleno - 11/10/95 - DJU de 24/11/95 - RTJ 160/772
  • ADIn 1.068 - FR - Pleno - 11/10/95 - DJU de 24/11/95
  • ADIn 1.566 - MA - Pleno - 18/03/99 - DJU de 23/04/99
  • ADInMC 2.013 - MC - Pleno - 17/06/99 - DJU de 08/10/99
  • RE (EDcl) 241.210 - IG - 1ª T.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDC. Dissídio coletivo. Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. «Quorum» de validade. CLT, art. 612 (cancelada).

«(CANCELADA. DJ 24/11/2003).» Redação anterior (inserido em 27/03/98): «13 - Mesmo após a promulgação da CF/88, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do «quorum» estabelecido no art. 612 da CLT.»
  • Referências:
  • RODC 387.562/97 - Min. Ursulino Santos - DJU 29/05/98 (unânime).
  • RODC 400.351/97 - Min. José Z. Calasãs - DJU 12/06/98 (unânime).
  • RODC 379.761/97 - Ac. 1.620/97 - Min. Regina Rezende - DJU 13/02/98 (unânime).
  • RODC 368.289/97 - Min. Antônio Fábio - DJU 20/03/98 (unânime).
  • RODC 216.847/95 - Ac. 1.515/96 - Min. Armando de Brito - DJU 14/03/97 (unânime).
  • RODC 180.090/95 - Ac. 758/95 - Min. Almir Pazzianotto - DJU 17/11/95 (por maioria).

Referência(s):


Súmula 40/TNU. FGTS. Correção monetária. Fevereiro de 1989. Lei 7.730/89, art. 17, I. Lei 7.738/89, art. 6º.

«Nenhuma diferença é devida a título de correção monetária dos depósitos do FGTS relativos ao mês de fevereiro de 1989.»
  • Referências:
  • Lei 7.730/89, art. 17, I.
  • Lei 7.738/89, art. 6º.
  • Rec. Esp. 911.871/PB
  • PU 2006.72.95.0008410 /SC - Turma de Uniformização (J. em 13/08/2007 - DJU de 20/09/2007).
  • PU 2006.72.95.0019819 /SC - Turma de Uniformização (J. em 13/08/2007 - DJU de 31/08/2007).
  • PU 2006.72.95.0018268 /SC - Turma de Uniformização (J. em 13/08/2007 - DJU de 31/08/2007).
  • PU 2006.72.95.0013532 /SC - Turma de Uniformização (J.em 13/08/2007 - DJU de 31/08/2007).
  • Brasília, 03/09/2007. - Presidente da Turma Nacional de Uniformização.

Referência(s):

  • FGTS (Jurisprudência)

Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Portuários. Horas extras. Base de cálculo. Lei 4.860/65, art. 7º, § 5º. CLT, arts. 58 e 59 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-I).» Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-I (Jornada de trabalho. Portuário). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 14/03/94): «61 - Base de cálculo é o ordenado sem o acréscimo dos adicionais de risco e de produtividade. Lei 4.860/65, art. 7º, § 5º.»
  • Referências:
  • E-RR 36.213/91 - Ac. 4.587/95 - Min. Cnéa Moreira - DJU 07/12/95 - Decisão por maioria.
  • E-RR 23.743/91 - Ac. 2.194/95 - Min. Armando de Brito - DJU 10/08/95 - Decisão por maioria.
  • E-RR 10.178/90 - Ac. 4.758/94 - Min. Ney Doyle - DJU 03/02/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 9.903/90 - Ac. 3.547/94 - Min. Vantuil Abdala - DJU 27/10/94 - Decisão unânime.
  • E-RR 2.407/90 - Ac. 362/93 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 26/03/93 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 716/STF. Pena. Execução. Progressão do regime antes do trânsito em julgado da sentença. Admissibilidade. Lei 7.210/84 (LEP), art. 112.

«Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.»
  • Referências:
  • Lei 7.210/84, art. 112
  • HC 68.572 - NS - 2ª T. - 14/05/91 - DJU de 22/11/91
  • HC 72.162 - SP - 1ª T. - 07/03/95 - DJU de 05/05/95
  • HC 72.565 - SP - Pleno - 10/05/95 - DJU de 30/08/96
  • HC 72.799 - CV - 2ª T. - 05/12/95 - DJU de 20/04/2001
  • HC 73.760 - IG - 1ª T. - 14/05/96 - DJU de 24/05/96
  • HC 74.121 - IG - 1ª T. - 20/08/96 - DJU de 20/09/96
  • HC 71.907 - FR - 2ª T. - 19/03/96 - DJU de 07/03/97

Referência(s):

  • Pena (Jurisprudência)
  • Referência/STF - (HC. Pena. Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada execução antecipada da pena. Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, 5º, LVII e LXIe 15, III. CPP, arts. 312, 594 e 637. Lei 7.210/84, art. 105, 147, 164. CP, art. 43).

Orientação Jurisprudencial 181/TST-SDI-I. Comissões. Correção monetária. Cálculo.

«O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias.»
  • Referências:
  • E-RR 404.616/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 29/09/2000 - Decisão unânime.
  • E-RR 280.052/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 04/02/2000 - Decisão por maioria.
  • E-RR 155.029/95 - Ac. 5.382/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 12/12/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 133.314/94 - Ac. 1.875/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 23/05/97 - Decisão unânime.
  • RR 211.410/95 - Ac. 2ª T. 390/97 - Min. Ângelo Mário - DJU 18/04/97 - Decisão unânime.
  • RR 133.314/94 - Ac. 3ª T. 3.147/95 - Min. Manoel Mendes - DJU 30/06/95 - Decisão unânime.
  • RR 85.436/93 - Ac. 4ª T. 328/94 - Min. Almir Pazzianotto - DJU 08/04/94 - Decisão unânime.
  • RR 88051/93 - Ac. 5ª T. 1652/94 - Min. Thaumaturgo Cortizo - DJU 03/06/94 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 18/TRF 2 Região. Seguridade social. Previdência Social. Segurado. Complementação. Legitimidade. Revisão.

«O segurado da Previdência Social oficial, que recebe complementação de benefício de entidade de Previdência Privada, tem legitimidade «ad causam» para propor ação em face da primeira, com vistas à revisão de seu benefício previdenciário.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 201.
  • CPC, art. 3º.
  • Ap. Cív. 95/02/05333-8/RJ - 2ª T. - Publ. DJ 26/10/95.
  • Ap. Cív. 93/02/16060-2/RJ - 2ª T. - Publ. DJ 29/02/96.
  • Ap. Cív. 93/02/06092-6/RJ - 2ª T. - Publ. DJ 29/02/96.
  • IUJ na Ap. Cív. 95/02/24068-5.
  • DJU 15/08/96, Seção II, p. 57.770.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-I - Transitória. Plano econômico. URPs de junho e julho de 88. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Dec.-lei 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido.

«O Dec.-lei 2.425, de 07/04/88, não ofendeu o direito adquirido dos empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus às URP's de junho e julho de 1988. (ex-OJ 214/TST-SDI-I - inserida em 08/11/2000).»
  • Referências:
  • ERR 223.784/95 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 04/12/98 - Decisão unânime
  • ERR 223.774/95 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 09/10/98 - Decisão unânime
  • ERR 129.051/94 - Ac. 5.543/97 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 12/12/97 - Decisão unânime
  • ERR 102.124/94 - Ac. 1.263/97 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 25/04/97 - Decisão unânime
  • RR 196.997/95 - Ac. 1ªT. 9.251/97 - Min. Lourenço Prado - DJ 14/11/97 - Decisão unânime
  • RR 194.033/95 - Ac. 3ªT. 8.097/97 - Min. Antônio Fábio - DJ 24/10/97 - Decisão unânime
  • RR 162.137/95 - Ac. 4ªT. 9.098/97 - Min. Milton de Moura França - DJ 24/10/97 - Decisão unânime

Referência(s):

  • Dec.-lei 2.425/88 (Legislação)

Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-I. Correção monetária. Diferença salarial. Servidor público de universidade federal. Lei 7.596/87.

«Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lei 7.596/87, pois a correção monetária tem como escopo único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, Redação anterior (inserida em 14/03/94): «28 - Devida a correção monetária sobre as diferenças salariais. Fundação Universidade de Brasília - FUB. Lei 7.596/87.»
  • Referências:
  • E-RR 47.124/92 - Ac. 928/95 - Min. Guimarães Falcão - DJU 19/05/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 28.245/91 - Ac. 866/95 - Min. Guimarães Falcão - DJU 19/05/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 29.858/91 - Ac. 527/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 26/05/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 56.580/92 - Ac. 4.304/94 - Min. Afonso Celso - DJU 11/11/94 - Decisão unânime.
  • E-RR 48.920/92 - Ac. 4.302/94 - Min. Ney Doyle - DJU 25/11/94 - Decisão unânime.
  • E-RR 21.809/91 - Ac. 2.211/94 - Min. Cnéa Moreira - DJU 05/08/94 - Decisão unânime.
  • E-RR 14.018/90 - Ac. 290/94 - Min. Armando de Brito - DJU 20/05/94 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 72/TST-SDI-I. Recurso. Remessa «ex officio». Mandado de segurança concedido. Administração pública Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. CPC, art. 475, I. Dec.-lei 779/69, art. 1º, V (incorporada à Súmula 303/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).» Súmula 303/TST (Recurso. Duplo grau de jurisdição. Remessa necessária). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 03/06/96): «71 - Impetrante e terceiro interessado pessoas de direito privado. Incabível, ressalvadas as hipóteses de matéria administrativa, de competência do OE.»
  • Referências:
  • RXOF 208.570/95 - Ac. 1.774/96 - Min. Leonaldo Silva - DJU 21/02/97 - Decisão unânime.
  • RXOF 167.099/95 - Ac. 1.069/96 - Min. Francisco Fausto - DJU 07/02/97 - Decisão unânime.
  • RXOF 222.998/95 - Ac. 1.553/96 - Min. Manoel Mendes - DJU 13/12/96 - Decisão unânime.
  • RXOF 208.583/95 - Ac. 1.540/96 - Min. Manoel Mendes - DJU 13/12/96 - Decisão unânime.
  • RXOF 190.544/95 - Ac. 1.092/96 - Min. João Oreste Dalazen - DJU 14/11/96 - Decisão unânime.
  • RXOF 78.192/93 - Ac. 3.679/96 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 16/08/96 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 153/STJ. Execução fiscal. Desistência após oferecimento dos embargos. Honorários advocatícios devidos. Lei 6.830/80, arts. 1º e 26. CPC, art. 20, § 4º.

«A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.»
  • Referências:
  • Lei 6.830/80, arts. 1º e 26.
  • CPC, art. 20, § 4º.
  • REsp. 8.589-SP (1ª T. 28/08/91 - DJ 16/09/91)
  • REsp. 17.102-SP (1ª T. 08/04/92 - DJ 01/06/92)
  • REsp. 46.952-SP (1ª T. 14/09/94 - DJ 17/10/94)
  • REsp. 31.961-RJ (1ª T. 14/12/94 - DJ 20/02/95)
  • REsp. 7.361-SP (2ª T. 13/03/91 - DJ 08/04/91)
  • REsp. 19.085-SP (2ª T. 22/04/92 - DJ 18/05/92)
  • REsp. 7.816-SP (2ª T. 07/06/93 - DJ 28/06/93)
  • REsp. 61.351-SP (2ª T. 17/04/95 - DJ 15/05/95)
  • REsp. 64.175-SP (2ª T. 31/05/95 - DJ 19/06/95)
  • 1ª Seção, em 08/03/96.
  • DJ 14/03/96, p. 7.115

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 57/TST-SDI-I. PCCS. Reajuste do adiantamento. Verba devida. Lei 7.686/88, art. 1º.

«É devido o reajuste da parcela denominada «adiantamento do PCCS», conforme a redação do art. 1º da Lei 7.686/88.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 14/03/94): «57 - É devido o reajuste do adiantamento (Lei 7.686/88, art. 1º).»
  • Referências:
  • AGERR 92.093/93 - Ac. 1.535/96 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 03/05/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 72.736/93 - Ac. 673/96 - Min. Nelson Daiha - DJU 04/10/96 - Decisão unânime.
  • AGERR 103.195/94 - Ac. 636/96 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 22/03/96 - Decisão unânime.
  • AGERR 74.109/93 - Ac. 613/95 - Min. José Ajuricaba - DJU 07/04/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 42.702/92 - Ac. 528/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 26/05/95 - Decisão unânime.

Referência(s):

  • PCCS (Jurisprudência)
  • Lei 7.686/88, art. 1º (Legislação)

Súmula 199/STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Notificação. 2 avisos de cobrança. Lei 5.741/71, art. 2º, IV.

«Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, nos termos da Lei 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.»
  • Referências:
  • Lei 5.741, de 01/12/71, art. 2º, IV.
  • EREsp. 23.387-SP (1ª S. 09/05/95 - DJ 02/10/95).
  • REsp. 95.201-ES (1ª T. 10/09/96 - DJ 14/10/96).
  • REsp. 36.727-ES (2ª T. 29/06/94 - DJ 08/08/94).
  • REsp. 38.836-ES (2ª T. 31/08/94 - DJ 19/09/94).
  • REsp. 46.016-ES (2ª T. 16/11/94 - DJ 05/12/94).
  • REsp. 39.764-ES (2ª T. 07/12/94 - DJ 06/03/95).
  • 1ª Seção, 08/10/97.
  • DJ 21/10/97, p. 53.465.

Referência(s):

  • SFH (Jurisprudência)

Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDC. Dissídio coletivo. Acordo coletivo. Descumprimento. Existência de ação própria. Abusividade da greve deflagrada para substituí-la (cancelada).

«(CANCELADA. DJ 22/06/2004). O ordenamento legal vigente assegura a via da ação de cumprimento para as hipóteses de inobservância de norma coletiva em vigor, razão pela qual é abusivo o movimento grevista deflagrado em substituição ao meio pacífico próprio para a solução do conflito.» Inserido em 27/03/1998.
  • Referências:
  • RODC 328.642/96 - Ac. 951/97 - Min. Ursulino Santos - DJU 05/09/97 (unânime).
  • ROIG 261.056/96 - Ac. 65/97 - Min. Armando de Brito - DJU 04/04/97 (unânime).
  • RODC 222.115/95 - Ac. 1.291/96 - Min. Armando de Brito - DJU 21/02/97 (unânime).
  • RODC 190.551/95 - Ac. 56/96 - Min. Roberto Della Manna - DJU 26/04/96 (unânime).
  • RODC 139.811/94 - Ac. 510/95 - Min. Almir Pazzianotto - DJU 29/09/95 (unânime).
  • RODC 173/87 - Ac. 1.661/89 - Min. José Ajuricaba - DJU 15/09/89 (unânime).

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 178/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Bancário. Intervalo de 15 minutos. Não computável na jornada. CLT, art. 224, § 1º.

«Não se computa, na jornada do bancário sujeito a 6 horas diárias de trabalho, o intervalo de 15 minutos para lanche ou descanso.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «178 - O intervalo de 15 minutos não é computável na jornada de trabalho do bancário.»
  • Referências:
  • E-RR 219.045/95 - Min. Leonaldo Silva - DJU 05/06/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 134.558/94 - Ac. 2.914/97 - Rel. Min. Ronaldo Leal - DJU 12/12/97 - Decisão por maioria.
  • E-RR 53.305/92 - Ac. 1.783/95 - Min. José Calixto - DJU 18/08/95 - Decisão unânime.
  • RR 269.970/96 - Ac. 1ª T. - Min. João O. Dalazen - DJU 04/09/98 - Decisão unânime.
  • RR 53.305/92 - Ac. 2ª T. 650/93 - Min. Vantuil Abdala - DJU 07/05/93 - Decisão unânime.
  • RR 10.466/90 - Ac. 2ª T. 1.780/91 - Rel. Min. Ney Doyle - DJU 06/09/91 - Decisão unânime.
  • RR 110.919/94 - Ac. 3ª T. 1.207/95 - Min. Manoel Mendes - DJU 19/05/95 - Decisão unânime.
  • RR 219.045/95 - Ac. 5ª T. 7.805/97 - Juiz Conv. F. Eizo Ono - DJU 31/10/97 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDC. Dissídio coletivo. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acordo homologado. Prevalência. Impossibilidade. Violação do art. 118 da Lei 8.213/91.

«Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.»
  • Referências:
  • RODC 396.925/97 - Min. Antônio Fábio - DJU 30/04/98 (unânime).
  • RODC 349.728/97 - Min. Ursulino Santos - DJU 20/03/98 (unânime).
  • RODC 384.181/97 - Ac. 1.483/97 - Min. José Z. Calasãs - DJU 27/02/98 (por maioria).
  • RODC 329.572/96 - Ac. 601/97 - Min. Moacyr R. Tesch - DJU 01/08/97 (unânime).
  • RODC 166.995/95 - Ac. 867/95 - Min. Almir Pazzianotto - DJU 07/12/95 (unânime).

Referência(s):


Súmula 704/STF. Competência. Conexão. Continência. Prerrogativa de função de co-réu. Juiz natural, ampla defesa e devido processo legal não violados. CF/88, art. 5º, LIII, LIV e LV. CPP, art. 79.

«Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 5º, LIII, LIV e LV
  • CPP, art. 79
  • HC 68.846 - IG - Pleno - 02/10/91 - DJU de 16/06/95 - RTJ 157/563
  • RECr 170.125 - IG - 1ª T. - 20/09/94 - DJU de 09/06/95
  • HC 75.841 - OC - 1ª T. - 14/10/97 - DJU de 06/02/98
  • HC 74.573 - CV - 2ª T. - 10/03/98 - DJU de 30/04/98
  • HC 71.296 - CV - 2ª T. - 28/03/95 - DJU de 02/06/95

Referência(s):


Súmula 136/STJ. Tributário. Imposto de renda. Licença-prêmio. Servidor público. CCB, arts. 1.056 e 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º e 6º, IV e V. Lei 8.112/90, art. 78, § 1º.

«O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.»
  • Referências:
  • CCB, arts. 1.056 e 1.534.
  • CTN, art. 43, I e II.
  • Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º e 6º, IV e V.
  • Lei 8.112/90, art. 78, § 1º.
  • EREsp. 32.829-SP (1ª S. 13/12/94 - DJ 20/02/95)
  • REsp. 54.513-SP (1ª T. 19/10/94 - DJ 06/02/95)
  • REsp. 39.872-SP (2ª T. 01/06/94 - DJ 20/06/94)
  • REsp. 39.726-SP (2ª T. 26/10/94 - DJ 21/11/94)
  • 1ª Seção, em 09/05/95.
  • DJ 16/05/95, p. 13.549

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 168/TST-SDI-I. SUDS. Gratificação. Convênio da União com Estado. Natureza salarial enquanto paga (convertida na Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-I - Transitória (SUDS. Gratificação. Convênio da União com Estado. Natureza salarial enquanto paga). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 23/09/99): «168 - A parcela denominada «Complementação SUDS» paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais haveres trabalhistas do empregado.»
  • Referências:
  • E-RR 183.936/95 - Min. Nelson Daiha - DJ 12/02/99 - Decisão por maioria.
  • E-RR 206.259/95 - Min. Rider de Brito - DJ 05/02/99 - Decisão por maioria.
  • E-RR 155.800/95 - Min. José L. Vasconcellos - DJ 04/12/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 200.137/95 - Min. Nelson Daiha - DJ 16/10/98 - Decisão por maioria.
  • E-RR 202.209/95 - Min. Rider de Brito - DJ 18/09/98 - Decisão por maioria.
  • E-RR 184.492/95 - Min. Leonaldo Silva - DJ 26/06/98 - Decisão unânime.
  • AGERR 83.554/93 - Ac. 978/97 - Min. Moura França - DJ 25/04/97 - Decisão unânime.

Referência(s):

  • SUDS (Jurisprudência)

Súmula 428/STF. Recurso. Apelação tempestiva. Despacho intempestivo. Inexistência de prejuízo.

«Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.»
  • Referências:
  • CPC/39, art. 823.
  • Veja as Súmulas 320/STF e 425/STF.
  • «Embora a petição de recurso tenha sido juntada aos autos e despachada no dia seguinte, a data a ser levada em consideração para a tempestividade dele é a do protocolo do Cartório, como decorre da Súmula 428/STF.» (HC 72.544-MG - 1ª T. - J. em 22/08/95 - DJ 22/09/95).

Referência(s):


Súmula 172/STJ. Competência. Militar. Abuso de autoridade. Justiça Estadual Comum. Lei 4.898/65, arts. 3º e 4º. CF/88, art. 125, § 4º.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.»
  • Referências:
  • Lei 4.898, de 09/12/65, arts. 3º e 4º.
  • CC. 2.314-SP (Reg.: 91/17765-2 - 07/11/91 - DJ 02/12/91)
  • CC. 2.686-RS (Reg.: 92/1377-5 - 05/03/92 - DJ 16/03/92)
  • CC. 13.980-SP (Reg.: 95/28739-0 - 28/02/96 - DJ 01/04/96)
  • CC. 5.417-SP (Reg.: 93/19917-0 - 11/11/93 - DJ 13/12/93)
  • CC. 13.988-SP (Reg.: 95/28936-9 - 04/09/95 - DJ 30/10/95)
  • RHC 3.162-BA (Reg.: 93/28866-0 - 08/02/94 - DJ 28/02/94)
  • CC. 3.320-RS (Reg.: 92/18639-4 - 01/10/92 - DJ 19/10/92)
  • DJ 31/10/96, p. 42.124

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 255/TST-SDI-I. Mandato. Advogado. Procuração. Contrato social. Desnecessária a juntada. CPC, art. 12, VI.

«O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.» Inserido em 13/03/2002.
  • Referências:
  • ERR 265.033/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 24/09/99.
  • ERR 255.757/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 01/10/99.
  • EAIRR 631.555/2000 - Min. Moura França - DJ 06/04/2001.
  • ERR 369.969/97 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 17/08/2001.
  • RR 205.228/95 - Ac. 1ª T. - 274/96 - Min. Indalécio Gomes Neto - DJ 29/03/96.
  • RR 342.578/97 - 2ª T. - Min. Vantuil Abdala - DJ 30/06/2000.
  • RR 198.283/95 - Ac. 4ª T. - 8.158/95 - Min. Valdir Righetto - DJ 02/02/96.
  • RR 227.038/95 - Ac. 5ª T 3.998/96 - Min. Armando de Brito - DJ 18/10/96.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 240/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Hermenêutica. Petroleiros. Horas extras. Lei 5.811/72 (recepção pela CF/88). CLT, art. 58 (incorporada à Súmula 391/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 391/TST).» Súmula 391/TST (Jornada de trabalho. Petroleiro). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «240 - Petroleiros. Horas extras. Lei 5.811/72. Recepcionada pela CF/88.»
  • Referências:
  • ERR 359.979/97 - Red. Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 22/06/2001.
  • ERR 350.001/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 01/12/2000.
  • ERR 189.970/95 - Min. José Carlos Perret Schulte - DJ 16/10/98.
  • RR 160.343/95 - Ac. 3ª T. - 6.067/95 - Min. Francisco Fausto - DJ 15/12/95.
  • RR 339.460/97 - 4ª T. - Min. Leonaldo Silva - DJ 22/10/99.
  • RR 292.068/96 - 5ª T. - Min. Gelson de Azevedo - DJ 27/11/98.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I - Transitória. Petrobras. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS.

«Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial -«avanço de nível» -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.» DJ 03, 04, 05/12/2008.
  • Referências:
  • EEDRR 1.188/2005-004-05-00.4 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 17/10/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 607/2005-161-05-00.3 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 17/10/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 792/2005-161-05-00.6 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 10/10/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 474/2005-161-05-00.5 - Min. Rosa Maria W. Candiota da Rosa - DJ 03/10/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 1 319/2005-654-09-00.7 - Min. Vantuil Abdala - DJ 03/10/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 584/2005-003-20-00.6 - Min. Vantuil Abdala - DJ 03/10/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 183/2005-038-05-00.1 - Min. Rosa Maria W. Candiota da Rosa - DJ 19/09/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 431/2007-654-09-00.2 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 12/09/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 1297/2006-005-20-00.7 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 05/09/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 12/2006-004-05-00.6 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 29/08/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 569/2005-014-01-40.0 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 22/08/2008 - Decisão unânime.
  • ERR 817/2005-042-01-00.7 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 13/06/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 2 502/2005-203-01-00.8 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 23/05 /2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 1.104/2005-001-05-00.3 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 16/05 /2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 1.519/2005-011-05-40.9 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 09/05 /2008 - Decisão unânime.
  • ERR 1.265/2005-022-05-00.8 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 09/05 /2008 - Decisão por maioria.
  • EEDRR 794/2005-161-05-00.5 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 11/04/2008 - Decisão unânime.
  • RR 1.454/2006-001-20-00.9 - 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa - DJ 28/03/2008 - Decisão unânime.
  • RR 504/2006-016-05-00.1 - 2ªT - Min. Vantuil Abdala - DJ 19/09/2008 - Decisão unânime.
  • RR 1.416/2006-001-20-00.6 - 3ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 22/02/2008 - Decisão unânime.
  • RR 380/2006-006-21-00.0 - 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 16/05 /2008 - Decisão unânime.
  • RR 307/2006-033-01-00.0 - 6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado - DJ 15/08/2008 - Decisão unânime.
  • RR 422/2005-161-05-00.9 - 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 29/02/2008 - Decisão unânime.
  • RR 307/2006-027-05-00.6 - 7ªT Red. - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DJ 08/02/2007 - Decisão por maioria.
  • RR 1.224/2005-010-05-00.1 - 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 22/02/2008 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 33/TRF 1 Região. Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade perigosa. Ativdiade insalubre. Atividade penosa. Inexigibilidade de idade mínima. Lei 3.807/1960, art. 31. Lei 5.440-A/1968, art. 1º. Lei 5.890/1973, art. 9. Dec. 53.831/1964. Dec. 89.312/1984, art. 35.

«A aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade perigosa, insalubre ou penosa não exige idade mínima do segurado.»
  • Referências:
  • Lei 3.807/1960, art. 31.
  • Lei 5.440-A/1968, art. 1º.
  • Lei 5.890/1973, art. 9.
  • Dec. 53.831/1964.
  • Dec. 89.312/1984, art. 35.
  • Ap. Cív. 89/01/22387-2/BA (1ª T., em 26/02/91 - DJU, II, 08/04/91, p. 6560).
  • Ap. Cív. 91/01/12751-9/MG (2ª T., em 08/10/91 - DJU, II, 28/10/91, p. 26.826).
  • Ap. Cív. 91/01/10041-6/DF (1ª T., em 28/06/94 - DJU, II, 04/10/94, p. 55.609).
  • Ap. Cív. 93/01/17726-9/MG (2ª T., em 11/10/94 - DJU, II, 20/02/95, p. 7.492).
  • Ap. Cív. 93/01/37103-0/MG (1ª T., em 14/12/94 - DJU, II, 03/04/95, p. 17.947).
  • Ap. Cív. 94/01/11638-5/AM (2ª T., em 19/04/95 - DJU, II, 22/05/95, p. 30.643).
  • AMS 94/01/11551-6/PI (1ª T., em 13/06/95 - DJU, II, 16/10/95, p. 70.132).
  • DJU 02/02/96, p. 4.337.

Referência(s):


Súmula 15/TRF 2 Região. Seguridade social. Competência. CF/88, art. 109, § 3º. Causa de natureza previdenciária. Competência relativa.

«O § 3º do art. 109 da CF/88, institui, quanto às causas de natureza previdenciária, hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência concorrente da Justiça Federal.
  • Referências:
  • CF/88, art. 109, § 3º.
  • Súmula 252/TFR.
  • CPC, art. 114.
  • IUJ no AG 95/02/08985-5 - TRF 2ª Região.
  • DJU 22/09/95, p. 63.962.

Referência(s):


Súmula 34/TRF 1 Região. Desapropriação. Parecer de assistente técnico. Juntada. Prazo.

«Na ação de desapropriação o parecer do assistente técnico pode ser juntado aos autos a qualquer tempo, antes de proferida a sentença.»
  • Referências:
  • Lei 4.132/62, arts. 1º, 2º, II.
  • Dec.-lei 3.365/41, arts. 14, 23, § 2º, 42 e 43.
  • CPC, art. 433, parágrafo único.
  • IUJ no AI 94/01/26201-2/Ap. Cív. (2ª Seção, em 07/03/95 - DJU, II, 14/08/95, p. 50.646), DJU 29/04/96, p. 27.360.

Referência(s):


Súmula 138/STJ. Tributário. ISS. Incidência. Arrendamento mercantil. «Leasing». Coisa móvel. Lei Compl. 56/87. Lei 6.099/74. Dec.-lei 406/68, art. 8º.

«O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.»
  • Referências:
  • Lei Compl. 56/87.
  • Lei 6.099/74.
  • Dec.-lei 406/68, art. 8º.
  • EREsp. 836-SP (1ª S. 07/12/93 - DJ 07/03/94)
  • EREsp. 341-SP (1ª S. 08/11/94 - DJ 08/05/95)
  • REsp. 5.438-SP (1ª T. 04/02/91 - DJ 18/03/91)
  • REsp. 14.716-SP (1ª T. 13/11/91 - DJ 03/02/92)
  • 1ª Seção, em 16/05/95.
  • DJ 19/05/95, p. 14.053

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 20/TST-SDI-I - Transitória. Recurso. Agravo de instrumento. Ministério Público. Pressupostos extrínsecos. Lei Compl. 75/93, art. 84, IV. CLT, art. 897.

«Para aferição da tempestividade do AI interposto pelo Ministério Público, desnecessário o traslado da certidão de publicação do despacho agravado, bastando a juntada da cópia da intimação pessoal na qual conste a respectiva data de recebimento (Lei Compl. 75/93, art. 84, IV).» (Inserido em 13/02/2001).
  • Referências:
  • EAIRR 433.271/98 - Min. Rider de Brito - DJ 30/06/2000.
  • EAIRR 409.734/97 - Min. Moura França - DJ 12/11/99.
  • EAI 224.599/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 21/05/99.
  • EAI 224.596/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 21/05/99.
  • EAIRR 224.592/95 - Min. Leonaldo Silva - DJ 15/05/98.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-I - Transitória. Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Salário complessivo. Não caracterização. Prevalência da convenção coletiva. CLT, arts. 189 e 193.

«O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 19/10/2000): «12 - CSN. Adicional de insalubridade e de periculosidade. Salário complessivo. Prevalência do acordo coletivo.»
  • Referências:
  • ERR 240.788/96 - Min. Candeia de Souza - DJ 25/06/99.
  • ERR 308.680/96 - Min. José Carlos Perret Schulte - DJ 06/11/98.
  • ERR 173.639/95 - Ac. 4409/97 - Min. Rider de Brito - DJ 26/09/97.
  • RR 173.639/95 - 1ª T - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 20/03/98.
  • RR 235.454/95 - Ac. 2ª T, 7.304/96 - Red. Min. Luciano de Castilho - DJ 25/04/97.
  • RR 288.259/96 - Ac. 3ª T, 7.554/96 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 22/11/96.
  • RR 184.820/95 - Ac. 3ª T, 6.572/96 - Min. Francisco Fausto - DJ 11/10/96.
  • RR 216.545/95 - Ac. 5ª T, 1.480/97 - Red. Min. Armando de Brito - DJ 16/05/97.
  • RR 217.929/95 - Ac. 5ª T, 1.888/96 - Min. Armando de Brito - DJ 31/05/97.

Referência(s):


Súmula 267/STJ. Recurso. Interposição contra decisão condenatória. Ausência de efeito suspensivo. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. CPP, art. 597.

«A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.»
  • Referências:
  • HC 2.884-MG (1994/0029514-6 23/11/94 - DJ 20/02/95).
  • RHC 6.681-MG (1997/0056557-2 07/10/97 - DJ 10/11/97).
  • HC 7.730-GO (1998/0052583-1 24/11/98 - DJ 01/03/99).
  • RHC 4.351-SP (1995/0003169-8 27/03/95 - DJ 19/06/95).
  • HC 5.362-MG (1996/0079590-8 06/05/97 - DJ 09/06/97).
  • HC 9.355-RJ (1999/0039740-1 18/11/99 - DJ 17/12/99).
  • 3ª Seção em 22/05/2002. DJ 29/05/2002.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 169/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Sindicato. Convenção coletiva. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI (convertida na Súmula 423/TST).

«(Convertida na Súmula 423/TST).» Redação anterior: «169 - Quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a 6 horas mediante a negociação coletiva.»
  • Referências:
  • E-RR 249.913/96 - Min. José L. Vasconcellos - DJ 05/03/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 202.706/95 - Min. Rider de Brito - DJ 11/12/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 202.763/95 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJ 30/10/98 - Decisão unânime.
  • RR 165.060/95 - Ac. 2ª T. 7.211/97 Red. - Min. Luciano Castilho - DJ 26/09/97 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Súmula 37/TNU. Seguridade social. Pensão por morte. Menor que completa 21 anos. Pendência de curso universitário. Prorrogação. Impossibilidade. Lei 8.213/91, arts. 16 e 77, § 2º, II.

«A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.»
  • Referências:
  • Lei 8.213/91, arts. 16 e art. 77, § 2º, II.
  • REsp. 639.487/RS
  • PU 2003.40.00.700991-3 - Turma de Uniformização (J. em 18/12/2003 - DJ 27/02/2004, Seção I).
  • PU 2004.71.95.010306-6 - Turma de Uniformização (J. em 13/02/2006 - DJ 24/03/2006, Seção I).
  • PU 2004.70.95.012546-1 - Turma de Uniformização (J.em 13/02/2006 - DJ 23/05/2006, Seção I).
  • PU 2005.70.95.001135-6 - Turma de Uniformização (J. em 27/03/2006 - DJ 05/05/2006, Seção I).
  • PU 2004.71.95.011459-3 - Turma de Uniformização (J. em 25/04/2007 - DJ 14/05/2007, Seção I).
  • Brasília, 31/05/2007. Ministro Fernando Gonçalves - Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Referência(s):


Súmula 213/TST. Recurso. Embargos de declaração. Suspensão. Prazo recursal. CLT, art. 897-A. CPC, art. 535 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 46/95 - DJU 20/04/95).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «213 - Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição.» (Referências: CPC, arts. 465, parágrafo único e 538. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

Referência(s):


Súmula 286/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Confissão de dívida ou renegociação. Possibilidade de discussão de eventuais ilegalidades nos contratos anteriores. CDC, art. 51.

«A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.»
  • Referências:
  • Med. Prov. 1.053/95, art. 5º
  • Res. CMN, 2.171/95, art. 2º
  • Res. 2.172/95, art. 2º
  • Rec. Esp. 450.968 - RS - (2002/0094565-1 - Dec.: 27/05/2003 - DJ 28/10/2003).
  • Rec. Esp. 237.302 - RS - (1999/0100238-9 - Dec.: 08/02/2000 - DJ 20/03/2000).
  • Rec. Esp. 132.565 - RS - (1997/0034802-4 - Dec.: 12/09/2000 - DJ 12/02/2001).
  • 2ª Seção em 28/04/2004.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I. Vale-transporte. Ônus da prova do empregado. Dec. 95.247/1987. Lei 7.619/1987 (cancelada). CPC, art. 333. CLT, art. 818 (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).» Redação anterior: «215 - É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.»
  • Referências:
  • ERR 323.095/96 - Min. Rider de Brito - DJU 06/10/2000 - Decisão unânime.
  • E-RR 314.789/96 - Min. Moura França - DJU 01/09/2000 - Decisão por maioria.
  • RR 159.676/95 - Ac. 1ª T. 3.992/95 - Min. Lourenço Prado - DJU 03/11/95 - Decisão unânime.
  • RR 351.278/97 - Ac. 2ª T. - Min. Vantuil Abdala - DJU 04/08/2000 - Decisão unânime.
  • RR 147.521/94 - Ac. 3ª T. 10.148/97 - Rel. Min. Manoel Mendes - DJU 19/12/97 - Decisão por maioria.
  • RR 133.346/94 - Ac. 4ª T. 9.045/97 - Min. Galba Velloso - DJU 31/10/97 - Decisão unânime.
  • RR 358.505/97 - Ac. 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJU 16/06/2000 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Ação de cumprimento fundada em decisão normativa que sofreu posterior reforma, quando já transitada em julgado a sentença condenatória proferida na ação de cumprimento. Súmula 397/TST. Lei 1.533/51, art. 1º (cancelada pela Res. 137/2005).

«(CANCELADA PELA RES. 137, DE 04/08/2005 (DJ 22, 23 E 24/08/2005) EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DA TESE MAIS ABRANGENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 116/TST-SDI-II NA SÚMULA 397/TST). Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «49 - É cabível o mandado de segurança para extinguir a execução fundada em sentença proferida em ação de cumprimento, quando excluída da sentença normativa a cláusula que lhe serviu de sustentáculo.»
  • Referências:
  • ROMS 184.658/95 - Ac. 1.167/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 14/11/97 - Decisão por maioria.
  • ROMS 182.198/95 - Ac. 541/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 11/10/96 - Decisão unânime.
  • ROMS 147.402/94 - Ac. 4.849/95 - Juiz Conv. Euclides Rocha - DJU 15/12/95 - Decisão por maioria.

Referência(s):

  • Súmula 397/TST (Ação rescisória. Sindicato. Dissídio coletivo. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada em grau de recurso. Inviabilidade. Cabimento de mandado de segurança. CPC, arts. 485, IV e 572. Lei 1.533/51, art. 1º . CLT, art. 836).

Súmula 166/STJ. Tributário. ICMS. Deslocamento. Estabelecimento do mesmo contribuinte. Fato gerador não caracterizado. Dec.-lei 406/68, arts. 1º, I, §§ 2º e 6º e 6º, § 2º. CF/88, art. 155, II.

«Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.»
  • Referências:
  • Dec.-lei 406, de 31/12/68, arts. 1º, I, §§ 2º e 6º e 6º, § 2º.
  • REsp. 32.202-RJ (Reg.: 93/3542-8 - 06/03/95 - DJ 27/03/95).
  • REsp. 36.060-MG (Reg.: 93/16947-5 - 10/08/94 - DJ 05/09/95).
  • REsp. 37.842-SP (Reg.: 93/23043-3 - 24/11/93 - DJ 19/12/93).
  • REsp. 9.933-SP (Reg.: 91/6766-0 - 07/10/92 - DJ 26/10/92).
  • DJ 23/08/96, p. 29.382

Referência(s):


Súmula 200/STJ. Competência. Passaporte falso. Uso de documento falso. Falsa identidade. Juízo Federal do lugar onde se consumou o crime. CP, arts. 304 e 308. CPP, arts, 69, I e 70. CF/88, art. 109, IV.

«O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.»
  • Referências:
  • CP, arts. 304 e 308.
  • CPP, arts, 69, I e 70.
  • CC. 4.002-MG (3ª S. 20/05/93 - DJ 21/06/93).
  • CC. 12.680-MG (3ª S. 06/04/95 - DJ 08/05/95).
  • CC. 12.617-MG (3ª S. 06/04/95 - DJ 22/05/95).
  • CC. 14.628-MG (3ª S. 28/02/96 - DJ 19/08/96).
  • CC. 14.476-RJ (3ª S. 26/06/96 - DJ 26/08/96).
  • CC. 15.147-RJ (3ª S. 09/04/97 - DJ 19/05/97).
  • CC. 15.994-MG (3ª S. 23/04/97 - DJ 19/05/97).
  • DJ 29, 30 e 31/10/97)
  • 3ª Seção.

Referência(s):


Súmula 51/TRF 4 Região. Seguridade social. Benefício. Concessão após a CF/88. Inaplicabilidade da Súmula 260/TFR.

«Não se aplicam os critérios da Súmula 260/TFR do extinto Tribunal Federal de Recursos aos benefícios previdenciários concedidos após a CF/88.»
  • Referências:
  • Lei 8.213/91, art. 41, II.
  • Lei 8.542/92, art. 9º.
  • Lei 8.700/93.
  • Projeto de Súmula 98.15.00004-7 - Rel.: Juíza Maria Lúcia Luz Leiria.
  • EIAp. Cív. 94/04/43377-2-RS - DJ 16/07/97 - Rel.: Juiz João Surreaux Chagas.
  • EIAp. Cív. 93/04/23449-2-RS - DJ 09/07/97 - Rel.: Juiz Carlos Sobrinho.
  • EIAp. Cív. 95/04/06355-1-PR,DJ 25/06/97 - Rel.: Juíza Maria de Fátima LabarrŠre.
  • Ap. Cív. 91/04/26457-6-RS - DJ 17/09/97 - Rel.: Juíza Maria Lúcia Luz Leiria.
  • Ap. Cív. 96/04/58945-8-RS - DJ 11/06/97 - Rel.: Juíza Virgínia Scheibe.
  • Ap. Cív. 95/04/35250-2-RS - DJ 16/04/97 - Rel.: Juiz Élcio Pinheiro de Castro.
  • Ap. Cív. 96/04/38007-9-RS - DJ 30/07/97 - Rel.: Juíza Maria de Fátima LabarrŠre.
  • Ap. Cív. 97/04/31103-6-RS - DJ 10/09/97 - Rel.: Juiz Carlos Sobrinho.
  • Ap. Cív. 95/04/13535-8-RS - DJ 28/05/97 - Rel.: Juiz João Surreaux Chagas.
  • Ap. Cív. 95/04/16774-8-RS - DJ 16/04/97 - Rel.: Juiz Nylson Paim de Abreu.
  • EIAp. Cív. 95/04/43802-4-RS - DJ 31/07/96 - Rel.: Juíza Luiza Cassales.
  • EIAp. Cív. 94/04/47624-2-RS - DJ 30/10/96 - Rel.: Juiz Manoel Munhoz.
  • Ap. Cív. 96/04/07228-5-RS - DJ 29/01/97 - Rel.: Juiz Élcio Pinheiro de Castro.
  • Ap. Cív. 95/04/57019-4-RS - DJ 22/01/97 - Rel.: Juiz Carlos Sobrinho.
  • Ap. Cív. 95/04/46834-9-PR - DJ 15/01/97 - Rel.: Juiz José Germano da Silva.
  • Ap. Cív. 95/04/52874-0-RS - DJ 17/07/96 - Rel.: Juiz Nylson Paim de Abreu.
  • DJU 07/04/98, p. 101.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 122/TST-SDI-I. Aviso prévio. Início da contagem do prazo. CCB, art. 125. CLT, art. 487. CCB/2002, art. 132, «caput» (incorporada à Súmula 380/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 380/TST).» Súmula 380/TST (Aviso prévio. Contagem do prazo). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/04/98): «122 - Aplica-se a regra prevista no art. 125, do CCB, à contagem do prazo do aviso prévio.»
  • Referências:
  • E-RR 202.486/95 - Min. Leonaldo Silva - DJU 20/02/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 224.196/95 - Ac. 4.960/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 28/11/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 162.651/95 - Ac. 1.173/97 - Min. Rider de Brito - DJU 18/04/97 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição. Delimitação justificada da matéria e valores. CLT, art. 897, § 1º. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 416/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 416/TST).» Súmula 416/TST (Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «55 - Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.»
  • Referências:
  • RXOFROMS 382.059/97 - Min. Moura França - DJU 13/11/98 - Decisão unânime.
  • ROMS 263.724/96 - Ac. 3.484/97 - Min. João O. Dalazen - DJU 17/10/97 - Decisão unânime.
  • ROMS 141.001/94 - Ac. 4.149/95 - Min. Indalécio Gomes - DJU 17/11/95 - Decisão unânime.
  • ROMS 110.063/94 - Ac. 4.212/95 - Juiz Conv. Euclides Rocha - DJU 10/11/95 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I - Transitória. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Prevalência. Mineração Morro Velho. CLT, art. 189 (cancelada).

«(Cancelada pela pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).» Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005): «4 - O acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho sobrepõe-se aos comandos da lei, quando as partes, com o propósito de dissipar dúvidas e nos exatos limites de seu regular direito de negociação, livremente acordaram parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade.» Redação anterior (inserida em 02/10/97): «4 - Mineração Morro Velho. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Acordo coletivo. Prevalência.»
  • Referências:
  • ERR 210.517/95 - Min. Rider de Brito - DJ 14/08/98.
  • ERR 213.526/95 - Min. Nelson Daiha - DJ 11/09/98.
  • ERR 195.843/95 - Ac. 4.261/97 - Min. Rider de Brito - DJ 26/09/97.
  • ERR 247.912/96 - Ac. 4.310/97 - Min. Rider de Brito - DJ 19/09/97.
  • ERR 240.002/96 - Ac. 4.004/97 - Red. Min. Vantuil Abdala - DJ 19/09/97.
  • ERR 193.346/95 - Ac. 3.624/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 19/09/97.
  • ERR 215.486/95 - Ac. 3.635/97 - Min. Moura França - DJ 22/08/97.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I. Servidor público. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 382/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 382/TST).» Súmula 382/TST (Servidor público. Mudança de regime. Prescrição). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/04/98): «128 - A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.»
  • Referências:
  • E-RR 220.697/95 - Min. Ronaldo Leal - DJU 15/05/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 201.451/95 - Min. Ronaldo Leal - DJU 08/05/98 - Decisão unânime.
  • RR 196.994/95 - Min. Ângelo Mário - DJU 13/02/98 - Decisão por maioria.
  • RR 242.330/96 - Min. Ursulino Santos - DJU 10/10/97 - Decisão unânime.
  • RR 193.981/95 - Min. Manoel Mendes - DJU 03/10/97 - Decisão unânime.
  • RR 153.813/94 - Min. Manoel Mendes - DJU 07/03/97 - Decisão unânime.
  • RR 238.220/96 - Min. Moura França - DJU 05/09/97 - Decisão unânime.
  • RR 213.514/95 - Juiz Fernando Eizo Ono - DJU 22/08/97 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 193/TST-SDI-I. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Governo estadual. Válido. CLT, art. 461 (incorporada à Súmula 6/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST)». Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, em decorrência da redação dada a Súmula 159/TST pela Res. 104/2000 - DJ 18/12/2000. Súmula 6/TST (Equiparação salarial). Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «193 - Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Governo estadual. Válido.»
  • Referências:
  • E-RR 213.296/95 - Min. Rider de Brito - DJU 25/09/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 189.216/95 - Min. Rider de Brito - DJU 28/08/98 - Decisão unânime.
  • AG-E-RR 139.218/94 - Min. Vantuil Abdala - DJU 15/05/98 - Decisão unânime.
  • RR 95.588/93 - Ac. 1ª T. 6.910/94 - Min. Afonso Celso - DJU 31/03/95 - Decisão por maioria.
  • RR 206.556/95 - Ac. 2ª T. - Min. Valdir Righetto - DJU 12/06/98 - Decisão unânime.
  • RR 465.522/98 - Ac. 3ª T. - Min. Francisco Fausto - DJU 10/09/99 - Decisão unânime.
  • RR 46.695/92 - Ac. 4ª T. 996/94 - Min. Galba Velloso - DJU 13/05/94 - Decisão unânime.
  • RR 255.730/96 - Ac. 5ª T. - Min. Armando de Brito - DJU 28/08/98 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 206/STJ. Competência territorial. Vara privativa instituída por lei estadual. CPC, arts. 99 e 100, IV, «a» e «b».

«A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.»
  • Referências:
  • CPC, arts. 99 e 100, IV, «a» e «b».
  • REsp. 21.315-SP (1ª T. 24/03/93 - DJ 10/05/93).
  • REsp. 49.457-PR (1ª T. 19/09/94 - DJ 10/10/94).
  • REsp. 34.816-MG (1ª T. 08/02/95 - DJ 06/03/95).
  • REsp. 67.186-SP (1ª T. 19/06/95 - DJ 28/08/95).
  • REsp. 80.482-MG (1ª T. 22/02/96 - DJ 18/03/96).
  • AgRg no Ag. 92.717-PR (2ª T. 13/12/96 - DJ 03/02/97).
  • REsp. 46.385-SC (2ª T. 16/12/96 - DJ 03/03/97).
  • REsp. 13.649-SP (3ª T. 28/10/91 - DJ 25/11/91).
  • AgRg no Ag. 42.513-RS (5ª T. 25/05/94 - DJ 06/06/94).
  • Corte Especial. DJ 16, 17 e 20/04/98.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-I. Anistia política. Demissão. Efeitos financeiros. Emenda Const. 26/85. ADCT da CF/88, art. 8º.

«Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Const. 26/85 contam-se desde a data da sua promulgação.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, Redação anterior (inserida em 25/11/96): «12 - Efeitos financeiros da promulgação. Fundação Universidade de Brasília - FUB.»
  • Referências:
  • E-RR 93.141/93 - Ac. 1.595/96 - Min. Nelson Daiha - DJU 08/11/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 65.421/92 - Ac. 3.176/96 - Min. Armando de Brito - DJU 16/08/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 102.579/94 - Ac. 2.821/96 - Min. Manoel Mendes - DJU 14/06/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 93.797/93 - Ac. 2.820/96 - Min. Manoel Mendes - DJU 14/06/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 48.116/92 - Ac. 3.163/95 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 03/11/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 49.145/92 - Ac. 2.351/95 - Min. Afonso Celso - DJU 01/09/95 - Decisão unânime.

Referência(s):

  • Emenda Const. 26/85 (Legislação)

Orientação Jurisprudencial 157/TST-SDI-I. Bancário. Banco Real S/A. Complementação de aposentadoria. Fundação Clemente de Faria (convertida na Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - Transitória (Banco Real S/A. Complementação de aposentadoria). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 26/03/99): «157 - É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação.»
  • Referências:
  • E-RR 287526/96 - Min. Nelson Daiha - DJ 11/12/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 127193/94 - Min. Francisco Fausto - DJ 02/10/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 213552/95 - Min. Ronaldo Leal - DJ 02/10/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 216778/95 - Min. Ronaldo Leal - DJ 02/10/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 173833/95 - Ac. 4121/97 Red. - Min. Ronaldo Leal - DJ 06/03/98 - Decisão por maioria.
  • E-RR 159036/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 18/12/98 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 209/TST-SDI-I. Recurso. Férias forense. Suspensão dos prazos recursais. RITST, arts. 181, I, e 148 (incorporada à Súmula 262/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 262/TST).» Súmula 262/TST (Recurso. Prazo recursal. Intimação. Sábado. Férias forenses). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 08/11/2000): «209 - Recesso forense. Suspensão dos prazos recursais. RITST arts. 148, e 181, I.»
  • Referências:
  • E-RR 162.772/95 - Ac. 897/97 - Min. Moura França - DJU 18/04/97 - Decisão unânime. «De acordo com o art. 148 do RITST, o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro constitui «feriado» na Justiça do Trabalho e suspende os prazos recursais iniciados. Neste sentido, já decidiu esta Corte: E-RR 5.303/87.0, Ac. SDI 2.690/91, DJU. 21/02/92, p. 1774, E-RR 3.732/89.3, Ac. SDI 825/95, DJU 12/05/95, p. 13231; RR 118.782/94.1, Ac. 5ª T.- 4.817/94, DJU 12/12/94, p. 35152; RR 94.951/93.8, Ac. 4ª T. - 2.932/94, DJU. 16/09/94, p. 24.520. Igualmente emerge do art. 181 da mesma norma interna que nas férias coletivas dos ministros, que recaem nos períodos de 2 a 31 de janeiro (parágrafo único, do art. 147), não correm os prazos, o que significa que a contagem deve ser feita a partir de fevereiro. Esta é a orientação predominante: Proc. TST-E-RR-04.769/89, Ac. 2.851/92, DJ 11/12/92, Rel. Min. Ermes Pedro Pedrassani e Proc. TST-E-RR-042.807/92, Ac. 3856/95, DJ 3/11/95, Rel. Min. Vantuil Abdala.
  • E-RR 42.807/92 - Ac. 3.856/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 03/11/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 3.732/89 - Ac. 825/95 - Min. Hylo Gurgel - DJU 12/05/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 4.769/89 - Ac. 2.851/92 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 11/12/92 - Decisão unânime.
  • RR 158.085/95 - Ac. 1ª T. 3.520/95 - Juiz Conv. Euclides Rocha - DJU 25/08/95 - Decisão unânime.
  • RR 94.944/93 - Ac. 2ª T. 3.384/94 - Min. Vantuil Abdala - DJU 26/08/94 - Decisão unânime.
  • RR 13.562/90 - Ac. 3ª T. 3.253/92 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 13/11/92 - Decisão unânime.
  • RR 118.782/94 - Ac. 5ª T. 4.817/94 - Min. Armando de Brito - DJU 16/12/94 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 151/TST-SDI-I. Recurso de revista. Prequestionamento. Decisão regional que adota a sentença. Ausência de prequestionamento. CLT, art. 896.

«Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto no Enunciado 297/TST.»
  • Referências:
  • E-RR 229.161/95 - Red. Min. José L. Vasconcellos - DJU 06/11/98 - Decisão por maioria.
  • E-RR 189.436/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 18/09/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 113.681/94 - Ac. 4.863/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 31/10/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 120.961/94 - Ac. 4.625/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 17/10/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 137.341/94 - Ac. 3.375/97 - Min. Leonaldo Silva - DJU 05/09/97 - Decisão por maioria.
  • E-RR 95.364/93 - Ac. 1.136/97 Red. - Min. Rider de Brito - DJU 09/05/97 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Súmula 49/TRF 4 Região. Seguridade social. Lei 8.213/91, art. 53. Aposentadoria proporcional. Cálculo. Constitucionalidade.

«O critério de cálculo da aposentadoria proporcional estabelecido no art. 53 da Lei 8.213/91 não ofende o texto constitucional (CF/88).»
  • Referências:
  • CF/88, art. 202, § 1º.
  • Lei 8.213/91, art. 53.
  • Projeto de Súmula 98.15.00003-9 - Rel.: Juíza Maria Lúcia Luz Leiria.
  • Ap. Cív. 95/04/62090-6-RS - DJ 22/10/97 - Rel.: Juíza Virgínia Scheibe.
  • Ap. Cív. 95/04/37978-8-RS - DJ 25/06/97 - Rel.: Juíza Maria Lúcia Luz Leiria.
  • Ap. Cív. 96/04/65021-1-RS - DJ 19/03/97 - Rel.: Juiz Élcio Pinheiro de Castro.
  • Ap. Cív. 97/04/31103-6-RS - DJ 10/09/97 - Rel.: Juiz Carlos Sobrinho.
  • Ap. Cív. 96/04/42220-0-RS - DJ 04/06/97 - Rel.: Juiz João Surreaux Chagas.
  • Ap. Cív. 95/04/16774-8-RS - DJ 16/04/97 - Rel.: Juiz Nylson Paim de Abreu.
  • Ap. Cív. 96/04/38947-5-SC - DJ 18/12/96 - Rel.: Juíza Marga Barth Tessler.
  • Ap. Cív. 95/04/52738-8-RS - DJ 13/11/96 - Rel.: Juíza Luiza Cassales.
  • DJU 07/04/98, p. 101.

Referência(s):


Súmula 31/TRF 1 Região. Servidor público. Gratificação Adicional por Tempo de Serviço. Incidência. Valor do vencimento-base.

«A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço incide, tão-somente, sobre o valor do vencimento-base.»
  • Referências:
  • Lei 8.112/90.
  • Dec.-lei 1.445/76.
  • Dec.-lei 1.313/74.
  • Ap. Cív. 89/01/25270-8/DF (1ª T. - 08/10/91 - DJ, II, em 04/11/91, p. 27.486).
  • Ap. Cív. 89/01/22344-9/MG (2ª T. - 04/02/92 - DJ, II, em 20/02/92, p. 3.294).
  • Ap. Cív. 89/01/04709-8/MG (1ª T. - 19/05/92 - DJ, II, em 19/10/92, p. 32.960).
  • Ap. Cív. 93/01/37394-7/DF (1ª T. - 08/03/95 - DJ, II, em 02/10/95, p. 66.448).
  • DJU 09/11/95, p. 76.832.

Referência(s):


Súmula 682/STF. Servidor público. Vencimentos. Pagamento com atraso. Correção monetária. Constitucionalidade.

«Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.»
  • Referências:
  • RE 107.974 - OG - 1ª T. - 22/04/86 - DJU de 23/05/86 - RTJ 117/133
  • ADInMC 144 - OG - Pleno - 22/11/89 - DJU de 26/03/93 - RTJ 146/8
  • RE 134.230 - CV - 2ª T. - 11/06/91 - DJU de 16/08/91 - RTJ 136/1.351
  • RE 135.313 - OG - 1ª T. - 26/11/91 - DJU de 25/08/95 - RTJ 156/214
  • RE 135.101 - IG - 1ª T. - 26/05/92 - DJU de 12/06/92 - RTJ 142/942
  • AG (AgRg) 132.379 - IG - 1ª T. - 02/06/92 - DJU de 19/06/92 - RTJ 143/287
  • ADIn 176 - MAM - Pleno - 21/08/92 - DJU de 09/10/92 - RTJ 143/17
  • RE (AgRg) 146.660 - MAM - 2ª T. - 20/04/93 - DJU de 07/05/93
  • AG (AgRg) 138.974 - MA, 2/05/95 - DJU de 27/10/95
  • AG (AgRg) 163.936 - OG - 1ª T. - 15/09/95 - DJU de 16/02/96 - RTJ 158/320

Referência(s):


Súmula 344/TST. Salário-família. Trabalhador rural. Rurícola. Revisão da Súmula 227/TST. CF/88, arts. 7º, XII, 194, parágrafo único, II e 195, § 5º. Lei 8.213/91.

«O salário-família é devido aos trabalhadores rurais, somente após a vigência da Lei 8.213/91.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 51/95 - DJU de 21/09/95.
  • Referências:
  • CF/88, arts. 7º, XII; 194, parágrafo único, II; 195, § 5º. Lei 8.213/91.

Referência(s):

  • Súmula 227/TST (Salário-família. Trabalhador rural. Rurícola. Dec. 77.077/76, art. 45. Dec. 53.153/63, art. 21. Lei 4.266/63, art. 1º. Lei Compl. 11/71, art. 2º. Lei Compl. 16/73, art. 4º (cancelada)).

Orientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-I. Sentença. Julgamento. Fato superveniente. Aplicação de ofício. CPC, art. 462 (incorporada à Súmula 394/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 394/TST).» Súmula 394/TST (Sentença. Julgamento. Fato superveniente). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 28/04/97): «81 - Fato superveniente. É aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista.»
  • Referências:
  • E-RR 155.706/95 - Ac. 362/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 21/03/97 - Decisão unânime (Superveniência da Lei 8.984/95, atribuindo competência à JT para julgar ações que versam sobre descontos assistenciais decorrentes de instrumento coletivo).
  • E-RR 103.182/94 - Ac. 3.577/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 21/02/97 - Decisão unânime (Superveniência da Lei 8.984/95, atribuindo competência à JT para julgar ações que versam sobre descontos assistenciais decorrentes de instrumento coletivo).
  • E-RR 28.630/91 - Ac. 1.569/96 - Min. Ronaldo Leal - DJU 08/11/96 - Decisão unânime (reforma da decisão normativa).
  • E-RR 5.442/90 - Ac. 4.921/94 - Min. Vantuil Abdala - DJU 28/04/95 - Decisão por maioria (sentença criminal superveniente).
  • RE 120.133-MG - Min. Maurício Corrêa - DJU 29/11/96.
  • RE 121.670-7 - Min. Francisco Rezek - DJU 13/10/95.

Referência(s):


Súmula 677/STF. Sindicato. Princípio da unicidade. Registro de entidades sindicais. Ministério do Trabalho. CF/88, art. 8º, I e II.

«Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 8º, I e II
  • MI 144 - SP - Pleno - 03/08/92 - DJU de 28/05/93 - RTJ 147/869
  • MI 388 - NS - Pleno - 24/06/93 - DJU de 27/05/94, Lex 190/151
  • RE 134.300 - SP - 1ª T. - 16/08/94 - DJU de 14/10/94, Lex 194/112
  • ADIn 1.121 - CM - Pleno - 06/09/95 - DJU de 06/10/95
  • RE 146.822 - PB - 2ª T. - 14/12/93 - DJU de 15/04/94
  • RE (AgRg-EDiv) 146.822 - MA - Pleno - 30/10/95 - DJU de 23/08/96

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 93/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Compensação. Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Aplicação do Enunciado 146/TST. CLT, art. 58 (incorporado à Súmula 146/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 146/TST)». Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, em decorrência da nova redação da Súmula 159/TST dada pela Res. 121/03 - DJ 21/11/03. Súmula 146/TST (Jornada de trabalho. Compensação). Redação anterior (inserida em 30/05/97): «93 - O trabalho prestado em domingos e feriados não compensados deve ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.»
  • Referências:
  • E-RR 210.632/95 - Ac. 3.795/97 - Min. Nelson Daiha - DJU 12/09/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 168.534/95 - Ac. 2.079/97 - Min. Francisco Fausto - DJU 06/06/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 177.605/95 - Ac. 1.071/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 02/05/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 174.438/95 - Ac. 1.069/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 02/05/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 168.509/95 - Ac. 1.059/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 02/05/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 6.068/90 - Ac. 544/94 - Min. Afonso Celso - DJU 13/05/94 - Decisão por maioria.
  • E-RR 6.791/86 - Ac. 1.623/93 - Min. Cnéa Moreira - DJU 06/08/93 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Súmula 342/TST. Salário. Descontos salariais. CLT, art. 462.

«Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 47/95 - DJU de 20/04/95.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 19/TST-SDC. Dissídio coletivo. Sindicato. Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito.

«A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito.» Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa). Redação anterior: «19 - Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito.»
  • Referências:
  • RODC 390.675/97 - Min. Armando de Brito - DJU 04/05/98 (unânime).
  • RODC 317.567/96 - Red. Min. José L. Vasconcellos - DJU 20/03/98 (por maioria).
  • RODC 360.848/97 - Juiz Conv. Fernando E. Ono - DJU 06/02/98 (unânime).
  • RODC 180.090/95 - Ac. 758/95 - Red. Min. Almir Pazzianotto - DJU 17/11/95 (por maioria).

Referência(s):


Súmula 169/STJ. Recurso. Mandado de segurança. Embargos infringentes. Descabimento. CPC, art. 1.217. Lei 1.533/51, arts. 12 e 13. Lei 6.014/73, art. 3º. Lei 6.071/74, art. 1º. RISTJ, arts. 247 e 260.

«São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.»
  • Referências:
  • CPC, art. 1.217.
  • Lei 1.533/51, arts. 12 e 13, com a redação da Lei 6.014/73, art. 3º.
  • Lei 6.071/74, art. 1º.
  • RISTJ, arts. 247 e 260.
  • AEIRMS 439-SP (Reg.: 90/5033-2 - 21/06/95 - DJ 28/08/95)
  • REsp. 62.313-RS (Reg.: 95/12522-6 - 17/05/95 - DJ 05/06/95)
  • AEIRMS 1.650-SP (Reg.: 92/8800-7 - 22/11/94 - DJ 13/02/95)
  • REsp. 45.579-SP (Reg.: 94/7735-1 - 10/08/94 - DJ 29/08/94)
  • REsp. 43.235-SP (Reg.: 94/2254-9 - 09/03/94 - DJ 28/03/94)
  • REsp. 1.122-RS (Reg.: 89/10983-9 - 20/11/89 - DJ 11/12/89)
  • REsp. 40.494-SP (Reg.: 93/31164-6 - 15/12/93 - DJ 07/03/94)
  • REsp. 33.232-DF (Reg.: 93/7629-9 - 12/05/93 - DJ 31/05/93)
  • EDREsp. 11.298-DF (Reg.: 91/10270-9 - 03/03/93 - DJ 03/05/93)
  • REsp. 4.357-SP (Reg.: 90/7498-3 - 11/11/92 - DJ 14/12/92)
  • REsp. 10.725-SP (Reg.: 91/8739-4 - 07/10/91 - DJ 28/10/91)
  • AROMS 471-RJ (Reg.: 90/5738-8 - 05/08/90 - DJ 02/09/90)
  • REsp. 1.489-PR (Reg.: 89/12057-3 - 29/11/89 - DJ 18/12/89)
  • DJ 22/10/96, p. 40.503

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 105/TST-SDI-I. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Lei 8.213/91, art. 118. Constitucionalidade. Lei 8.213/91, art. 86 (incorporada à Súmula 378/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 378/TST).» Súmula 378/TST (Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Garantia de emprego). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 01/10/97): «105 - É constitucional o art. 118, da Lei 8.213/91.»
  • Referências:
  • E-RR 193.141/95 - Ac. 2.364/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 06/06/97 - Decisão unânime (ADIn 639-DF - Liminar indeferida, unanimemente, pelo Pleno do STF).
  • E-RR 174.536/95 - Ac. 2.087/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 06/06/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 179.990/95 - Ac. 2.097/97 - Min. Rider de Brito - DJU 23/05/97 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 196/STJ. Execução. Citação edital. Revelia. Nomeação de curador especial. CF/88, art. 5º, LV. CPC, arts. 9º, II, 598, 621 e 632.

«Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 5º, LV.
  • CPC, arts. 9º, II, 598, 621 e 632.
  • REsp. 35.061-RJ (1ª T. 20/03/95 - DJ 17/04/95).
  • REsp. 24.254-RJ (2ª T. 06/02/95 - DJ 13/03/95).
  • REsp. 56.162-RJ (2ª T. 16/12/96 - DJ 03/03/97).
  • REsp. 28.114-RJ (2ª T. 03/03/97 - DJ 07/04/97).
  • REsp. 32.623-RJ (3ª T. 04/05/93 - DJ 31/05/93).
  • REsp. 37.652-RJ (3ª T. 30/09/93 - DJ 25/10/93).
  • REsp. 9.961-SP (4ª T. 31/10/91 - DJ 02/12/91).
  • REsp. 27.103-RJ (4ª T. 14/12/93 - DJ 28/02/94).
  • REsp. 38.662-RJ (4ª T. 29/03/94 - DJ 09/05/94).
  • Corte Especial, em 01/10/97.
  • DJ 09/10/97, p. 50.799.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I. Desvio de função. Quadro de carreira. Diferença de salário.

«O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88.» Redação dada em 13/03/2002. Redação anterior: «125 - O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas.»
  • Referências:
  • AR 232.548/95 - Ac. Red. - Min. João Oreste Dalazen - DJU 29/05/98 - Decisão unânime (SERPRO).
  • AR 199.929/95 - Ac. 636/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 02/05/97 - Decisão unânime (DETRAN).
  • E-RR 73.524/93 - Ac. 1.531/96 - Min. M. Tesch - DJU 21/03/97 - Decisão unânime (União).
  • RR 241.657/96 - Ac. 1ª T 11.131/97 - Min. João Oreste Dalazen - DJU 12/12/97 - Decisão unânime (SERPRO).
  • RR 40.211/91 - Ac. 2ª T 2.498/93 - Min. Vantuil Abdala - DJU 19/11/93 - Decisão por maioria (NOVACAP).
  • RR 191.130/95 - Ac. 3ª T 11.408/97 - Min. Manoel Mendes - DJU 19/12/97 - Decisão unânime (INSS).
  • RR 123.766/94 - Ac. 4ª T 3.097/96 - Min. Almir Pazzianotto - DJU 21/06/96 - Decisão unânime (Município de Vitória).
  • RR 117.739/94 - Ac. 5ª T 2.702/95 - Min. Nestor Hein - DJU 14/07/95 - Decisão unânime (Município de Porto Alegre).

Referência(s):


Súmula 211/STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração não apreciados pelo Tribunal «a quo». Inadmissibilidade. CPC, art. 535, II e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal «a quo».» Súmula 356/STF (Prequestionamento).
  • Referências:
  • CPC, art. 535, II.
  • REsp. 43.622-SP (1ª T. 01/06/94 - DJ 27/06/94).
  • AgRg no Ag 67.820-SP (1ª T. 04/09/95 - DJ 25/09/95).
  • REsp. 90.056-SP (1ª T. 17/06/96 - DJ 19/08/96).
  • AgRg no Ag 103.682-DF (1ª T. 18/11/96 - DJ 16/12/96).
  • AgRg no Ag 123.760-SP (1ª T. 20/02/97 - DJ 24/03/97).
  • REsp. 6.720-PR (2ª T. 10/10/96 - DJ 04/11/96).
  • REsp. 28.871-RJ (3ª T. 30/11/92 - DJ 15/02/93).
  • AgRg no Ag 74.405-PA (3ª T. 07/05/96 - DJ 03/06/96).
  • REsp. 40.167-SP (4ª T. 14/03/94 - DJ 06/03/95).
  • REsp. 36.996-SP (6ª T. 16/10/95 - DJ 26/02/96).
  • Corte Especial. DJ 03, 04 e 05/08/98.

Referência(s):


Súmula 648/STF. Direito econômico. Juros. Taxa de 12%. Necessidade de lei complementar. CF/88, art. 192, § 3º.

«A norma do § 3º do art. 192 da CF/88, revogada pela Emenda Const. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 192, § 3º
  • ADIn 4 - SS - Pleno - 07/03/91 - DJU de 25/06/93 - RTJ 147/719
  • RE 157.897 - CV - 2ª T. - 03/08/93 - DJU de 10/09/93 - RTJ 151/635
  • RE 184.837 - NS - 2ª T. - 06/12/94 - DJU de 04/08/95
  • RE 186.594 - CM - 1ª T. - 28/04/95 - DJU de 15/09/95
  • RE 237.472 - SS - 1ª T. - 17/11/98 - DJU de 05/02/99
  • RE 237.952 - OG - 1ª T. - 09/02/99 - DJU de 25/06/99
  • AG (AgRg) 187.925 - MA - 1ª T. - 26/06/99 - DJU de 27/08/99

Referência(s):


Súmula 197/STJ. Família. Casamento. Divórcio direto. Concessão sem prévia partilha de bens. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.575, parágrafo único. Lei 6.515/77, art. 40.

«O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.»
  • Referências:
  • REsp. 40.221-SP (3ª T. 10/09/96 - DJ 21/10/96).
  • REsp. 11.292-PR (4ª T. 15/06/93 - DJ 30/08/93).
  • REsp. 40.020-SP (4ª T. 22/08/95 - DJ 02/10/95).
  • 2ª Seção, em 08/10/97.
  • DJ 22/10/97, p. 53.614.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 184/TST-SDI-I. Prova. Confissão ficta. Produção de prova posterior. CPC, art. 400, I (incorporada à Súmula 74/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 74/TST).» Súmula 74/TST (Prova. Confissão). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «184 - Somente a prova preconstituída nos autos é que deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.»
  • Referências:
  • E-RR 233.863/95 - Min. Rider de Brito - DJU 01/10/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 281.841/96 - Min. Leonaldo Silva - DJU 24/09/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 124.241/94 - Ac. 4.872/97 - Min. Francisco Fausto - DJU 28/11/97 - Decisão unânime.
  • RR 124.241/94 - Ac. 1ª T. 2.522/96 - Juiz Conv. João Cardoso - DJU 21/06/96 - Decisão unânime.
  • RR 79.265/93 - Ac. 2ª T. 7/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 25/08/95 - Decisão por maioria.
  • RR 7.274/89 - Ac. 2ª T. 1.723/90 - Min. Ney Doyle - DJU 01/03/91 - Decisão unânime.
  • RR 166.672/95 - Ac. 3ª T. 6.786/96 - Min. Francisco Fausto - DJU 11/10/96 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 2/TSE. Eleitoral. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Prazo final. Independência do tríduo legal de impugnação. Lei 5.682/71 (LOPP), art. 65 e §§. Lei 9.096 de 19/09/95.

«Assinada e recebida a ficha de filiação partidária até o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente condição de elegibilidade, ainda que não tenha fluído, até a mesma data, o tríduo legal de impugnação.» Lei 9.096/95, art. 17, e ss. (Da Filiação Partidária).
  • Referências:
  • Lei 5.682/71 (LOPP), art. 65 e §§.
  • Lei 9.096 de 19/09/95.
  • Acórdão 12.367, de 27/08/92; - Acórdão 12.368, de 27/08/92; - Acórdão 12.376, de 01/09/92; - Acórdão 12.378, de 01/09/92. Min. PAULO BROSSARD, Presidente e Rel.: - Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - Min. CARLOS VELLOSO - Min. AMÉRICO LUZ - Min. JOSÉ CÅNDIDO - Min. TORQUATO JARDIM - Min. EDUARDO ALCKMIN - Dr. GERALDO BRINDEIRO, Vice-Procurador-Geral Eleitoral.
  • Obs.: Publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/92.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDI-I - Transitória. Salário. Reajuste salarial. Bimestralidade e quadrimestralidade. Lei 8.222/91. Simultaneidade inviável.

«Nova antecipação bimestral, na mesma época do reajuste quadrimestral, constitui verdadeiro «bis in idem», pois o bimestre anterior, que servia como base de cálculo, já teve o INPC considerado para fim do reajuste quadrimestral. (ex-OJ 68/TST-SDI-I - inserida em 28/11/95).»
  • Referências:
  • ERR 170.892/95 - Ac. 2.345/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 13/06/97 - Decisão unânime
  • ERR 152.759/94 - Ac. 2.067/97 - Min. Rider de Brito - DJ 23/05/97 - Decisão unânime.
  • ERR 107.793/94 - Ac. 3.752/96 - Min. Milton de Moura França - DJ 28/02/97 - Decisão unânime.
  • ERR 156.925/95 - Ac. 3.867/96 - Min. Rider de Brito - DJ 21/02/97 - Decisão unânime.
  • ERR 162.231/95 - Ac. 3.618/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 21/02/97 - Decisão unânime.
  • EEDRR 131.227/94 - Ac. 1.196/96 - Min. Luciano de Castilho - DJ 08/11/96 - Decisão unânime.
  • ERR 104.814/94 - Ac. 2.031/96 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 18/10/96 - Decisão unânime.
  • ERR 128.680/94 - Ac. 2.904/96 - Min. Manoel Mendes - DJ 14/06/96 - Decisão unânime.
  • ERR 103.441/94 - Ac. 1.240/96 - Min. Regina Rezende - DJ 26/04/96 - Decisão unânime.
  • ERR 104.034/94 - Ac. 876/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 12/04/96 - Decisão unânime.

Referência(s):

  • Lei 8.222/91 (Legislação)

Súmula 2/STF. Extradição. Estrangeiro. Liberdade vigiada. Prisão superior a 60 dias. Dec.-lei 941/69, art. 95, § 1º. Dec.-lei 394/38, art. 9º.

«Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias.» Obs.: Verifica-se na leitura do acórdão do HC 47663 (DJ de 27/11/1970), do Tribunal Pleno, que a aplicação da Súmula 2/STF está obstada pelo art. 95, § 1º, do Dec.-lei 941/69. Em decisão monocrática exarada na Ext 890 (DJ de 29/8/2003), o Ministro Relator entendeu que a Súmula 2/STF não mais prevalece em nosso sistema de direito positivo, desde a revogação, pelo Dec.-lei 941/69 (art. 95, § 1º), do art. 9º do Dec.-lei 394/38, sob cuja égide foi editada a formulação sumular em questão. Nesse sentido veja também as seguintes decisões monocráticas: Ext 766 (DJ de 29/11/1999) e Ext 870 (DJ de 8/10/2003). RISTF/80, art. 213.
  • Referências:
  • Dec.-lei 394, de 28/04/38, art. 9º.

Referência(s):

  • Dec.-lei 941/69, art. 95, § 1º (Legislação)
  • Dec.-lei 394/38, art. 9º (Legislação)

Súmula 52/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Contribuinte individual. Contribuição previdenciária. Regularização. Recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito. Impossibilidade, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. Lei 8.213/1991, art. 74.

«Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.»
  • Referências:
  • PEDILEF 2005.72.95.013310-7, julgamento: 25/4/2007. DJ de 21/5/2007
  • PEDILEF 2005.70.95.015039-3, julgamento: 13/8/2007. DJ de 17/3/2008
  • PEDILEF 2007.83.00.526892-3, julgamento: 21/11/2008. DJ de 11/12/2008
  • PEDILEF 2006.72.95.007937-3, julgamento: 16/11/2009. DJ 12/2/2010
  • PEDILEF 2008.70.51.001971-8, julgamento: 13/9/2010. DOU de 25/3/2011
  • PEDILEF 2008.70.95.002515-0, julgamento: 13/9/2010. DOU de 8/4/2011
  • PEDILEF 2005.63.02.013290-9, julgamento: 24/11/2011. DOU de 9/12/2011
  • PEDILEF 2006.33.00.714476-2, julgamento: 29/2/2012.
  • DJ 18/04/2012, p. 143
  • Brasília, 29/03/2012. - Presidente da Turma Nacional de Uniformização.

Orientação Jurisprudencial 214/TST-SDI-I. Plano econômico. URPs de junho e julho de 88. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Dec.-lei 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido (convertida na Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-I - Transitória (Plano econômico. URPs de junho e julho de 88). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «214 - O Dec.-lei 2.425, de 07/04/88, não ofendeu o direito adquirido dos empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus às URPs de junho e julho de 1988.»
  • Referências:
  • E-RR 223.784/95 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJU 04/12/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 223.774/95 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJU 09/10/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 129.051/94 - Ac. 5.543/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 12/12/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 102.124/94 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJU 25/04/97 - Decisão unânime.
  • RR 196.997/95 - Ac. 1ª T. 9.251/97 - Min. Lourenço Prado - DJU 14/11/97 - Decisão unânime.
  • RR 194.033/95 - Ac. 3ª T. 8.097/97 - Min. Antônio Fábio - DJU 24/10/97 - Decisão unânime.
  • RR 162.137/95 - Ac. 4ª T. 9.098/97 - Min. Moura França - DJU 24/10/97 - Decisão unânime.

Referência(s):

  • Dec.-lei 2.425/88 (Legislação)

Orientação Jurisprudencial 206/TST-SDI-I. Professor. Horas extras. Adicional de 50%. CLT, art. 318. CF/88, art. 7º, XVI.

«Excedida a jornada máxima (CLT, art. 318), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (CF/88, art. 7º, XVI).»
  • Referências:
  • E-RR 259.966/96 - Min. Leonaldo Silva - DJU 06/08/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 267.126/96 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 06/08/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 204.363/95 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 25/06/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 221.992/95 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 12/03/99 - Decisão unânime.
  • RR 243.610/96 - Ac. 2ª T. - Min. Luciano de Castilho - DJU 23/10/98 - Decisão unânime.
  • RR 221.992/95 - Ac. 4ª T. - Min. Leonaldo Silva - DJU 03/04/98 - Decisão unânime.
  • RR 319.419/96 - Ac. 5ª T. - Juiz Conv. Levi Ceregato - DJU 15/10/99 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-II. Ação rescisória. Prescrição qüinqüenal. Matéria constitucional. Súmula 83/TST e Súmula 343/STF. Inaplicáveis. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836 (cancelada pela Res. 137/2005).

«(CANCELADA PELA RES. 137, DE 04/08/2005 (DJ 22, 23 E 24/08/2005) EM DECORRÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA À SÚMULA 83/TST PELA RES. 121, DE 28/10/2003, DJ 21 E 22/11/03). Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «37 - No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice do Súmula 83/TST e da Súmula 343/STF quando se tratar de prazo prescricional com assento constitucional.»
  • Referências:
  • ROAR 472.589/98 - Min. Ronaldo Leal - DJU 23/04/99 - Decisão unânime.
  • ROAR 239.815/96 - Ac. 3.571/97 - Min. João O. Dalazen - DJU 10/10/97 - Decisão unânime.
  • ROAR 6.095.992 - Ac. 416/95 - Min. Ney Doyle - DJU 05/05/95 - Decisão por maioria.
  • ROAR 5.509.492 - Ac. 155/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 30/06/95 - Decisão por maioria.
  • ROAR 68.380/93 - Ac. 267/94 - Min. Guimarães Falcão - DJU 06/05/94 - Decisão por maioria.

Referência(s):

  • Súmula 83/TST (Ação rescisória. Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Descabimento. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836).
  • Súmula 343/STF (Ação rescisória. Decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais).

Orientação Jurisprudencial 9/TST-SDI-I - Transitória. BNCC. Garantia de emprego. Não assegurada.

«O Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada.» (Inserido em 19/10/2000).
  • Referências:
  • ERR 325.238/96 - Juíza Conv. Anelia Li Chum - DJ 19/05/2000.
  • ERR 131.676/94 - Juiz Conv. Levi Ceregato - DJ 28/04/2000.
  • ERR 150.522/94 - Min. Leonaldo Silva - DJ 14/05/99.
  • ERR 161.656/95 - Min. Nelson Daiha - DJ 12/02/99.
  • ERR 220.365/95 - Min. Nelson Daiha - DJ 18/12/98.
  • ERR 184.436/95 - Min. Rider de Brito - DJ 11/12/98.
  • RR 263.551/96 - 2ª T - Min. Moacyr Tesch - DJ 26/02/99.
  • RR 315.768/96 - 3ª T - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 01/02/99.
  • RR 273.233/96 - 4ª T - Min. Moura França - DJ 26/03/99.

Referência(s):

  • BNCC (Jurisprudência)

Orientação Jurisprudencial 222/TST-SDI-I. Advogado. Banco. Bancário. Cargo de confiança. Não caracterização. CLT, art. 224, § 2º (Incorporada à Súmula 102/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).» Súmula 102/TST (Bancário. Cargo de confiança). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 20/06/2001): «222 - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT.»
  • Referências:
  • ERR 233.482/95 - SDI-Plena - Min. Rider de Brito - Julgado em 16/09/99.
  • ERR 233.482/95 - Min. Rider de Brito - DJ 03/03/2000.
  • ERR 225.862/95 - Min. Rider de Brito - DJ 28/08/98.
  • ERR 179.804/95 - Ac. 2.954/97 - Red. Min. Francisco Fausto - DJ 03/10/97.
  • ERR 120.698/94 - Ac. 3.887/97 - Min. Moura França - DJ 12/09/97.
  • ERR 183.665/95 - Ac. 3.610/97 - Min. Moura França - DJ 22/08/97.
  • RR 318.188/96 - 3ª T. - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 19/05/2000.
  • RR 547.320/99 - 3ª T. - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 14/04/2000.
  • RR 303.393/96 - 4ª T. - Min. Barros Levenhagen - DJ 28/04/2000.
  • RR 309.514/96 - 5ª T. - Red. Min. Gelson de Azevedo - DJ 11/06/99.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 197/TST-SDI-I. Gratificação semestral. Repercussão no 13º salário. Súmula 78/TST. Aplicabilidade. CLT, art. 457, § 1º (incorporada à Súmula 253/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 253/TST).» Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, em decorrência da nova redação da Súmula 159/TST dada pela Res. 121/2003 - DJ 21/11/2003. Súmula 253/TST (Gratificação semestral). Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «197 - Gratificação semestral. Repercussão no 13º salário. Súmula 78/TST. Aplicável.»
  • Referências:
  • E-RR 379.800/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 17/09/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 235.171/95 - Min. Nelson Daiha - DJU 16/10/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 238.551/95 - Min. Nelson Daiha - DJU 21/08/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 309.605/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 27/03/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 143.556/94 - Ac. 85/97 - Min. Moura França - DJU 18/04/97 - Decisão unânime.
  • RR 3.823/84 - Ac. 1ª T. 2.906/85 - Rel. Min. João Wagner - DJU 23/08/1985 - Decisão por maioria.
  • RR 183.035/95 - Ac. 2ª T. 5.874/96 - Min. R. Barbosa - DJU 08/11/96 - Decisão por maioria.
  • RR 6.249/84 - Ac. 3ª T. 4.959/85 - Min. R. Barbosa - DJU 13/12/1985 - Decisão por maioria.
  • RR 143.556/94 - Ac. 5ª T. 2.055/95 - Min. Armando de Brito - DJU 30/06/95 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 48/TRF 4 Região. Seguridade social. Benefício. Abono. Lei 8.178/91, art. 9º, § 6º, «b». Inclusão de índice.

«O abono previsto no art. 9º, § 6º, «b», da Lei 8.178/91 está incluído no índice de 147,06%, referente ao reajuste dos benefícios previdenciários em 01/09/91.»
  • Referências:
  • Lei 8.178/91, art. 146.
  • Lei 8.213/91; art. 9º , § 6º, «b».
  • Projeto de Súmula 98.15.00002-0 - Rel.: Juíza Maria Lúcia Luz Leiria.
  • Ap. Cív. 96/04/16376-0-RS - DJ 18/02/98 - Rel.: Juiz Carlos Sobrinho.
  • EIAp. Cív. 95/04/17237-7-SC - DJ 16/07/97 - Rel.: Juiz João Surreaux Chagas.
  • Ap. Cív. 94/04/30995-8-RS - DJ 27/08/97 - Rel.: Juiz Élcio Pinheiro de Castro.
  • Ap. Cív. 94/04/35142-3-RS - DJ 30/07/97 - Rel.: Juíza Maria de Fátima LabarrŠre.
  • Ap. Cív. 94/04/51739-9-RS - DJ 09/04/97 - Rel.: Juíza Maria Lúcia Luz Leiria.
  • EIAp. Cív. 95/04/16304-1-SC - DJ 24/12/96 - Rel.: Juíza Marga Barth Tessler.
  • Ap. Cív. 95/04/02867-5-SC - DJ 26/02/97 - Rel.: Juíza Virgínia Scheibe.
  • Ap. Cív. 94/04/56530-0-RS - DJ 12/02/97 - Rel.: Juiz José Germano da Silva.
  • Ap. Cív. 95/04/42033-8-RS - DJ 12/02/97 - Rel.: Juíza Silvia Goraieb.
  • Ap. Cív. 96/04/05778-2-RS - DJ 29/01/97 - Rel.: Juiz Amir Finocchiaro Sarti.
  • Ap. Cív. 96/04/32042-4-RS - DJ 23/10/96 - Rel.: Juíza Luiza Cassales.
  • Ap. Cív. 95/04/02847-0-SC - DJ 06/11/96 - Rel.: Juiz João Surreaux Chagas.
  • DJU 07/04/98, p. 101.

Referência(s):


Súmula 214/STJ. Locação. Fiança. Aditamento do contrato. Falta de anuência do fiador. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91.

«O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.»
  • Referências:
  • CCB, art. 1.483.
  • REsp. 62.728-RJ (5ª T. 12/03/96 - DJ 22/04/96).
  • REsp. 61.947-SP (5ª T. 02/04/96 - DJ 06/05/96).
  • REsp. 74.859-SP (5ª T. 15/04/97 - DJ 19/05/97).
  • REsp. 34.981-SP (6ª T. 13/12/94 - DJ 21/03/95).
  • REsp. 64.273-SP (6ª T. 22/08/95 - DJ 09/10/95).
  • REsp. 50.437-SP (6ª T. 19/03/96 - DJ 16/12/96).
  • REsp. 90.552-SP (6ª T. 02/06/97 - DJ 23/06/97).
  • REsp. 64.019-SP (6ª T. 01/07/97 - DJ 25/08/97).
  • REsp. 151.071-MG (6ª T. 25/11/97 - DJ 19/12/97).
  • 3ª Seção. DJ 02, 05 e 06/10/98.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-II. Ação rescisória. Correção monetária. Lei 7.596/87. Universidades federais. Implantação tardia do plano de classificação de cargos. Violação de lei. Súmula 83/TST. Aplicável. CLT, art. 836. CPC, art. 485.

«Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária decorrente da implantação tardia do Plano de Classificação de Cargos de Universidade Federal previsto na Lei 7.596/87, à época em que era controvertida tal matéria na jurisprudência. Incidência do Súmula 83/TST.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
  • Referências:
  • RXOFROAR 341.954/97 - Min. Luciano de Castilho - DJU 01/10/99 - Decisão unânime.
  • AR 220.904/95 - Ac. 5.283/97 - Min. Leonaldo Silva - DJU 20/02/98 - Decisão unânime.
  • ROAR 213.030/95 - Ac. 4.487/97 - Min. João O. Dalazen - DJU 28/11/97 - Decisão unânime.
  • ROAR 167.072/95 - Ac. 1.296/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 06/12/96 - Decisão unânime.

Referência(s):

  • Súmula 83/TST (Ação rescisória. Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Descabimento. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836).

Súmula 195/STJ. Fraude contra credores. Embargos de terceiros. Impossibilidade de anulação do ato jurídico. CCB, arts. 106, 107 e 147, I. CPC, art. 1.046.

«Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.»
  • Referências:
  • CCB, arts. 106, 107 e 147, I.
  • EREsp. 46.192-SP (CE. 09/03/95 - DJ 05/02/96).
  • EREsp. 24.311-RJ (2ª S. 15/12/93 - DJ 30/05/94).
  • REsp. 13.322-RJ (3ª T. 15/09/92 - DJ 13/10/92).
  • REsp. 27.903-RJ (3ª T. 01/12/92 - DJ 22/03/93).
  • REsp. 24.311-RJ (3ª T. 08/02/93 - DJ 22/03/93).
  • REsp. 58.343-RS (3ª T. 13/03/95 - DJ 10/04/95).
  • REsp. 20.166-RJ (4ª T. 11/10/93 - DJ 29/11/93).
  • Corte Especial, em 01/10/97.
  • DJ 09/10/97, p. 50.798.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDC. Dissídio coletivo. Greve. Serviços essenciais. Garantia das necessidades inadiáveis da população usuária. Fator determinante da qualificação jurídica do movimento. Lei 7.783/89, art. 13.

«É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei 7.783/89.» Inserido em 07/12/98.
  • Referências:
  • ROAD 394.578/97 - Juiz Convocado Candeia de Souza - DJU 05/06/98 (unânime) (energia elétrica).
  • RODC 232.087/95 - Ac. 1.019/97 - Min. Manoel Mendes - DJU 12/09/97 (unânime) (saneamento básico).
  • RODC 265.937/96 - Ac. 48/97 - Min. Armando de Brito - DJU 11/04/97 (unânime) (metrô).
  • RODC 202.248/95 - Ac. 224/96 - Min. Armando de Brito - DJU 10/05/96 por maioria (transporte ferroviário).
  • RODC 143.056/94 - Ac. 424/95 - Min. Valdir Righetto - DJU 02/02/96 (unânime) (saneamento básico).

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 152/TST-SDI-I. Revelia. Pessoa jurídica de direito público. Aplicável. CLT, art. 844.

«Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no art. 844 da CLT.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 27/11/98): «152 - A revelia é aplicável à pessoa jurídica de direito público. Nenhuma prerrogativa processual poderá ser concedida senão as expressamente previstas em lei. Na Justiça do Trabalho, as pessoas jurídicas de direito público são beneficiadas pelos privilégios especificados no Dec.-lei 779/69, que de modo algum podem ser ampliados ao livre arbítrio do julgador.»
  • Referências:
  • E-RR 227.835/95 - Min. Ermes P. Pedrassani - Julgado em 23/11/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 191.958/95 - Min. Leonaldo Silva - DJU 05/06/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 158.669/95 - Min. Nelson Daiha - DJU 15/05/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 240.605/96 - Min. Rider de Brito - DJU 15/05/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 179.868/95 - Ac. 4.923/97 - Min. Cnéa Moreira - DJU 07/11/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 39.502/91 - Ac. 213/97 - Min. Francisco Fausto - DJU 04/04/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 78.223/93 - Ac. 2.941/96 - Min. Francisco Fausto - DJU 19/12/96 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Súmula 40/TRF 1 Região. Seguridade social. Mandado de segurança. Comprovação de tempo de serviço. Impossibilidade de ensejar produção de provas.

«O mandado de segurança não é a via própria para a comprovação de tempo de serviço para efeito previdenciário, quando ensejar dilação probatória.»
  • Referências:
  • Lei 1.533/51, art. 8º.
  • Lei 8.213/91.
  • AMS 89.01.21.995-6/MG (1ª T., em 29/05/90 - DJU 25/06/90, p. 13.740).
  • AMS 90.01.02.831-4/MG (1ª T., em 14/08/90 - DJU 17/09/90, p. 21.164).
  • AMS 90.01.12250-7/GO (2ª T., em 24/08/94 - DJU 12/09/94, p. 50.089).
  • AMS 94.01.17.685-0/DF (2ª T., em 07/11/95 - DJU 18/12/95, p. 87.835).
  • AMS 95.01.33.364-7/GO (1ª T., em 15/10/96 - DJU 06/05/97, p. 30.317).
  • AMS 96.01.46780-7/MG (1ª T., em 22/04/97 - DJU 04/09/97, p. 70.936).
  • 1ª Seção. DJ 08/06/98, p. 135.

Referência(s):


Súmula 224/STJ. Competência. Exclusão do ente federal do feito. Restituição dos autos pelo Juiz Federal. CF/88, art. 109, I. CPC, art. 122.

«Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.»
  • Referências:
  • CC 21.028-RS (1ª S. 16/12/97 - DJ 02/03/98).
  • CC 11.149-SP (2ª S. 14/12/94 - DJ 03/04/95).
  • CC 11.544-SP (2ª S. 22/02/95 - DJ 03/04/95).
  • CC 15.636-SC (2ª S. 27/03/96 - DJ 20/05/96).
  • CC 14.528-SP (2ª S. 22/05/96 - DJ 26/08/96).
  • CC 19.382-SE (2ª S. 12/11/97 - DJ 19/12/97).
  • CC 22.165-RS (2ª S. 26/08/98 - DJ 16/11/98).
  • CC 22.994-SP (2ª S. 11/11/98 - DJ 17/02/99).
  • Corte Especial, em 02/08/99 - DJ 25/08/99.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI-I. Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 3º (incorporada à Súmula 386/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 386/TST).» Súmula 386/TST (Relação de emprego. Policial Militar). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 26/03/99): «167 - Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.»
  • Referências:
  • E-RR 229.887/95 - Min. Leonaldo Silva - DJ 03/04/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 183.025/95 - Ac. 5.124/97 - Min. Moura França - DJ 14/11/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 156.012/95 - Ac. 2.526/97 - Min. Ronaldo Leal - DJ 27/06/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 82.932/93 - Ac. 38/96 - Min. Cnéa Moreira - DJ 23/08/96 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 69/TST-SDI-I. Plano cruzado. Reajustes salariais. Convenção coletiva. Prevalência da legislação da política salarial. Decs.-leis 2.283/86 e 2.284/86. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 375/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 375/TST).» Súmula 375/TST (Convenção coletiva. Legislação da política salarial. Prevalência). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 14/03/94): «69 - Plano cruzado. Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Prevalência dos Decs.-leis 2.283/86 e 2.284/86.»
  • Referências:
  • AR 98.835/93 - Ac. 3.224/95 - Min. Ney Doyle - DJU 03/11/95 - Decisão por maioria.
  • E-RR 33.718/91 - Ac. 1.972/95 - Min. Armando de Brito - DJU 04/08/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 20.715/91 - Ac. 3.567/94 - Min. Vantuil Abdala - DJU 27/10/94 - Decisão unânime.
  • E-RR 16.989/90 - Ac. 3.492/94 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 11/11/94 - Decisão unânime.
  • E-RR 5.988/88 - Ac. 3.470/93 - Min. Guimarães Falcão - DJU 18/02/94 - Decisão por maioria.
  • E-RR 5.539/89 - Ac. 1.724/93 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 06/08/93 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 147/STJ. Competência. Crime relacionado com a função praticado contra funcionário público federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 109, IV.
  • CC. 1.964-DF (3ª S. 19/09/91 - DJ 21/10/91)
  • CC. 3.593-SC (3ª S. 05/08/93 - DJ 23/08/93)
  • RHC. 3.668-RJ (6ª T. 20/09/94 - DJ 24/10/94)
  • 3ª Seção, em 07/12/95.
  • DJ 18/12/95, p. 44.864

Referência(s):


Súmula 232/STJ. Prova pericial. Fazenda pública. Honorários do perito. Depósito. CPC, arts. 19, 27 e 33. Lei 6.830/80, art. 39.

«A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.»
  • Referências:
  • CPC, arts. 19, 27 e 33.
  • Lei 6.830, de 22/09/80, art. 39.
  • EREsp. 10.945-SP (CE 09/11/95 - DJ 26/02/96).
  • REsp. 43.617-SP (1ª T. 09/03/94 - DJ 11/04/94).
  • REsp. 14.333-SP (1ª T. 21/09/94 - DJ 19/12/94).
  • REsp. 87.717-SP (1ª T. 29/04/96 - DJ 03/06/96).
  • REsp. 154.682-SP (1ª T. 11/12/97 - DJ 02/03/98).
  • REsp. 4.082-SP (2ª T. 24/05/95 - DJ 12/06/95).
  • REsp. 47.071-SP (2ª T. 25/04/96 - DJ 27/05/96).
  • REsp. 118.785-SP (2ª T. 19/05/97 - DJ 09/06/97).
  • REsp. 30.245-SP (2ª T. 23/09/97 - DJ 13/10/97).
  • REsp. 182.201-SC (2ª T. 04/03/99 - DJ 29/03/99).
  • REsp. 13.934-SP (3ª T. 09/06/92 - DJ 31/08/92).
  • REsp. 18.172-SP (3ª T. 14/04/92 - DJ 11/05/92).
  • REsp. 10.945-SP (4ª T. 22/09/92 - DJ 07/12/92).
  • REsp. 29.090-SP (4ª T. 08/08/95 - DJ 11/09/95).
  • REsp. 127.471-SC (4ª T. 16/06/98 - DJ 13/10/98).
  • REsp. 132.643-RS (5ª T. 10/02/98 - DJ 16/03/98).
  • REsp. 102.234-SP (6ª T. 08/10/96 - DJ 01/12/97).
  • Corte Especial.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 3/TST-SDC. Dissídio coletivo. Arresto. Apreensão. Depósito. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede coletiva.

«São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.»
  • Referências:
  • RODC 311.417/96 - Ac. 598/97 - Min. Orlando T. Costa - DJU 23/05/97 (unânime).
  • RODC 218.800/95 - Ac. 1.443/96 - Min. Ursulino Santos - DJU 04/04/97 (unânime).
  • RODC 232.091/95 - Ac. 1.447/96 - Min. Orlando T. Costa - DJU 07/03/97 (unânime).
  • RODC 281.508/96 - Ac. 918/96 - Min. Ursulino Santos - DJU 28/02/97 (por maioria).

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Período exaurido. Reintegração. Impossibilidade. Salários devidos. CLT, art. 496 (incorporada à Súmula 396/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 396/TST).» Súmula 396/TST (Estabilidade provisória. Reintegração. Indenização do período). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 01/10/97): «116 - Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração não assegurada. Devido apenas os salários desde a data da despedida até o final do período estabilitário.»
  • Referências:
  • E-RR 84.481/93 - Ac. 4.729/97 - Min. Leonaldo Silva - DJU 17/10/97 - Decisão unânime (dirigente sindical).
  • AR 210.412/95 - Ac. 1.640/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 21/02/97 - Decisão por maioria (cipeiro-suplente).
  • AR 142.993/94 - Ac. 4.644/95 - Min. Afonso Celso - DJU 15/12/95 - Decisão unânime (cipeiro-suplente).
  • E-RR 890/86 - Ac. 1.556/89 - Min. Norberto Silveira - DJU 22/09/89 - Decisão por maioria (cipeiro-suplente).

Referência(s):


Súmula 644/STF. Advogado. Procurador autárquico. Procuração. Desnecessidade de exibição de instrumento de mandato. CPC, art. 37.

«Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em Juízo.» Redação de acordo com a alteração do D.J. 10/12/2003. Redação anterior: «Súmula 644 - Ao procurador autárquico não é exigível a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.»
  • Referências:
  • RE (EDv-EDcl) 121.957 - SP - Pleno - 20/06/91 - DJU de 27/03/92 - RTJ 137/410
  • RE 173.568 - MAM - 2ª T. - 07/06/94 - DJU de 10/02/95
  • AG (AgRg) 160.204 - MAM - 2ª T. - 08/09/94 - DJU de 05/05/95
  • RE 180.628 - CEM - 1ª T. - 13/09/94 - DJU de 05/05/95
  • RE 204.597 - IG - 1ª T. - 09/07/97 - DJU de 06/02/98
  • RE (EDcl) 241.210 - IG - 1ª T. - 21/09/99 - DJU de 19/11/99
  • RE 250.453 - MA - 1ª T. - 23/11/99 - DJU de 04/02/2000

Referência(s):


Súmula 27/STF. Servidor público. Irredutibilidade de vencimento. Prerrogativa dos membros do Poder Judiciário. CF/46, arts. 65, IV e 95, III. Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 3º.

«Os servidores públicos não tem vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.» Obs.: A CF/88, em seu art. 37, X, considera irredutíveis os vencimentos dos servidores públicos civis e militares.
  • Referências:
  • CF/46, arts. 65, IV e 95, III.
  • Lei 1.711, de 28/10/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 3º.

Referência(s):

  • Lei 1.711/52, art. 3º (Legislação)

Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Sistema elétrico de potência. Dec. 93.412/86, art. 2º, § 1º. CLT, art. 193.

«É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.» Súmula 191/TST (Periculosidade. Adicional. Incidência. Base de cálculo. Eletricitário. CLT, art. 193).
  • Referências:
  • EDEDERR 180.490/95 - Tribunal Pleno - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 17/10/2003 - Decisão unânime
  • ERR 180.490/95 - Tribunal Pleno - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 21/06/2002 - Decisão por maioria
  • ERR 365.620/97 - Min. Wagner Pimenta - DJ 13/09/2002 - Decisão unânime
  • ERR 179.149/95 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 27/09/2002 - Decisão unânime
  • ERR 179.072/95 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 25/10/2002 - Decisão unânime
  • ERR 392.248/97 - Min. Milton de Moura França - DJ 08/11/2002 - Decisão unânime
  • ERR 347.753/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 07/02/2003 - Decisão unânime
  • EEDRR 326.726/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 14/02/2003 - Decisão unânime
  • ERR 320.128/96 - Red. Min. Vantuil Abdala - DJ 27/06/2003 - Decisão por maioria
  • ERR 426.997/98 - Min. Luciano de Castilho - DJ 29/08/2003 - Decisão unânime
  • ERR 318.367/96 - Min. Brito Pereira - DJ 12/09/2003 - Decisão unânime
  • EDEDERR 180.490/95 - Tribunal Pleno - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 17/10/2003 - Decisão por maioria

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDI-II. Ação rescisória. Multa. Violação do art. 920 do CCB. Decisão rescindenda em execução. CCB/2002, art. 412. CLT, art. 836. CPC, art. 485 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDI-II).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDI-II).» Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDI-II (Ação rescisória. Multa). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserido em 20/09/2000): «31 - Não se acolhe, por violação do art. 920 do CCB, pedido de rescisão de julgado que, em execução, rejeita limitação da condenação ao pagamento de multa. Inexistência de violação literal.»
  • Referências:
  • ROAR 201.002/95 - Ac. 1.896/97 - Min. Luciano de Castilho - DJU 19/09/97 - Decisão unânime.
  • ROAR 139.856/94 - Ac. 1.020/96 - Min. Manoel Mendes - DJU 25/10/96 - Decisão unânime.
  • ROAR 90.532/93 - Ac. 4.213/95 - Juiz Conv. Euclides Rocha - DJU 10/11/95 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDI-I. Bancário. Banco do Brasil S/A. ACP indevido.

«A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal - ACP e não integrando a remuneração dos funcionários do Banco do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 13/02/95): «16 - Banco do Brasil S/A. ACP (Adicional de Caráter Pessoal) indevido.»
  • Referências:
  • E-RR 46.161/92 - Ac. 2.211/96 - Min. Francisco Fausto - DJU 07/06/96 - Decisão unânime.
  • AGERR 23.399/91 - Ac. 1.286/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 03/05/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 74.690/93 - Ac. 266/96 - Min. Luciano Castilho - DJU 20/09/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 28.388/91 - Ac. 473/95 - Min. Armando de Brito - DJU 05/05/95 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Súmula 150/STJ. Competência. Justiça Federal. Decisão sobre o interesse da União. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 109, I.
  • CC. 6.170-SP (1ª S. 09/11/93 - DJ 06/12/93)
  • CC. 7.570-RJ (1ª S. 19/04/94 - DJ 09/05/94)
  • CC. 171-RO (2ª S. 28/06/89 - DJ 21/08/89)
  • CC. 2.157-RS (2ª S. 10/06/92 - DJ 29/06/92)
  • CC. 2.753-SE (2ª S. 10/06/92 - DJ 14/09/92)
  • CC. 2.311-GO (2ª S. 26/08/92 - DJ 21/09/92)
  • CC. 11.149-SP (2ª S. 14. 12.94 - DJ 03/04/95)
  • REsp. 51.822-SP (4ª T. 25/10/94 - DJ 21/11/94)
  • REsp. 52.726-SP (4ª T. 21/02/95 - DJ 27/03/95)
  • Corte Especial, em 07/02/96.
  • DJ 13/02/96, p. 2.608

Referência(s):


Súmula 14/TSE. Eleitoral. Filiação. Lei 9.096/95, arts. 22, parágrafo único e 58. Caracterização de duplicidade (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 21.885, de 17/08/2004).» Redação anterior: «14 - A duplicidade de que cuida o parágrafo único do art. 22 da Lei 9.096/95 somente fica caracterizada caso a nova filiação houver ocorrido após a remessa das listas previstas no parágrafo único do art. 58 da referida lei
  • Referências:
  • Acórdão 12.851, de 09/09/96; - Acórdão 12.855, de 09/09/96; - Acórdão 12.852, de 09/09/96; - Acórdão 12.844, de 09/09/96; Min. MARCO AURÉLIO, Presidente - Min. EDUARDO ALCKMIN, Rel.: - Min. ILMAR GALVÃO.
  • Obs.: Publicada no DJ de 25/09/96.

Referência(s):


Súmula 28/TRF 3 Região. Tributário. PIS. Regime da Lei Compl. 7/70. Med. Prov. 1.212/95. Decs.-lei 2.445/88 e 2.449/88. Suspensão da vigência Res. 49/95, do Senado Federal.

«O PIS é devido no regime da Lei Compl. 7/70 e legislação subseqüente, até o termo inicial de vigência da Med. Prov. 1.212/95, diante da suspensão dos Decs.-lei 2.445/88 e 2.449/88 pela Res. 49/95, do Senado Federal.»
  • Referências:
  • AMS 1999.03.99.046808-7 (4ª T. 09/06/2004 - DJU 31/08/2004).
  • AC 1999.61.13.005071-1 (6ª T. 26/05/2004 - DJU 11/06/2004).
  • AC 1999.03.99.088705-9 (4ª T. 05/12/2001 - DJU 26/05/2004).
  • AC 2002.03.99.045970-1 (6ª T. 05/11/2003 - DJU 27/02/2004).
  • AC 2003.03.99.010923-8 (3ª T. 05/11/2003 - DJU 26/11/2003).
  • AC 1999.03.99.081959-5 (6ª T. 19/06/2002 - DJU 08/08/2003).
  • AC 2000.61.00.023177-1 (2ª S. 03/12/2002 - DJU 26/02/2003).
  • AC 1999.03.99.111458-3 (3ª T. 07/08/2002 - DJU 29/01/2003).
  • AC 91.03.07195-2 (3ª T. 18/09/96 - DJU 16/10/96).
  • (DJU 24/05/2006, Seção 2, pág. 193).
  • (DJU 29/05/2006, Seção 2, pág. 432).
  • (DJU 01/06/2006, Seção 2, pág. 278).

Referência(s):

  • Med. Prov. 1.212/1995 (Legislação)

Súmula 42/TRF 4 Região. Fazenda Pública. União e Autarquias. Adiantamento de diligências de Oficial de Justiça.

«A União e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas do oficial de justiça necessárias ao cumprimento de diligências por elas requeridas.»
  • Referências:
  • Lei 6.830/80, art. 39.
  • CPC, art. 27.
  • Pet. 96/04/58695-5/RS - Rel.: Juíza Ellen Gracie Northfleet.
  • AG 96/04/51926-3/PR - DJ 04/12/96 - Rel.: Juiz Volkmer de Castilho.
  • AG 96/04/28811-3/SC - DJ 06/11/96 - Rel.: Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon.
  • AG 96/04/55576-6/PR - DJ 19/02/97 - Rel.: Juiz Gilson Dipp.
  • AG 96/04/06726-5/PR - DJ 11/09/96 - Rel.: Juíza Maria de Fátima Labarrére.
  • AGA 96/04/31.688-5/PR - DJ 11/09/96 - Rel.: Juíza Tânia Escobar.
  • AG 96/04/40174-2/PR - DJ 18/09/96 - Rel.: Juiz Wellington Mendes de Almeida.
  • AGA 96/04/37552-0/PR - DJ 16/10/96 - Rel.: Juiz Edgard Lippmann Júnior.
  • AG 96/04/31685-0/PR - DJ 30/10/96 - Rel.: Juiz Teori Zavascki.
  • AG 96/04/29674-4/PR - DJ 30/10/96 - Rel.: Juíza Virgínia Amaral Scheibe.
  • AG 96/04/19100-4/PR - DJ 23/10/96 - Rel.: Juíza Maria Lúcia Leiria.
  • AG 96/04/28947-0/PR - DJ 05/02/97 - Rel.: Juíza Silvia Goraieb.
  • AG 95/04/62590-8/SC - DJ 25/09/96 - Rel.: Juíza Luiza Cassales.
  • AG 96/04/06727-3/SC - DJ 08/05/96 - Rel.: Juiz João Surreaux Chagas.
  • AG 95/04/20262-6/SC - DJ 12/06/96 - Rel.: Juiz Vladimir Passos de Freitas.
  • AG 95/04/37813-7/SC - DJ 02/05/96 - Rel.: Juiz Jardim de Camargo.
  • AG 94/04/03833-4/SC - DJ 21/06/95 - Rel.: Juíza Ellen Gracie Northfleet.
  • AG 96/04/062000-0/SC - DJ 05/06/96 - Rel.: Juiz Nylson Paim de Abreu.
  • AG 93/04/34044-6/SC - DJ. 13/12/95 - Rel.: Juiz Dória Furquim.
  • DJU 20/05/97, p. 35.566.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 75/TST-SDI-I. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Reconhecimento de firma. Anterioridade à Lei 8.952/94. CPC, art. 38.

«Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes conferidos em substabelecimento em que não consta o reconhecimento de firma do outorgante. Entendimento aplicável antes do advento da Lei 8.952/94.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 01/02/95): «75 - Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabelecente. Inválido (anterior à Lei 8.952/94).»
  • Referências:
  • E-RR 60.476/92 - Ac. 3.282/95 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 29/03/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 6.433/89 - Ac. 4.824/94 - Min. Hylo Gurgel - DJU 03/02/95 - Decisão unânime.
  • AGERR 32.683/91 - Ac. 2.094/94 - Min. Ney Doyle - DJU 02/09/94 - Decisão unânime.
  • ROMS 49.710/92 - Ac. 2.746/92 - Min. Cnéa Moreira - DJU 27/11/92 - Decisão unânime.
  • E-RR 3.861/84 - Ac.TP 1.286/87 - Min. Manoel Mendes - DJU 25/09/87 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I. Multa. Cláusula penal. Limite. CCB, art. 920. CCB/2002, art. 412.

«O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do art. 412 do CCB/2002 (CCB/1916, art. 920).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 30/05/94): «54 - Multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior ao principal corrigido. Aplicação do art. 920 do CCB.»
  • Referências:
  • EEDRR 88.861/93 - Ac. 1.484/96 - Min. Ronaldo Leal - DJU 21/02/97 - Decisão por maioria (multa prevista em sentença normativa).
  • EEDRR 71.334/93 - Ac. 4.014/95 - Min. Ney Doyle - DJU 24/11/95 - Decisão por maioria.
  • E-RR 52.339/92 - Ac. 2.176/95 - Min. José Calixto - DJU 10/08/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 53.195/92 - Ac. 2.203/94 - Min. Cnéa Moreira - DJU 05/08/94 - Decisão por maioria.
  • E-RR 45.951/92 - Ac. 66/94 - Min. Guimarães Falcão - DJU 22/04/94 - Decisão por maioria.
  • E-RR 285/90 - Ac. 1.276/93 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 28/05/93 - Decisão por maioria.
  • E-RR 22.137/91 - Ac. 1.202/93 - Min. Vantuil Abdala - DJU 23/09/94 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Súmula 287/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Correção monetária. Taxa Básica Financeira - TBF. Inaplicabilidade. CDC, art. 51.

«A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.»
  • Referências:
  • Med. Prov. 1.053/95, art. 5º
  • Res. CMN, 2.171/95, art. 2º
  • Res. 2.172/95, art. 2º
  • AGRec. Esp. 324.861 - RS - (2001/0058056-1 - Dec.: 09/09/2003 - DJ 29/09/2003).
  • Rec. Esp. 472.864 - PR - (2002/0128993-3 - Dec.: 26/05/2003 - DJ 08/09/2003).
  • Rec. Esp. 311.366 - PR - (2001/0031576-3 - Dec.: 26/05/2003 - DJ 08/09/2003).
  • Rec. Esp. 439.882 - RS - (2002/0065584-0 - Dec.: 22/05/2003 - DJ 23/06/2003).
  • AGRec. Esp. 332.798 - RS - (2001/0086365-0 - Dec.: 11/12/2001 - DJ 22/04/2002).
  • Rec. Esp. 252.940 - MS - (2000/0028220-0 - Dec.: 28/08/2001 - DJ 18/02/2002).
  • EDRec. Esp. 213.982 - RS - (1999/0041546-9 - DEC.19/03/2001 - DJ 30/04/2001).
  • 2ª Seção em 28/04/2004.

Referência(s):


Súmula 193/STJ. Usucapião. Telefone. Linha telefônica. Admissibilidade. CCB/2002, art. 1.260.

«O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.»
  • Referências:
  • REsp. 24.410-SP (3ª T. 04/05/93 - DJ 31/05/93)
  • REsp. 41.611-RS (3ª T. 25/04/94 - DJ 30/05/94)
  • REsp. 34.774-SP (3ª T. 07/06/94 - DJ 08/08/94)
  • REsp. 64.627-SP (4ª T. 14/08/95 - DJ 25/09/95)
  • REsp. 90.687-RJ (4ª T. 28/05/96 - DJ 24/06/96)
  • 2ª Seção, em 25/06/97
  • DJ 06/08/97.

Referência(s):


Súmula 202/STJ. Mandado de segurança. Impetração por terceiro. Desnecessidade de recurso específico. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, art. 499, «caput», § 1º. Lei 1.533/51, art. 5º.

«A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 5º, XXXV.
  • CPC, art. 499, «caput», § 1º.
  • Lei 1.533, de 31/12/51, art. 5º.
  • RMS. 4.822-RJ (1ª T. 05/12/94 - DJ 19/12/94).
  • REsp. 2.224-SC (2ª T. 09/12/92 - DJ 08/02/93).
  • RMS. 4.069-ES (2ª T. 26/10/94 - DJ 21/11/94).
  • RMS. 243-RJ (3ª T. 21/08/90 - DJ 09/10/90).
  • RMS. 4.982-SP (3ª T. 14/03/95 - DJ 22/05/95).
  • RMS. 6.317-SP (3ª T. 22/04/96 - DJ 03/06/96).
  • RMS. 5.381-SP (3ª T. 25/11/96 - DJ 03/02/97).
  • RMS. 1.114-SP (4ª T. 08/10/91 - DJ 04/11/91).
  • RMS. 4.315-PE (4ª T. 29/06/94 - DJ 05/09/94).
  • RMS. 7.087-MA (4ª T. 24/03/97 - DJ 09/06/97).
  • RMS. 2.404-SP (5ª T. 26/04/95 - DJ 19/06/95).
  • RMS. 6.054-GO (6ª T. 08/10/96 - DJ 06/12/96).
  • Corte Especial.
  • DJ de 02, 03 e 04/04/98.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 243/TST-SDI-I. Prescrição total. Planos econômicos. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos.» (Inserido em 20/06/2001).
  • Referências:
  • ERR 248.140/96 - Juiz Conv. Márcio Rabelo - DJ 11/06/99.
  • ERR 181.970/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 21/05/99.
  • ERR 120.744/94 - Ac. 5.246/97 - Red. Min. Rider de Brito - DJ 21/11/97.
  • ERR 174.805/95 - Ac. 5.270/97 - Min. Moura França - DJ 14/11/97.
  • RR 328.455/96 - 1ª T. - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 03/12/99.
  • RR 252.838/96 - 2ª T. - Min. Vantuil Abdala - DJ 29/05/98.
  • RR 326.005/96 - 3ª T. - Min. Francisco Fausto - DJ 19/11/99.
  • RR 272.972/96 - Ac. 4ª T. - 13.385/97 - Min. Wagner Pimenta - DJ 06/02/98.
  • RR 225.242/95 - Ac. 4ª T. - 8.444/97 - Min. Moura França - DJ 10/10/97.
  • RR 263.460/96 - 5ª T. - Min. Armando de Brito - DJ 18/09/98.

Referência(s):


Súmula 69/TRF 4 Região. Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuição. Nova redação do art. 168-A do CP. Circunstância que não importa em descriminalização da conduta prevista no art. 95, «d», da Lei 8.212/91.

«A nova redação do art. 168-A do CP não importa em descriminalização da conduta prevista no art. 95, «d», da Lei 8.212/91.»
  • Referências:
  • Enunciado aprovado nos autos do Proc. Administrativo 02.15.00002-1 - COJUR, Relator Des. Fed. Vladimir Freitas.
  • ACr 1998.04.01.056827-2/PR
  • ACr 2000.04.01.121084-9/RS
  • RSE 2001.70.05.001158-9/PR
  • ACr 2000.04.01.111505-1/PR
  • ACr 2000.04.01.089113-4/PR

Súmula 257/STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Falta de pagamento. Indenização do sinistro. Possibilidade. Lei 6.194/1974, arts. 5º e 7º.

«A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.»
  • Referências:
  • Lei 6.194/74, arts. 5º e 7º (Alterada pela Lei 8.441/92)
  • REsp 67.763-RJ (1995/0029027-8 17/10/95 - DJ 18/12/95).
  • REsp 144.583-SP (1997/0057995-6 18/11/99 - DJ 07/02/2000).
  • REsp 200.838-GO (1999/0003024-9 29/02/2000 - DJ 02/05/2000).
  • 2ª Seção em 08/08/2001. DJ 29/08/2001.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-I. Empresa em liquidação extrajudicial. Execução. Créditos trabalhistas. Lei 6.024/74.

«É direta a execução por crédito trabalhista contra empresa em liquidação extrajudicial.»
  • Referências:
  • ROAR 165.368/95 - Ac. 937/97 - Min. Valdir Righetto - DJU 29/08/97 - Decisão unânime - (Minascaixa).
  • ROMS 215.137/95 - Ac. 1.008/97 - Min. João O. Dalazen - DJU 09/05/97 - Decisão unânime - (Cotia - Lei 6.830/80 e CF/88, art. 114).
  • ROMS 153.669/94 - Ac. 1.235/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 29/11/96 - Decisão unânime - (Planalto Administradora de Comércio Ltda.).
  • E-RR 38.757/91 - Ac. 996/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 19/04/96 - Decisão unânime - (Sul Brasileiro Crédito Imobiliário S/A).

Referência(s):


Súmula 15/TNU. Seguridade social. Pensão por morte. Concessão antes da Lei 9.032/95. Revisão de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 8.213, de 24/07/91 (cancelada).

(Cancelada em:26/03/2007 - DJ 08/05/2007). «O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28/04/95, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 8.213, de 24/07/91.»
  • Referências:
  • CF/88
  • Lei 8.213/91
  • Lei 9.032/95
  • Lei 3.807/60
  • Lei 9.528/97
  • Dec. 77.077/76
  • Dec. 89.312/84
  • ADIn 493/DF
  • REsp 359.370/RN
  • REsp 513.239/RJ
  • REsp 514.004/PB
  • REsp 441.526/RN
  • REsp 456.754/AL
  • AgREsp 354.513/SP
  • AgRg 492.483/SP
  • EDREsp 297.274/AL
  • EDREsp 311.725/AL
  • PU 2002.61.84000880/4 - Turma de Uniformização (DJU de 28/11/2003).
  • Brasília, 10/05/2004. Min. Ari Pargendler - Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-I. Recurso de revista. Embargos. Dispositivo legal. Indicação. CLT, arts. 894, «b» e 896, «c».

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 221/TST).» Súmula 221/TST (Recurso de revista. Requisitos). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 30/05/97): «94 - Necessidade de indicação expressa do dispositivo legal tido como violado.» E-RR 164.691/95 - SDI-Plena. Em 19/05/97, a SDI-Plena decidiu, por maioria, que não se conhece de Revista (CLT, art. 896 «c») e de Embargos (CLT, art. 894 «b») por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
  • Referências:
  • E-RR 141.461/94 - Ac. 3.717/97 - Min. Cnéa Moreira - DJU 14/11/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 265.784/96 - Ac. 3.650/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 19/09/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 191.899/95 - Ac. 3.620/97 - Min. Rider de Brito - DJU 29/08/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 189.291/95 - Ac. 3.151/97 - Min. Rider de Brito - DJU 01/08/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 164.691/95 - Ac. 2.340/97 - Min. Cnéa Moreira - DJU 27/06/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 101.804/94 - Ac. 2.029/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 30/05/97 - Decisão unânime (CF/88, art. 5º, II e XXXVI).

Referência(s):


Súmula 343/TST. Bancário. Salário-hora. Divisor. CLT, art. 224, § 2º. Revisão da Súmula 267/TST. CF/88, art. 7º, XIII (cancelada).

«(CANCELADA). O bancário sujeito à jornada de 8 horas (CLT, art. 224, § 2º), após a CF/88, tem salário-hora calculado com base no divisor 220, não mais 240.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Res. 48/95 - DJU de 30/08/95.
  • Referências:
  • CF/88, art. 7º, XIII
  • CLT, art. 224, § 2º.

Referência(s):

  • Súmula 267/TST (Bancário. Salário-hora. CLT, arts. 57, 64 e 224, § 2º (cancelada)).

Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDI-I. Bancário. Cargo de confiança. Gratificação de função. CLT, art. 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).» Súmula 102/TST (Bancário. Cargo de confiança). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «15 - Gratificação de função superior a 1/3 e inferior ao valor constante de norma coletiva. Inexistência de direito às 7ª e 8ª horas. Direito à diferença do adicional, se e quando pleiteada.»
  • Referências:
  • E-RR 105.552/94 - Ac. 1.842/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 13/06/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 34.952/91 - Ac. 1.467/96 - Min. Regina Rezende - DJU 17/05/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 3.590/90 - Ac. 2.261/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 01/09/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 7.017/89 - Ac. 4.724/94 - Min. Ney Doyle - DJU 03/02/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 7.010/89 - Ac. 2.244/94 - Min. Geraldo Vianna - DJU 05/08/94 - Decisão unânime.
  • E-RR 2.330/89 - Ac. 2.847/92 - Min. Hylo Gurgel - DJU 12/02/93 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 160/TST-SDI-I. Salário. Descontos salariais. Autorização no ato da admissão. Validade. CLT, art. 462.

«É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.»
  • Referências:
  • E-RR 233032/95 - Min. Rider de Brito - DJ 26/03/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 324582/96 - Min. Nelson Daiha - DJ 26/03/99 - Decisão por maioria.
  • E-RR 55724/92 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJ 25/09/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 180035/95 - Min. Ronaldo Leal - DJ 30/04/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 90145/93 - Ac. 1048/96 - Min. José L. Vasconcellos - DJ 13/09/96 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 43/TRF 1 Região. Servidor público. Ensino. Transferência. Lei 8.112/1990, art. 99.

«A transferência compulsória para instituição de ensino congênere, a que se refere o art. 99 da Lei 8.112/90, somente poderá ser efetivada de estabelecimento público para público ou de privado para privado, salvo a inexistência, no local de destino, de instituição de ensino da mesma natureza.»
  • Referências:
  • Lei 8.112/90, art. 99.
  • Questão de Relevância Jurídica na AMS 95/01/22761-8/PI - DJ 13/12/99.
  • REOMS 95/01/03409-7/DF - DJ 13/06/96.
  • AG 1997/01/00.023118-6/DF, 1ª T. - DJ 02/02/98.
  • AMS 95/01/08868-5/MG, 1ª T. - DJ 25/06/99.
  • REOMS 1998/01/00.042611-2/RO, 1ª T. - DJ 27/09/99.
  • AMS 1997/01/00.042667-5/DF, 2ª T. - DJ 30/09/99.
  • AMS 1998/01/00.039660-0/MG, 1ª T. - DJ 18/10/99.
  • AMS 96/01/03737-3/BA, 1ª T. - DJ 25/10/99.
  • REOMS 96/01/54082-2/DF, 2ª T. - DJ 03/02/2000.
  • 1ª Seção 29/03/2000 - DJ 04/04/2000, p.4.

Referência(s):


Súmula 667/STF. Tributário. Taxa judiciária. Cálculo sem limite sobre o valor da causa. Poder Judiciário. Ofensa à garantia de acesso à jurisdição. Caracterização. CF/88, art. 5º, XXXVI e 145. CTN, art. 97, § 2º.

«Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.»
  • Referências:
  • CF/88, arts. 5º, XXXVI e 145
  • CTN, art. 97, § 2º
  • RP 1.077 - MA - Pleno - 28/03/84 - DJU de 28/09/84 - RTJ 112/34
  • ADInMC 948 - FR - Pleno - 18/11/93 - DJU de 11/02/94 - RTJ 152/466
  • ADIn 948 - FR - Pleno - 09/11/95 - DJU de 17/03/2000
  • ADInMC 1.378 - CM - Pleno - 30/11/95 - DJU de 30/05/97 - RTJ 168/95
  • ADInMC 1.772 - CV - Pleno - 15/04/98 - DJU de 08/09/2000
  • ADInMC 1.651 - SS - Pleno - 15/04/98 - DJU de 11/09/98 - RTJ 168/106
  • ADInMC 1.926 - SP - Pleno - 19/04/99 - DJU de 10/09/99

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 67/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Transferência. Liminar obstativa. CLT, artd. 469 e 659, IX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inc. IX do art. 659 da CLT.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
  • Referências:
  • ROMS 390.692/97 - Min. Moura França - DJU 24/09/99 - Decisão unânime.
  • ROMC 298.608/96 - Ac. 1.442/96 - Min. Manoel Mendes - DJU 22/11/96 - Decisão unânime.
  • ROMS 111.054/94 - Ac. 939/95 - Min. Guimarães Falcão - DJU 09/06/95 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 43/TRF 4 Região. FGTS. Prescrição. Caráter não tributário.

«As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos.»
  • Referências:
  • Pet. 97/04/66789-2/RS - Rel.: Juiz Vladimir Freitas.
  • Ap. Cív. 95/04/06355-1-PR,DJ 25/06/97 - Rel.: Juíza Maria de Fátima LabarrŠre.
  • EIAp. Cív. 95/04/08465-7/RS - DJ 29/05/96 - Rel.: Juiz José Almada de Souza.
  • Ap. Cív. 91/04/18402-5/PR - DJ 11/06/97 - Rel.: Juiz Gilson Dipp.
  • Ap. Cív. 89/04/11352-0/RS - DJ 19/03/97 - Rel.: Juiz Volkmer de Castilho.
  • AG 92/04/17309-2/PR - DJ 02/10/96 - Rel.: Juíza Maria de Fátima LabarrŠre.
  • Ap. Cív. 91/04/25017-6/RS - DJ 29/05/96 - Rel.: Juiz Vladimir Freitas.
  • Ap. Cív. 91/04/24167-3/RS - DJ 03/04/96 - Rel.: Juiz Amaury Chaves de Athayde.
  • REO 95/04/11610-8/RS - DJ 10/07/96 - Rel.: Juíza Tânia Escobar.
  • Ap. Cív. 93/04/45197-3/PR - DJ 26/06/96 - Rel.: Juiz Jardim de Camargo.
  • AG 92/04/19732-3/PR - DJ 03/04/96 - Rel.: Juiz Vilson Darós.
  • DJU 14/01/98, p. 329.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 126/TST-SDI-I. Bancário. Súmula 239/TST. Empresa de processamento de dados. Inaplicável (incorporada à Súmula 239/TST). CLT, art. 2º, § 2º.

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 239/TST).» Súmula 239/TST (Bancário. Grupo econômico. Empresa de processamento de dados). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 20/04/98): «126 - É inaplicável o Enunciado 239/TST quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.»
  • Referências:
  • E-RR 173.647/95 - Ac. 4.919/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 14/11/97 - Decisão unânime (prestava serviços a outras empresas do grupo econômico e a terceiros).
  • E-RR 208.014/95 - Ac. 2.253/97 - Min. Moura França - DJU 30/05/97 - Decisão unânime (prestava serviços ao banco do grupo econômico e a terceiros).
  • E-RR 117.443/94 - Ac. 680/97 - Min. Francisco Fausto - DJU 04/04/97 - Decisão unânime (prestava serviços a terceiros).
  • E-RR 112.951/94 - Ac. 1.862/96 - Min. João Oreste Dalazen - DJU 08/11/96 - Decisão unânime (prestava serviços a outras empresas do grupo econômico).
  • E-RR 57.518/92 - Ac. 1.453/96 - Min. Manoel Mendes - DJU 17/05/96 - Decisão por maioria (prestava serviços a outras empresas do grupo econômico e a terceiros).
  • E-RR 91.564/93 - Ac. 4.100/95 - Min. Manoel Mendes - DJU 15/03/96 - Decisão unânime (prestava serviços a outras empresas do grupo econômico).
  • E-RR 42.118/91 - Ac. 3.113/95 Juiz Euclides Rocha - DJU 22/09/95 - Decisão unânime (prestava serviços a terceiros).
  • E-RR 17.373/90 - Ac. 651/93 - Min. J. L. Vasconcellos - DJU 08/10/93 - Decisão unânime (prestava serviços a terceiros).
  • E-RR 1.370/90 - Ac. 513/93 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 25/03/94 - Decisão unânime (prestava serviços a terceiros).

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Custas. Exigência de pagamento. Lei 1.533/51, art. 1º. CLT, art. 895.

«É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ 29/TST-SDI-I - inserida em 20/09/2000).» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
  • Referências:
  • AIRO 303.792/96 - Ac. 51/97 - Min. Valdir Righetto - DJ 28/02/97 - Decisão unânime.
  • AIRO 184.896/95 - Ac. 3.004/96 - Min. Cnéa Moreira - DJ 16/08/96 - Decisão unânime.
  • ROMS 105.622/94 - Ac. 458/95 - Min. Guimarães Falcão - DJ 05/05/95 - Decisão unânime.
  • ROMS 50.120/92 - Ac. 2.664/92 - Min. Hylo Gurgel - DJ 20/11/92 - Decisão por maioria.
  • ROMS 185/83 - Ac. TP 2.335/83 - Min. Mozart Victor Russomano - DJ 16/09/83 - Decisão unânime.
  • AIMS 3.339/79 - Ac. TP 1.532/80 - Min. Luiz R. de Rezende Puech - DJ 18/08/80 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 340/TST. Jornada de trabalho. Comissão. Comissionista. Horas extras. Revisão da Súmula 56/TST. CLT, art. 59.

«O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «340 - O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões a elas referentes.» (Res. 40/95 - DJU 17/02/95).

Referência(s):

  • Súmula 56/TST (Balconista. Comissão. Revista pela Súmula 340/TST (cancelada)).

Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-I - Transitória. CSN. Licença remunerada. Aviso prévio. Concomitância. Possibilidade. CLT, art. 487.

«Devido às circunstâncias especialíssimas ocorridas na CSN (Próspera), considera-se válida a concessão de aviso prévio durante o período da licença remunerada.» (Inserido em 19/10/2000).
  • Referências:
  • ERR 240.732/96 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 04/08/2000.
  • ERR 240.788/96 - Min. Candeia de Souza - DJ 25/06/99.
  • ERR 224.955/95 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 25/09/98.
  • ERR 183.610/95 - Ac. 2.803/97 - Red. Min. Nelson Daiha - DJ 29/08/97.
  • RR 262.147/96 - 5ª T - Min. Armando de Brito - DJ 26/06/98.

Referência(s):

  • CSN (Jurisprudência)

Súmula 47/TRF 1 Região. Consignação em pagamento. SFH. Discussão sobre reajuste dos contratos habitacionais. Via imprópria. CPC, art. 890.

«A ação de consignação em pagamento, em virtude da sua natureza declaratória, é imprópria para a discussão do reajuste da prestação dos contratos habitacionais, quer como substitutivo da ação de rito ordinário, quer como sucedâneo da ação cautelar.»
  • Referências:
  • IUJAC 93.01.32210-2/GO - 2ª Seção - J. em 10/03/04 - DJU de 24/03/04, p. 4.
  • AC 94.01.08771-7/GO - 3ª T. - J. em 15/05/95 - DJU de 05/06/95, p. 34.536.
  • AC 89.01.22753-3/DF - 1ª T. - J. em 27/03/90 - DJU de 11/06/90, p. 12.447.
  • DJ 26/03/2004.

Referência(s):

  • SFH (Jurisprudência)

Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-I. Execução. Precatório. Entidade pública. APPA e MINASCAIXA . Exploração de atividade eminentemente econômica. CLT, art. 883. CF/88, arts. 100 e 173, § 1º.

«É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (CF/88, art. 173, § 1º).» Redação do DJ 16/04/2004. Redação anterior: (DJ 24/11/2003 - IUJ-ROMS 652135/00 - T. Pleno em 06/11/03): «87 - É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/88) Redação anterior (original - inserida em 28/04/97): «87 - É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul, ECT e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/88).»
  • Referências:
  • ROMS 126.821/94 - Ac. 1.801/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 06/06/97 - Decisão unânime (ECT).
  • ROMS 105.624/94 - Ac. SDI-Plena 04/96 - Red. Min. Vantuil Abdala - DJU 11/04/97 - Decisão por maioria (ECT).
  • ROMS 223.029/95 - Ac. 186/97 - Min. Manoel Mendes - DJU 14/03/97 - Decisão unânime (ECT).
  • E-RR 63.316/92 - Ac. SDI Plena 1/96 - Min. Francisco Fausto - DJU 13/12/96 - Decisão unânime (MINASCAIXA, não conhecidos por violação do art. 100, da CF/88).
  • ROMS 187.635/95 - Ac. SDI Plena 2/96 - Min. Luciano Castilho - DJU 13/12/96 - Decisão unânime (Caixa Econômica do Estado do RS).
  • E-RR 68.730/93 - Ac. 2.143/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 25/10/96 - Decisão unânime (APPA).
  • RXROMS 223.030/95 - Ac. 1.718/96 - Red. Min. Vantuil Abdala - DJU 31/05/96 - Decisão por maioria (Caixa Econômica do Estado do RS).
  • ROMS 178.127/95 - Ac. 1.712/96 - Juiz João Cardoso - DJU 17/05/96 - Decisão unânime (Caixa Econômica do Estado do RS).
  • ROMS 178.135/95 - Ac. 460/96 - Red. Min. Manoel Mendes - DJU 04/10/96 - Decisão por maioria (Caixa Econômica do Estado do RS).
  • ROMS 197.140/95 - Ac. 133/96 - Min. Luciano Castilho - DJU 04/10/96 - Decisão unânime (Caixa Econômica do Estado do RS).

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI-I. Enquadramento funcional. Prescrição extintiva. Súmula 294/TST, 1ª parte. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 275/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 275/TST).» Súmula 275/TST (Prescrição. Reenquadramento. Desvio de função). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 27/11/98): «144 - O prazo prescricional conta-se a partir do ato que implantou o novo quadro, sendo este um ato único e positivo.»
  • Referências:
  • E-RR 226.238/95 - Min. Rider de Brito - DJU 20/11/98 - Decisão unânime - (reenquadramento).
  • E-RR 119.096/94 - Min. Nelson Daiha - Julgado em 18/05/98 - Decisão unânime - (reenquadramento).
  • E-RR 161.539/95 - Min. Nelson Daiha - DJU 14/08/98 - Decisão unânime - (reenquadramento).
  • E-RR 163.025/95 - Min. Francisco Fausto - DJU 14/08/98 - Decisão unânime - (empregado aposentado).
  • E-RR 906/87 - Ac. 165/90 - Min. José C. Fonseca - DJU 01/08/90 - Decisão unânime - (enquadramento).
  • E-RR 3.393/1983 - Ac.TP 591/89 - Min. Guimarães Falcão - DJU 12/05/89 - Decisão unânime - (enquadramento).

Referência(s):


Súmula 55/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão. Lei 8.213/1991, art. 57.

«A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria.»
  • Referências:
  • PEDILEF 2007.63.06.008925-8, julgamento: 26/09/2008. DJ 15/10/2008
  • PEDILEF 2006.72.95.016019-0, julgamento: 26/09/2008. DJ 16/01/2009
  • PEDILEF 2006.51.51.003901-7, julgamento: 16/02/2009. DJ 16/03/2009
  • PEDILEF 2007.72.95.003208-7, julgamento: 29/03/2012. DOU 27/04/2012
  • DJ 07/05/2012, p. 112.
  • Brasília, 25/04/2012 - Presidente da Turma Nacional de Uniformização.

Referência(s):


Súmula 132/STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência do registro da transferência. Ilegitimidade do antigo proprietário veículo. CPC, art. 370, V. Lei 6.015/73, art. 129, 7º.

«A ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.»
  • Referências:
  • CPC, art. 370, V.
  • Lei 6.015/73, art. 129, 7º.
  • REsp. 24.601-MS (3ª T. 17/11/92 - DJ 14/12/92)
  • REsp. 34.276-GO (3ª T. 18/05/93 - DJ 07/06/93)
  • REsp. 23.039-GO (4ª T. 25/11/92 - DJ 01/02/93)
  • 2ª Seção, em 26/04/95.
  • DJ 05/05/95, p. 12.000

Referência(s):


Súmula 17/TRF 5 Região. Usucapião. Enfiteuse. Aquisição de domínio útil. Possibilidade. Dec.-lei 710/38, art. 12, § 2º.

«É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União.»
  • Referências:
  • Dec.-lei 710/38, art. 12, § 2º.
  • Ap. Cív. 62.742-PE (3ª T. - 17/11/94 - DJ 09/12/94).
  • Ap. Cív. 62.678-PE (1ª T. - 29/11/94 - DJ 03/02/95).
  • DJU 04/12/95, p. 84.044.
  • Retificação no texto: Emb. Decl. IUJ na Ap. Cív. 67.041-PE, Plenário.
  • Republicado no DJU de 18/06/96, p. 41.851.

Referência(s):

  • Dec.-lei 710/38, art. 12, § 2º (Legislação)

Súmula 47/TRF 4 Região. Seguridade social. Benefício. Cálculo. Correção monetária.

«Na correção monetária dos salários-de-contribuição integrantes do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, em relação ao período de março a agosto de 1991, não se aplica o índice de 230,40%.»
  • Referências:
  • Projeto de Súmula 98.15.00001-2 - Rel.: Juíza Maria Lúcia Luz Leiria
  • EIAp. Cív. 94/04/55174-0-SC - DJ 20/08/97 - Rel.: Juiz Nylson Paim de Abreu
  • Ap. Cív. 97/04/13443-6-SC - DJ 25/06/97 - Rel.: Juíza Maria Lúcia Luz Leiria
  • Ap. Cív. 96/04/31304-5-SC - DJ 25/06/97 - Rel.: Juíza Maria de Fátima LabarrŠre
  • Ap. Cív. 95/04/36437-3-SC - DJ 18/12/96 - Rel.: Juíza Maria Lúcia Luz Leiria
  • Ap. Cív. 96/04/31310-0-SC - DJ 12/02/97 - Rel.: Juíza Silvia Goraieb
  • Ap. Cív. 94/04/55269-0-SC - DJ 03/07/96 - Rel.: Juiz José Germano da Silva
  • Ap. Cív. 94/04/55572-0-SC - DJ 15/05/96 - Rel.: Juiz Nylson Paim de Abreu
  • Ap. Cív. 95/04/03654-6-SC - DJ 05/04/95 - Rel.: Juíza Virgínia Scheibe
  • DJU 07/04/98, p. 101.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I. Prescrição. Comissão. Alteração ou supressão. Prescrição total. Súmula 294/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294/TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei.» Redação do DJU 22/11/2005 com incorporação da Orientação Jurisprudencial 248/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 248/TST-SDI-I (Comissão). Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «175 - Alteração contratual. Comissões. Supressão. Prescrição total.»
  • Referências:
  • E-RR 213.419/95 - Min. Moura França - DJU 26/03/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 195.828/95 - Min. Rider de Brito - DJU 24/04/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 187.187/95 - Ac. 3.612/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 29/08/97 - Decisão unânime.
  • ERR 3.656/89 - Ac. 238/96 - Min. Luciano de Castilho - DJU 29/11/96 Decisão unânime
  • AGERR 41.024/91 - Ac. 406/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 12/04/96 - Decisão unânime.

Referência(s):

  • Súmula 294/TST (Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Cancela as Súmulas 168 e 198/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).

Súmula 203/STJ. Recurso especial. Juizado Especial. Órgão de segundo grau. Descabimento. CF/88, art. 105, III. Lei 7.244/84. Lei 9.099/95.CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais» Redação dada pela Corte Especial no julgamento do AgRg no Ag 400.076-BA, na sessão de 23/05/02 - DJ 03/06/2002. Redação anterior: «203 - Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 105, III.
  • Lei 7.244, de 07/11/84.
  • Lei 9.099/95.
  • Rcl. 383-BA (2ª S. 28/08/96 - DJ 30/09/95).
  • AgRg. no Ag. 74.249-RJ (1ª T. 21/08/95 - DJ 16/10/95).
  • REsp. 34.336-SC (2ª T. 06/02/97 - DJ 26/05/97).
  • AgReg. no Ag. 39.372-SP (3ª T. 30/09/93 - DJ 08/11/93).
  • REsp. 39.476-BA (3ª T. 22/03/94 - DJ 16/05/94).
  • REsp. 48.136-BA (3ª T. 02/08/94 - DJ 22/08/94).
  • REsp. 90.619-BA (3ª T. 12/05/97 - DJ 16/06/97).
  • REsp. 118.463-SC (3ª T. 20/05/97 - DJ 16/06/97).
  • REsp. 21.664-MS (4ª T. 15/12/92 - DJ 17/05/93).
  • REsp. 38.603-BA (4ª T. 11/10/93 - DJ 29/11/93).
  • RMS. 2.918-SP (4ª T. 30/05/94 - DJ 27/06/94).
  • AgRg. no Ag. 68.454-SP (4ª T. 25/03/96 - DJ 06/05/96).
  • DJ 12, 13 e 16/02/98.

Referência(s):


Súmula 29/TNU. Seguridade social. Assistência social. Incapacidade para a vida independente. Conceito. Lei 8.742/93, art. 20, § 2º. Dec. 1.744/95.

«Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.»
  • Referências:
  • CF/88
  • Lei 8.742/93
  • Dec. 1.744/95
  • Rec. Esp. 360.202/AL
  • Proc. 2001.80.00.009426-0/AL
  • PU 2004.30.00.702129-0 - Turma de Uniformização (Julgamento dos dias 25 e 26/4/2005, publicado no DJU, de 13/6/2005, Seção I, p.586).
  • Publique-se. Brasília, 12/12/2005. Min. Fernando Gonçalves - Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 68/TST-SDI-I. Salário. Reajuste salarial. Bimestralidade e quadrimestralidade. Lei 8.222/91. Simultaneidade inviável (convertida na Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDI-I - Transitória (Salário. Reajuste salarial. Bimestralidade e quadrimestralidade. Lei 8.222/91). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 28/11/95): «68 - Reajustes salariais bimestrais e quadrimestrais da Lei 8.222/91. Simultaneidade inviável.»
  • Referências:
  • E-RR 170.892/95 - Ac. 2.345/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 13/06/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 152.759/94 - Ac. 2.067/97 - Min. Rider de Brito - DJU 23/05/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 107.793/94 - Ac. 3.752/96 - Min. Moura França - DJU 28/02/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 156.925/95 - Ac. 3.867/96 - Min. Rider de Brito - DJU 21/02/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 162.231/95 - Ac. 3.618/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 21/02/97 - Decisão unânime.
  • EEDRR 131.227/94 - Ac. 1.196/96 - Min. Luciano Castilho - DJU 08/11/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 104.814/94 - Ac. 2.031/96 - Min. Ronaldo Leal - DJU 18/10/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 128.680/94 - Ac. 2.904/96 - Min. Manoel Mendes - DJU 14/06/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 103.441/94 - Ac. 1.240/96 - Min. Regina Rezende - DJU 26/04/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 104.034/94 - Ac. 876/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 12/04/96 - Decisão unânime.

Referência(s):

  • Lei 8.222/91 (Legislação)

Súmula 218/STJ. Competência. Servidor público. Cargo em comissão. Regime estatutário. Julgamento Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.»
  • Referências:
  • Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais.
  • CC 5.563-RO (3ª S. 11/11/93 - DJ 13/12/93).
  • CC 11.410-PE (3ª S. 18/05/95 - DJ 07/08/95).
  • CC 16.753-PE (3ª S. 24/04/96 - DJ 03/06/96).
  • CC 17.768-BA (3ª S. 09/10/96 - DJ 11/11/96).
  • CC 12.630-CE (3ª S. 26/02/97 - DJ 14/04/97).
  • 3ª Seção. DJ de 24/02/99.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-II. Ação rescisória. Juízo rescisório. Restituição da parcela já recebida. Deve a parte propor ação própria. CLT, art. 836. CPC, art. 485 (cancelada).

- (Cancelada pelo pleno do TST - Res. 149 de 17/11/2008 - DJe 20, 21 e 24/11/2008) . Redação anterior: «28 - Inviável em sede de Ação Rescisória pleitear condenação relativa à devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a execução da decisão rescindenda, devendo a empresa buscar por meio de procedimento próprio essa devolução.»Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).Referências:ROAR 527.657/99 - Min. Francisco Fausto - DJU 04/08/2000 - Decisão unânime.AR 298.319/96 - Ac. 4.429/97 - Min. João O. Dalazen - DJU 13/03/98 - Decisão por maioria.AR 215.752/95 - Ac. 1.505/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 29/08/97 - Decisão unânime.AR 196.966/95 - Ac. 1.089/97 - Min. Manoel Mendes - DJU 20/06/97 - Decisão por maioria.ROAR 187.615/95 - Ac. 1.748/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 28/02/97 - Decisão unânime.»

Orientação Jurisprudencial 298/TST-SDI-I. Equiparação salarial. Trabalho intelectual. Possibilidade. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXII (incorporada à Súmula 6/TST).

«(Convertida na Súmula 6/TST pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005).» Súmula 6/TST (Equiparação salarial). Redação anterior: «298 - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.»
  • Referências:
  • AGERR 197.754/95 - SDI-Plena - Min. Milton de Moura França, Julgado em 10/11/97.
  • ERR 69.051/93 - Ac. 5092/95 - Red. Min. Francisco Fausto - DJ 23/02/96.
  • ERR 53.706/92 - Ac. 1094/97 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 18/04/97.
  • AGERR 197.754/95 - Ac.5422/97 - Min. Milton de Moura França - DJ 28/11/97.
  • ERR 391.759/97 - Min. Wagner Pimenta - DJ 09/11/2001.
  • RR 557.994/99 - 2ª T. - Juiz. Conv. Carlos Francisco Berardo - DJ 03/05/2002.
  • RR 297.742/96 - 4ª T. - Min. Milton de Moura França - DJ 07/12/2000.

Súmula 17/TNU. Seguridade social. Competência. Renúncia tácita à parte excedente (60 salários mínimos). Inexistência. Lei 9.099/95, art. 3º, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência.»
  • Referências:
  • Lei 10.259/01
  • Lei 9.099/95
  • Lei 5.869/73 (CPC)
  • Enunciado 10 da Turma Recursal do Rio de Janeiro
  • CC 2002.01.00.031948-0/BA
  • CC 2002.02.01.049660-2/RJ
  • CC 2002.02.01.037266-4/RJ
  • CC 2002.04.01.038182-7/SC
  • Ag 2002.04.01.053033-0/RS
  • PU 2002.85.10.000594/0 - Turma de Uniformização (DJU de 1º/04/2004).
  • Brasília, 10/05/2004 - Min. Ari Pargendler - Presidente da Turma de uniformização

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 110/TST-SDI-II. Ação rescisória. Réu sindicato. Substituição processual. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva «ad causam». Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. CPC, arts. 46 e 485. CLT, art. 836. CF/88, art. 8º, III. Lei 8.073/90, art. 3º (incorporada à Súmula 406/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 406/TST).» Súmula 406/TST (Ação rescisória. Sindicato. Substituição. Litisconsórcio). Orientação Jurisprudencial 80/TST-SDI-I (Ação rescisória. Sindicato. Substituição processual.). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 29/04/2003): «110 - O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.»
  • Referências:
  • AR 40.529/91 - Ac. 2.873/92 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 18/12/92
  • AR 98.835/93 - Ac. 3.224/95 - Min. Ney Doyle - DJ 03/11/95
  • AR 96.987/93 - Ac. 3368/95 - Min. Armando de Brito - DJ 13/10/95
  • AR 102.491/94 - Ac. 3629/96 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 09/08/96
  • AR 160.165/95 - Ac. 1199/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 22/11/96
  • ROAR 112.016/94 - Ac. 1798/96 - Min. Luciano de Castilho - DJ 28/02/97
  • AR 204.618/95 - Ac. 167/97 - Min. João O. Dalazen - DJ 21/03/97
  • ROAR 465.743/98 - Min. Francisco Fausto - DJ 06/08/99
  • ROAR 585.910/99 - Min. João O. Dalazen - DJ 10/11/2000
  • ROAR 609.624/99 - Min. Francisco Fausto - DJ 30/03/2001
  • ROAR 712.030/2000 - Min. Ives Gandra - DJ 15/03/2002
  • AR 695.806/2000 - Min. Ives Gandra - DJ 30/08/2002
  • ROAR 689.248/2000 - Min. José Simpliciano - DJ 18/10/2002

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDC. Dissídio coletivo. Edital de convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância obrigatória.

«Se os estatutos da entidade sindical contam com norma específica que estabeleça prazo mínimo entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembléia correspondente, então a validade desta última depende da observância desse interregno.» Inserido em 07/12/98.
  • Referências:
  • RODC 323.726/96 - Ac. 796/97 - Min. Moacyr R. Tesch - DJU 22/08/97 (unânime) (prazo de 3 dias).
  • RODC 143.012/94 - Ac. 341/95 - Min. Armando de Brito - DJU 23/06/95 (unânime) (prazo de 5 dias).
  • RODC 104.623/94 - Ac. 850/94 - Min. Manoel Mendes - DJU 09/09/94 (unânime) (prazo de 3 dias).

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 130/TST-SDI-I. Prescrição. Argüição pelo Ministério Público como «custos legis» em recurso «ex oficio» (remessa necessária) em favor da administração pública. Inadmissibilidade. CCB, art. 166. CCB/2002, art. 194. CPC, art. 219, § 5º.

«Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de «custos legis», o Ministério Público não tem legitimidade para argüir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial (CCB/2002, art. 194 e CPC, art. 219, § 5º).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, Redação anterior (inserida em 20/04/98): «130 - O Ministério Público não tem legitimidade para argüir a prescrição a favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial, quando atua na qualidade de «custos legis» (CCB, art. 166. CPC, art. 219, § 5º). Parecer exarado em Remessa de Ofício.»
  • Referências:
  • E-RR 174.590/95 - Min. Rider de Brito - DJU 03/04/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 213.397/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 03/04/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 204.549/95 - Min. Nelson Daiha - DJU 20/03/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 153.043/94 - Min. Vantuil Abdala - DJU 20/03/98 - Decisão por maioria.
  • E-RR 152.509/94 - Ac. 4.904/97 - Min. Cnéa Moreira - DJU 14/11/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 179.283/95 - Ac. 4.921/97 - Min. Leonaldo Silva - DJU 07/11/97 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 137/TST-SDI-I. Bancário. Banco Meridional S/A. Circ. 34.046/89. Dispensa sem justa causa (convertida na Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I - Transitória (Banco Meridional S/A. Circ. 34.046/89. Dispensa sem justa causa). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 27/11/98): «137 - A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circ. 34.046/89, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa.»
  • Referências:
  • E-RR 241.066/96 - Min. Nelson Daiha - DJU 14/08/98 - Decisão por maioria.
  • E-RR 187.000/95 - Min. Leonaldo Silva - DJU 26/06/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 224.658/95 - Min. Rider de Brito - DJU 26/06/98 - Decisão por maioria.
  • E-RR 241.994/96 - Min. Rider de Brito - DJU 05/06/98 - Decisão por maioria.
  • E-RR 181.494/95 - Min. Cnéa Moreira - DJU 22/05/98 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Súmula 141/STJ. Honorários advocatícios. Desapropriação. Cálculo. Dec.-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC, art. 20.

«Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.»
  • Referências:
  • Dec.-lei 3.365/41, art. 27, § 1º.
  • REsp. 231-SP (1ª T. 31/10/90 - DJ 03/12/90)
  • REsp. 24.486-SP (1ª T. 19/05/93 - DJ 21/06/93)
  • REsp. 43.652-SP (1ª T. 25/05/94 - DJ 27/06/94)
  • REsp. 31.368-SP (2ª T. 04/04/94 - DJ 18/04/94)
  • REsp. 36.160-SP (2ª T. 04/05/94 - DJ 23/05/94)
  • 1ª Seção, em 06/06/95.
  • DJ 09/06/95, p. 17.370

Referência(s):


Súmula 713/STF. Júri. Recurso. Apelação criminal. Efeito devolutivo adstrito aos fundamentos da interposição. CPP,art. 593, III.

«O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.»
  • Referências:
  • CPC, art. 593, III
  • HC 68.878 - CM - 1ª T. - 17/12/91 - DJU de 26/06/92 - RTJ 140/140
  • HC 71.456 - IG - 1ª - 08/11/94 - DJU 12/05/95
  • HC 71.458 - IG - 1ª T. - 22/11/94 - DJU de 24/02/95
  • HC 76.338 - OG - 1ª T. - 02/06/98 - DJU de 02/10/98
  • HC 76.237 - SP - 1ª T. - 14/08/98 - DJU de 25/09/98

Referência(s):


Súmula 143/STJ. Propriedade comercial. Prazo prescricional. Prescrição. Perdas e danos. Responsabilidade civil. Lei 5.772/71, art. 59. CCB, art. 178, § 10, IX.

«Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.»
  • Referências:
  • Lei 5.772/71, art. 59.
  • CCB, art. 178, § 10, IX.
  • REsp. 19.355-MG (2ª S. 28/10/92 - DJ 01/02/93).
  • REsp. 10.564-SP (3ª T. 26/11/91 - DJ 09/03/92).
  • REsp. 26.752-SP (4ª T. 15/06/93 - DJ 09/08/93).
  • REsp. 34.983-SP (4ª T. 13/12/93 - DJ 21/02/94).
  • 2ª Seção, em 14/06/95.
  • DJ 23/06/95, p. 19.648

Referência(s):


Súmula 137/STJ. Competência. Servidor público municipal. Administrativo. Vínculo estatutário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CLT, art. 803.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 114.
  • CLT, art. 803.
  • CC. 2.068-RJ (1ª S. 20/08/91 - DJ 09/09/91)
  • CC. 2.415-MS (1ª S. 25/02/92 - DJ 06/04/92)
  • CC. 2.422-MG (1ª S. 10/03/92 - DJ 30/03/92)
  • CC. 3.161-MG (1ª S. 27/04/93 - DJ 24/05/93)
  • CC. 3.614-MG (3ª S. 05/11/92 - DJ 23/11/92)
  • CC. 3.749-RJ (3ª S. 04/03/93 - DJ 22/03/93)
  • CC. 3.387-MG (3ª S. 04/03/93 - DJ 22/03/93)
  • CC. 6.390-AL (3ª S. 16/12/93 - DJ 13/06/94)
  • CC. 6.391-AL (3ª S. 04/08/94 - DJ 29/08/94)
  • CC. 8.203-PE (3ª S. 18/08/94 - DJ 26/09/94)
  • CC. 3.826-MG (3ª S. 01/12/94 - DJ 20/02/95)
  • Corte Especial, em 11/05/95.
  • DJ 22/05/95, p. 14.446

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 182/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação. Convenção coletiva. Acordo individual. Validade. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59 (incorporada à Súmula 85/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).» Súmula 85/TST (Jornada de trabalho. Compensação). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «182 - É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.» (Res. TST 697/00 - Ato 5, art. 3º, I, «d»).
  • Referências:
  • E-RR 194.186/95 - Ac. T. Pleno - Min. Moura França - J. em 11/09/2000 - Decisão unânime.
  • E-RR 194.186/95 - Min. Moura França - DJU 27/10/2000 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Portuários. Hora noturna. Horas extras. Base de cálculo. Lei 4.860/65, art. 4º. CLT, arts. 58 e 59.

«I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de 60 (sessenta) minutos. II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ 61/TST-SDI-I - inserida em 14/03/94).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 28/11/95): «60 - Hora noturna de 60 minutos (entre 19 e 7h do dia seguinte). Lei 4.860/65, art. 4º.»
  • Referências:
  • E-RR 68.340/93 - Ac. 2.959/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 14/06/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 68.730/93 - Ac. 2.143/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 25/10/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 48.452/92 - Ac. 0.253/96 - Min. Luciano Castilho - DJU 20/09/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 36.432/91 - Ac. 4.889/95 - Min. Cnéa Moreira - DJU 15/12/95 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 5/TST-Pleno. Recurso ordinário. Decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. Descabimento. CLT, art. 895.

«Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. (ex-OJ 70/TST-SDI-I - inserida em 13/09/94).»
  • Referências:
  • AIRO 404.497/97 - Ac. 2.935/96 - Min. Milton de Moura França - DJ 16/04/99 - Decisão unânime.
  • AIRO 213.642/95 - Ac. 2.935/96 - Min. Manoel Mendes - DJ 14/06/96 - Decisão unânime.
  • RORC 51.249/92 - Ac. 4897/94 - Min. Guimarães Falcão - DJ 03/02/95 - Decisão unânime.
  • ROAGRC 30.644/91 - Ac. 669/92 - Min. Hylo Gurgel - DJ 22/05/92 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 199/TST. Bancário. Horas extras. Pré-contratação. Invalidade. Prescrição qüinqüenal total a partir da data da supressão. CLT, arts. 11 e 61. CF/88, art. 7º, XXIX.

«I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula 199/TST, Res 41/95, DJ 17/02/95 e ex-OJ 48/TST-SDI-I - Inserida em 25/11/96). II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ 63/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (da Res. 41/95 - DJU 17/02/95 - mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «199 - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%.» Redação anterior (original): «199 - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%.» (Res. 5, de 06/05/85 - DJU de 10/05/85).

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I - Transitória. Bancário. Banrisul. Complementação de aposentadoria. Direito adquirido. Lei 6.435/77. Incidência das Súmulas 51/TST e 288/TST. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A Resolução 1.600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei 6.435/77. Incidência das Súmulas 51/TST e 288/TST. (ex-OJ 155/TST-SDI-I - inserida em 26/03/99).»
  • Referências:
  • ERR 273779/96 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 26/02/99 - Decisão unânime.
  • ERR 181/954/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 11/12/98 - Decisão unânime.
  • ERR 181.847/95 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 04/12/98 - Decisão unânime.

Referência(s):

  • Súmula 51/TST (Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. CLT, art. 468).
  • Súmula 288/TST (Aposentadoria. Complementação. CLT, arts. 9º, 444 e 468. CCB, art. 153).

Súmula 629/STF. Mandado de segurança coletivo. Entidade de classe. Autorização do associado. Desnecessidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b».

«A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b»
  • MS 20.936 - Red. p/ acórdão SP - Pleno - 08/11/89 - DJU de 11/09/92 - RTJ 142/446
  • MS 21.070 - CB - Pleno - 08/11/90 - DJU de 22/02/91 - RTJ 134/666
  • MS 21.281 - IG - Pleno - 08/10/92 - DJU de 20/11/92 - RTJ 145/521
  • RMS (AgRg) 21.278 - IG - Pleno - 08/10/92 - DJU de 20/11/92 - RTJ 146/131
  • RMS 21.514 - MAM - 2ª T. - 27/04/93 - DJU de 18/06/93, Lex 180/60
  • RE 182.543 - CV - 2ª T. - 29/11/94 - DJU de 07/04/95 - RTJ 165/714
  • RE 141.733 - IG - 1ª T. - 07/03/95 - DJU de 01/09/95
  • RE 193.382 - CV - Pleno - 28/06/96 - DJU de 20/09/96
  • MS 22.132 - CV - Pleno - 21/08/96 - DJU de 18/11/96 - RTJ 166/166

Súmula 42/TNU. Seguridade social. Turma de Uniformização. Incidente de uniformização. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14, «caput».

«Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.»
  • Referências:
  • PEDILEF 0020224-77.2008.4.01.3600 - julgamento: 06/09/2010. DOU 07/10/2011.
  • PEDILEF 2007.70.95.007668-2 - julgamento: 11/10/2010. DOU 08/02/2010.
  • PEDILEF 2007.71.95.015083-5 - julgamento: 02 /12/2010. DOU 11/03/2011.
  • PEDILEF 2009.36.00.702010-3 - julgamento: 05 /05/2011. DOU 17/06/2011.
  • PEDILEF 2009.36.00.702049-4 - julgamento: 11/10/2011. DOU 28/10/2011.
  • DJ 03/11/2011, p. 128.
  • Brasília, 11/10/2011. - Presidente da Turma Nacional de Uniformização.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDI-I. Ação rescisória. Alçada. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 365/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 365/TST).» Súmula 365/TST (Mandado de segurança. Ação rescisória. Alçada). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 01/02/95): «8 - Não se aplica a alçada em ação rescisória.»
  • Referências:
  • AIRO 90.793/93 - Ac. 5.415/94 - Min. Ney Doyle - DJU 02/06/95 - Decisão por maioria.
  • ROAR 924/89 - Ac. 1.155/91 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 13/09/91 - Decisão unânime.
  • ROAR 456/84 - Ac. 3.147/89 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 01/06/90 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 226/STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ministério Público. Legitimidade recursal do «parquet». CPC, arts. 82, III, «in fine» e 499.

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.»
  • Referências:
  • CPC, arts. 82, III, «in fine» e 499.
  • EREsp. 30.468-SP - (CE 21/08/96 - DJ 26/05/97).
  • EREsp. 72.634-SP - (CE 18/06/97 - DJ 12/08/97).
  • EREsp. 68.613-SP - (CE 18/06/97 - DJ 22/09/97).
  • EREsp. 96.868-SP - (3ª S. 09/04/97 - DJ 02/06/97).
  • EREsp. 71.995-SP - (3ª S 16/04/97 - DJ 27/09/99).
  • EREsp. 37.322-SP - (3ª S 08/10/97 - DJ 27/10/97).
  • REsp. 2.350-SP - (1ª T 26/04/93 - DJ 31/05/93).
  • REsp. 6.460-SP - (2ª T 13/03/91 - DJ 01/04/91).
  • REsp. 30.224-SP - (5ª T 19/10/94 - DJ 30/10/95).
  • REsp. 44.654-SP - (5ª T 07/08/95 - DJ 28/08/95).
  • REsp. 35.166-SP - (6ª T 13/09/93 - DJ 30/05/94).
  • REsp. 35.314-SP - (6ª T 21/09/93 - DJ 11/10/93).
  • Corte Especial

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDC. Dissídio coletivo. Natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter genérico. Inviabilidade. RITST, art. 313, II.

«Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST.»
  • Referências:
  • RODC 315.233/96 - Min. Moacyr R. Tesch - DJU 07/08/98 (unânime).
  • RODC 276.916/96 - Ac. 911/97 - Min. Regina Rezende - DJU 05/09/97 (unânime).
  • RODC 256.028/96 - Ac. 1.363/96 - Min. Armando de Brito - DJU 21/02/97 (unânime).
  • RODC 203.028/95 - Ac. 756/96 - Min. Valdir Righetto - DJU 06/09/96 (unânime).
  • RODC 203.024/95 - Ac. 598/96 - Min. Rider de Brito - DJU 02/08/96 (unânime).

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-I. Horas «in itinere». Portaria da empresa e o local do serviço. Verba devida. Açominas. CLT, art. 58 (convertida na Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I - Transitória (Jornada de trabalho. Horas «in itinere»). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 30/05/97): «98 - Açominas. Horas «in itinere» devidas em relação ao tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço.»
  • Referências:
  • E-RR 11.5071/94 - Min. Cnéa Moreira - DJU 23/03/98 - Decisão unânime (EPC - Eng. Projetos Cons. Ltda.).
  • E-RR 156.048/95 - Ac. 3.737/97 - Min. Nelson Daiha - DJU 19/09/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 179.874/95 - Ac. 3.608/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 12/09/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 150.449/94 - Ac. 2.197/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 06/06/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 158.398/95 - Ac. 2.203/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 30/05/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 138.266/94 - Ac. 713/97 - Min. Nelson Daiha - DJU 04/04/97 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 29/TST-SDI-I. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Custas. Exigência de pagamento (convertida na Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II). Lei 1.533/51, art. 1º. CLT, art. 895.

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II).» Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II (Custas. Mandado de segurança. Recurso ordinário). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 03/06/94): «29 - Custas. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Exigência do pagamento.»
  • Referências:
  • AIRO 303.792/96 - Ac. 51/97 - Min. Valdir Righetto - DJU 28/02/97 - Decisão unânime.
  • AIRO 184.896/95 - Ac. 3.004/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 16/08/96 - Decisão unânime.
  • ROMS 105.622/94 - Ac. 458/95 - Min. Guimarães Falcão - DJU 05/05/95 - Decisão unânime.
  • ROMS 50.120/92 - Ac. 2.664/92 - Min. Hylo Gurgel - DJU 20/11/92 - Decisão por maioria.
  • ROMS 185/83 - Ac. TP 2.335/83 - Min. Mozart V. Russomano - DJU 16/09/83 - Decisão unânime.
  • AIMS 3.339/79 - Ac. TP 1.532/80 - Min. Rezende Puech - DJU 18/08/80 - Decisão unânime.

Referência(s):


Precedente Normativo 61/TST-PNO. Dissídio coletivo. Cobrança de títulos. Inadimplemento do cliente (positivo).

«Salvo disposição contratual, é vedado ao empregador responsabilizar o empregado pelo inadimplemento do cliente, até mesmo quanto a títulos. (Ex-PN 95).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Referência(s):


Súmula 63/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Concubinato. União estável. Inicio de prova material. Desnecessidade. Lei 9.278/96, art. 1º. CF/88, art. 226. Lei 8.213/1991, art. 74.

«A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.»
  • Referências:
  • PEDILEF 2003.51.01.500053-8, julgamento: 24/4/2006, DJ de 23/5/2006.
  • PEDILEF 2004.70.95.007478-7, julgamento: 14/8/2006, DJ de 11/9/2006.
  • PEDILEF 2007.72.95.002652-0, julgamento: 24/4/2009, DJ de 13/10/2009.
  • PEDILEF 2008.39.00.701267-8, julgamento: 24/11/2011, DJ de 2/12/2011.
  • PEDILEF 0010108-12.2009.4.01.4300, julgamento: 27/6/2012, DOU de 27/7/2012.
  • DJ 23/08/2012, p. 70.
  • Brasília, 23/08/2012 - Presidente da Turma Nacional de Uniformização.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 163/TST-SDI-I. Norma regulamentar. Opção pelo novo regulamento. CLT, art. 468 (incorporada à Súmula 51/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 51/TST).» Súmula 51/TST (Norma regulamentar). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «163 - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.»
  • Referências:
  • E-RR 280.680/96 - Min. José L. Vasconcellos - DJ 12/03/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 224.301/95 - Red. - Min. Nelson Daiha - DJ 11/12/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 238.434/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 02/10/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 194.790/95 - Min. Nelson Daiha - DJ 18/09/98 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 129/STJ. Tributário. ICMS. Crédito. Exportação. CTN, art. 97, III. Dec.-lei 406/68, arts. 1º, I, e 3º.

«O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.»
  • Referências:
  • CTN, art. 97, III.
  • Dec.-lei 406, de 31/12/68, arts. 1º, I, e 3º.
  • REsp. 35.846-RS (1ª T. 01/09/93 - DJ 04/11/93)
  • REsp. 27.761-RS (1ª T. 06/10/93 - DJ 08/11/93)
  • REsp. 29.285-RS (2ª T. 10/11/93 - DJ 29/11/93)
  • REsp. 27.394-RS (2ª T. 18/04/94 - DJ 01/08/94)
  • 1ª Seção, em 14/03/95.
  • DJ 23/03/95, p. 6.730

Referência(s):


Súmula 157/STJ. Tributário. Taxa de renovação de licença. Ilegitimidade. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, arts. 77, 78 e 114. (Cancelada no julgamento do Rec. Esp. 261.571-SP, no dia 24/04/2002, a 1ª Seção. DJ 06/10/2003).

«(CANCELADA. - É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.).» Referência/STJ - (Tributário. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de cálculo não agredir o CTN. 2. Afastada a incidência do enunciado da Súmula 157⁄STJ). Cancelada no julgamento do Rec. Esp. 261.571-SP, no dia 24/04/2002, a 1ª Seção. DJ 06/10/2003.
  • Referências:
  • CF/88, art. 145, § 2º.
  • CTN, arts. 77, 78 e 114.
  • REsp. 39.308-SP (1ª T. 16/03/94 - DJ 06/06/94).
  • REsp. 56.136-RJ (1ª T. 21/11/94 - DJ 12/12/94).
  • REsp. 41.182-SP (1ª T. 20/02/95 - DJ 20/03/95).
  • REsp. 66.795-RJ (1ª T. 07/08/95 - DJ 04/09/95).
  • REsp. 2.714-SP (2ª T. 23/08/93 - DJ 27/09/93).
  • REsp. 50.961-SP (2ª T. 31/08/94 - DJ 31/10/94).
  • REsp. 52.317-SP (2ª T. 05/09/94 - DJ 26/09/94).
  • REsp. 56.270-RJ (2ª T. 23/11/94 - DJ 12/12/94).
  • REsp. 50.679-ES (2ª T. 07/12/94 - DJ 19/12/94).
  • 1ª Seção, em 22/03/96.
  • DJ 15/04/96, p. 11.631.

Súmula 160/STJ. Tributário. IPTU. Correção monetária. Reajuste, por decreto, com índice superior ao oficial. Inadmissibilidade. CF/88, art. 150, I. CTN, arts. 33 e 97, §§ 1º e 2º.

«É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 150, I.
  • CTN, arts. 33 e 97, §§ 1º e 2º.
  • REsp. 21.776-MS (Reg.: 92/10318-9 - 03/05/95 - DJ 22/05/95)
  • REsp. 37.029-RS (Reg.: 93/20283-9 - 14/12/94 - DJ 06/02/95)
  • REsp. 49.022-MG (Reg.: 94/15885-8 - 08/06/94 - DJ 27/06/94)
  • REsp. 47.230-RS (Reg.: 94/11854-6 - 11/05/94 - DJ 06/06/94)
  • REsp. 29.295-MS (Reg.: 92/29184-8 - 16/05/94 - DJ 06/06/94)
  • REsp. 11.266-CE (Reg.: 91/10169-9 - 05/02/92 - DJ 09/03/92)
  • REsp. 3.138-PR (Reg.: 90/4689-0 - 23/03/94 - DJ 09/05/94)
  • REsp. 36.902-MG (Reg.: 93/19367-2 - 04/04/94 - DJ 02/05/94)
  • REsp. 35.117-RS (Reg.: 93/13561-9 - 27/10/93 - DJ 29/11/93)
  • REsp. 5.395-PA (Reg.: 90/9967-6 - 22/04/91 - DJ 20/05/91)
  • DJ 19/06/96, p. 21.940

Referência(s):


Súmula 134/STJ. Execução. Família. Casamento. Cônjuge do executado. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC, arts. 669, parágrafo único e 1.046. Lei 4.121/62, art. 3º.

«Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.»
  • Referências:
  • CPC, arts. 669, parágrafo único e 1.046.
  • Lei 4.121/62, art. 3º.
  • REsp. 4.472-AM (3ª T. 30/10/90 - DJ 26/11/90)
  • REsp. 39.703-SP (3ª T. 28/02/94 - DJ 18/04/94)
  • REsp. 13.479-SP (4ª T. 31/10/91 - DJ 09/12/91)
  • REsp. 15.379-RJ (4ª T. 20/04/93 - DJ 08/08/94)
  • 2ª Seção, em 26/04/95.
  • DJ 05/05/95, p. 12.000

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDC. Dissídio coletivo. Sindicato. Legitimidade ativa «ad processum». Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho. CF/88, art. 8º, I.

«A comprovação da legitimidade «ad processum» da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.»
  • Referências:
  • RODC 378.443/97 - Min. Ursulino Santos - DJU 29/05/98 (unânime).
  • RODC 420.754/98 - Min. Armando de Brito - DJU 29/05/98 (unânime).
  • RODC 341.341/97 - Min. Antônio Fábio - DJU 20/03/98 (unânime).
  • RODC 224.813/95 - Ac. 1.042/96 Red. - Min. Armando de Brito - DJU 29/11/96 (por maioria).
  • RODC 770/89 - Ac. 658/90 - Min. Marcelo Pimentel - DJU 01/07/91 (unânime).
  • ADIn 1.121-9/RS - Min. Celso de Mello - DJU 06/10/95 (unânime).

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 88/TST-SDI-I. Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Conhecimento do estado gravídico. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b» (incorporada à Súmula 244/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 244/TST).» Súmula 244/TST (Gestante. Estabilidade provisória). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 28/04/97 - republicação DJ 16, 04/05/2004): «88 - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva (*), não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, «b», ADCT).(*) A ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo após a rescisão, conforme previsto em norma coletiva que condiciona a estabilidade a esta comunicação, afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade.
  • Referências:
  • E-RR 207.124/95 - Ac. 3.630/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 29/08/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 118.616/94 - Ac. 1.010/97 - Min. Leonaldo Silva - DJU 18/04/97 - Decisão por maioria.
  • E-RR 174.892/95 - Ac. 759/97 - Red. Min. Moura França - DJU 18/04/97 - Decisão por maioria.
  • E-RR 183.244/95 - Ac. 771/97 - Min. Francisco Fausto - DJU 04/04/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 127.533/94 - Ac. 3.828/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 07/03/97 - Decisão por maioria.
  • E-RR 125.407/94 - Ac. 2.770/96 - Min. Francisco Fausto - DJU 07/02/97 - Decisão por maioria.
  • E-RR 80.440/93 - Ac. 3.445/96 - Min. Armando de Brito - DJU 09/08/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 6.088/89 - Ac. 2.618/91 - Min. Cnéa Moreira - DJU 27/11/92 - Decisão unânime.
  • E-RR 202.148/95 - Ac. 4.938/97 - Min. Nelson Daiha - DJU 14/11/97 - Decisão por maioria.
  • E-RR 209.666/95 - Ac. 4.805/97 - Min. Nelson Daiha - DJU 31/10/97 - Decisão por maioria.
  • E-RR 132.681/94 - Ac. 1.029/97 - Red. Min. Nelson Daiha - DJU 30/05/97 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. Alteração contratual. Inexistência. CLT, art. 320.

«A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.» (Inserido em 20/06/2001).
  • Referências:
  • ERR 205.928/95 - Min. José Carlos Perret Schulte - DJ 13/11/98.
  • ERR 156.974/95 - Min. Moura França - DJ 17/04/98.
  • ERR 3.253/84 - Ac. 2.488/89 - Red. Min. Barata Silva - DJ 15/06/90.
  • RR 290.634/96 - 1ª T. - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 19/03/99.
  • RR 3.253/84 - Ac. 3ª T. - 2.571/85 - Min. Mendes Cavaleiro - DJ 16/08/85.
  • RR 528.582/99 - 4ª T. - Min. Moura França - DJ 30/04/99.

Referência(s):


Súmula 152/STJ. Tributário. ICMS. Seguro. Venda de salvados. Dec.-lei 406/68, art. 6º, § 1º, I. Dec.-lei 73/66, art. 73. Súmula 541/STF. CF/88, art. 155, II (cancelada).

«CANCELADA. Na venda pela segurador, de bens salvados de sinistros, incide ICMS.» Referência/STJ - (Tributário. Seguradora. Venda de bens salvados de sinistros. Operação de seguro. ICMS. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 152/STJ. Dec.-lei 73/96, art. 73. Lei Compl. 87/96, art. 3º, IX. A 1ª Seção, em questão de ordem, conforme o art. 125, § 3º, do RISTJ, decidiu pelo cancelamento da Súmula 152/STJ, ao entendimento de que, na venda pelo segurador de bens salvados de sinistros, não mais incide o ICMS, uma vez que a venda dos bens sub-rogados com a respectiva transferência das receitas aos segurados via abatimento do prêmio constitui uma das fases do contrato de seguro, isenta de ICMS.). Referência/STJ - (Tributário. ICMS. Não incidência. Seguradoras. Venda de bens salvados de sinistros. Operação de seguro. CTN, arts. 3º e 110. Dec.-lei 406/68, art. 1º. Dec.-lei 73/66, art. 73. Súmula 541/STF. Súmula 152/STJ).
  • Referências:
  • Dec.-lei 406/68, art. 6º, § 1º, I.
  • Dec. 17.727/81-SP, arts. 453 e 464.
  • EREsp. 45.911-SP (1ª S. 13/06/95 - DJ 11/09/95)
  • REsp. 45.911-SP (1ª T. 01/06/94 - DJ 27/06/94)
  • REsp. 43.689-RJ (1ª T. 19/10/94 - DJ 07/11/94)
  • REsp. 30.973-RJ (2ª T. 04/09/95 - DJ 30/10/95)
  • 1ª Seção, em 08/03/96.
  • DJ 14/03/96, p. 7.115

Referência(s):

  • Dec.-lei 73/66, art. 73 (Legislação)
  • Súmula 541/STF (Tributário. Imposto sobre a venda e consignações. Não incidência. Atividade não comercial).

Súmula 127/STJ. Administrativo. Trânsito. Licença de veículo. Renovação. Condicionamento ao pagamento de multa. Impossibilidade. Dec. 62.127/68, arts. 194 e 210. Dec. 98.933/90, art. 1º.

«É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.»
  • Referências:
  • Dec. 62.127, de 16/01/68, arts. 194 e 210.
  • Dec. 98.933, de 07/02/90, art. 1º.
  • REsp. 34.567-SP (1ª T. 02/06/93 - DJ 28/06/93)
  • REsp. 6.228-PR (1ª T. 23/03/94 - DJ 02/05/94)
  • REsp. 37.537-SP (2ª T. 20/10/93 - DJ 22/11/93)
  • 1ª Seção, em 14/03/95.
  • DJ 23/03/95, p. 6.730

Referência(s):

  • Dec. 62.127/68, art. 194 (Legislação)
  • Dec. 62.127/68, art. 210 (Legislação)
  • Dec. 98.933/90, art. 1º (Legislação)

Súmula 10/TRF 3 Região. Recurso. Remessa necessária. CPC, art. 475, II. Recepção pela CF/88.

«O art. 475, II, do CPC (remessa oficial) foi recepcionado pela vigente Constituição Federal (CF/88).»
  • Referências:
  • REO 90/03/008446-7 (4ª T. 02/05/90 - DJ 21/05/90).
  • Ap. Cív. 91/03/011721-9 (4ª T. 27/11/91 - DJ 16/03/92).
  • Ap. Cív. 93/03/112756-0 (4ª T. 16/03/94 - DJ 28/06/94).
  • Ap. Cív. 94/03/019277-1 (4ª T. 10/08/94 - DJ 25/10/94).
  • Ap. Cív. 90/03/008446-7 (4ª T. 02/05/90 - DJ 21/05/90).
  • Ap. Cív. 94/03/072325-4 (4ª T. 05/10/94 - DJ 14/02/95).
  • Ap. Cív. 94/03/017049-2 (O.E. 10/08/95).
  • DJU 26/08/96, Seção II, p. 61.168.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I - Transitória. Jornada de trabalho. Hora «in itinere». Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Devida. Açominas. CLT, art. 58 (Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).

«Configura-se como hora «in itinere» o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da Açominas. (ex-OJ 98/TST-SDI-I - inserida em 30/05/97)» Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
  • Referências:
  • As referências originais mantidas pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011:
  • ERR 115.071/94 - Ac. 5.017/97 - Min. Cnéa Moreira - DJ 27/03/98 - Decisão unânime.
  • ERR 156.048/95 - Ac. 3.737/97 - Min. Nelson Daiha - DJ 19/09/97 - Decisão unânime
  • ERR 179.874/95 - Ac. 3.608/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 12/09/97 - Decisão unânime
  • ERR 150.449/94 - Ac. 2.197/97 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 06/06/97 - Decisão unânime
  • ERR 158.398/95 - Ac. 2.203/97 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 30/05/97 - Decisão unânime
  • ERR 138.266/94 - Ac. 713/97 - Min. Nelson Daiha - DJ 04/04/97 - Decisão por maioria

Referência(s):


Súmula 35/TNU. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Juros de mora. Taxa Selic. Aplicação. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Lei 9.532/97, art. 73.

«A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.»
  • Referências:
  • Lei 9.250, de 26/12/95, art. 39, § 4º.
  • Lei 9.532, de 10/12/97, art. 73.
  • Rec. Esp. 159.442/PR
  • Rec. Esp. 197.641/PR
  • Rec. Esp. 396.047/PR
  • Rec. Esp. 514.872/SC
  • Rec. Esp. 623.911/PB
  • Rec. Esp. 835.657/MG
  • Rec. Esp. 856.868/SP
  • AgRg Ag 602146/MG
  • PU 2005.83.20.011111-3/PE - Turma de Uniformização (Julg. 04/12/2006). Publique-se.
  • Brasília, 04/12/2006. Ministro Fernando Gonçalves - Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I. Mandato. Advogado. Procuração. Representação. Regularização possível na fase de conhecimento. Recurso. Inaplicabilidade na fase recursal. CPC, arts. 13 e 37 (incorporada à Súmula 383/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 383/TST).» Súmula 383/TST (Mandato. Advogado. Regularização da representação). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 27/11/98): «149 - A jurisprudência da SDI é pacífica no sentido de considerar que o art. 13 do CPC apenas concerne à fase de conhecimento. Tratando-se de tramitação do processo em grau de recurso, que não é meio reputado urgente, indispensável é que se tenha como configurada a regularidade de representação processual.»
  • Referências:
  • E-RR 112.069/94 - Min. Cnéa Moreira - DJU 22/05/98 - Decisão unânime - (ausência de substabelecimento).
  • EAI 105.381/94 - Min. Vantuil Abdala - DJU 20/03/98 - Decisão unânime - (ausência de procuração).
  • AIRO 315.819/96 - Ac. 4.450/97 - Min. Luciano Castilho - DJU 07/11/97 - Decisão unânime - (ausência de procuração).
  • ROAR 81979/93 - Ac. 814/95 - Min. Guimarães Falcão - DJU 05/05/95 - Decisão unânime - (ausência de procuração).
  • ROMS 144.217/94 - Ac. 3.108/96 - Juiz Gilvan Barreto - DJU 09/08/96 - Decisão unânime - (procuração em fotocópia não autenticada).
  • AI 188.220-4-SP - STF - Min. Marco Aurélio - DJU 11/10/96_ (ausência de procuração).
  • AG 113.113 (AGRG) - STF - Min. Marco Aurélio - DJU 19/04/91 - (ausência de procuração).
  • RE 178.482-2-SP, 1ª T. - STF - Min. Celso de Mello - DJU 07/04/95 - Decisão unânime - (ausência de procuração).
  • RE 180.628-1-SP, 1ª T. - STF - Min. Celso de Mello - DJU 05/05/95 - (ausência de procuração).

Referência(s):


Súmula 186/STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros compostos devidos somente por quem praticou o crime. CCB, art. 1.544.

«Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.»
  • Referências:
  • CCB, art. 1.544.
  • EREsp. 3.766-RJ (CE. 13/06/91 - DJ 28/10/91).
  • REsp. 37.576-SP (3ª T. 08/02/94 - DJ 20/06/94).
  • REsp. 49.899-GO (3ª T. 27/06/94 - DJ 08/08/94).
  • REsp. 34.815-RJ (3ª T. 20/08/96 - DJ 30/09/96).
  • REsp. 40.398-SP (4ª T. 12/04/94 - DJ 23/05/94).
  • REsp. 21.926-SP (4ª T. 07/11/94 - DJ 19/12/94).
  • REsp. 61.712-RS (4ª T. 18/04/95 - DJ 12/06/95).
  • DJ 24/04/97.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDC. Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.

«A ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.»
  • Referências:
  • RODC 384.175/97 Juiz Conv. Fernando E. Ono - DJU 22/05/98 (unânime).
  • RODC 368.248/97 - Min. Antônio Fábio - DJU 15/03/98 (unânime).
  • RODC 189.020/95 - Ac. 1.509/96 - Min. Armando de Brito - DJU 14/03/97 (por maioria).
  • RODC 344.158/97 - Ac. 1.090/97 - Min. Armando de Brito - DJU 10/10/97 (unânime).
  • RODC 258.409/96 - Ac. 36/97 - Min. Orlando T. Costa - DJU 02/05/97 (por maioria).
  • RODC 184.624/95 - Ac. 1.440/96 - Min. Armando de Brito - DJU 28/02/97 (unânime).

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 268/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Indenização adicional. Aviso prévio. Projeção. Leis 6.708/79, art. 9º. 7.238/84, art. 9º. CLT, art. 487.

«Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações previstas nos arts. 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/84.» Inserido em 27/09/2002.
  • Referências:
  • ERR 219.111/95 - Min. Rider de Brito - DJ 26/03/99.
  • ERR 250.305/96 - Min. Moura França - DJ 31/03/2000.
  • ERR 270.188/96 - Min. Wagner Pimenta - DJ 06/09/2002.
  • RR 367.053/97 - 2ª T. - Min. José Simpliciano - DJ 15/02/2002.
  • RR 350.409/97 - 3ª T. - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 23/02/2001.
  • RR 173.936/95 - 4ª T. - Min. Moura França - DJ 03/03/2000.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória. Minascaixa. Legitimidade passiva «ad causam» enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial.

«A Minascaixa tem legitimidade passiva «ad causam» para figurar nas demandas contra ela ajuizadas enquanto não tiver concluído o processo de liquidação extrajudicial ao qual se encontra submetida. (ex-OJ 109/TST-SDI-I - inserida em 01/10/97)»
  • Referências:
  • ERR 158.662/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 05/02/99 - Decisão unânime.
  • ERR 130.272/94 - Ac. 4.629/97 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 31/10/97 - Decisão unânime.
  • ERR 128.025/94 - Ac. 3.703/97 - Min. Milton de Moura França - DJ 19/09/97 - Decisão unânime.
  • ERR 129.918/94 - Ac. 3.707/97 - Min. Nelson Daiha - DJ 19/09/97 - Decisão unânime.
  • ERR 158.403/95 - Ac. 3.933/97 - Min. Leonaldo Silva - DJ 05/09/97 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 654/STF. Hermenêutica. Lei. Garantia de irretroatividade. Impossibilidade de ser invocada pela entidade estatal que a tenha editada. CF/88, art. 5º, XXVI.

«A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da CF/88, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 5º, XXXVI
  • ADInMC 712 - CM - Pleno - 07/10/92 - DJU de 19/02/93
  • RE 172.249 - MA - 1ª T. - 16/08/94 - DJU de 28/04/95
  • RE 206.965 - IG - 1ª T. - 09/09/97 - DJU de 24/10/97
  • RE 177.888 - MA - 1ª T. - 15/06/99 - DJU de 06/08/99 - RTJ 170/650
  • RE 153.662 - SP - 1ª T. - 14/03/2000 - DJU de 07/04/2000
  • RE 167.887 - OG - 1ª T. - 30/05/2000 - DJU de 18/08/2000
  • ADIn 1.068 - FR - Pleno - 11/10/95 - DJU d

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Sindicato. Estabilidade provisória. Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, arts. 494 e 659, X. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inc. X do art. 659 da CLT.»
  • Referências:
  • ROMS 413.515/97 - Min. Francisco Fausto - DJU 12/05/2000 - Decisão unânime.
  • ROMS 365.589/97 - Min. Luciano de Castilho - DJU 23/04/99 - Decisão unânime.
  • ROMS 414.613/97 - Min. João O. Dalazen - DJU 31/03/2000 - Decisão unânime.
  • ROMS 302.950/96 - Ac. 5.154/97 - Min. Manoel Mendes - DJU 06/02/98 - Decisão unânime.
  • ROMS 180.737/95 - Ac. 3.537/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 31/10/97 - Decisão unânime.
  • ROMS 172.525/95 - Ac. 1.070/97 - Min. Francisco Fausto - DJU 23/05/97 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 5/TRF 1 Região. Tributário. ATP. Incidência. Dec. 24.508/34, art. 5º (cancelada).

CANCELADA - «O Adicional de Tarifa Portuária - ATP, instituído pela Lei 7.700, de 21/12/88, incide sobre todos os serviços definidos no art. 5º, do Dec. 24.508, de 29/06/34.» Cancelada na Ap. em Mand. de Seg. 90/01/13223-5/BA, 2ª Seção, em 19/10/93 -DJU, II, de 08/11/93,. 2º Seção, em 19/10/93.
  • Referências:
  • Lei 7.700, de 21/12/88.
  • Dec. 24.508, de 29/06/34.
  • IUJ na AMS 90/01/17535-0/BA, 2ª Seção, em 05/11/91, DJU 22/11/1993, p. 50.044. DJ 28/11/91.
  • Republicado no DJU de 03/05/95, p. 25.818, por motivo de revisão da nota de rodapé, em 17/04/95.

Referência(s):

  • Dec. 24.508/34, art. 5º (Legislação)

Súmula 187/STJ. Recurso. Interposição ao STJ. Despesa de retorno e remessa. Deserção na hipótese de ausência de preparo. CPC, art. 511, «caput». RISTJ, art. 112.

«É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.»
  • Referências:
  • CPC, art. 511, «caput».
  • RISTJ, art. 112
  • AgRgAg. 30.849-GO (CE. 22/04/93 - DJ 07/06/93).
  • REsp. 74.708-GO (2ª T. 11/10/95 - DJ 04/12/95).
  • REsp. 36.261-RJ (3ª T. 07/12/93 - DJ 07/02/94).
  • REsp. 43.428-MS (3ª T. 25/04/94 - DJ 30/05/94).
  • REsp. 39.730-RJ (5ª T. 01/12/93 - DJ 07/02/94).
  • REsp. 47.108-PE (6ª T. 24/05/94 - DJ 13/06/94).
  • (DJ 30/05/97).

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 86/TST-SDI-I. Sindicato. Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Extinção da atividade empresarial. CLT, art. 543, § 3º (incorporada à Súmula 369/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).» Súmula 369/TST (Estabilidade provisória. Dirigente sindical). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida 28/04/97): «86 - Extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato. Insubsistência da estabilidade.»
  • Referências:
  • E-RR 162.756/95 - Ac. 1.054/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 11/04/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 166.279/95 - Ac. 565/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 04/04/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 179.128/95 - Ac. 0.425/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 04/04/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 134.264/94 - Ac. 338/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 04/04/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 147.516/94 - Ac. 3.858/96 - Min. Francisco Fausto - DJU 07/03/97 - Decisão por maioria.
  • E-RR 81.536/93 - Ac. 131/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 21/02/97 - Decisão por maioria (Decisão por Assembléia-Geral).
  • E-RR 35.494/91 - Ac. 1.612/96 - Min. Luciano Castilho - DJU 19/12/96 - Decisão por maioria.
  • E-RR 128.516/94 - Ac. 1.935/96 - Min. Nelson Daiha - DJU 13/12/96 - Decisão por maioria.
  • E-RR 73.021/93 - Ac. 3.610/96 - Min. Francisco Fausto - DJU 11/10/96 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Súmula 140/STJ. Competência. Índio. Silvícola. Autor ou vítima. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 109, XI e 129, V.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.»
  • Referências:
  • CF/88, arts. 109, XI e 129, V.
  • CC. 575-MS (3ª S. 21/09/89 - DJ 16/10/89)
  • CC. 3.910-RO (3ª S. 17/12/92 - DJ 01/03/93)
  • CC. 4.469-PE (3ª S. 17/06/93 - DJ 02/08/93)
  • CC. 5.013-RR (3ª S. 16/12/93 - DJ 20/06/94)
  • CC. 8.733-MA (3ª S. 16/06/94 - DJ 22/08/94)
  • CC. 7.624-AM (3ª S. 16/06/94 - DJ 05/12/94)
  • RHC 706-RS (6ª T. 16/10/90 - DJ 29/10/90)
  • 3ª Seção, em 18/05/95.
  • DJ 24/05/95, p. 14.853

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 19/TST-SDI-I. Bancário. Banco do Brasil S/A. Aposentadoria (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).» Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I (Aposentadoria. Banco do Brasil S/A). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 05/06/95): «19 - Complementação de aposentadoria. Média trienal.»
  • Referências:
  • EEDRR 43.222/92 - Ac. 2.374/96 - Min. Luciano Castilho - DJU 14/06/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 17.921/90 - Ac. 1.651/95 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 24/05/96 - Decisão por maioria.
  • E-RR 18.875/90 - Ac. 2.843/94 - Min. Hylo Gurgel - DJU 09/09/94 - Decisão por maioria.
  • E-RR 32.134/91 - Ac. 1.319/94 - Min. Ney Doyle - DJU 17/06/94 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 131/TST-SDI-I. Salário. Vantagem «in natura». Hipóteses em que não integram o salário. CLT, art. 458 (incorporada à Súmula 367/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 367/TST).» Súmula 367/TST (Salário utilidade). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 20/04/98): «131 - As vantagens previstas no art. 458 da CLT, quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho, não integram o salário do empregado.»
  • Referências:
  • E-RR 156.999/95 - SDI Plena - Em 10/02/98, a SDI-Plena, decidiu, por maioria, que «a habitação e a energia elétrica» fornecidas pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis à realização do trabalho, não têm natureza salarial.»
  • E-RR 156.999/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 05/06/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 30.418/91 - Min. Cnéa Moreira - DJU 17/06/94 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I. Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII. CLT, art. 461.

«O art. 37, XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.»
  • Referências:
  • ERR 254.076/96 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 12/03/99
  • ERR 251.133/96 - Min. Rider de Brito - DJ 26/03/99
  • ERR 140.298/94 - Red. Min. Rider de Brito - DJ 24/09/99
  • ERR 161.647/95 - Juiz Conv. Levi Ceregato - DJ 19/11/99
  • ERR 301.171/96 - Min. Rider de Brito - DJ 14/12/2001
  • ERR 161.650/95 - Min. Rider de Brito - DJ 08/02/2002

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução. Penhora. Carta de fiança bancária. CPC, art. 655. Lei 6.830/80, art. 9º, § 3º.

«A Carta de Fiança Bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
  • Referências:
  • ROMS 412.758/97 - Min. Francisco Fausto - DJU 17/11/2000 - Decisão unânime.
  • AROMS 471.744/98 - Min. Barros Levenhagen - DJU 01/09/2000 - Decisão unânime.
  • AROMS 584.245/99 - Min. Barros Levenhagen - DJU 25/08/2000 - Decisão unânime.
  • ROMS 472.565/98 - Min. Ives Gandra - DJU 23/06/2000 - Decisão unânime.
  • RXOF 167.136/95 - Ac. 845/96 - Min. Leonaldo Silva - DJU 18/10/96 - Decisão unânime.
  • ROMS 203.058/95 - Ac. 1.333/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 13/12/96 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 210/STJ. FGTS. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Prescrição trintenária. CTN, arts. 173 e 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º.

«A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 anos.»
  • Referências:
  • CTN, arts. 173 e 174.
  • Lei 3.807, de 26/08/60, art. 144.
  • Lei 6.830, de 22/09/80, art. 2º, § 9º.
  • EC 8/77.
  • EREsp. 35.124-MG (1ª S. 10/09/97 - DJ 03/11/97).
  • REsp. 11.084-SP (1ª T. 21/10/91 - DJ 18/11/91).
  • REsp. 11.772-SP (1ª T. 16/12/92 - DJ 08/03/93).
  • REsp. 11.089-MS (1ª T. 14/06/93 - DJ 30/08/93).
  • REsp. 79.385-DF (1ª T. 13/12/95 - DJ 04/03/96).
  • REsp. 109.999-SC (1ª T. 06/02/97 - DJ 10/03/97).
  • REsp. 126.000-AL (1ª T. 19/06/97 - DJ 01/09/97).
  • REsp. 129.197-SC (1ª T. 15/09/97 - DJ 20/10/97).
  • REsp. 1.311-PI (2ª T. 06/06/90 - DJ 06/08/90).
  • REsp. 31.694-RJ (2ª T. 14/04/93 - DJ 28/06/93).
  • REsp. 30.308-SP (2ª T. 31/05/95 - DJ 19/06/95).
  • REsp. 36.972-PR (2ª T. 03/06/96 - DJ 17/06/96).
  • REsp. 113.586-AL (2ª T. 15/05/97 - DJ 02/06/97).

Referência(s):

  • FGTS (Jurisprudência)

Súmula 20/TSE. Eleitoral. Filiação. Prova. Ausência de nome na lista. Suprimento. Lei 9.096/95, art. 19.

«A falta do nome do filiado ao partido na lista por este encaminhada à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 19 da Lei 9.096, de 19/09/95, pode ser suprida por outros elementos de prova de oportuna filiação.»
  • Referências:
  • Acórdão 587, de 01/07/99, Rel.: Min. Edson Vidigal; - Acórdão 12.958C, de 23/09/96, Rel.: Min. Ilmar Galvão; - Acórdão 12.961, de 12/09/96, Rel.: Min. Francisco Rezek; - Acórdão 14.598C, de 13/03/97, Rel.: Min. Ilmar Galvão. Min. NÉRI DA SILVEIRA, presidente - Min. COSTA PORTO, relator - Min. MAURÍCO CORRÊA - Min. NELSON JOBIM - Min. WALDEMAR ZVEITER - Min. GARCIA VIEIRA - Min. FERNANDO NEVES e o Dr. GERALDO BRINDEIRO, procurador-geral eleitoral.
  • Obs: Publicada nos DJs de 21/08/00 - pág. 54, 22/08/00 - pág. 111 e 23/08/00 - pág. 69

Referência(s):


Súmula 274/STJ. Tributário. ISS. Hospital. Assistência médica. Incidência sobre o valor dos serviços, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares. CF/88, art. 156, III.

«O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.»
  • Referências:
  • Rec. Esp. 130.621-CE - (1997/0031268-2 - Dec.: 28/09/1999 - DJ 27/03/2000).
  • Rec. Esp. 11.533-SP - (1991/0010895-2 - Dec.: 11/10/1995 - DJ 06/11/95).
  • Rec. Esp. 25.599-SP - (1992/0019263-7 - Dec.: 21/08/1995 - DJ 11/09/95).
  • Rec. Esp. 36.199-SP - (1993/0017544-0 - Dec.: 17/08/1994 - DJ 19/09/94).
  • Rec. Esp. 40.161-SP - (1993/0030146-2 - Dec.: 15/12/1993 - DJ 21/02/94).
  • 1ª Seção em 12/03/2003. DJ 20/02/2003.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Aquisição no período do aviso prévio. Não reconhecida. CLT, art. 487 (incorporada à Súmula 371/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 371/TST).» Súmula 371/TST (Aviso prévio indenizado. Efeitos. Estabilidade provisória. Auxílio-doença). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida 28/11/95): «40 - A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.»
  • Referências:
  • E-RR 130.659/94 - Ac. 1.026/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 09/05/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 131.748/94 - Ac. 3.836/96 - Min. Nelson Daiha - DJU 21/03/97 - Decisão unânime (prevista em acordo coletivo).
  • E-RR 104.009/94 - Ac. 3.738/96 - Min. Francisco Fausto - DJU 21/03/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 24.735/91 - Ac. 2.530/96 - Min. Francisco Fausto - DJU 06/12/96 - Decisão unânime (prevista em acordo coletivo).
  • E-RR 53.216/92 - Ac. 5.278/95 - Min. Aloísio Carneiro - DJU 03/05/96 - Decisão unânime (dirigente de associação profissional criada após a dispensa).
  • ROAR 85.669/93 - Ac. 1.656/95 - Min. Cnéa Moreira - DJU 25/08/95 - Decisão por maioria (registro da candidatura de dirigente sindical).
  • E-RR 2.269/88 - Ac. 208/92 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 15/05/92 - Decisão por maioria (registro da candidatura de dirigente sindical).
  • E-RR 3.622/86 - Ac. 1.884/89 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 31/08/90 - Decisão unânime (registro da candidatura de dirigente sindical).
  • E-RR 118.218/94 - Ac. 1.292/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 06/06/97 - Decisão por maioria (alistamento militar).

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 253/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Cooperativa. Conselho fiscal. Suplente. Não assegurada. Lei 5.764/71, art. 55.

«O art. 55 da Lei 5.764/1971 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes.» Inserido em 13/03/2002.
  • Referências:
  • ERR 150.236/94 - Ac. 1.897/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 30/05/97.
  • ERR 262.138/96 - Min. Leonaldo Silva - DJ 07/05/99.
  • ERR 281.003/96 - Min. Candeia de Souza - DJ 04/06/99.
  • ERR 583.458/99 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 06/09/2001.
  • RR 583.458/99 - 1ª T. - Juiz Conv. Vieira de Mello Filho - DJ 02/03/2001.
  • RR 174.466/95 - Ac. 2ª T. - 1.692/96 - Min. Luciano de Castilho - DJ 07/06/96.
  • RR 225.236/95 - Ac. 3ª T. - 4.612/97 - Red. Min. Manoel Mendes - DJ 15/08/97.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Transferência. Adicional. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Provisoriedade da transferência. CLT, art. 469, § 3º.

«O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.»
  • Referências:
  • E-RR 146.380/94 - Ac. 4.213/97 - Min. Moura França - DJU 26/09/97 - Decisão unânime (cláusula expressa).
  • E-RR 72.934/93 - Ac. 3.035/97 - Min. Nelson Daiha - DJU 08/08/97 - Decisão unânime (cargo de confiança).
  • E-RR 130.861/94 - Ac. 2.908/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 01/08/97 - Decisão unânime (cláusula expressa).
  • E-RR 102.508/94 - Ac. 1.264/97 - Min. Moura França - DJU 09/05/97 - Decisão unânime (cargo de confiança).
  • E-RR 74.188/93 - Ac. 3.659/96 - Min. Regina Rezende - DJU 14/03/97 - Decisão unânime (cargo de confiança).
  • E-RR 26.241/91 - Ac. 762/96 - Min. Luciano Castilho - DJU 31/10/96 - Decisão por maioria (cargo de confiança).
  • E-RR 87.888/93 - Ac. 926/96 - Min. Francisco Fausto - DJU 25/10/96 - Decisão por maioria (cargo de confiança).
  • AGERR 64.533/92 - Ac. 4.931/95 - Min. Aloísio Carneiro - DJU 09/02/96 - Decisão por maioria (cláusula expressa).
  • E-RR 49.042/92 - Ac. 4.521/95 Juiz Euclides Rocha - DJU 15/12/95 - Decisão por maioria (cargo de confiança e cláusula expressa).
  • E-RR 8.961/90 - Ac. 3.519/93 - Red. Min. Vantuil Abdala - DJU 08/04/94 - Decisão por maioria (cláusula expressa).

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 317/TST-SDI-I. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Repositório de jurisprudência autorizado após a interposição do recurso. Validade. CLT, art. 896 (Incorporada à Súmula 337/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 337/TST).» Súmula 337/TST (Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Repositório oficial). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «317 - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores.»
  • Referências:
  • ERR 248.723/96 - Min. Rider de Brito - DJ 06/11/98.
  • ERR 206.109/95 - Min. Leonaldo Silva - DJ 03/09/99.
  • ERR 265.033/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 24/09/99.
  • ERR 258.438/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 10/12/99.
  • ERR 166.611/95 - Min. Rider de Brito - DJ 17/08/2001.

Súmula 28/TRF 1 Região. Correção monetária. Incorporação de salários. Inexistência de direito adquirido. Lei 7.730/1989 (Revisão da Súmula 16/93).

«Não existe direito adquirido à incorporação dos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 26,05% de fevereiro de 1989 (Lei 7.730/89).»
  • Referências:
  • Dec.-lei 2.335/87.
  • Lei 7.730/89.
  • Revisão da Súmula 16/93, na Ap. Cív. 94/01/30310-0/DF (1ª Seção, em 23/11/94 - DJU II, 06/12/94, p. 71.209).
  • IUJ na Ap. Cív. 94/01/30310-0/DF (Plenário, em 17/11/94 - DJU II, 01/12/94, p. 69.841).
  • DJU 08/12/94, p. 72.002, 1ª Seção, em 23/11/94, DJU 09/12/1994, p. 72.187.
  • Republicado no DJU de 03/05/95, p. 25.818, por motivo de inclusão de nota de rodapé, em 17/04/95.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 64/TST-SDI-I. Bancário. PROBAN. Grupo econômico. Súmula 239/TST. Inaplicável. CLT, art. 2º, § 2º (incorporada à Súmula 239/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 239/TST).» Súmula 239/TST (Bancário. Grupo econômico. Empresa de processamento de dados). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 13/09/94): «64 - PROBAN. Não são bancários seus empregados.»
  • Referências:
  • E-RR 25.722/91 - Ac. 447/95 - Min. Armando de Brito - DJU 05/05/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 34.359/91 - Ac. 2.579/94 - Min. Armando de Brito - DJU 27/10/94 - Decisão unânime.
  • E-RR 16.595/90 - Ac. 1.318/93 - Min. Hylo Gurgel - DJU 20/08/93 - Decisão unânime.
  • E-RR 6.644/88 - Ac. 2.285/92 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 20/11/92 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 155/TST-SDI-I. Banrisul. Complementação de aposentadoria (convertida na Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I - Transitória (Banrisul. Complementação de aposentadoria). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 26/03/99): «155 - A Res. 1.600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei 6.435/77. Incidência dos Enunciados 51/TST e 288/TST.»
  • Referências:
  • E-RR 273779/96 - Min. José L. Vasconcellos - DJ 26/02/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 181954/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 11/12/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 181847/95 - Min. José L. Vasconcellos - DJ 04/12/98 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-II. Ação rescisória. Salário. Hermenêutica. Reajustes salariais previstos em convenção coletiva. Prevalência da legislação de política salarial quando a norma coletiva é anterior à lei. CPC, art. 485. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 375/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 375/TST).» Súmula 375/TST (Convenção coletiva. Legislação da política salarial. Prevalência). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/09/2000): «40 - Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial.»
  • Referências:
  • ROAR 610.585/99 - Min. Gelson de Azevedo - DJU 20/10/2000 - Decisão unânime.
  • ROAR 555.970/99 - Min. Ronaldo Leal - DJU 26/05/2000 - Decisão unânime.
  • ROAR 390.765/97 - Min. João O. Dalazen - DJU 17/03/2000 - Decisão unânime.
  • ROAR 218.777/95 - Min. João O. Dalazen - DJU 15/05/98 - Decisão unânime.
  • ROAR 201.018/95 - Ac. 3.937/97 - Min. Luciano de Castilho - DJU 10/10/97 - Decisão por maioria.
  • AR 196.931/95 - Ac. 1.303/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 13/06/97 - Decisão unânime.
  • AR 284.283/96 - Ac. 1.139/97 - Min. Moura França - DJU 16/05/97 - Decisão unânime.
  • AGAI 164.688-9-RS - 2ªT. STF - Min. Maurício Corrêa - DJU 30/08/96 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 119/TST-SDI-I. Recurso de revista. Prequestionamento inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. Súmula 297/TST. Inaplicável. CLT, art. 896.

«É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula 297/TST.» Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa). Redação anterior: «119 - É inexigível o prequestionamento quando a violação nasce na própria decisão recorrida. Súmula 297/TST. Inaplicável.»
  • Referências:
  • ERR 593510-17.1999.5.01.5555 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 24/10/2003 - Decisão unânime.
  • ERR 166026-34.1995.5.01.5555 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 05/06/98 - Decisão unânime.
  • ERR 118.295-70.1994.5.12.5555 - Ac. 5345/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 12/12/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 47.876/92 - Ac. 4.850/97 - Min. Moacyr Tesch - DJU 31/10/97 - Decisão unânime (art. 93, IX da CF/88).
  • EDERR 177.400/95 - Ac. 4.411/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 03/10/97 - Decisão unânime (deserção - depósito válido).
  • E-RR 186.544/95 - Ac. 2.960/97 - Min. Rider de Brito - DJU 01/08/97 - Decisão unânime (CPC, art. 38).
  • E-RR 138.536/94 - Ac. 1.638/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 16/05/97 - Decisão unânime (ERRO «IN PROCEDENDO» - art. 184, § 1º, CPC. Tempestividade. Feriado não considerado pelo Regional).
  • E-RR 30.443/91 - Ac. 3.708/96 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 09/08/96 - Decisão unânime (julgamento «extra petita»).
  • E-RR 16.871/90 - Ac. 396/96 - Red. Min. Vantuil Abdala - DJU 12/04/96 - Decisão por maioria (erro «in procedendo» - Lei 6.439/77 estende à LBA os privilégios do Dec.-lei 779/69).
  • E-RR 6.132/90 - Ac. 1.834/95 - Min. José Calixto - DJU 30/06/95 - Decisão unânime (julgamento «extra petita»).

Referência(s):

  • Súmula 297/TST (Recurso de revista. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. Embargos de declaração. CLT, arts. 769, 894 e 896. CPC, art. 535. Súmula 184/TST).

Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-I. Recurso. Ausência de assinatura do advogado. Validade se assinada a petição ou das razões recursais. CLT, art. 893.

«O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, Redação anterior (inserida em 20/11/97): «120 - A ausência da assinatura do advogado nas razões recursais não torna inexistente o recurso se o procurador constituído nos autos assinou a petição de apresentação do recurso.»
  • Referências:
  • EAIRR 265.225/96 - Ac. - Min. Nelson Daiha - DJU 21/11/97 - Decisão unânime.
  • ROAR 14.123/90 - Ac. 1.175/91 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 30/08/91 - Decisão unânime.
  • RR 139.960/94 - Ac. 4ª T 3.658/95 - Min. Valdir Righetto - DJU 18/08/95 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-I. Aviso prévio cumprido em casa. Verbas rescisórias. Pagamento. Prazo. CLT, art. 477, § 6º, «b».

«Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 25/11/96): «14 - Prazo para pagamento. Até o 10º dia da notificação da demissão. (CLT, 477, § 6º, «b»).»
  • Referências:
  • E-RR 111.795/94 - Ac. 3.674/97 - Min. Cnéa Moreira - DJU 10/10/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 129.518/94 - Ac. 701/97 - Min. Francisco Fausto - DJU 04/04/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 113.915/94 - Ac. 2.942/96 - Min. Ronaldo Leal - DJU 13/12/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 98.165/93 - Ac. 2.219/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 29/11/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 100.337/93 - Ac. 3.487/96 - Min. Armando de Brito - DJU 16/08/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 111.935/94 - Ac. 2.328/96 - Min. Manoel Mendes - DJU 14/11/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 109.684/94 - Ac. 730/96 - Min. Luciano de Castilho - DJU 11/10/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 67.710/93 - Ac. 5.091/95 - Min. Afonso Celso - DJU 02/02/96 - Decisão por maioria.
  • E-RR 67.727/93 - Ac. 4.004/95 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 10/11/95 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Súmula 17/TRF 2 Região. Seguridade social. Benefício. Reajuste. Critérios. Súmula 260/TFR (Revisada pela Súmula 29/TRF 2ª Região).

« (Revisada pela Súmula 29/TRF 2ª Região). No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula 260/TFR (salário mínimo) do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da CF/88 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos no art. 58 do ADCT e 201, § 2º, da CF/88.» REVISADA na Arg. de Inconst. na Ap. Cív. 36.095-0 - Plenário - J. em 07/02/2002 - DJU 23/04/2002. Veja Súmula 29.
  • Referências:
  • Súmula 260/TFR.
  • ADCT da CF/88, art. 58.
  • CF/88, art. 201, § 2º.
  • Emb. na Ap. Cív. 93/02/08418-3 (TRF - 2ª Reg. Pleno 16/11/95, Unânime).
  • DJU 22/11/95, Seção II, p. 80.551.

Referência(s):


Súmula 636/STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Descabimento do extraordinário. CPC, art. 541. CF/88, art. 5º, II e 102, III.

«Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 5º, II
  • AG (AgRg) 142.834 - CV - 2ª T. - 03/11/92 - DJU de 27/11/92
  • AG (AgRg) 134.736 - SP - 1ª T. - 21/06/94 - DJU de 17/02/95
  • AG (AgRg) 157.990 - MAM - 2ª T. - 08/09/94 - DJU de 12/05/95
  • AG (AgRg) 210.553 - MC - 2ª T. - 27/04/98 - DJU de 19/06/98
  • RE 231.085 - MA - 1ª T. - 04/04/2000 - DJU de 19/05/2000
  • RE (AgRg) 266.041 - CM - 2ª T. - 26/09/2000 - DJU de 09/02/2001

Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I. Recurso. Depósito recursal e custas. Diferença ínfima. Deserção. Ocorrência. CLT, arts. 789 e 899.

«Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao «quantum» devido seja ínfima, referente a centavos.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, Redação anterior (inserida em 27/11/98): «140 - Ocorre deserção quando a diferença a menor do depósito recursal ou das custas, embora ínfima, tinha expressão monetária, à época da efetivação do depósito.»
  • Referências:
  • E-RR 238.484/96 - Min. Vantuil Abdala - Julgado em 16/11/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 159.578/95 - Min. Vantuil Abdala - Julgado em 16/11/98 - Decisão unânime - (custas).
  • E-RR 161.887/95 - Min. Ronaldo Leal - Julgado em 22/09/98 - Decisão unânime.
  • AIRO 376.372/97 - Min. Moura França - DJU 19/06/98 - Decisão unânime.
  • AGERR 135.252/94 - Min. Moura França - DJU 05/06/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 207.343/95 - Ac. 5.703/97 - Min. Nelson Daiha - DJU 27/02/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 106.277/94 - Ac. 3.749/96 - Min. Moura França - DJU 28/02/97 - Decisão por maioria.
  • E-RR 74.447/93 - Ac. 1.587/96 - Min. Francisco Fausto - DJU 25/10/96 - Decisão unânime - (custas).
  • E-RR 2.053/87 - Ac. 4.602/89 Red. - Min. Ermes Pedrassani - DJU 06/07/90 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Súmula 599/STF. Recurso extraordinário. STF. Embargos de divergência. Decisão em agravo regimental. Descabimento dos embargos. CPC, art. 546. (Cancelada).

(Cancelada). «São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental.» Súmula cancelada pelo Plenário do STF, no dia 26/04/2007. O STF entendeu serem admissíveis embargos de divergência de decisão da Turma em agravo regimental. Por maioria dos votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento aos agravos regimentais nos Recursos Extraordinários (RE) 285093, 283240 e 356069 e, por unanimidade, decidiram cancelar a Súmula 599, do STF.Hoje, o ministro Cezar Peluso trouxe os recursos a julgamento. «A questão desses recursos está em saber se são ou não admissíveis embargos de divergência, contra acórdão proferido em agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que deu parcial provimento a recurso extraordinário com base no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil (CPC)», disse o ministro, ao considerar o caso relevante.Ele ressaltou que a Súmula 599, do Plenário, não estava mais adequada com a atual legislação. Em 1977, a norma assentou o entendimento de que são incabíveis embargos de divergência de decisão da Turma em agravo regimental. Entretanto, em 1998 houve uma alteração legislativa que possibilitou o julgamento do recurso extraordinário pelo relator.Julgamento«Penso chegada a hora de o Tribunal rever a sua posição a respeito da tese enunciada na Súmula 599. O ordenamento recursal agora vigente não tem a solução compatível», disse o ministro, ao direcionar proposta para o cancelamento da súmula. Segundo Peluso, em razão da necessidade de maior rapidez na prestação jurisdicional, estão cada vez mais presentes as hipóteses em que a lei faculta ao relator do recurso julgá-lo monocraticamente. De acordo com o ministro, «confirmando essa tendência de ampliação dos poderes decisórios do relator (475, parágrafo 3º, e 527, I, e 529, todos do CPC) estendeu-lhe a lei competência para, em decisão singular julgando o mérito, dar provimento ao recurso (544, parágrafo 3º e 557, §1º-A, do CPC)». Cezar Peluso afirmou que, antes exceção, isto é, o julgamento pelo relator do mérito do recurso, passou a ser a regra, com a admissibilidade do julgamento dos recursos por decisão monocrática do relator. «Esse plexo de alterações, indiscutivelmente necessárias para mitigar os efeitos da sobrecarga de recurso, transformou a praxe dos julgamentos, sobretudo no âmbito dos tribunais superiores», lembrou.Para o ministro, «os embargos constituem, acima de tudo, uma oportunidade deferida ao Supremo para extirpar dissonâncias decisórias internas, mediante pronúncia definitiva deste Plenário». «Tal meio de impugnação de acórdão das Turmas permite à Corte, remediando as dúvidas objetivas, oriundas de decisões fracionárias discrepantes; fixar as teses jurídicas que convêm as questões suscitadas, uniformizando a jurisprudência constitucional em razão da unidade do direito, da segurança das relações jurídicas e da sua própria autonomidade, como guarda da Constituição», disse.Peluso explica que, no regime processual anterior, não se admitiam embargos contra acórdão de agravo regimental «porque tal decisão não tinha por objeto, sequer mediato, recurso extraordinário, o qual não podia ser julgado, só pelo relator». Conforme o ministro, no sistema atual, em que o relator recebeu competência, para em decisão singular, julgar o próprio recurso extraordinário, «o acórdão de agravo regimental, interposto contra decisão, é, em substância, também decisão sobre o recurso extraordinário e, como tal, pode estar em conflito com decisão de outra Turma, ou do Plenário sobre a mesma questio iures»«Não descubro, pois, razões capazes de fundamentar a sobrevivência da Súmula 599 no vigente sistema de competência em processo de julgamento dos extraordinários, perante o qual, aplicá-la importa não só aleijar o âmbito de eficácia dos embargos de divergência, mas sobretudo, fazê-lo em nome de uma distinção formal, carente de qualquer valor jurídico», concluiu.Mais uma vez Cezar Peluso salientou que no julgamento de embargos de divergência, a uniformização da jurisprudência da Corte cabe ao Plenário, «que dá a solução definitiva da questão jurídica controversa». Já na apreciação singular do recurso, Peluso afirmou que o «juízo de adequação do caso à jurisprudência, é exercido apenas pelo ministro-relator em caráter precário, mediante decisão sujeita a controle recursal pela respectiva Turma».Por fim, o ministro Cezar Peluso acompanhou a divergência iniciada pelo ministro Marco Aurélio, no sentido de prover o agravo regimental. Ele também propôs o cancelamento da Súmula 599, do STF. Os ministros Nelson Jobim e Carlos Velloso, antes de se aposentarem, já haviam votado pelo desprovimento do recurso, acompanhando a ministra Ellen Gracie. Assim, por maioria dos votos o Plenário proveu os recursos e, por unanimidade, cancelaram a Súmula 599/STF.
  • Referências:
  • RISTF, art. 309 c/c 300.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. «Dies ad quem». CLT, arts. 775 e 836. Aplicável. CPC, arts. 485 e 495 (Incorporada à Súmula 100/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).» Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «13 - Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subseqüente o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT.»
  • Referências:
  • ROAR 575.062/99 - Min. Ives Gandra - DJU 18/08/2000 - Decisão unânime.
  • RXOFROAR 338.431/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 05/11/99 - Decisão unânime.
  • ROAR 218.796/95 - Ac. 4.493/97 - Min. João O. Dalazen - DJU 15/05/98 - Decisão unânime.
  • AR 95.461/93 - Ac. 1.150/97 - Min. José Z. Calasãs - DJU 12/09/97 - Decisão unânime.
  • ROAR 195.400/95 - Ac. 72/97 - Min. José Z. Calasãs - DJU 04/04/97 - Decisão unânime.
  • ROAR 126.875/94 - Ac. 1.042/96 - Min. Francisco Fausto - DJU 22/11/96 - Decisão unânime.
  • Rec. Esp. 51.968-3 - STJ - Min. Cesar Asfor - DJU 10/10/94 - Decisão unânime.
  • MS 20.171 - Pleno STF - Min. Rafael Mayer - DJU 30/03/1979 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 155/STJ. Tributário. ICMS. Incidência. Importação de aeronave. Uso próprio. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a». Dec.-lei 406/68, art. 6º.

«O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».
  • Dec.-lei 406/68, art. 6º.
  • Convênio 66/88, arts. 2º, I, 21, parágrafo único, I e 27.
  • REsp. 37.648-SP (1ª T. 22/09/93 - DJ 11/10/93)
  • REsp. 30.655-SP (1ª T. 19/09/94 - DJ 10/10/94)
  • REsp. 53.569-SP (1ª T. 09/11/94 - DJ 05/12/94)
  • REsp. 21.559-SP (2ª T. 09/02/94 - DJ 14/03/94)
  • REsp. 30.573-SP (2ª T. 06/11/95 - DJ 11/12/95)
  • 1ª Seção, em 22/03/96
  • DJ 15/04/96, p. 11.631

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - Transitória. Servidor público. Anistia. Lei 6.683/79. Afastamento. Tempo não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.

«O tempo de afastamento do anistiado pela Lei 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (ex-OJ 176/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»
  • Referências:
  • ERR 328.539/96 - Min. Rider de Brito - DJ 20/10/00 - Decisão unânime.
  • ERR 255.756/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 15/10/99 - Decisão unânime.
  • ERR 52.156/92 - Ac. 5.116/95 - Min. Afonso Celso - DJ 02/02/96 - Decisão unânime.
  • RR 264.721/96 - 2ªT - Min. Ângelo Mário - DJ 23/10/98 - Decisão unânime.
  • RR 3.302/90 - Ac. 3ªT 270/92 - Min. José Calixto - DJ 26/06/92 - Decisão unânime.
  • RR 213.816/95 - 4ªT - Min. Leonaldo Silva - DJ 17/04/98 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 41/STF. Administrativo. Magistrado. Juiz preparador ou substituto. Vencimentos.

«Juízes preparadores ou substitutos não tem direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.» Súmula 45/STF (Servidor público. Ministério Público Militar. Membro. Vencimentos).
  • Referências:
  • CF/46, art. 95, § 3º, 122, §§ 4º e 5º e 124, XI.

Referência(s):

  • Juiz (Jurisprudência)

Orientação Jurisprudencial 295/TST-SDI-I. Recurso de revista. Embargos. Revista não conhecida por má aplicação de enunciado ou de orientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI. CLT, art. 896 (cancelada e convertida com nova redação na Orientação Jurisprudencial 79/TST - SDI-I - Transitória).

«CANCELADA. A SDI, ao conhecer dos Embargos por violação do art. 896 - por má aplicação de enunciado ou de orientação jurisprudencial pela Turma -, julgará desde logo o mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e que a matéria de fundo se encontra pacificada neste Tribunal.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte com nova redação na Orientação Jurisprudencial 78/TST-SDI-I - Transitória). Orientação Jurisprudencial 79/TST-SDI-I - Transitória (Recurso de revista. Embargos. Revista não conhecida por má aplicação de enunciado ou de orientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI. CLT, art. 896).
  • Referências:
  • ERR 195.608/95 - Min. Leonaldo Silva - DJ 19/06/98
  • ERR 156.361/95 - Min. Francisco Fausto - DJ 07/08/98
  • ERR 156.791/95 - Min. Francisco Fausto - DJ 14/08/98
  • ERR 150.803/94 - Min. Nelson Daiha - DJ 21/08/98
  • ERR 406.667/97 - Red. Min. Rider de Brito - DJ 28/06/2002
  • ERR 580.911/99 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 23/08/2002
  • ERR 393.262/97 - Min. Rider de Brito - DJ 25/10/2002

Referência(s):


Súmula 54/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Carência. Aposentadoria por idade. Lei 8.213/1991, art. 48.

«Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.»
  • Referências:
  • PEDILEF 2007.72.51.003800-2, julgamento: 28/05/2009. DJ 07/10/2009
  • PEDILEF 2007.38.00.738869-0, julgamento: 19/10/2009. DJ 15/03/2010
  • PEDILEF 2006.70.51.000943-1, julgamento: 08/02/2010. DJ 05/05/2010
  • PEDILEF 2005.71.95.012007-0, julgamento: 06/09/2011. DOU 14/10/2011
  • PEDILEF 2006.71.95.008818-9, julgamento: 11/10/2011. DOU 18/11/2011
  • PEDILEF 2007.38.00.716523-2, julgamento: 29/02/2012. DOU 23/03/2012
  • DJ 07/05/2012, p. 112.
  • Brasília, 25/04/2012. - Presidente da Turma Nacional de Uniformização.

Referência(s):


Súmula 19/TRF 2 Região. Recurso especial. Recurso extraordinário. Recurso ordinário. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Decisão que examina admissibilidade de recursos constitucionais. CPC, arts. 540 e 544.

«Não é cabível agravo regimental de decisão que examina a admissibilidade dos chamados recursos constitucionais - RE, Rec. Esp. e RO.»
  • Referências:
  • RISTF, arts. 156 e segs.
  • RISTJ, arts. 187 e segs.
  • CPC, arts. 540 e 544.
  • Ag.Reg. em Ap. Cív. c/ RE e REsp 96/02/40081-1 (julg. 10/06/99).
  • Ag.Reg. em Ap. Cív. c/ RE e REsp 96/02/16122-1 (julg. 10/06/99).
  • Ag.Reg. em Ap. Cív. c/ RE e REsp 95/02/21623-7 (julg. 10/06/99).
  • Ag.Reg. em Ap. Cív. c/ RE e REsp 96/02/12095-9 (julg. 10/06/99).
  • Ag.Reg. em Ap. Cív. c/ RE e REsp 95/02/13501-6 (julg. 10/06/99).
  • Ag.Reg. em Ap. Cív. c/ RE e REsp 96/02/18450-7 (julg. 10/06/99).
  • Plenário 01/07/99 - DJ 12/07/99, p.175.

Referência(s):


Súmula 131/STJ. Desapropriação. Honorários advocatícios. Cálculo. Inclusão dos juros moratórios e compensatórios. CPC, art. 20.

«Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.»
  • Referências:
  • EREsp. 26.459-SP (1ª S. 18/05/93 - DJ 21/06/93)
  • REsp. 24.486-SP (1ª T. 19/05/93 - DJ 21/06/93)
  • REsp. 32.064-SP (1ª T. 02/06/93 - DJ 16/08/93)
  • REsp. 35.589-SP (1ª T. 20/09/93 - DJ 18/10/93)
  • REsp. 43.652-SP (1ª T. 25/05/94 - DJ 27/06/94)
  • REsp. 23.432-SP (2ª T. 05/10/92 - DJ 16/11/92)
  • REsp. 36.111-SP (2ª T. 18/10/93 - DJ 22/11/93)
  • REsp. 36.223-SP (2ª T. 24/11/93 - DJ 13/12/93)
  • REsp. 40.477-SP (2ª T. 21/11/94 - DJ 12/12/94)
  • 1ª Seção, em 18/04/95.
  • DJ 24/04/95, p. 10.455

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I. Recurso ordinário. Reclamação correicional. Descabimento. CLT, art. 895.

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 5/TST-Pleno).» Orientação Jurisprudencial 5/TST-Pleno (Recurso ordinário. Hipótese de descabimento). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 13/09/94): «70 - Não cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correicional.»
  • Referências:
  • AIRO 213.642/95 - Ac. 2.935/96 - Min. Manoel Mendes - DJU 14/06/96 - Decisão unânime.
  • RORC 51.249/92 - Ac. 4.897/94 - Min. Guimarães Falcão - DJU 03/02/95 - Decisão unânime.
  • ROMS 78.968/93 - Ac. 2.809/94 - Min. José Calixto - DJU 23/09/94 - Decisão unânime.
  • ROAGRC 30.644/91 - Ac. 669/92 - Min. Hylo Gurgel - DJU 22/05/92 - Decisão unânime.
  • ROAG 19.756/90 - Ac. 607/92 - Min. Hylo Gurgel - DJU 15/05/92 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 29/TST-SDI-II. Ação rescisória. Matéria constitucional. Súmula 83/TST e Súmula 343/STF. Inaplicáveis. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836 (cancelada pela Res. 137/2005).

«(CANCELADA PELA RES. 137, DE 04/08/2005 (DJ 22, 23 E 24/08/2005) EM DECORRÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA À SÚMULA 83/TST PELA RES. 121, DE 28/10/2003, DJ 21 E 22/11/03). Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «29 - No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice do Enunciado 83/TST e da Súmula 343/STF, quando se tratar de matéria constitucional.»
  • Referências:
  • ROAG 555.975/99 - Juiz Conv. Márcio do Valle - DJU 17/11/2000 - Decisão unânime.
  • ROAR 412.335/97 - Min. João O. Dalazen - DJU 23/06/2000 - Decisão unânime.
  • RXOFROAR 336.916/97 - Min. Francisco Fausto - DJU 08/10/99 - Decisão unânime.
  • ROAR 213.034/95 - Ac. 1.959/97 - Min. Manoel Mendes - DJU 01/08/97 - Decisão por maioria.
  • ROAR 6.095.992 - Ac. 416/95 - Min. Ney Doyle - DJU 05/05/95 - Decisão por maioria.
  • EAR 17/82 - Ac. TP 155.488 - Min. Marco Aurélio - DJU 16/1288 - Decisão por maioria.
  • RE 105.205-SP - 1ªT. STF - Min. Sydney Sanches - J. em 04/09/1987 - Decisão unânime.
  • RE 101.114-SP - 1ªT. STF - Min. Rafael Mayer - J em 12/12/1983 - Decisão unânime.

Referência(s):

  • Súmula 83/TST (Ação rescisória. Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Descabimento. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836).
  • Súmula 343/STF (Ação rescisória. Decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais).

Súmula 687/STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão do ADCT da CF/88, art. 58. Inaplicabilidade aos benefícios concedidos após a CF/88.

«A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.»
  • Referências:
  • ADCT da CF/88, art. 58
  • RE 145.895 - CEM - 1ª T. - 07/02/95 - DJU de 18/08/95
  • RE 199.994 - Red. p/ acórdão MC - Pleno - 23/10/97 - DJU de 12/11/99
  • RE 219.065 - OG - 1ª T. - 31/10/97 - DJU de 06/02/98
  • RE 206.929 - NS - 2ª T. - 25/11/97 - DJU de 11/09/98
  • RE (EDiv) 158.754 - MA - Pleno - 12/03/98 - DJU de 17/04/98
  • RE 231.224 - MAM - 2ª T. - 26/10/98 - DJU de 12/02/99
  • RE 240.283 - CV - 2ª T. - 09/02/99 - DJU de 30/04/99
  • RE 248.607 - IG - 1ª T. - 08/06/99 - DJU de 24/09/99

Referência(s):


Súmula 270/TST. Advogado. Mandato. Procuração. Ausência de reconhecimento de firma. CLT, arts. 8º e 769. CPC, art. 37 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 49/95 - DJU DE 30/08/95).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «270 - A ausência de reconhecimento de firma no instrumento de mandato - procuração - torna irregular a representação processual, impossibilitando o conhecimento do recurso, por inexistente.» (Referências: CLT, arts. 8º e 769. CPC, art. 37. Lei 4.215/63, art. 70. CCB, art. 1.289, § 3º. Res. 3, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88. Cancelado por dispor de forma contrária à nova redação do art. 38 do CPC, dada pela Lei 8.952/94. Eis a nova redação: «Art. 38 - A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.»).

Referência(s):


Súmula 229/STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Pedido de pagamento. Suspensão.

«O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.»
  • Referências:
  • REsp. 21.547-RS (3ª T. 25/05/93 - DJ 08/11/93).
  • REsp. 70.367-SP (3ª T. 24/10/95 - DJ 11/12/95).
  • REsp. 59.689-SP (3ª T. 27/08/96 - DJ 21/10/96).
  • REsp. 90.601-PE (3ª T. 03/03/98 - DJ 01/06/98).
  • REsp. 8.770-SP (4ª T. 16/04/91 - DJ 13/05/91).
  • REsp. 807-RS (4ª T. 16/11/92 - DJ 14/12/92).
  • REsp. 80.844-PE (4ª T. 05/03/96 - DJ 22/04/96).
  • REsp. 108.748-RJ (4ª T. 10/03/97 - DJ 05/05/97).
  • REsp. 52.149-SP (4ª T. 12/05/97 - DJ 09/06/97).
  • REsp. 200.734-SP (4ª T. 23/03/99 - DJ 10/05/99).
  • 2ª Seção.
  • @NOTAREFJUR =

Referência(s):


Súmula 222/STJ. Competência. Justiça Comum. Sindicato. Contribuição sindical. CLT, art. 578. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 114.
  • CLT, art. 578.
  • Lei 8.984, de 07/02/95.
  • EDcl no CC 17.765-MG (2ª S. 13/08/97 - DJ 03/08/98).
  • CC 19.608-MG (2ª S. 10/12/97 - DJ 13/04/98).
  • CC 19.616-SC (2ª S. 11/02/98 - DJ 27/04/98).
  • CC 20.878-SP (2ª S. 29/04/98 - DJ 19/10/98).
  • CC 21.594-RJ (2ª S. 12/08/98 - DJ 26/10/98).
  • CC 22.878-SP (2ª S. 09/09/98 - DJ 16/11/98).
  • CC 22.749-RJ (2ª S. 14/10/98 - DJ 07/12/98).
  • 2ª Seção, em 23/06/99 - DJ 03/08/99.

Referência(s):


Súmula 243/STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Concursos material e formal. Crime continuado. Somatória da pena. Superior a 1 ano. Inaplicabilidade da suspensão. Lei 9.099/95, art. 89. CP, arts. 69 e 70.

«O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (1) ano.»
  • Referências:
  • Lei 9.099/95, art. 89.
  • REsp 196.049-SP - 87.193-4 ( 27/04/99 - DJ 31/05/99).
  • EREsp 164.326-SP - 497-3 (12/05/99 - DJ 31/05/99).
  • RHC 8.331-SP - 6.744-4 (25/03/99 - DJ 17/05/99)
  • HC 7.560-PR 37.623-2 (14/12/99 - DJ 12/04/99).
  • RHC 7.779-SP (25/08/98 - DJ 13/10/98).
  • HC 7.583-SP (15/09/98 - DJ 13/10/98).
  • HC 5.141-SP (09/04/97 - DJ 02/06/97).

Súmula 683/STF. Servidor público. Concurso público. Limite de idade. Legitimidade pela natureza das atribuições do cargo. CF/88, arts. 5º, «caput», 7º, XXX, 37, II e 39, § 3º.

«O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF/88, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.»
  • Referências:
  • CF/88, arts. 5º, «caput», 7º, XXX, e 39, § 3º
  • RMS 21.046 - SP - Pleno - 14/12/90 - DJU de 14/11/91 - RTJ 135/528
  • RMS 21.033 - CV - Pleno - 01/03/91 - DJU de 11/10/91 - RTJ 135/958
  • RE 156.404 - SP - 1ª T. - 24/08/93 - DJU de 01/10/93 - RTJ 152/635
  • RE 165.305 - IG - 1ª T. - 07/06/94 - DJU de 16/12/94 - RTJ 156/331
  • AG (AgRg) 156.537 - MAM - 2ª T. - 08/09/94 - DJU de 12/05/95
  • RE 140.945 - IG - 1ª T. - 04/08/95 - DJU de 22.09.95
  • RE 176.369 - MA - 1ª T. - 15/10/96 - DJU de 20/06/97
  • RE 142.095 - OG - 1ª T. - 29/10/96 - DJU de 28/02/97
  • RE 176.479 - MA, 26/11/96 - DJU de 05/09/97
  • AG (AgRg) 208.290 - CV - 2ª T. - 27/04/98 - DJU de 12/06/98
  • RE 212.066 - MC - 2ª T. - 18/09/98 - DJU de 12/03/99

Súmula 201/STJ. Honorários advocatícios. Fixação em salário mínimo. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, IV. CPC, art. 20, § 4º. Lei 6.205/75, art. 1º. Lei 7.789/89, art. 3º.

«Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos»
  • Referências:
  • CF/88, art. 7º, IV.
  • CPC, art. 20, § 4º.
  • Lei 6.205, de 29/04/75, art. 1º.
  • Lei 7.789, de 03/07/89, art. 3º.
  • REsp. 45.574-SP (1ª T. 18/04/94 - DJ 20/06/94).
  • REsp. 57.081-SP (1º T. 23/11/94 - DJ 19/12/94).
  • REsp. 108.228-DF (2º T. 12/12/96 - DJ 24/02/97).
  • REsp. 25.306-RS (3º T. 22/06/93 - DJ 20/09/93).
  • REsp. 50.255-MG (4º T. 07/03/95 - DJ 10/04/95).
  • REsp. 32.622-SP (5º T. 28/04/93 - DJ 24/05/93).
  • Corte Especial.
  • DJ de 02, 03, e 04/02/98.

Referência(s):


Súmula 40/STF. Magistrado. Elevação da entrância da Comarca. Promoção automática do Juiz. Inexistência.

«A elevação da entrância da Comarca não promove automaticamente o Juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma Comarca.» Obs.: Emenda Const. 7/77, art. 144.
  • Referências:
  • CF/46, arts. 95, I e II e 124, IV.

Referência(s):


Súmula 43/STF. Ministério Público. Magistratura. Equiparação de vencimentos. CE/SP, art. 61. Constitucionalidade.

«Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura.»
  • Referências:
  • CF/46, arts. 18, 95, III e 128.

Referência(s):


Súmula 46/TRF 4 Região. Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo. Descabimento. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I.

«É incabível a extinção do processo de execução fiscal pela falta de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis (Lei 6.830/80, art. 40).»
  • Referências:
  • Lei 6.830/80, art. 40.
  • CTN, art. 174, parágrafo único, I.
  • Pet. 97/04/66786-8/RS - Rel.: Juiz Vladimir Freitas.
  • Ap. Cív. 93/04/46826-4/RS - DJ 16/10/96 - Rel.: Juiz Gilson Dipp.
  • Ap. Cív. 94/04/43928-2/RS - DJ 03/04/96 - Rel.: Juiz Amaury Chaves de Athayde.
  • AG 96/04/30780-7/RS - DJ 16/11/95 - Rel.: Juiz Carlos Sobrinho.
  • Ap. Cív. 96/04/26204-1/RS - DJ 30/04/97 - Rel.: Juiz Volkmer de Castilho.
  • Ap. Cív. 90/04/12528-0/RS - DJ 30/10/96 - Rel.: Juiz Volkmer de Castilho.
  • Ap. Cív. 96/04/01259-2/RS - DJ 12/06/96 - Rel.: Juiz Vladimir Freitas.
  • Ap. Cív. 95/04/21699-4/RS - DJ 29/05/96 - Rel.: Juiz Vladimir Freitas.
  • Ap. Cív. 92/04/21123-7/PR - DJ 22/05/96 - Rel.: Juiz Jardim de Camargo.
  • Ap. Cív. 93/04/45197-3/PR - DJ 26/06/96 - Rel.: Juiz Jardim de Camargo.
  • Ap. Cív. 95/04/45632-4/PR - DJ 09/07/97 - Rel.: Juíza Tânia Escobar.
  • Ap. Cív. 93/04/32272-3/PR - DJ 17/07/96 - Rel.: Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon.
  • Ap. Cív. 92/04/00430-4/PR - DJ 03/07/96 - Rel.: Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon.
  • (Republicada no DJ de 11/02/98, p. 725, tendo em vista a publicação incompleta no Diário da Justiça, Seção II, nos dias 14,15 e 16/01/98).

Referência(s):


Súmula 16/TSE. Eleitoral. Contas de campanha eleitoral. Rejeição. Prova de regularidade. Lei 9.096/95, art. 34.

«(Revogada em 05/11/2002 por decisão em questão de ordem. O TSE não informou o número do recurso). Redação anterior: «16 - A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento suficiente para a rejeição de contas de campanha eleitoral, desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade (Lei 9.096, de 19/09/95, art. 34).»
  • Referências:
  • Acórdão 15.479, de 25/11/99, Rel.: Min. Maurício Corrêa; - Acórdão 15.869, de 17/06/99, Rel.: Min. Eduardo Alckmin; - Acórdão 15.929, de 16/12/99, Rel.: Min. Maurício Corrêa; - Acórdão 15.952, de 16/12/99, Rel.: Min. Eduardo Ribeiro. Min. NÉRI DA SILVEIRA, presidente - Min. COSTA PORTO, relator - Min. MAURÍCO CORRÊA - Min. NELSON JOBIM - Min. WALDEMAR ZVEITER - Min. GARCIA VIEIRA - Min. FERNANDO NEVES e o Dr. GERALDO BRINDEIRO, procurador-geral eleitoral.
  • Obs: Publicada nos DJs de 21/08/00 - pág. 53, 22/08/00 - pág. 111 e 23/08/00 - pág. 69

Referência(s):


Súmula 135/STJ. Tributário. ICMS. Não incidência. Filme. Videoteipe. CF/88, arts. 155, I, «b» e 156, IV. Lei Compl. 56/87, item 63. Dec.-lei 406/68, art. 8º, § 1º.

«O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.»
  • Referências:
  • CF/88, arts. 155, I, «b» e 156, IV.
  • Lei Compl. 56/87, item 63.
  • Dec.-lei 406/68, art. 8º, § 1º.
  • REsp. 33.860-SP (1ª T. 16/03/94 - DJ 16/05/94)
  • REsp. 42.860-SP (1ª T. 11/04/94 - DJ 16/05/94)
  • REsp. 45.686-SP (1ª T. 18/04/94 - DJ 16/05/94)
  • REsp. 32.133-SP (2ª T. 20/09/93 - DJ 11/10/93)
  • REsp. 35.551-SP (2ª T. 02/03/94 - DJ 11/04/94)
  • REsp. 35.573-SP (2ª T. 01/06/94 - DJ 20/06/94)
  • 1ª Seção, em 09/05/95.
  • DJ 16/05/95, p. 13.549

Referência(s):


Súmula 130/STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Furto de veículo em estacionamento. CDC, art. 14.

«A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.»
  • Referências:
  • REsp. 4.582-SP (3ª T. 16/10/90 - DJ 19/11/90)
  • REsp. 5.886-SP (3ª T. 19/02/91 - DJ 08/04/91)
  • REsp. 7.134-SP (3ª T. 12/03/91 - DJ 08/04/91)
  • REsp. 9.022-RJ (3ª T. 28/05/91 - DJ 21/06/91)
  • REsp. 36.333-SP (3ª T. 13/09/93 - DJ 25/10/93)
  • REsp. 7.901-SP (4ª T. 21/08/91 - DJ 30/09/91)
  • REsp. 11.872-SP (4ª T. 09/06/92 - DJ 03/08/92)
  • REsp. 25.302-SP (4ª T. 29/09/92 - DJ 09/11/92)
  • REsp. 30.033-SP (4ª T. 08/02/93 - DJ 08/03/93)
  • REsp. 35.352-SP (4ª T. 30/11/93 - DJ 21/02/94)
  • 2ª Seção, em 29/03/95.
  • DJ 04/04/95, p. 8.294

Referência(s):


Súmula 39/TRF 2 Região. Administrativo. Ensino. Demora, ou inadimplência, nos repasses de verbas públicas para o programa de crédito educativo. Restrições ao exercício das atividades acadêmicas dos seus beneficiários por parte da instituição de ensino. Inadmissibilidade. Lei 8.436/92, art. 9º, I e II.

«A demora, ou inadimplência, nos repasses de verbas públicas para o programa de crédito educativo, não autorizam restrições ao exercício das atividades acadêmicas dos seus beneficiários por parte da instituição de ensino.»
  • Referências:
  • Lei 8.436/92, art. 9º, I e II.
  • RESP 54.211/SP (STJ - 1ª T. - DJU 30/10/95).
  • AG 98.02.32599-6 (1ª T. - DJU 01/07/99).
  • AC 96.02.43211-0 (2ª T. - DJU 21/06/01).
  • AMS 91.02.11416-0 (3ª T. - DJU 26/05/94).
  • AMS 96.02.42036-7 (4ª T. - DJU 24/11/98).
  • AMS 94.02.11183-2 (5ª T. - DJU 13/04/99).
  • AMS 95.02.16644-2 (6ª T. - DJU 25/10/01).

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-I. Servidor público. Município. Desmembramento. Responsabilidade trabalhista.

«Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.»
  • Referências:
  • RR 64.775/92 - Ac. 1ª T 3.317/94 - Min. Lourenço Prado - DJU 16/09/94 - Decisão unânime.
  • RR 66.172/92 - Ac. 2ª T 5.142/94 - Min. João Tezza - DJU 25/11/94 - Decisão unânime.
  • RR 131.299/94 - Ac. 3ª T 9.814/96 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 07/03/97 - Decisão unânime.
  • RR 70.140/93 - Ac. 3ª T 3.620/94 - Min. Della Manna - DJU 09/12/94 - Decisão unânime.
  • RR 64.786/92 - Ac. 4ª T 2.248/93 - Min. Galba Velloso - DJU 08/10/93 - Decisão unânime.
  • RR 56.325/92 - Ac. 4ª T 434/93 - Min. Almir Pazzianotto - DJU 02/04/93 - Decisão unânime.
  • RR 109.848/94 - Ac. 5ª T 969/95 - Red. Min. Thaumaturgo Cortizo - DJU 19/05/95 - Decisão por maioria.
  • RR 81.427/93 - Ac. 5ª T 1.597/94 - Min. Wagner Pimenta - DJU 03/06/94 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 462/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Custas. Isenção. Lei 9.028/95, art. 24-A, parágrafo único. Custas. Reembolso das custas antecipadas pela parte quando sucumbente. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C.

«Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.»
  • Referências:
  • CPC, art. 543-C.
  • Res. STJ 8/2008, art. 2º, § 1º.
  • Lei 9.028/95, art. 24-A, parágrafo único.
  • Med. Prov. 2.180-35/2001.
  • Rec. Esp. 1.151.364 - PE - (2009/0131048-5 - Dec.: 24/02/2010 - DJE 10/03/2010).
  • Rec. Esp. 902.100 - PB - (2006/0251210-1 - Dec.: 06/11/2007 - DJ 29/11/2007).
  • Rec. Esp. 839.377 - DF - (2006/0085049-1 - Dec.: 15/05/2007 - DJ 31/05/2007).
  • Rec. Esp. 725.595 - PB - (2005/0024754-1 - Dec.: 06/02/2007 - DJ 14/02/2007).
  • 1ª Seção 25/08/2010 - DJe 08/09/2010.

Referência(s):

  • FGTS (Jurisprudência)
  • Referência/STJ - (STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Custas. Isenção. Lei 9.028/95, art. 24-A, parágrafo único. Custas. Reembolso das custas antecipadas pela parte quando sucumbente. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C).

Orientação Jurisprudencial 79/TST-SDI-I. URP de abril e maio de 1988. Dec.-lei 2.425/88.

«Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 de 16,19%, a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente, corrigidos desde a época própria até a data do efetivo pagamento.» Redação dada em decorrência do julgamento do processo TST-RXOFROAR 573062/1999 pelo Tribunal Pleno - certidão de julgamento publicada no DJ 14/06/2005. Redação anterior (inserida em 03/04/95): «79 - URP de abril e maio/88. Dec.-lei 2.425/88. Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 de 16,19% a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente e corrigido desde a época própria até a data do efetivo pagamento, com reflexos em junho e julho.»
  • Referências:
  • AGERR 199.870/95 - Min. Nelson Daiha - J. em 22/09/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 40.115/91 - Min. Cnéa Moreira - DJU 21/08/98 - Decisão unânime.

Referência(s):

  • Dec.-lei 2.425/88 (Legislação)

Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-I. Bancários. Ajuda alimentação. Convenção coletiva.

«A ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário.»
  • Referências:
  • E-RR 118.739/94 - SDI-Plena - Em 10/02/98, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que ajuda alimentação paga ao bancário, em decorrência de prestação de horas extras por prorrogação de jornada, tem natureza indenizatória e, portanto, não integrativa ao salário.»
  • E-RR 113.549/94 - Ac. 1.276/97 - Min. Rider de Brito - DJU 09/05/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 172.971/95 - Ac. 107/97 - Min. Moura França - DJU 18/04/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 143.556/94 - Ac. 85/97 - Min. Moura França - DJU 18/04/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 150.788/94 - Ac. 88/97 - Min. Rider de Brito - DJU 21/03/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 163.332/95 - Ac. 3.875/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 07/03/97 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Aresto do mesmo tribunal. CLT, art. 896 (redação da Lei 9.756/98).

«Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei 9.756/98.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, Redação anterior (inserida em 01/10/97): «111 - Divergência oriunda da mesma Turma do Regional. Servível ao conhecimento.»
  • Referências:
  • E-RR 92.985/93 - Ac. 4.070/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 26/09/97 - Decisão unânime.
  • AGERR 80.124/93 - Ac. 3.851/97 - Min. Regina Rezende - DJU 12/09/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 87.393/93 - Ac. 3.239/97 - Min. Nelson Daiha - DJU 29/08/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 45.601/92 - Ac. 3.122/95 - Min. Armando de Brito - DJU 29/09/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 6.264/90 - Ac. 1.710/92 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 11/09/92 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 210/TST-SDI-I. Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 7.998/90, art. 3º (incorporada à Súmula 389/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 389/TST).» Súmula 389/TST (Competência. Justiça do Trabalho. Seguro desemprego. Guias). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «210 - Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho.»
  • Referências:
  • E-RR 205.237/95 - Min. Rider de Brito - DJU 18/09/98 - Decisão unânime.
  • RR 249.360/96 - Ac. 1ª T. - Min. Regina Rezende - DJU 16/10/98 - Decisão unânime.
  • RR 303.599/96 - Ac. 2ª T. - Min. Bráulio Bassini - DJU 26/03/99 - Decisão unânime.
  • RR 295.642/96 - Ac. 3ª T. - Min. José Z. Calasãs - DJU 19/02/99 - Decisão unânime.
  • RR 221.408/95 - Ac. 4ª T. 7.997/97 - Min. Moura França - DJU 03/10/97 - Decisão unânime.
  • RR 394.844/97 - Ac. 5ª T. - Min. Thaumaturgo Cortizo - DJU 05/06/98 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 696/STF. «Habeas corpus». Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposição recusada pelo Ministério Público e inaceita pelo Juiz. Remessa da questão ao Procurador-Geral. CP, art. 28. Lei 9.099/95, art. 89.

«Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do CPP.»
  • Referências:
  • Lei 9.099/95, art. 89
  • CPP, art. 28
  • HC 75.343 - Red. p/ acórdão SP - Pleno - 12/11/97 - DJU de 18/06/2001
  • HC 76.439 - OG - 1ª T. - 12/05/98 - DJU de 21.08.98
  • HC 76.437 - OG - 1ª T. - 19/05/98 - DJU de 21/08/98
  • HC 77.723 - NS - 2ª T. - 15/09/98 - DJU de 15/12/2000
  • HC 78.118 - MA - 1ª T. - 01/12/98 - DJU de 05/03/99 - RTJ 168/953
  • RHC 77.255 - SS - 1ª T. - 23/02/99 - DJU de 01/10/99

Referência(s):


Súmula 731/STF. Competência. STF. Administrativo. Servidor público. Magistrado. Licença-prêmio. CF/88, art. 102, I, «n». Lei Compl. 35/79 (LOMAN).

«Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 102, I, «n»
  • Lei Compl. 35/79 (LOMAN)
  • AI 130.513 AgR-QO - SE - Rel.: Min. Octávio Gallotti - Pleno - J. em 06/11/89 - DJU de 15/12/89 - RTJ 130/1285
  • AO 153 AgR-QO - RS - Rel.: Min. Sepúlveda Pertence - Pleno - J. em 07/05/92 - DJU de 07/08/92
  • Rcl 414 - RS - Rel.: Min. Sepúlveda Pertence - Pleno - J. em 08/02/95 - DJU de 10/03/95
  • AO 407 QO - SC - Rel.: Min. Maurício Corrêa - Pleno - J. em 18/04/96 - DJU de 12/06/98
  • Rcl 961 - SC - Rel.: Min. Gilmar Mendes - Pleno - J. em 02/04/03 - DJU de 08/08/03

Referência(s):

  • STF (Jurisprudência)

Súmula 128/STJ. Execução fiscal. Leilão. Renovação. Hasta pública. Inexistência de lanço superior à avaliação. CPC, arts. 686, VI, e 692. Lei 6.830/1980, arts. 1º e 23.

«Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.»
  • Referências:
  • CPC, arts. 686, VI, e 692.
  • Lei 6.830, de 22/09/80, arts. 1º e 23.
  • REsp. 41.359-SP (1ª T. 09/02/94 - DJ 07/03/94)
  • REsp. 41.972-SP (1ª T. 21/02/94 - DJ 21/03/94)
  • REsp. 38.903-SP (1ª T. 09/03/94 - DJ 18/04/94)
  • REsp. 45.406-SP (1ª T. 20/06/94 - DJ 22/08/94)
  • REsp. 4.093-SP (2ª T. 20/08/90 - DJ 10/09/90)
  • REsp. 11.483-SP (2ª T. 15/03/93 - DJ 10/05/93)
  • REsp. 40.523-SP (2ª T. 04/05/94 - DJ 06/06/94)
  • REsp. 16.901-SP (2ª T. 19/09/94 - DJ 31/10/94)
  • 1ª Seção, em 14/03/95.
  • DJ 23/03/95, p. 6.730

Referência(s):


Súmula 36/STF. Servidor público vitalício. Seguridade social. Aposentadoria compulsória.

«Servidor vitalício está sujeito a aposentadoria compulsória, em razão da idade.»
  • Referências:
  • CF/46, arts. 95, § 1º, 124, 187, 189, I, 191, II e § 4º.
  • Lei 1.711, de 28/10/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), arts. 176, I, 177, 187 e 252, II.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-II. Ação rescisória. Servidor público. Professor-adjunto. Ingresso no cargo de professor-titular. Exigência de concurso público. Lei 7.596/87, Dec. 94.664/87 e CF/88, arts. 37, II e 206, V. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

«A assunção do Professor-Adjunto ao cargo de Professor Titular de universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público, viola o art. 206, V, da CF/88. Procedência do pedido de rescisão do julgado.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
  • Referências:
  • ROAR 400.365/97 - Min. Gelson de Azevedo - DJU 02/02/2001 - Decisão por maioria.
  • ROAR 5.862.092 - Ac. 836/97 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 09/05/97 - Decisão por maioria.
  • ROAR 144.183/94 - Ac. 1.377/96 - Min. Manoel Mendes - DJU 13/12/96 - Decisão unânime.
  • ROAR 5.862.192 - Ac. 1.922/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 04/08/95 - Decisão unânime.
  • ROAR 76.038/93 - Ac. 4.442/94 - Min. Ney Doyle - DJU 09/12/94 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. Salário. Correção monetária. Pagamento até o 5º dia do mês subseqüente. Hipóteses de cabimento da correção. CLT, art. 459 (incorporada à Súmula 381/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 381/TST).» Súmula 381/TST (Salário. Correção monetária. Hipóteses). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/04/98): «124 - O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.»
  • Referências:
  • E-RR 227.830/95 - Min. Leonaldo Silva - DJU 03/04/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 245.482/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 20/02/98 - Decisão por maioria.
  • E-RR 285.344/96 - Ac. 5.475/97 - Min. Cnéa Moreira - DJU 19/12/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 216.762/95 - Ac. 4.682/97 - Min. Rider de Brito - DJU 10/10/97 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I - Transitória. Execução. Plano econômico (Collor). Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei 7.738/89. Aplicável.

«Aplica-se o índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, para a correção monetária do débito trabalhista, por ocasião da execução, nos termos da Lei 7.738/89. (ex-OJ 203/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»
  • Referências:
  • ERR 215.633/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 05/11/99 - Decisão unânime.
  • ERR 428.906/98 - Min. Vantuil Abdala - DJ 28/05/99 - Decisão unânime.
  • ERR 50.311/92 - Min. José Carlos Perret Schulte - DJ 27/11/98 - Decisão unânime.
  • ROAR 377.116/97 - Min. Ângelo Mário - DJ 13/11/98 - Decisão unânime.
  • RR 313.502/96 - 1ªT - Juiz Conv. João Mathias - DJ 25/06/99 - Decisão unânime.
  • RR 314.205/96 - 2ªT - Min. José Alberto Rossi - DJ 13/08/99 - Decisão unânime.
  • RR 205.492/95 - Ac. 2ªT 6.902/97 - Min. Luciano de Castilho - DJ 19/09/97 - Decisão unânime.
  • RR 317.395/96 - 4ªT - Min. Barros Levenhagen - DJ 03/12/99 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 705/STF. Recurso. Ampla defesa. Renúncia do réu. Advogado. Mandato. Apelação interposta pelo defensor. Conhecimento. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.

«A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 5º, LV.
  • RECr 107.726 - CM - 2ª T. - 04/03/86 - DJU de 11/04/86 - RTJ 122/326
  • HC 65.572 - CB - 2ª T. - 13/11/87 - DJU de 05/02/88 - RTJ 126/610
  • RE 188.703 - FR - 2ª T. - 04/08/95 - DJU de 13/10/95 - RTJ 156/1074
  • HC 76.526 - MC - 2ª T. - 17/03/98 - DJU de 30/04/98
  • HC 76.524 - SP - Pleno - 01/04/98 (acórdão pendente de publicação, v. Informativo 105)
  • HC 77.159 - IG - 1ª T. - 30/06/98 - DJU de 18/09/98
  • HC 77.654 - NS - 2ª T. - 08/09/98 - DJU de 05/11/99 - RTJ 172/139
  • RECr 226.640 - SP - 1ª T. - 21/03/2000 - DJU de 14/04/2000

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I. Revelia. Atraso. Audiência. CPC, art. 319. CLT, art. 844.

«Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.» (Inserido em 20/06/2001).
  • Referências:
  • ERR 323.423/96 - Min. Brito Pereira - DJ 08/06/2001.
  • ERR 301.014/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 24/03/2000.
  • ERR 91.210/93 - Ac. 2.911/96 - Min. Moacyr Tesch - DJ 07/02/97.
  • ERR 5.088/87 - Ac. 2.625/89 - Red. Min. Barata Silva - DJ 06/07/90.
  • RR 60.048/92 - Ac. 1ª T. - 964/93 - Min. Indalécio Gomes Neto - DJ 07/05/93.
  • RR 4.025/83 - Ac. 2ª T. - 3.052/84 - Min. José Ajuricaba - DJ 16/11/84.
  • RR 4.137/89 - Ac. 3ª T. - 1.245/90 - Min. Francisco Fausto - DJ 19/12/90.
  • RR 15.969/90 - Ac. 3ª T. - 1.937/92 - Min. Manoel Mendes - DJ 14/08/92.
  • RR 103.607/94 - Ac. 4ª T. - 3.703/94 - Juiz Conv. Rider de Brito - DJ 30/09/94.
  • RR 172.891/95 - Ac. 5ª T. - 5.563/95 - Min. Armando de Brito - DJ 02/02/96.

Referência(s):


Súmula 235/STJ. Conexão. Reunião de processos. Impossibilidade se houve julgamento de um deles. CPC, art. 105.

«A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.»
  • Referências:
  • CC. 15.824-RS (1ª S. 26/06/96 - DJ 09/09/96).
  • CC. 16.341-RS (1ª S. 23/10/96 - DJ 16/11/96).
  • CC. 832-MS (2ª S. 26/09/90 - DJ 29/10/90).
  • CC. 1.899-PR (2ª S. 09/10/91 - DJ 25/11/91).
  • CC. 3.075-BA (2ª S. 12/08/92 - DJ 14/09/92).
  • CC. 13.942-PR (2ª S. 09/08/95 - DJ 25/09/95).
  • CC. 22.051-SP (2ª S. 09/09/98 - DJ 23/11/98).
  • REsp. 23.023-RS (4ª T. 15/03/94 - DJ 18/04/94).
  • REsp. 193.766-SP (4ª T. 04/02/99 - DJ 22/03/99).
  • Corte Especial em 01/02/2000. DJ 10/02/2000.
  • 3ª Seção em 13/12/99. DJ 09/02/2000.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 135/TST-SDI-I. Seguridade social. Acidente de trabalho. Aviso prévio indenizado. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Lei 8.213/91, arts. 86 e 118. CLT, art. 487 (incorporada à Súmula 371/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 371/TST).» Súmula 371/TST (Aviso prévio indenizado. Efeitos. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Auxílio-doença). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 27/11/98): «135 - Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso prévio já que ainda vigorava o contrato de trabalho.»
  • Referências:
  • E-RR 174.967/95 - Ac. 4.657/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 17/10/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 65.187/92 - Ac. 3.288/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 21/02/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 35.887/91 - Ac. 4.899/94 - Min. Thaumaturgo Cortizo - DJU 07/04/95 - Decisão por maioria (existência de norma regulamentar da Empresa, assegurando a complementação do auxílio-doença).

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-I. Recurso de revista. Lei estadual ou norma regulamentar. Conhecimento. Embargos de divergência. CLT, arts. 894 e 896.

«I - É inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida. (ex-OJ 309/TST-SDI-I - inserida em 11/08/03). II - É imprescindível a argüição de afronta ao art. 896 da CLT para o conhecimento de embargos interpostos em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, Redação anterior (inserida em 27/11/98): «147 - O fato de a revista ter sido indevidamente conhecida por divergência jurisprudencial, porque versava somente tema regulado por lei estadual ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão, não obriga o conhecimento dos Embargos por divergência. A parte deve argüir violação ao art. 896 da CLT.»
  • Referências:
  • AGERR 159.714/95 - Min. Ermes Pedrassani - DJU 02/10/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 159.321/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 28/08/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 157.925/95 - Min. Cnéa Moreira - DJU 17/04/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 91.717/93 - Ac. 3.556/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 21/02/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 41.127/91 - Ac. 2.694/96 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 03/05/96 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 39/TST-SDI-I - Transitória. FGTS. Opção retroativa. Concordância do empregador. Necessidade. Lei 8.036/90, art. 14. CF/88, art. 5º, XXII (direito de propriedade) e XXXVI (direito adquirido).

«A concordância do empregador é indispensável para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (ex-OJ 146/TST-SDI-I - inserida em 27/11/98)»
  • Referências:
  • ERR 202103/95 - Min. Francisco Fausto - DJ 09/10/98 - Decisão unânime.
  • ERR 140.920/94 - Min. Milton de Moura França - DJ 15/05/98 - Decisão unânime.
  • ERR 115.214/94 - Ac. 5.781/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 24/04/98 - Decisão por maioria.
  • ERR 99.868/93 - Ac. 5.775/97 - Red. Min. Vantuil Abdala - DJ 24/04/98 - Decisão por maioria.
  • ERR 132.678/94 - Min. Leonaldo Silva - DJ 03/04/98 - Decisão unânime.
  • ERR 101.179/93 - Ac. 3.558/97 - Min. Leonaldo Silva - DJ 05/09/97 - Decisão unânime.
  • ERR 104.941/94 - Ac. 2.711/97 - Min. Leonaldo Silva - DJ 01/08/97 - Decisão unânime.
  • RR 204.429/95 - Ac. 1ªT 7.707/96 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 11/04/97 - Decisão por maioria.

Referência(s):

  • FGTS (Jurisprudência)

Súmula 142/STJ. Propriedade comercial. Abstenção de uso. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 5.772/71, art. 59. CCB, art. 177. (Cancelada no julgamento da AR 512/DF, J. em 12/05/99, 2ª Seção).

«(CANCELADA. Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.) Referência/STJ - (Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Prazo prescricional. Prescrição. Propriedade industrial. Ação visando a abstenção de uso de marca comercial com pedido de revisão da Súmula 142/STJ, acolhido por maioria para revogá-la. CCB, art. 177. Amplas considerações sobre o tema.).
  • Referências:
  • Lei 5.772/71, art. 59.
  • CCB, art. 177.
  • REsp. 19.355-MG (2ª S. 28/10/92 - DJ 01/02/93)
  • REsp. 10.564-SP (3ª T. 26/11/91 - DJ 09/03/92)
  • REsp. 26.752-SP (4ª T. 15/06/93 - DJ 09/08/93)
  • REsp. 34.983-SP (4ª T. 13/12/93 - DJ 21/02/94)
  • 2ª Seção, em 14/06/95.
  • DJ 23/06/95, p. 19.648.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDC. Dissídio coletivo. Sindicato. Base territorial excedente de um município. Obrigatoriedade. Múltiplas assembléias (cancelada).

«(CANCELADA. DJ 01/12/2003).» Redação anterior (inserida em 27/03/98): «14 - Se a base territorial do Sindicato representativo da categoria abrange mais de um Município, a realização de assembléia deliberativa em apenas um deles inviabiliza a manifestação de vontade da totalidade dos trabalhadores envolvidos na controvérsia, pelo que conduz à insuficiência de «quorum» deliberativo, exceto quando particularizado o conflito.»
  • Referências:
  • RODC 384.283/97 - Min. Moacyr R. Tesch - DJU 19/06/98 (unânime).
  • RODC 384.227/97 - Juiz Conv. Fernando E. Ono - DJU 30/04/98 (unânime).
  • RODC 344.158/97 - Ac. 1.090/97 - Min. Armando de Brito - DJU 10/10/97 (unânime).
  • RODC 296.106/96 - Ac. 461/97 - Min. Orlando T. Costa - DJU 23/05/97 (unânime).
  • RODC 296.110/96 - Ac. 391/97 - Min. Armando de Brito - DJU 16/05/97 (unânime).
  • RODC 237.953/95 - Ac. 1.450/96 - Min. Orlando T. Costa - DJU 07/03/97 (unânime).
  • RODC 192.051/95 - Ac. 344/96 Juiz Convoc. Irany Ferrari - DJU 24/05/96 (unânime).

Referência(s):


Súmula 133/STJ. Concordata. Contrato de câmbio. Adiantamento. Restituição. Lei 4.728/65, art. 75, § 3º. Dec.-lei 7.661/45, art. 76, § 2º.

«A restituição de importância adiantada, à conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.»
  • Referências:
  • Lei 4.728/65, art. 75, § 3º.
  • Dec.-lei 7.661/45, art. 76, § 2º.
  • REsp. 24.477-RS (2ª S. 30/06/93 - DJ 13/09/93)
  • REsp. 17.797-SP (3ª T. 13/09/93 - DJ 18/10/93)
  • REsp. 26.973-RS (3ª T. 14/09/93 - DJ 18/10/93)
  • REsp. 41.393-RS (3ª T. 22/03/94 - DJ 25/04/94)
  • REsp. 30.668-RS (3ª T. 28/03/94 - DJ 02/05/94)
  • REsp. 36.656-PR (3ª T. 21/06/94 - DJ 01/08/94)
  • REsp. 36.209-RS (4ª T. 30/08/93 - DJ 25/10/93)
  • REsp. 38.270-RS (4ª T. 28/03/94 - DJ 09/05/94)
  • 1ª Seção, em 26/04/95.
  • DJ 05/05/95, p. 12.000

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDI-I. Sindicato. Dirigente sindical. Registro de candidatura no curso do aviso prévio. Estabilidade provisória não reconhecida. CLT, arts. 487 e 543, § 3º (incorporada à Súmula 369/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).» Súmula 369/TST (Estabilidade provisória. Dirigente sindical). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida 14/03/94): «35 - O registro da candidatura no curso do aviso prévio não dá direito à estabilidade provisória (CLT, art. 543, § 3º).»
  • Referências:
  • ROAR 85.669/93 - Ac. 1.656/95 - Min. Cnéa Moreira - DJU 25/08/95 - Decisão por maioria.
  • E-RR 23.702/91 - Ac. 4.458/94 - Min. Afonso Celso - DJU 09/12/94 - Decisão por maioria.
  • E-RR 50.278/92 - Ac. 3.489/93 - Min. Cnéa Moreira - DJU 25/03/94 - Decisão por maioria.
  • E-RR 2.269/88 - Ac. 208/92 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 15/05/92 - Decisão por maioria.
  • E-RR 3.622/86 - Ac. 1.884/89 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 31/08/90 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I. Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Empregado. Necessidade de motivação. CF/88, arts. 41 e 173, § 1º, II.

«I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade; Orientação jurisprudencial com redação dada pela Res. 143, de 08/11/2007 - DJ 13/11/2007. II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.» Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «247 - Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.»
  • Referências:
  • Item I
  • ERR 382.607/97 - Min. Moura França - DJ 27/09/2002.
  • ROAR 322980/96 - SDI-Plena - Juiz Conv. Domingos Spina, Julgado em 16/09/99.
  • ERR 427.090/98 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 06/10/2000.
  • ROAR 322.980/96 - Juiz Conv. Domingos Spina - DJ 12/11/99.
  • ERR 274.517/96 - Min. Moura França - DJ 08/10/99.
  • ERR 45.463/92 - Ac. 5.018/95 - Min. Afonso Celso - DJ 09/02/96.
  • ERR 45.241/92 - Ac. 3.329/95 - Red. Min. Ursulino Santos - DJ 03/11/95.
  • Item II
  • ERR 1.138/2003-041-03-00.6 - TP - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - J. em 06/09/2007 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 99/TST-SDI-I. Preposto. Exigência da condição de empregado. Exceção na hipótese de empregado doméstico. Trabalhador doméstico. CLT, art. 843, § 1º (incorporada à Súmula 377/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 377/TST).» Súmula 377/TST (Preposto). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 30/05/97): «99 - Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º da CLT.»
  • Referências:
  • E-RR 166.239/95 - Min. Cnéa Moreira - Julgado em 18/08/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 159.859/95 - Ac. 3.401/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 22/08/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 127.280/94 - Ac. 70/97 - Min. Moura França - DJU 18/04/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 2.811/84 - Ac. 153/90 - Min. Almir Pazzianotto - DJU 15/06/90 - Decisão unânime.
  • E-RR 5.190/84 - Ac. 2.757/89 - Min. Almir Pazzianotto - DJU 06/04/90 - Decisão unânime.
  • E-RR 48/85 - Ac. 1.543/89 - Min. Barata Silva - DJU 22/09/90 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 214/TST. Recurso. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade como regra. Hipóteses de exceção. CLT, arts. 799, § 2º e 893, § 1º.

«Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.» Revisada pela Res. 127, de 03/05/2005 - DJ 14, 15 e 16/03/2005. Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «214 - Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante disposto no art. 799, § 2º, da CLT.» Redação anterior (da Res. 43/95 - DJU 17/02/95 (Republicada DJU 22/03/95): «214 - As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal.» (Referências: CLT, arts. 799, § 2º, e 893, § 1º). Redação anterior (original): «214 - Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva.» (Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

Referência(s):


Súmula 365/TST. Ação rescisória. Mandado de segurança. Alçada. Inaplicabilidade. CPC, art. 485. CLT, art. 836. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJ 8/TST-SDI-I e 10/TST-SDI-I, ambas inseridas em 01/02/95).» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

Referência(s):


Súmula 31/TRF 4 Região. Tributário. Ação de repetição de indébito. Juros de mora. Incidência.

«Na ação de repetição do indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito da sentença em julgado.»
  • Referências:
  • CTN, art. 167, parágrafo único.
  • IUJ na Rem. Ex Officio 93/04/36997-5-RS - Rel.: Juiz Ari Pargendler.
  • DJU 29/05/95, p. 32.675.

Referência(s):


Súmula 144/STJ. Administrativo. Alimentos. Precatório. Crédito alimentar. Preferência. Seguridade social. CF/88, art. 100. ADCT da CF/88, art. 33. CPC, art. 730, I e II. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único.

«Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 100.
  • ADCT da CF/88, art. 33.
  • CPC, art. 730, I e II.
  • Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único.
  • REsp. 8.399-SP (1ª T. 20/06/94 - DJ 22/08/94)
  • REsp. 51.473-SP (5ª T. 14/09/94 - DJ 24/10/94)
  • REsp. 54.787-SP (5ª T. 19/10/94 - DJ 07/11/94)
  • REsp. 52.800-SP (5ª T. 19/10/94 - DJ 21/11/94)
  • REsp. 54.762-SP (5ª T. 09/11/94 - DJ 28/11/94)
  • REsp. 52.978-SP (6ª T. 13/09/94 - DJ 31/10/94)
  • REsp. 53.415-SP (6ª T. 26/09/94 - DJ 12/12/94)
  • RMS 3.536-SP (6ª T. 11/10/94 - DJ 31/10/94)
  • Corte Especial, em 10/08/95.
  • DJ 18/08/95, p. 25.079

Referência(s):


Súmula 298/STJ. Crédito rural. Banco. Alongamento da dívida. Direito do devedor e não faculdade do devedor. Lei 9.138/95. CF/88, art. 187.

«O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei
  • Referências:
  • CF/88, art. 187.
  • Lei 9.138/95 (alterada pelas Lei 9.848/99 e 9.866/99).
  • Lei 9.848/99.
  • Lei 9.866/99.
  • Rec. Esp. 52.5651 - MG (2003/0028353-9 - Dec.: 14/10/2003 - DJ 10/11/2003).
  • AGA 476.337 - RS (2002/0127326-6 - Dec.: 25/02/2003 - DJ 17/03/2003).
  • AGA 320.989 - RS (2000/0071334-1 - Dec.: 29/03/2001 - DJ 28/05/2001).
  • Rec. Esp. 234.246 - SP (1999/0092678-1 - Dec.: 29/08/2000 - DJ 13/11/2000).
  • Rec. Esp. 194.324 - MG (1998/0082573-8 - Dec.: 23/11/1999 - DJ 07/02/2000).
  • Rec. Esp. 147.586 - GO (1997/0063502-3 - Dec.: 03/09/1998 - DJ 07/12/1998).
  • Rec. Esp. 166.592 - MG (1998/0016498-7 - Dec.: 07/05/1998 - DJ 22/06/1998).
  • 2ª Seção em 18/10/2004.

Referência(s):

  • Lei 9.138/95. (Legislação)

Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I. Salário. Gratificação de função percebida por 10 ou mais anos. CLT, art. 457 (incorporada à Súmula 372/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 372/TST).» Súmula 372/TST (Salário. Gratificação de função. Supressão ou redução. Limites). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 25/11/96): «45 - Afastamento do cargo de confiança sem justo motivo. Estabilidade financeira. Manutenção do pagamento.»
  • Referências:
  • E-RR 93.791/93 - Ac. 4.475/97 - Min. Francisco Fausto - DJU 03/10/97 - Decisão unânime (por mais de 15 anos).
  • E-RR 150.381/94 - Ac. 3.114/97 - Min. Francisco Fausto - DJU 05/09/97 - Decisão unânime (por 10 anos).
  • E-RR 85.046/93 - Ac. 506/97 - Min. João Oreste Dalazen - DJU 04/04/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 87.201/93 - Ac. 1.683/96 - Min. Moacyr Tesch - DJU 21/03/97 - Decisão por maioria (por mais de 11 anos).
  • E-RR 86.507/93 - Ac. 3.545/96 - Min. Moura França - DJU 21/02/97 - Decisão unânime (por 10 anos - Bco. Do Brasil).
  • E-RR 141.418/94 - Ac. 1.871/96 - Min. João Oreste Dalazen - DJU 13/12/96 - Decisão por maioria (por 16 anos).
  • E-RR 43.753/92 - Ac. 3.355/96 - Min. Armando de Brito - DJU 16/08/96 - Decisão por maioria (por mais de 21 anos).
  • EEDRR 88.144/93 - Ac. 684/96 - Min. Ronaldo Leal - DJU 06/09/96 - Decisão por maioria (por 19 anos).
  • E-RR 75.228/93 - Ac. 4.016/95 - Min. Francisco Fausto - DJU 23/02/96 - Decisão por maioria (por quase 20 anos).
  • E-RR 67.026/92 - Ac. 2.055/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 10/08/95 - Decisão unânime (por 14 anos).
  • E-RR 1.944/89 - Ac. 2.155/92 - Min. Orlando T. Da Costa - DJU 12/02/93 - Decisão por maioria (cerca de 10 anos).

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 39/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Engenheiro. Lei 4.950/66. CLT, art. 58 (incorporada à Súmula 370/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 370/TST).» Súmula 370/TST (Jornada de trabalho. Médico e engenheiro). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida 07/11/94): «39 - A Lei 4.950/66 não estipula a jornada reduzida para os engenheiros, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 6 horas. Não há se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo horário da categoria.»
  • Referências:
  • E-RR 26.351/91 - Ac. 1.295/96 - Min. Francisco Fausto - DJU 24/05/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 73.334/93 - Ac. 4.552/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 24/11/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 1.639/89 - Ac. 12/92 - Min. Hélio Regato - DJU 15/05/92 - Decisão unânime.
  • E-RR 2.343/89 - Ac. 2.562/91 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 21/02/92 - Decisão por maioria.
  • E-RR 4.513/86 - Ac. 418/90 - Min. Guimarães Falcão - DJU 06/07/90 - Decisão unânime.

Referência(s):

  • Lei 4.950/66 (Legislação)

Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I. Horas extras. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, arts. 61 e 192. CF/88, art. 7º, IV.

«A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade.» Orientação jurisprudencial com redação dada pela Res. 148, de 26/06/2008 - DJ 04/07/2008 e 07/07/2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10/07/2008. Redação anterior: «47 - É o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade, este calculado sobre o salário mínimo.»
  • Referências:
  • E-RR 120.605/94 - Ac. 2.728/97 - Min. Leonaldo Silva - DJU 01/08/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 121.360/94 - Ac. 2.241/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 08/11/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 29.166/91 - Ac. 324/95 - Min. Guimarães Falcão - DJU 31/03/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 6.096/90 - Ac. 2.566/94 - Min. Cnéa Moreira - DJU 16/09/94 - Decisão por maioria.
  • E-RR 41.112/91 - Ac. 2.299/94 - Min. Armando de Brito - DJU 19/08/94 - Decisão por maioria.
  • E-RR 7.633/86 - Ac. 4.889/89 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 12/09/90 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 312/TST-SDI-I. Advogado. Mandato. Representação. Cláusula com ressalva de vigência. Prorrogação até o final da demanda. CPC, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 395/TST).» Súmula 395/TST (Advogado. Mandato. Substabelecimento). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «312 - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.»
  • Referências:
  • ERR 310.712/96 - Min. José Carlos Perret Schulte - DJ 09/10/98.
  • ERR 220.766/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 20/11/98.
  • ERR 306.378/96 - Min. Nelson Daiha - DJ 20/11/98.
  • EAIRR 624.556/2000 - Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle - DJ 06/09/2002.
  • ERR 387.419/97 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 04/04/2003.
  • RR 32.857/91 - Ac. 1ª T 2512/92 - Juiz Conv. Indalécio Gomes Neto - DJ 16/10/92.
  • RR 211.306/95 - Ac. 3ª T 1615/97 - Min. Antônio Fábio - DJ 16/05/97.

Referência(s):


Súmula 32/TRF 4 Região. Correção monetária. Débito judicial. Cálculo. Índice.

«No cálculo de liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 42,72% relativo à correção monetária de janeiro de 1989.»
  • Referências:
  • Incidente de que trata o art. 99 do RITRF/4ª Região na Ap. Cív. 94/04/56227-0/SC - Rel.: Juíza Marga Barth Tessler, sessão do dia 29 de maio de 1995.
  • DJU 19/06/95, p. 38.484.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 90/TST-SDI-I. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Inexigência de certidão de publicação do acórdão regional. Res. 52/96. Inst. Norm. 6/96. CLT, art. 897 (cancelada).

«(CANCELADA. Em decorrência da nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei 9.756/98, DJ 20/04/05).» Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 30/05/97): «90 - Quando o despacho denegatório de processamento de Recurso de Revista não se fundou na intempestividade deste, não é necessário o traslado da certidão de publicação do acórdão Regional.»
  • Referências:
  • EEDAIRR 223.750/95 - Ac. 2.122/97 - Min. Rider de Brito - DJU 23/05/97 - Decisão unânime.
  • EAI 146.629/94 - Ac. 2.060/97 - Min. Francisco Fausto - DJU 30/05/97 - Decisão unânime.
  • EAI 145.207/94 - Ac. 1.330/97 - Min. Leonaldo Silva - DJU 25/04/97 - Decisão unânime.
  • EAI 146.169/94 - Ac. 1.334/97 - Min. Leonaldo Silva - DJU 11/04/97 - Decisão unânime.
  • EAI 165.668/95 - Ac. 564/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 04/04/97 - Decisão unânime.
  • EAI 128.753/94 - Ac. 3.604/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 21/02/97 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I. Seguro-desemprego. Guias. Não-liberação. Indenização substitutiva devida. Lei 7.998/90, art. 3º (incorporada à Súmula 389/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 389/TST).» Súmula 389/TST (Competência. Justiça do Trabalho. Seguro desemprego. Guias). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «211 - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.»
  • Referências:
  • E-RR 272.516/96 - Min. João Batista Brito Pereira - DJU 10/11/2000 - Decisão unânime.
  • E-RR 273.704/96 - Min. Rider de Brito - DJU 26/03/99 - Decisão por maioria.
  • E-RR 205.237/95 - Min. Rider de Brito - DJU 18/09/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 224.718/95 - Ac. 5.722/97 - Min. Leonaldo Silva - DJU 12/12/97 - Decisão unânime.
  • RR 302.530/96 - Ac. 1ª T. - Juiz Conv. João Mathias - DJU 16/04/99 - Decisão unânime.
  • RR 376.841/97 - Ac. 2ª T. - Min. Luciano de Castilho - DJU 07/08/98 - Decisão unânime.
  • RR 319.964/96 - Ac. 4ª T. - Min. Barros Levenhagen - DJU 03/12/99 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 212/STJ. Tributário. Crédito. Compensação. Liminar. Medida cautelar ou antecipatória. Inadmissibilidade. CPC, arts. 273 e 798 e 799.

«A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.» Redação dada pela 1ª Seção no dia 11/05/2005 publicada no D.J. 23/05/2005. Redação anterior: «212 - A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.»
  • Referências:
  • CPC, arts. 798 e 799.
  • REsp. 158.768-CE (1ª S. 02/04/98 - DJ 25/05/98).
  • AgRg no EREsp. 152.397-SP (1ª S. 29/05/98 - DJ 24/08/98).
  • REsp. 121.315-PR (1ª T. 05/06/97 - DJ 30/06/97).
  • REsp. 137.489-PE (1ª T. 19/02/98 - DJ 20/04/98).
  • RMS 4.970-SP (2ª T. 06/09/95 - DJ 06/11/95).
  • REsp. 150.796-CE (2ª T. 03/11/97 - DJ 24/11/97).
  • RMS 8.206-SP (2ª T. 27/11/97 - DJ 15/12/97).
  • REsp. 153.993-PE (2ª T. 15/12/97 - DJ 09/03/98).
  • 1ª Seção. DJ 02, 05 e 06/10/98.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 150/TST-SDI-I. Convenção coletiva. Multa prevista em vários instrumentos normativos. Cumulação de ações. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 384/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 384/TST).» Súmula 384/TST (Convenção coletiva. Multa convencional. Cobrança). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 27/11/98): «150 - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.»
  • Referências:
  • E-RR 227.951/95 - Red. Min. Vantuil Abdala - DJU 04/12/98 - Decisão por maioria.
  • E-RR 256.349/96 - Min. Ronaldo Leal - DJU 02/10/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 238.547/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 28/08/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 117.865/94 - Min. Vantuil Abdala - DJU 26/06/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 133.898/94 - Ac. 1.162/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 16/05/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 147.209/94 - Ac. 347/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 21/03/97 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 723/STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 71.

«Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.»
  • Referências:
  • Lei 9.099/95, art. 89
  • HC 77.242 - SP - Rel.: Min. Moreira Alves - Pleno - J. em 18/03/99 - DJU de 25/05/01
  • HC 78.876 - MG - Rel.: Min. Maurício Corrêa - 2ª T. - J. em 30/03/99 - DJU de 28/05/99 - RTJ 169/616
  • RHC 80.143 - SP - Rel.: Min. Sydney Sanches - 1ª T. - J. em 13/06/00 - DJU de 01/09/00
  • HC 80.721 - SP - Rel.: Min. Néri da Silveira - 2ª T. - J. em 10/04/01 - DJU de 15/03/02
  • HC 80.811 - PR - Rel.: Min. Moreira Alves - 1ª T. - J. em 08/05/01 - DJU de 22/03/02
  • HC 80.837 - SP - Rel.: Min. Celso de Mello - 2ª T. - J. em 26/06/01 - DJU de 31/08/01
  • Em sentido contrário:
  • HC 76.717 - RS - Rel.: Min. Maurício Corrêa - 2ª T. - J. em 18/09/98 - DJU de 30/10/98.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 309/TST-SDI-I. Recurso de revista. Lei estadual, norma, convenção coletiva ou regulamento da empresa. Interpretação. CLT, art. 896, «b» (incorporada à Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-I).» Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-I (Recurso de revista. Lei estadual. Norma regulamentar). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «309 - Viola o art. 896, «b», da CLT, o conhecimento de recurso por divergência, caso a parte não comprove que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida.»
  • Referências:
  • ERR 210.799/95 - Red. Min. Vantuil Abdala - DJ 11/12/98.
  • ERR 206.085/95 - Min. Ives Gandra - DJ 04/08/2000.
  • ERR 311.500/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 01/09/2000.
  • ERR 350.886/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 02/03/2001.
  • ERR 501.220/98 - Min. Rider de Brito - DJ 25/10/2002.
  • ERR 537.813/99 - Min. Luciano de Castilho - DJ 25/10/2002.
  • ERR 446.198/98 - Min. Rider de Brito - DJ 12/09/2003.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução provisória. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. CPC, arts. 620 e 655. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 417/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 417/TST).» Súmula 417/TST (Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «62 - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.»
  • Referências:
  • ROMS 648.899/2000 - Juiz Conv. Márcio R. Do Valle - DJU 01/09/2000 - Decisão unânime.
  • ROMS 431.362/98 - Min. João O. Dalazen - DJU 16/06/2000 - Decisão por maioria.
  • ROMS 399.042/97 - Juiz Conv. Márcio Rabelo - DJU 10/12/99 - Decisão unânime.
  • ROMS 328.694/96 - Rel. Min. João O. Dalazen - DJU 03/09/99 - Decisão por maioria.
  • ROMS 105.612/94 - Ac. 4.652/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 07/12/95 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Súmula 407/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Legitimidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.987/95, art. 13. Dec. 82.587/78, arts. 11 e 12. Lei 6.528/78, art. 4º (Revogada pela Lei 11.445, de 05/01/2007).

«É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 175.
  • CPC, art. 543-C.
  • Res. STJ 8/2008, art. 2º, § 1º.
  • Lei 8.987/95, art. 13.
  • AGRec. Esp. 815.373 - RJ - (2006/0009672-9 - Dec.: 16/08/2007 - DJ 24/09/2007).
  • AGRec. Esp. 873.647 - RJ - (2006/0170040-8 - Dec.: 06/11/2007 - DJ 19/11/2007).
  • Rec. Esp. 485.842 - RS - (2002/0171820-4 - Dec.: 06/04/2004 - DJ 24/05/2004).
  • Rec. Esp. 776.951 - RJ - (2005/0142156-0 - Dec.: 13/05/2008 - DJE 29/05/2008).
  • Rec. Esp. 861.661 - RJ - (2006/0126814-0 - Dec.: 13/11/2007 - DJ 10/12/2007).
  • Rec. Esp. 1.113.403 - RJ - (2009/0015685-3 - Dec.: 09/09/2009 - DJE 15/09/2009).
  • 1ª Seção 28/10/2009 - DJe 24/11/2009 - Republicado no DJe de 25/11/2009.

Referência(s):

  • Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Legitimidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.987/95, art. 13. Dec. 82.587/78, arts. 11 e 12. Lei 6.528/78, art. 4º [Revogada pela Lei 11.445, de 05/01/2007]).

Orientação Jurisprudencial 239/TST-SDI-I. Convenção coletiva. Multa convencional. Obrigação mera repetição do texto de lei. Admissibilidade. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 384/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 384/TST).» Súmula 384/TST (Convenção coletiva. Multa convencional. Cobrança). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «239 - Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT.»
  • Referências:
  • ERR 347.660/97 - Min. Rider de Brito - DJ 29/09/2000.
  • ERR 499.723/98 - Min. Moura França - DJ 15/09/2000.
  • ERR 213.244/95 - Min. Francisco Fausto - DJ 07/05/99.
  • ERR 213.245/95 - Red. Min. Vantuil Abdala - DJ 26/06/98.
  • RR 324.265/96 - 2ª T. - Juiz Conv. Ricardo Ghisi - DJ 03/09/99.
  • RR 443.646/98 - 3ª T. - Juíza Conv. Eneida Melo - DJ 14/05/2001.
  • RR 87.793/93 - Ac. 4ª T. - 5.163/93 - Min. Leonaldo Silva - DJ 25/03/94.

Referência(s):


Súmula 686/STF. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Necessidade de instituição por lei. CF/88, arts. 5º, II e 37, I.

«Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.»
  • Referências:
  • CF/88, arts. 5º, II e 37, I
  • RE 93.275 - LA - 2ª T. - 12/12/80 - DJU de 27/02/81 - RTJ 97/469
  • RE 104.395 - NS - 1ª T. - 07/10/88 - DJU de 04/09/93, Lex 171/224
  • MS 20.966 - FR - Pleno - 06/12/89 - DJU de 24/04/92 - RTJ 137/639, Lex 164/68
  • MS 20.972 - CM - Pleno - 06/12/89 - DJU de 08/05/92 - RTJ 137/645
  • MS 20.973 - PB - Pleno - 06/12/89 - DJU de 24/04/92 - RTJ 137/654, Lex 166/89
  • RMS 20.997 - Red. p/ acórdão MAM - Pleno - 19/04/91 - DJU de 28/06/91 - RTJ 136/93
  • ADIn 1.188 - MAM - Pleno - 23/02/95 - DJU de 20/04/95
  • AG (AgRg) 182.487 - CV - 2ª T. - 12/11/96 - DJU de 07/02/97
  • RE 228.356 - IG - 1ª T. - 29/09/98 - DJU de 26/03/99
  • RE 230.197 - IG - 1ª T. - 11/05/99 - DJU de 13/08/99

Referência(s):


Súmula 192/TFR. Tributário. Agente marítimo. Responsabilidade tributária. Inexistência.

«O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Dec.-lei 37/66.»
  • Referências:
  • IUJ na REO 88.059/SP, Segunda Seção, em 15/10/85, DJ 12/12/85.
  • CTN, arts. 121, 134 e 135.
  • Dec.-lei 37, de 18/11/66, arts. 41, 60 e 95.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-I. Recurso. Custas. APPA. Dec.-lei 779/69.

«A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Dec.-lei 779, de 21/08/69, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas.» Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa). Redação anterior: «13 - Depósito recursal e custas. Não isenção.»
  • Referências:
  • AGERR 377.664-87.1997.5.09.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 08/11/2002 - Decisão unânime.
  • ROMS 165.317/95 - Ac. 1.291/97 - Min. Ângelo Mário - DJU 01/08/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 37.407/91 - Ac. 3.310/96 - Min. Armando de Brito - DJU 02/08/96 - Decisão unânime.
  • AGERR 35.787/91 - Ac. 5.259/94 - Min. José Ajuricaba - DJU 10/02/95 - Decisão unânime.
  • AGERR 35.785/91 - Ac. 3.910/94 - Min. José Ajuricaba - DJU 04/11/94 - Decisão unânime.
  • AGERR 45.384/92 - Ac. 2.495/93 - Min. Cnéa Moreira - DJU 17/09/93 - Decisão unânime.
  • AGERR 6.261/90 - Ac. 2.386/91 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 21/02/92 - Decisão unânime.

Referência(s):

  • APPA (Jurisprudência)

Orientação Jurisprudencial 176/TST-SDI-I. Servidor público. Anistia. Lei 6.683/79. Afastamento. Tempo não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção (convertida na Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - Transitória (Anistia. Lei 6.683/79). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «176 - Anistia. Lei 6.683/79. Tempo de afastamento não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.»
  • Referências:
  • E-RR 328.539/96 - Min. Rider de Brito - DJU 20/10/2000 - Decisão unânime.
  • E-RR 255.756/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 15/10/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 52.156/92 - Ac. 5.116/95 - Min. Afonso Celso - DJU 02/02/96 - Decisão unânime.
  • RR 264.721/96 - Ac. 2ª T. - Min. Ângelo Mário - DJU 23/10/98 - Decisão unânime.
  • RR 3.302/90 - Ac. 3ª T. 270/92 - Min. José Calixto - DJU 26/06/92 - Decisão unânime.
  • RR 213.816/95 - Ac. 4ª T. - Min. Leonaldo Silva - DJU 17/04/98 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 337/STJ. Suspensão condicional do processo. Desclassificação do crime. Procedência parcial da pretensão punitiva. Juizado especial criminal. CPP, art. 383. Lei 9.099/95, art. 89.

«É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.»
  • Referências:
  • CPP, art. 383
  • Lei 9.099/95, art. 89
  • Rec. Esp. 679.526 - CE (2004/0095997-5 - Dec.: 19/04/2005 - DJ 27/06/2005).
  • HC 36.817 - MG (2004/0099557-8 - Dec.: 24/02/2005 - DJ 25/04/2005).
  • Rec. Esp. 686.251 - MG (2004/0126161-4 - Dec.: 08/03/2005 - DJ 04/04/2005).
  • HC 28.663 - SP (2003/0092471-6 - Dec.: 16/12/2004 - DJ 04/04/2005).
  • HC 39.021 - DF (2004/0148990-8 - Dec.: 16/12/2004 - DJ 14/02/2005).
  • Rec. Esp. 481.943 - MS (2002/0144865-0 - Dec.: 25/08/2004 - DJ 13/12/2004).
  • Rec. Esp. 651.587 - SP (2004/0047905-6 - Dec.: 07/10/2004 - DJ 08/11/2004).
  • Rec. Esp. 647.228 - MG - (2004/0043942-5 - Dec.: 16/09/2004).
  • Rec. Esp. 637.072 - PB - (2004/0035446-0 - Dec.: 05/08/2004 - DJ 30/08/2004).
  • HC 32.596 - RJ - (2003/0232161-3 - Dec.: 06/05/2004 - DJ 07/06/2004).
  • HC 24.677 - RS - (2002/0125529-3 - Dec.: 26/08/2003 - DJ 05/04/2004).
  • 3ª Seção em 09/05/2007.

Orientação Jurisprudencial 112/TST-SDI-I. Substituição. Vacância do cargo. Salário do sucessor. Súmula 159/TST. Inaplicável (incorporado à Súmula 159/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 159/TST).» Súmula 159/TST (Salário substituição). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 01/10/97): «112 - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor.»
  • Referências:
  • E-RR 141.417/94 - Ac. 3.380/97 - Min. Nelson Daiha - DJU 26/09/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 71.183/93 - Ac. 3.324/97 - Min. Leonaldo Silva - DJU 22/08/97 - Decisão unânime.
  • RR 5.361/89 - Ac. 1ª T 2.623/90 - Min. Afonso Celso - DJU 22/02/91 - Decisão unânime.
  • RR 107.538/94 - Ac. 1ª T 4.499/94 - Min. Ursulino Santos - DJU 25/11/94 - Decisão unânime.
  • RR 152.301/94 - Ac. 2ª T 6.070/95 - Min. João Tezza - DJU 24/11/95 - Decisão unânime.
  • RR 11.501/90 - Ac. 2ª T 3.636/91 - Min. José Francisco da Silva - DJU 08/11/91 - Decisão unânime.
  • RR 2.706/87 - Ac. 2ª T 1.280/88 - Red. Min. José Ajuricaba - DJU 24/06/88 - Decisão por maioria.
  • RR 76.147/93 - Ac. 4ª T 1.042/94 - Min. Almir Pazzianotto - DJU 13/05/94 - Decisão unânime.

Referência(s):


Súmula 584/STF. Tributário. IR. Aplicação da lei ao tempo da declaração.

«Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.»
  • Referências:
  • Dec.-lei 62, de 21/11/66, art. 15 (DO de 21/11/66) que revogou o art. 2º e seu parágrafo único, da Lei 4.480/64 (DO de 17/11/64, retif. no DO de 30/11/64), e art. 95 do RIR.

Referência(s):


Súmula 23/TRF 1 Região. Seguridade social. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Auto-aplicabilidade.

«São auto-aplicáveis as disposições constantes dos §§ 5º e 6º, do art. 201, da CF/88.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º; 5º, § 1º.
  • CF/88, art. 167, II, V, VI.
  • CF/88, art. 195, §§ 2º e 5º.
  • ADCT/88, arts. 58 e 59.
  • Lei 7.789 de 03/07/89.
  • Lei 8.212 de 24/07/91.
  • Lei 8.213 de 24/07/91.
  • Portarias do MPAS 714 de 09/12/93, DOU, I, de 10/12/93, pp. 18.972/3 e 813 de 19/01/94, DOU, I, 20/01/94, p. 980.
  • Revisão da Súmula 11/93, na Ap. Cív. 94/01/02481-2/MT.
  • Revisão - Incidente de Revisão da Súmula 11/93, na Ap. Cív. 94/01/02481-2/MT, Primeira Seção, em 11/05/94 - DJU, II, de 06/06/94, p. 28.849.
  • AG 154.250-1/SC, STF - Rel.: Min. Celso de Mello - DJU, I, de 12/08/93, p. 15.621.
  • 1ª Seção, em 11/05/94. DJU 14/06/1994, p. 30.833.
  • Republicado no DJU de 03/05/95 - p. 25.818, por motivo de inclusão de nota de rodapé, em 17/04/95.
  • Republicado no DJU de 22/02/96 - p. 8649, por motivo de incorreção na publicação original.

Referência(s):


Súmula 183/STJ. Competência. Ação civil pública. Processo em que figure a União no processo. CF/88, art. 109, I. Lei 7.347, de 24/07/85, art. 2º. (Cancelada nos Embs. de Decl. no CC 27.676-BA, j. em 08/11/2000, pela 1ª Seção - DJ 24/11/00).

«(CANCELADA. Compete ao Juiz Estadual, nas Comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.)» Referência/STJ - (Competência. Ação civil pública. Conflito de competência. Local do dano. Existência de Juízo Federal. Competência deste. CF/88, art. 109, I, e § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º. Cancelamento da Súmula 183/STJ). Cancelada nos Embs. de Decl. no CC 27.676-BA, j. em 08/11/2000, pela 1ª Seção (DJ 24/11/00).
  • Referências:
  • CF/88, art. 109, I.
  • Lei 7.347, de 24/07/85, art. 2º.
  • CC. 2.230-RO (1ª S. 26/11/91 - DJ 16/12/91)
  • CC. 12.361-RS (1ª S. 04/04/95 - DJ 08/05/95)
  • CC. 16.075-SP (1ª S. 22/03/96 - DJ 22/04/96)
  • 1ª Seção, em 12/03/97
  • DJ 31/03/97, p. 9.667

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 102/TST-SDI-I. Insalubridade. Adicional. Integração na remuneração. CLT, art. 189 (incorporado à Súmula 139/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 139/TST).» Súmula 139/TST (Insalubridade. Adicional). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 27/09/2002): «102 - Enquanto percebido o adicional de insalubridade, integra a remuneração para todos os efeitos legais.»
  • Referências:
  • E-RR 87.250/93 - Ac. 4.360/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 03/10/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 84.717/93 - Ac. 1.817/97 - Min. Francisco Fausto - DJU 06/06/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 91.033/93 - Ac. 258/97 - Min. Francisco Fausto - DJU 21/03/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 85.466/93 - Ac. 3.459/96 - Min. Armando de Brito - DJU 09/08/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 63.767/92 - Ac. 2.273/96 - Min. Regina Rezende - DJU 24/05/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 12.1360/94 - Ac. 2.241/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 08/11/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 31.532/91 - Ac. 1.011/96 - Min. Galba Velloso - DJU 04/10/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 67.598/93 - Ac. 3.101/95 - Min. Armando de Brito - DJU 29/09/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 47.842/92 - Ac. 1.753/94 - Min. Ney Doyle - DJU 05/08/94 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-II. Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando o Súmula 83/TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. CPC, arts. 485 e 557. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 411/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 411/TST).» Súmula 411/TST (Ação rescisória. Decisão em agravo regimental. Sentença de mérito). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «43 - Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque do Súmula 83/TST e da Súmula 343/STF, constitui sentença de mérito ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo, «sem julgamento do mérito». Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.»
  • Referências:
  • ROAG 576.921/99 - Min. Ives Gandra - DJU 02/03/2001 - Decisão unânime.
  • ROAG 293.320/96 - Min. Regina Rezende - DJU 09/10/98 - Decisão unânime.
  • ROAG 176.910/95 - Ac. 1.414/96 - Min. Manoel Mendes - DJU 13/12/96 - Decisão unânime.
  • ROAG 180.727/95 - Ac. 1.317/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 29/11/96 - Decisão unânime.

Referência(s):

  • Súmula 83/TST (Ação rescisória. Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Descabimento. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836).
  • Súmula 343/STF (Ação rescisória. Decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais).

Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-II. Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Ausência de capitulação, ou capitulação errônea no art. 485 do CPC. Princípio «iura novit curia». CPC, art. 295. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 408/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 408/TST).» Súmula 408/TST (Ação rescisória. Petição inicial. Princípio da «juri novit curia»). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserido em 20/09/2000): «32 - Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC, ou o capitula erroneamente. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica «iura novit curia».»
  • Referências:
  • ROAR 316.368/96 - Min. João O. Dalazen - DJU 14/05/99 - Decisão unânime.
  • ROAR 187.626/95 - Ac. 555/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 11/10/96 - Decisão unânime.
  • ROAR 216.888/95 - Ac. 4.490/97 - Min. Manoel Mendes - DJU 28/11/97 - Decisão unânime.
  • REsp. 7.958-0 - 4ªT. STJ - Min. Sálvio de Figueiredo - DJU 15/02/93 - Decisão unânime.
  • REsp. 7.154 - 2ªT. STJ - Min. Ilmar Galvão - DJU 03/0691 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDC. Dissídio coletivo. Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade restrita. Hipóteses do art. 487, I e III do CPC. CLT, art. 836 (Cancelada).

«(CANCELADA RES. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Redação anterior (inserida em 07/12/98): «33 - A teor do disposto no art. 487, I e III, do CPC, o Ministério Público apenas detém legitimidade para propor ação rescisória nas hipótese em que tenha sido parte no processo no qual proferida a decisão rescindenda; nas quais deixou de manifestar-se ou intervir na lide, quando por previsão legal expressa deveria tê-lo feito, ou ainda naquelas em que a sentença resultou de colusão das partes, com o intuito de fraudar a lei
  • Referências:
  • ROAR 277.303/96 - Min. Moacyr R. Tesch - DJU 18/09/98 (unânime) (desconstituição de cláusula de contribuição confederativa).
  • ROAR 285.161/96 - Min. Armando de Brito - DJU 18/09/98 (unânime) (desconstituição de cláusula de contribuição confederativa).
  • ROAR 218.774/95 - Ac. 1.545/97 - Juiz Convocado Fernando E. Ono - DJU 19/12/97 (unânime) (desconstituição de cláusula de contribuição confederativa).
  • ROAR 266.634/96 - Ac. 1.138/97 - Min. Ursulino Santos - DJU 14/11/97 por maioria (desconstituição de cláusula de contribuição confederativa).
  • ROAR 218.775/95 - Ac. 779/97 - Min. Ursulino Santos - DJU 15/08/97 (unânime) (desconstituição de cláusula de contribuição confederativa).

Referência(s):


Súmula 328/STJ. Execução. Penhora. Banco. Instituição financeira. Numerário disponível. Admissibilidade. Excluídas as reservas bancárias. CPC, art. 655, I. Lei 9.069/95, art. 68.

«Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.»
  • Referências:
  • CPC, art. 655, I
  • Lei 9.069/95, art. 68.
  • AGA 68.8511 - RS (2005/0104774-6 - Dec. 06/10/2005 - DJ 21/11/2005).
  • Rec. Esp. 521.015 - CE (2003/0065617-0 - Dec. 14/09/2004 - DJ 06/12/2004).
  • Rec. Esp. 256.900 - RS (2000/0041191-4 - Dec. 08/06/2004 - DJ 27/09/2004).
  • Rec. Esp. 487.675 - CE (2002/0157494-6 - Dec. 15/05/2003 - DJ 16/06/2003).
  • Rec. Esp. 342.287 - CE (2001/0107905-5 - Dec. 18/03/2003 - DJ 14/04/2003).
  • Rec. Esp. 412.161 - PA (2002/0015609-8 - Dec. 17/10/2002 - DJ 02/12/2002).
  • Rec. Esp. 241.464 - SP (1999/0112683-5 - Dec. 15/02/2001 - DJ 02/04/2001).
  • Rec. Esp. 202.354 - MA (1999/0007328-2 - Dec. 10/12/1999 - 20/03/2000).
  • Rec. Esp. 200.236 - SP (1999/0001330-1 - Dec. 06/05/1999 - DJ 21/06/99).
  • ROMS 7.230 - SP (1996/0034614-3 - Dec. 24/03/1997 - DJ 28/04/1997).
  • Corte Especial, em 02/08/2006.

Referência(s):


Súmula 11/TRF 1 Região. Seguridade social. CF/88, art. 201, § 5º. Aplicação. Lei 8.212/91 (cancelada).

«(CANCELADA) - «O art. 201, § 5º, da CF/88, somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio (Lei 8.212/91).» Cancelada/Revisada na Ap. Cív. 94/01/02481-2/MT (1ª Seção, em 11/05/94 DJU, II, de 06/06/94, dando origem à Súmula 23, 1ª Seção, em 11/05/94).
  • Referências:
  • IUJ na Ap. Cív. 91/01/17715-0/MG, 1ª Seção - 17/03/93.
  • Ap. Cív. 92/01/01425-2/MG (1ª T. - 11/03/92 - DJU 23/03/92, p. 6.442).
  • Ap. Cív. 92/01/00386-2/MG (1ª T. - 11/03/92 - DJU 13/04/92, p. 9.108).
  • Ap. Cív. 91/01/17105-4/MG (1ª T. - 23/06/92 - DJU 16/11/92, p. 37.547).
  • ED Ap. Cív. 90/01/14615-5/MG (1ª T. - 10/12/91 - DJU 19/12/91, p. 32.860).
  • Ap. Cív. 90/01/15931-1/MG (2ª T. - 27/08/91 - DJU 16/09/91, p. 22.228).
  • Ap. Cív. 91/01/04278-5/DF (2ª T. - 05/11/91 - DJU 21/11/91, p. 29.476)
  • Ap. Cív. 91/01/14922-9/MG (2ª T. - 24/03/92 - DJU 15/04/92, p. 9.434).
  • DJU 07/05/93, p. 16.644
  • DJU 14/06/1994, p. 30.833
  • Republicado no DJU de 03/05/95, p. 25.818, por motivo da revisão da nota de rodapé, em 17/04/95

Referência(s):


Súmula 53/TRF 4 Região. Correção monetária. Débito judicial. Sentença «extra petita». Legalidade.

«A sentença que, independentemente de pedido, determina a correção monetária do débito judicial não é «ultra» ou «extra petita».»
  • Referências:
  • Projeto de Súmula 98.15.00007-1 - Rel.: Juiz Volkmer de Castilho.
  • Ap. Cív. 97/04/05184-0-PR - DJ 03/09/97 - Rel.: Juiz José Germano da Silva.
  • Ap. Cív. 96/04/42312-6-PR - DJ 06/08/97 - Rel.: Juíza Virgínia Scheibe.
  • RO 96/04/09321-6-RS - DJ 26/03/97 - Rel.: Juíza Tania Escobar.
  • Ap. Cív. 97/04/10541-0-PR - DJ 26/11/97 - Rel.: Juíza Marga Barth Tessler.
  • Ap. Cív. 96/04/56348-3-PR - DJ 20/11/97 - Rel.: Juiz Edgard Lippmann.
  • Ap. Cív. 97/04/06425-0-PR - DJ 06/08/97 - Rel.: Juiz Edgard Lippmann.
  • Ap. Cív. 95/04/28338-1-SC - DJ 30/07/97 - Rel.: Juíza Maria de Fátima LabarrŠre.
  • Ap. Cív. 95/04/28247-4-SC - DJ 27/08/97 - Rel.: Juíza Virgínia Scheibe.
  • Ap. Cív. 96/04/60855-0-SC - DJ 25/06/97 - Rel.: Juíza Maria Lúcia Luz Leiria.
  • AG 96/04/14958-0-RS - DJ 30/04/97 - Rel.: Juiz João Surreaux Chagas.
  • Ap. Cív. 96/04/22615-0-SC - DJ 19/02/97 - Rel.: Juíza Sílvia Goraieb.
  • Ap. Cív. 96/04/09922-1-RS - DJ 12/06/96 - Rel.: Juíza Maria Lúcia Luz Leiria.
  • Ap. Cív. 93/04/16296-3-PR - DJ 22/01/97 - Rel.: Juiz Amir Finocchiaro Sarti.
  • DJU 07/04/98, p. 101.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 254/TST-SDI-I. FGTS. Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Correção monetária. Diferença indevida. ADCT da CF/88, art. 10, I. CLT, art. 487. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. Dec. 99.684/90.art. 9º, § 1º (incorporada à Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I).» Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I (FGTS. Multa de 40%). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 13/02/2002): «254 - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.»
  • Referências:
  • ERR 194.225/95 - Ac. 3.452/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 12/09/97.
  • ERR 345.392/97 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 06/10/2000.
  • ERR 253.934/96 - Min. Barros Levenhagen - DJ 19/10/2001.
  • RR 462.519/98 - 3ª T. - Juíza Conv. Eneida Melo - DJ 23/02/2001.
  • RR 332.873/96 - 4ª T. - Juiz Conv. Gilberto Petry - DJ 05/11/99.
  • RR 197.845/95 - Ac. 5ª T 5.295/96 - Red. Min. Armando de Brito - DJ 08/11/96.

Referência(s):

  • FGTS (Jurisprudência)

Súmula 95/TST. Prescrição. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «95 - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.» (Res. 44, de 08/05/80 - DJU de 15/05/80).

Referência(s):

  • FGTS (Jurisprudência)

Súmula 640/STF. Recurso extraordinário. Causas de alçada proferida por Juiz de primeiro grau. Turma recursal do juizado especial cível e criminal. Cabimento do extraordinário. CF/88, art. 102, III. CPC, art. 541. CF/88, art. 102, III. Lei 7.244/84. Lei 6.830/80, art. 34. Lei 9.099/95, art. 41.

«É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por Juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 102, III
  • Lei 7.244/84
  • Lei 6.830/80, art. 34
  • Lei 9.099/95
  • RE 136.154 - MAM - Pleno - 27/08/92 - DJU de 23/04/93 (RTJ 149/559)
  • RCL 278 - OG - Pleno - 15/03/89 - DJU de 13/04/89 (RTJ 128/21)
  • RCL 438 - SP - Pleno - 26/08/93 - DJU de 01/10/93 (RTJ 151/717)
  • RCL 459 - CM - Pleno - 01/02/94 - DJU de 08/04/94 (RTJ 155/709)
  • RCL 458 - FR - Pleno - 20/04/94 - DJU de 27/05/94
  • RCL 409 - FR - Pleno - 20/04/94 - DJU de 27/05/94 (RTJ 154/395)
  • RCL 471 - CM - Pleno - 16/11/94 - DJU de 19/12/94
  • RCL 1.051 - SP - Pleno - 06/05/99 - DJU de 11/06/99

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória. Plano Collor. Celetista. Distrito Federal. Servidores do GDF. Celetistas. Lei Distrital 38/89. IPC de março/90 (84,32%). Direito adquirido. Inexistência.

«Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal. (ex-OJs 218/TST-SDI-I e 241/TST-SDI-I - inseridas respectivamente em 02/04/2001 e 20/06/2001)»
  • Referências:
  • ERR 258530/96 - Tribunal Pleno - Min. Vantuil Abdala - DJ 06/04/01 - Decisão unânime
  • ERR 258530/96 - SDI-I - Min. Vantuil Abdala - DJ 22/06/01 - Decisão unânime
  • ERR 527602/99 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 24/11/00 - Decisão unânime
  • ERR 192673/95 - Red. Min. Vantuil Abdala - DJ 25/08/00 - Decisão por maioria
  • ERR 301013/96 - Min. Milton de Moura França - DJ 23/06/00 - Decisão unânime
  • ERR 204449/95 - Juiz Conv. Renato Paiva - DJ 07/05/99 - Decisão unânime
  • RR 295815/96 - 1ªT. - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 25/08/00 - Decisão unânime
  • RR 333734/96 - 2ªT. - Min. Vantuil Abdala - DJ 01/09/00 - Decisão unânime
  • RR 443298/98 - 4ªT. - Min. Barros Levenhagen - DJ 29/09/00 - Decisão unânime
  • RR 272970/96 - 4ªT.- Min. Milton de Moura França - DJ 12/05/00 - Decisão unânime
  • AGRAI 265672-DF - 1ªT - STF - Min. Octávio Gallotti - DJ 13/10/00 - Decisão unânime

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 203/TST-SDI-I. Execução. Plano econômico (Collor). Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei 7.738/89. Aplicável (convertida na Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I - Transitória (Plano Collor. Correção monetária. Índice de 84,32%). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «203 - Plano econômico (Collor). Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei 7.738/89. Aplicável.»
  • Referências:
  • E-RR 215633/95 - Min. Vantuil Abdala - DJU 05/11/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 428.906/98 - Min. Vantuil Abdala - DJU 28/05/99 - Decisão unânime.
  • E-RR 50.311/92 - Min. José P. Schulte - DJU 27/11/98 - Decisão unânime.
  • ROAR 377.116/97 - Min. Ângelo Mário - DJU 13/11/98 - Decisão unânime.
  • RR 313.502/96 - Ac. 1ª T. - Juiz Conv. João Mathias - DJU 25/06/99 - Decisão unânime.
  • RR 314.205/96 - Ac. 2ª T. - Min. Alberto Rossi - DJU 13/08/99 - Decisão unânime.
  • RR 205.492/95 - Ac. 2ª T. 6.902/97 - Min. Luciano de Castilho - DJU 19/09/97 - Decisão unânime.
  • RR 317.395/96 - Ac. 4ª T. - Min. Barros Levenhagen - DJU 03/12/99 - Decisão unânime.

Referência(s):


Enunciado 3/CRPS. Seguridade social. CRPS. Contribuição previdenciária. Expressão «folhas de salário». Conceito (revogado).

(Revogado). «Para efeito de incidência de contribuição previdenciária, a expressão «folhas de salário» tem sentido amplo, sendo entendida como o total da remuneração paga pela empresa aos segurados empregados autônomos, avulsos, diretores, administradores, sócios e titulares de firma individual.» Revogado pela Res. CRPS 1, de 28/06/1995 (DOU de 03/07/95).
  • Referências:
  • CF/88, art. 195, I.
  • Lei 7.787/89, art. 3º.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 257/TST-SDI-I. Recurso de revista ou embargos. Fundamentação. Violação legal. Vocábulo violação. Desnecessidade. CLT, arts. 894, II e 896. Lei 11.496/2007 (alterada em decorrência do inc. II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei 11.496/2007).

«A invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões «contrariar», «ferir», «violar», etc.» Redação dada pela Res. 182, de 16/04/2012 - DJ 19, 20 e 23/04/2012 (alterada em decorrência do inc. II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei 11.496/2007). Redação anterior (Inserido em 13/03/2002): «257 - A invocação expressa, quer na revista, quer nos embargos, dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões «contrariar», «ferir», «violar», etc.»Referências:ERR 211.835/95 - Min. Moura França - DJ 06/08/99.ERR 201.452/95 - Min. Moura França - DJ 17/09/99.ERR 264.483/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 24/09/99.ERR 200.126/95 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 09/06/2000.ERR 663.068/2000 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 08/02/2002.»
  • Referências:
  • ERR 663068-20.2000.5.09.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 08/02/2002 - Decisão por maioria.
  • ERR 200126-31.1995.5.04.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 09/06/2000 - Decisão unânime.
  • ERR 264483-72.1996.5.08.5555 - Min. Vantuil Abdala - DJ 24.09.1999 - Decisão por maioria.
  • ERR 201452-04.1995.5.12.5555 - Min. Milton de Moura França - DJ 17.09.1999 - Decisão unânime.
  • ERR 211835-25.1995.5.09.5555 - Min. Milton de Moura França - DJ 06.08.1999 - Decisão unânime.
  • Brasília-DF, 16/04/2012. Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Referência(s):


Súmula 29/TRF 3 Região. FGTS. Ação que discute a correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«Nas ações em que se discute a correção monetária dos depósitos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.»
  • Referências:
  • AC 2001.61.00.030956-9 (2ª T. 18/11/2003 - DJU 20/02/2004).
  • AC 1999.61.00.032069-6 (5ªT. 25/08/2003 - DJU 16/12/2003).
  • AC 98.03.006888-1 (2ªT. 18/11/2003 - DJU 12/12/2003).
  • AG 2003.03.00.017193-0 (5ªT. 03/11/2003 - DJU 09/12/2003).
  • AC 2000.03.99.036172-8 (2ªT. 30/09/2003 - DJU 17/10/2003).
  • AC 95.03.096972-7 (5ªT. 13/05/2003 - DJU 12/08/2003).
  • AC 95.03.098204-9 (2ªT. 03/12/2002 - DJU 04/02/2003).
  • AC 1999.03.99.049790-7 (5ª T. 05/10/99 - DJU 10/12/2002).
  • AC 1999.03.99.005433-5 (2ª T. 03/09/2002 - DJU 07/11/2002).
  • AC 1999.03.99.039212-5 (1ªT. 12/03/2002 - DJU 12/04/2002).
  • AC 2001.03.99.016587-7 (1ªT. 23/10/2001 - DJU 17/01/2002).
  • AC 96.03.049867-0 (1ªT. 04/09/2001 - DJU 17/01/2002).
  • AC 98.03.077273-2 (2ªT. 17/10/2000 - DJU 28/03/2001).
  • (DJU 13/09/2006, Seção 2, pág. 109)
  • (DJU 18/09/2006, Seção 2, pág. 456)
  • (DJU 21/09/2006, Seção 2, pág. 258)

Referência(s):

  • FGTS (Jurisprudência)

Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Horas extras. Uso do BIP. Sobreaviso não caracterizado. CLT, arts. 58 e 61 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 428/TST).

«(Cancelada pela pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011, em decorrência da sua conversão na Súmula 428/TST).» Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005): «49 - O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não carateriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.» Redação anterior (inserida em 01/02/95): «49 - O uso do BIP não caracteriza o «sobreaviso».»
  • Referências:
  • E-RR 183.559/95 - Ac. 3.434/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 29/08/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 51.326/92 - Ac. 2.239/96 - Min. Francisco Fausto - DJU 21/06/96 - Decisão por maioria.
  • E-RR 106.196/94 - Ac. 144/96 - Min. Manoel Mendes - DJU 23/08/96 - Decisão por maioria.
  • E-RR 598/89 - Ac. 2.575/94 - Min. Guimarães Falcão - DJU 16/09/94 - Decisão por maioria.
  • E-RR 6.028/90 - Ac. 1.815/94 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 23/09/94 - Decisão por maioria.
  • E-RR 3.583/90 - Ac. 168/94 - Min. Ney Doyle - DJU 15/04/94 - Decisão por maioria.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 186/TST-SDI-I. Recurso. Custas. Inversão do ônus da sucumbência. Deserção. Inocorrência.

«No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia.»
  • Referências:
  • E-AG-RR 200.174/95 - Min. José C. Schulte - DJU 30/10/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 159.663/95 - Min. Ronaldo Leal - DJU 05/06/98 - Decisão unânime.
  • E-RR 150.793/94 - Ac. 5.560/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 12/12/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 84.486/93 - Ac. 5.332/97 - Min. Luciano de Castilho - DJU 05/12/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 104.831/94 - Ac. 1.141/97 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 18/04/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 96.746/93 - Ac. 3.713/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 28/02/97 - Decisão unânime.
  • E-RR 109.650/94 - Ac. 2.039/96 - Min. Moura França - DJU 31/10/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 44.488/92 - Ac. 1.004/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 19/04/96 - Decisão unânime.
  • AI 127.857/94 - Ac. 1ª T. 6.160/94 - Min. Lourenço Prado - DJU 16/12/94 - Decisão unânime.
  • RR 338.839/97 - Ac. 4ª T. - Min. Ives Gandra - DJU 18/02/2000 - Decisão unânime.
  • RR 358.568/97 - Ac. 4ª T. - Min. Moura França - DJU 13/08/99 - Decisão unânime.
  • RR 326.979/96 - Ac. 5ª T. - Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle - DJU 03/09/99 - Decisão unânime.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 249/TST-SDI-I. Competência residual. Servidor público. Regime jurídico único. Lei 8.112/90. Limitação. CF/88, art. 114 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I).» Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I (Servidor público. Competência residual da Justiça do Trabalho). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «249 - A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista.»
  • Referências:
  • ERR 213.546/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 21/05/99.
  • ERR 206.630/95 - Min. Rider de Brito - DJ 22/10/99.
  • RXOFROMS 464.201/98 - Min. João O. Dalazen - DJ 14/04/2000.
  • ERR 311.724/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 28/04/2000.
  • RXOFROAR 313.227/96 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 28/04/2000.
  • ERR 266.450/96, Tribunal Pleno - Min. Rider de Brito, Julgado em 29/06/2000.
  • ERR 298.838/96 - Min. Brito Pereira - DJ 22/09/2000.
  • ERR 350.056/97 - Min. Wagner Pimenta - DJ 08/02/2002.
  • RR 463.945/98 - 2ª T. - Min. Vantuil Abdala - DJ 18/08/2000.
  • RR 493.707/98 - 4ª T. - Min. Ives Gandra - DJ 29/09/2000.
  • RR 511.650/98 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 01/12/2000.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 241/TST-SDI-I. Plano Collor. Distrito Federal. Servidores de fundações e autarquias do GDF. Celetistas. IPC de março/90 (84,32%). Direito adquirido. Inexistência. Legislação federal (convertida na Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória (Plano Collor. Celetista. Servidores do GDF). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «241 - Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF.»
  • Referências:
  • ERR 527.602/99 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 24/11/2000.
  • ERR 192.673/95 - Red. Min. Vantuil Abdala - DJ 25/08/2000.
  • ERR 301.013/96 - Min. Moura França - DJ 23/06/2000.
  • ERR 204.449/95 - Juiz Conv. Renato Paiva - DJ 07/05/99.
  • RR 295.815/96 - 1ª T. - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 25/08/2000.
  • RR 333.734/96 - 2ª T. - Min. Vantuil Abdala - DJ 01/09/2000.
  • RR 443.298/98 - 4ª T. - Min. Barros Levenhagen - DJ 29/09/2000.
  • RR 272.970/96 - 4ª T. - Min. Moura França - DJ 12/05/2000.
  • «AG 265.672-DF - STF- 1ª T. - Min. Octávio Gallotti - DJ 13/10/2000.

Referência(s):


Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decisão rescindenda proferida em anterior ação rescisória. Possibilidade. CPC, arts. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 400/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 400/TST).» Súmula 400/TST (Ação rescisória. Nova ação rescisória. Fundamento na decisão rescindenda e não da primitiva). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 16/04/2004): «95 - Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC, para discussão, por má aplicação, dos mesmos dispositivos de lei tidos por violados na rescisória anterior, bem como para argüição de questões inerentes à ação rescisória primitiva.» Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «95 - É admissível a propositura de segunda ação rescisória, visando desconstituir acórdão de mérito proferido em ação rescisória anterior, desde que sejam apontados vícios atinentes ao acórdão indicado como rescindendo.»
  • Referências:
  • ROAR 495.495/98 - Min. Luci