e inconstitucional artigo 9 lei 9099 95

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Súmula 67/STF - 26/10/2015. Tributário. Anterioridade.

«É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.»

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Jurisprudência - Súmula 67/STF

Súmula 45/TRF 1 Região - 26/10/2015. Precatório complementar. Juros moratórios. Hipóteses de cabimento. CF/88, art. 100, § 1º.

«Não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo previsto no artigo 100, § 1º da CF/88 no pagamento do precatório anterior.»

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Jurisprudência - Súmula 45/TRF 1 Região

Súmula 126/STF - 26/10/2015. Tributário. Taxa de aguardente. IAA. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do instituto do açúcar e do álcool.»

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Jurisprudência - Súmula 126/STF

Súmula 35/TRF 3 Região - 26/10/2015. Tributário. Parcelamento de débito. Efeitos penais do art. 9º, da Lei 10.684/2003 aplicação ao Programa de Parcelamento Excepcional - PAEX.

«Os efeitos penais do artigo 9º, da Lei 10.684/2003 aplicam-se ao Programa de Parcelamento Excepcional - PAEX.»

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Jurisprudência - Súmula 35/TRF 3 Região

Súmula 542/STF - 26/10/2015. Inventário. Retardamento. Multa. Constitucionalidade. CCB, art. 1.770.

«Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.»

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Jurisprudência - Súmula 542/STF

Súmula 537/STF - 26/10/2015. Tributário. Imposto estadual do selo. Inconstitucionalidade. CF/46, art. 15, § 5º.

«É inconstitucional a exigência de imposto estadual do selo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto na CF/46, art. 15, § 5º.»

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Jurisprudência - Súmula 537/STF

Súmula 135/STF - 26/10/2015. Tributário. Taxa de eletrificação de Pernambuco. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.»

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Jurisprudência - Súmula 135/STF

Súmula 595/STF - 26/10/2015. Tributário. Taxa municipal de conservação de estrada. Base de cálculo do ITR. Inconstitucionalidade. CTN, art. 77, parágrafo único.

«É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.»

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Jurisprudência - Súmula 595/STF

Súmula 589/STF - 26/10/2015. Tributário. IPTU. Progressividade. Número de imóveis do contribuinte. Inconstitucionalidade. CTN, art. 33.

«É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.»

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Jurisprudência - Súmula 589/STF

Súmula 124/STF - 26/10/2015. Tributário. Imposto de venda e consignações. Café. IBC. Estado do Espírito Santo.

«É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.»

  • Obs.: Lei 4.299/63.
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Jurisprudência - Súmula 124/STF

Súmula 200/STF - 26/10/2015. Trabalhista. Indenização. Despedida. Férias proporcionais. Lei 1.530/51. Constitucionalidade. CLT, art. 142.

«Não é inconstitucional a Lei 1.530, de 26/12/51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.»

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Jurisprudência - Súmula 200/STF

Súmula 531/STF - 26/10/2015. Salário profissional. Inconstitucionalidade. Dec. 51.668/63.

«É inconstitucional o Dec. 51.668, de 17/01/63, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.»

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Jurisprudência - Súmula 531/STF

Súmula 138/STF - 26/10/2015. Tributário. Seguro. Taxa contra fogo incidente sobre o prêmio. Estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo.»

  • Obs.: Lei 5.143/66. CN, art. 63, e ss.
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Jurisprudência - Súmula 138/STF

Súmula 179/TST - 26/10/2015. Inconstitucionalidade. Lei 5.107/66, art. 22. Competência (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior: «179 - É inconstitucional o art. 22 da Lei 5.107, de 13/09/66 (FGTS), na sua parte final, em que dá competência à Justiça do Trabalho para julgar dissídios «quando o BNH e a Previdência Social figurarem no feito como litisconsortes» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 60/TST).
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Jurisprudência - Súmula 179/TST

Súmula 58/TRF 2 Região - 26/10/2015. Competência legislativa estadual. Banco. Consumidor. Atendimento ao público. CF/88, art. 30, I.

«É inconstitucional, por invadir a competência legislativa municipal, a Lei Estadual 4.223/2003, que disciplina o atendimento ao público e estipula tempo máximo de espera na fila pelos usuários dos serviços bancários das agências localizadas no Estado do Rio de Janeiro.»

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Jurisprudência - Súmula 58/TRF 2 Região

Súmula 144/STF - 26/10/2015. Tributário. Taxa de recuperação econômica do Estado de Minas Gerais. Hipótese de inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica do Estado de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo.»

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Jurisprudência - Súmula 144/STF

Súmula 12/TRF 5 Região - 26/10/2015. Tributário. Empréstimo compulsório. Dec.-lei 2.288/86. Inconstitucionalidade. Legitimidade passiva da União.

«É inconstitucional o empréstimo compulsório instituído pelo Dec.-lei 2.288/86. Legitimidade passiva da União para a causa.»

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Jurisprudência - Súmula 12/TRF 5 Região

Súmula 88/TST - 26/10/2015. Jornada de trabalho. Intervalo entre turnos. CLT, art. 71 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 42/95 - DJU DE 17/02/95).

  • Cancelamento da Súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Redação anterior: «88 - O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (CLT, art. 71).» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.
    O Cancelamento deu-se em face a Lei 8.923/94, ter disciplinada a matéria de forma contrária a súmula. Eis a redação do parágrafo acrescentado pela Lei 8.923/94: «Art. 71 - (...) § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.»).
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Jurisprudência - Súmula 88/TST

Súmula 171/TST - 26/10/2015. Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção. CLT, arts. 132 e 142, parágrafo único.

«Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o

empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132, da CLT).»

  • O artigo 132/CLT referido na súmula é o atual 147/CLT.
  • Súmula revisada pela Res. 121/2003.
  • Redação anterior: «171 - Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho, com mais de um ano, sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses (CLT, art. 142, parágrafo único, c/c art. 132).»
  • Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 51/TST.
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Jurisprudência - Súmula 171/TST

Súmula 569/STF - 26/10/2015. Tributário. ICM. Alíquota em razão do destinatário. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.»

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Jurisprudência - Súmula 569/STF

Súmula 551/STF - 26/10/2015. Tributário. Taxa de urbanização. Lei 2.320/61. Inconstitucionalidade. CTN, art. 77, parágrafo único.

«É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20/12/61, instituída pelo Município de Porto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.»

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Jurisprudência - Súmula 551/STF

Súmula 548/STF - 26/10/2015. Tributário. Imposto do selo. Dec.-lei 643/47-PR, art. 4º. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional o Dec.-lei 643, de 19/06/47, art. 4º, do Paraná, na parte que exige selo proporcional sobre atos e instrumentos regulados por lei federal.»

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Jurisprudência - Súmula 548/STF

Súmula 107/STF - 26/10/2015. Tributário. Imposto do selo de 3% do Paraná. Produtos remetidos para fora do Estado. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional o imposto de selo de 3%, «ad valorem», do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Estado.»

  • Obs.: Lei 4.299/63. Lei 5.143/66, art. 15. Dec.-lei 406/68. Dec. 60.838/67.
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Jurisprudência - Súmula 107/STF

Súmula 274/STF - 26/10/2015. Tributário. Inconstitucionalidade. Taxa de serviço contra fogo de Pernambuco. CF/46, art. 30, II. Dec.-lei 2.416/1940, art. 1º, § 2º (revogada pela Súmula 549/STF).

«REVOGADA - «É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo, cobrada pelo Estado de Pernambuco.»

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Jurisprudência - Súmula 274/STF

Súmula 466/STF - 26/10/2015. Tributário. Seguridade social. Responsável tributário. Constitucionalidade. Contribuintes da previdência social.

«Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.»

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Jurisprudência - Súmula 466/STF

Súmula 649/STF - 26/10/2015. Administrativo. Constituição Estadual. Órgão de controle administrativo do Poder Judiciário. Inconstitucionalidade. Participação de membros de outros poderes. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.»

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Jurisprudência - Súmula 649/STF

Súmula 59/TRF 2 Região - 26/10/2015. Tributário. Extinção do crédito tributário. Hermenêutica. Crédito tributário. Restituição. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Compl. 118/2005, art. 4º. CTN, art. 168, I. Interpretação. CF/88, art. 5º, XXVI (altera a Súmula 52/TRF 2ª Região).

«É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118, de 09/02/2005, considerando-se válida a aplicação do prazo de 5 anos apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005.»

RE 566.621/RS

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Jurisprudência - Súmula 59/TRF 2 Região

Súmula 7/TRF 4 Região - 26/10/2015. Tributário. Lei 7.689/88, art. 8º. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional o art. 8º da Lei 7.689, de 15/12/88.»

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Jurisprudência - Súmula 7/TRF 4 Região

Súmula 1/TRF 4 Região - 26/10/2015. Tributário. Empréstimo compulsório. Dec.-lei 2.288/86, art. 10. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a exigência do empréstimo compulsório instituído pelo art. 10 do Dec.-lei 2.288/86, na aquisição de veículos de passeio e utilitários.»

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Jurisprudência - Súmula 1/TRF 4 Região

Orientação Jurisprudencial 162/TST-SDI-I - 26/10/2015. Contrato de trabalho. Rescisão. Multa. CLT, art. 477. Início da contagem do prazo para quitação das verbas rescisórias. CCB/2002, art. 132 (antigo art. 125 do CCB). Aplicabilidade.

«A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no art. 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no art. 132 do CCB/2002 (CCB/1916, art. 125).»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 26/03/99): «162 - A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual disposta no art. 477, § 6º, «b», da CLT, exclui necessariamente o dia da notificação e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 125 do CCB, considerando a inexistência de norma na CLT disciplinando a forma de contagem do referido prazo.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 162/TST-SDI-I

Súmula Vinculante 28/STF-SVI - 26/10/2015. Tributário. Administrativo. Depósito prévio. Requisito de admissibilidade de ação judicial. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXV, LV. Lei 8.870/94, art. 19.

«É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.»

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Jurisprudência - Súmula Vinculante 28/STF

Súmula 52/TRF 2 Região - 26/10/2015. Tributário. Hermenêutica. Lei interpretativa Lei Compl. 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade parcial. CF/88, art. 5º, XXXVI. (alterada pela Súmula 59/TRF 2ª Região).

«É inconstitucional a expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional», constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Compl. 118, de 09/02/2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da CF/88.»

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Jurisprudência - Súmula 52/TRF 2 Região

Súmula 656/STF - 26/10/2015. Tributário. ITBI. Alíquota progressiva com base no valor venal. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 145, § 1º e 156, II.

«É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.»

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Jurisprudência - Súmula 656/STF

Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I - 26/10/2015. Advogado. Atuação fora da Seção da OAB. Infração disciplinar. Inexistência de nulidade. Lei 4.215/63, art. 56, § 2º.

«A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei 4.215/63, a falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 29/03/96): «7 - Atuação fora da seção da OAB onde o advogado está inscrito. Ausência de comunicação. (Lei 4.215/63, art. 56, § 2º). Infração disciplinar. Não importa nulidade.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I

Súmula 56/TRF 2 Região - 26/10/2015. Fazenda pública. Juros de mora. Juros moratórios. Inconstitucionalidade da expressão «haverá a incidência uma única vez», constante do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação Lei 11.960/2009, art. 5º). CF/88, art. 100, «caput» e §§ 1º, 5º e 12.

«É inconstitucional a expressão «haverá a incidência uma única vez», constante do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009.»

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Jurisprudência - Súmula 56/TRF 2 Região

Orientação Jurisprudencial 135/TST-SDI-II - 26/10/2015. Ação rescisória. Princípio da legalidade administrativa. Prequestionamento. Necessidade. Violação do art. 37, «caput», da CF/88. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836.

«A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, «caput», da CF/88, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 135/TST-SDI-II

Súmula 684/STF - 26/10/2015. Servidor público. Concurso público. Veto não motivado à participação de candidato. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, II.

«É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.»

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Jurisprudência - Súmula 684/STF

Súmula 664/STF - 26/10/2015. Tributário. IOF. Incidência sobre saques da caderneta de poupança. Lei 8.033/90, art. 1º, V. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 153, V.

«É inconstitucional o inc. V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.»

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Jurisprudência - Súmula 664/STF

Súmula 14/TRF 5 Região - 26/10/2015. Tributário. Taxa. Guia de importação. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, § 2º. Lei 7.690/88, art. 1º.

«É inconstitucional a cobrança da taxa de expediente para emissão de guia de importação (Lei 7.690/88, art. 1º).»

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Jurisprudência - Súmula 14/TRF 5 Região

Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-I - 26/10/2015. Demissão sem justa causa. Indenização. Lei 8.880/94, art. 31 (constitucionalidade).

«É constitucional o art. 31 da Lei 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,
  • Redação anterior (inserida em 27/11/98): «148 - Esta Corte (TST) não tem considerado inconstitucional o art. 31, da Lei 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-I

Súmula 34/TRF 2 Região - 26/10/2015. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Prova da não repercussão. Desnecessidade. Lei 7.787/89, art. 3º. CTN, art. 166. Lei 8.212/91, arts. 22, I e 89. Súmula 546/STF.

«A contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, autônomos e avulsos, tendo sido declarada inconstitucional, pode ser compensada com contribuições da mesma espécie, desnecessária a comprovação de inexistência de repercussão ou repasse, dada à sua natureza de tributo direto.»

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Jurisprudência - Súmula 34/TRF 2 Região

Súmula 13/TRF 4 Região - 26/10/2015. Tributário. Empréstimo compulsório. Dec.-lei 2.288/86. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional o empréstimo compulsório incidente sobre a compra de gasolina e álcool, instituído pelo art. 10 do Dec.-lei 2.288/86.»

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Jurisprudência - Súmula 13/TRF 4 Região

Súmula 15/TRF 1 Região - 26/10/2015. URP. Suspensão de reajuste. Inconstitucionalidade. Dec.-lei 2.425/88 (cancelada).

«(Cancelada na Ap. Cív. 95/01/07438-2/AM, 1ª Seção, em 27/09/95 - DJU, II, em 05/02/96).»

  • Redação anterior: ««15 - É inconstitucional a suspensão do reajuste de vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões pela Unidade de Referência de Preços dos meses de abril e maio de 1988 (16,19% - Dec.-lei 2.425/88).»
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Jurisprudência - Súmula 15/TRF 1 Região

Súmula 22/TRF 4 Região - 26/10/2015. Tributário. Importação. Lei 2.145/53, com a redação da Lei 7.689/88 e da Lei 8.387/91. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a cobrança da taxa ou do emolumento para licenciamento de importação, de que trata o art. 10 da Lei 2.145/53, com a redação da Lei 7.690/88 e da Lei 8.387/91.»

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Jurisprudência - Súmula 22/TRF 4 Região

Súmula Vinculante 2/STF-SVI - 26/10/2015. Hermenêutica. Lei Estadual. Inconstitucionalidade. Sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. CF/88, arts. 22, XX e 103-A.

«É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.»

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Jurisprudência - Súmula Vinculante 2/STF

Súmula 44/TRF 4 Região - 26/10/2015. Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre «pro labore». Lei 7.787/89. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o «pro labore» dos administradores, autônomos e avulsos, prevista nas Leis 7.787/89 e 8.212/91.»

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Jurisprudência - Súmula 44/TRF 4 Região

Súmula 668/STF - 26/10/2015. Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Instituição anterior à Emenda Const. 29/2000. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 145, § 1º, 156, § 1º e 182, §§ 2º e 4º.

«É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Const. 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.»

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Jurisprudência - Súmula 668/STF

Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-II - 26/10/2015. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Liminar. AIDS. Vírus HIV. Reintegração no emprego liminarmente concedida. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Estabilidade provisória. Doença profissional. Seguridade social. CPC, art. 273. Lei 8.213/91, art. 118. Lei 8.878/94, art. 1º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela da Lei 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.»

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-II

Súmula Vinculante 33/STF-SVI - 26/10/2015. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria especial. Regime geral da previdência social. Aplicação até edição da Lei Complementar CF/88, art. 40, § 4º, III. Lei 8.213/1991, arts. 57, e 58.

«Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, III da CF/88, até a edição de lei complementar específica.»

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Jurisprudência - Súmula Vinculante 33/STF

Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I - Transitória - 26/10/2015. Petrobras. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS.

«Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial -«avanço de nível» -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.»

  • DJ 03, 04, 05/12/2008.
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Súmula 681/STF - 26/10/2015. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Vinculação a índices federais de correção monetária. Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 42/STF. CF/88, arts. 25 e 61, § 2º, II, «a».

«É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.»

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Jurisprudência - Súmula 681/STF

Súmula Vinculante 31/STF-SVI - 26/10/2015. Tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. CTN, arts. 71, § 1º e 97, I e III. Dec.-lei 406/68, art. 8º e item 79. Lei Compl. 56/87.

«É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.»

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Jurisprudência - Súmula Vinculante 31/STF

Súmula 685/STF - 26/10/2015. Servidor público. Concurso público. Aprovação prévia. Necessidade. Provimento em cargo que não integra a carreira. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II.

«É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.»

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Jurisprudência - Súmula 685/STF

Súmula 16/TRF 1 Região - 26/10/2015. URP. Sustação de reajuste. Inconstitucionalidade. Lei 7.730/89 (Cancelada. Revisada na Súmula 28).

«(Cancelada no IUJ na Ap. Cív. 94/01/30310-0/DF. DJU, II, de 01/12/94).»

  • Redação anterior: ««16 - É inconstitucional a sustação do reajuste de vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões pela Unidade de Referência de Preços do mês de fevereiro de 1989 (26,05% - Lei 7.730/89).»
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Jurisprudência - Súmula 16/TRF 1 Região

Súmula 531/STJ - 26/10/2015. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC, arts. 543-C, 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C. Lei 7.357/1985, arts. 27 e 61.

«Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.»

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Jurisprudência - Súmula 531/STJ

Súmula 599/STF - 26/10/2015. Recurso extraordinário. STF. Embargos de divergência. Decisão em agravo regimental. Descabimento dos embargos. CPC, art. 546. (Cancelada).

(Cancelada). «São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental.»

  • Súmula cancelada pelo Plenário do STF, no dia 26/04/2007.
  • O STF entendeu serem admissíveis embargos de divergência de decisão da Turma em agravo regimental. Por maioria dos votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento aos agravos regimentais nos Recursos Extraordinários (RE) 285093, 283240 e 356069 e, por unanimidade, decidiram cancelar a Súmula 599, do STF.

    Hoje, o ministro Cezar Peluso trouxe os recursos a julgamento. «A questão desses recursos está em saber se são ou não admissíveis embargos de divergência, contra acórdão proferido em agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que deu parcial provimento a recurso extraordinário com base no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil (CPC)», disse o ministro, ao considerar o caso relevante.

    Ele ressaltou que a Súmula 599, do Plenário, não estava mais adequada com a atual legislação. Em 1977, a norma assentou o entendimento de que são incabíveis embargos de divergência de decisão da Turma em agravo regimental. Entretanto, em 1998 houve uma alteração legislativa que possibilitou o julgamento do recurso extraordinário pelo relator.

    Julgamento

    «Penso chegada a hora de o Tribunal rever a sua posição a respeito da tese enunciada na Súmula 599. O ordenamento recursal agora vigente não tem a solução compatível», disse o ministro, ao direcionar proposta para o cancelamento da súmula. Segundo Peluso, em razão da necessidade de maior rapidez na prestação jurisdicional, estão cada vez mais presentes as hipóteses em que a lei faculta ao relator do recurso julgá-lo monocraticamente.

    De acordo com o ministro, «confirmando essa tendência de ampliação dos poderes decisórios do relator (475, parágrafo 3º, e 527, I, e 529, todos do CPC) estendeu-lhe a lei competência para, em decisão singular julgando o mérito, dar provimento ao recurso (544, parágrafo 3º e 557, §1º-A, do CPC)». Cezar Peluso afirmou que, antes exceção, isto é, o julgamento pelo relator do mérito do recurso, passou a ser a regra, com a admissibilidade do julgamento dos recursos por decisão monocrática do relator. «Esse plexo de alterações, indiscutivelmente necessárias para mitigar os efeitos da sobrecarga de recurso, transformou a praxe dos julgamentos, sobretudo no âmbito dos tribunais superiores», lembrou.

    Para o ministro, «os embargos constituem, acima de tudo, uma oportunidade deferida ao Supremo para extirpar dissonâncias decisórias internas, mediante pronúncia definitiva deste Plenário». «Tal meio de impugnação de acórdão das Turmas permite à Corte, remediando as dúvidas objetivas, oriundas de decisões fracionárias discrepantes; fixar as teses jurídicas que convêm as questões suscitadas, uniformizando a jurisprudência constitucional em razão da unidade do direito, da segurança das relações jurídicas e da sua própria autonomidade, como guarda da Constituição», disse.

    Peluso explica que, no regime processual anterior, não se admitiam embargos contra acórdão de agravo regimental «porque tal decisão não tinha por objeto, sequer mediato, recurso extraordinário, o qual não podia ser julgado, só pelo relator». Conforme o ministro, no sistema atual, em que o relator recebeu competência, para em decisão singular, julgar o próprio recurso extraordinário, «o acórdão de agravo regimental, interposto contra decisão, é, em substância, também decisão sobre o recurso extraordinário e, como tal, pode estar em conflito com decisão de outra Turma, ou do Plenário sobre a mesma questio iures»

    «Não descubro, pois, razões capazes de fundamentar a sobrevivência da Súmula 599 no vigente sistema de competência em processo de julgamento dos extraordinários, perante o qual, aplicá-la importa não só aleijar o âmbito de eficácia dos embargos de divergência, mas sobretudo, fazê-lo em nome de uma distinção formal, carente de qualquer valor jurídico», concluiu.

    Mais uma vez Cezar Peluso salientou que no julgamento de embargos de divergência, a uniformização da jurisprudência da Corte cabe ao Plenário, «que dá a solução definitiva da questão jurídica controversa». Já na apreciação singular do recurso, Peluso afirmou que o «juízo de adequação do caso à jurisprudência, é exercido apenas pelo ministro-relator em caráter precário, mediante decisão sujeita a controle recursal pela respectiva Turma».

    Por fim, o ministro Cezar Peluso acompanhou a divergência iniciada pelo ministro Marco Aurélio, no sentido de prover o agravo regimental. Ele também propôs o cancelamento da Súmula 599, do STF. Os ministros Nelson Jobim e Carlos Velloso, antes de se aposentarem, já haviam votado pelo desprovimento do recurso, acompanhando a ministra Ellen Gracie. Assim, por maioria dos votos o Plenário proveu os recursos e, por unanimidade, cancelaram a Súmula 599/STF.
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Jurisprudência - Súmula 599/STF

Súmula Vinculante 21/STF-SVI - 26/10/2015. Recurso administrativo. Depósito prévio. Ampla defesa. Arrolamento prévio de dinheiro ou bens. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», e LV.

«É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.»

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Jurisprudência - Súmula Vinculante 21/STF

Súmula Vinculante 42/STF-SVI - 26/10/2015. Servidor público estadual. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Vinculação a índices federais de correção monetária. Inconstitucionalidade. Súmula 681/STF. CF/88, arts. 2º, 25, 29, 30, I, e 37, XIII.

«É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.»

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Jurisprudência - Súmula Vinculante 42/STF

Súmula Vinculante 43/STF-SVI - 26/10/2015. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concurso público. Necessidade. Cargo que não integra a carreira anteriormente investido. Súmula 685/STF. CF/88, art. 37, II.

«É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.»

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Jurisprudência - Súmula Vinculante 43/STF

Súmula Vinculante 41/STF-SVI - 26/10/2015. Tributário. Iluminação pública. Remuneração mediante taxa. Inadmissibilidade. Súmula 670/STF. CF/88, art. 145, II.

«O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.»

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Jurisprudência - Súmula Vinculante 41/STF