e inconstitucional artigo 9 lei 9099 95

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Súmula 67/STF - 26/10/2015. Tributário. Anterioridade.

«É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.»

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Jurisprudência - Súmula 67/STF

Súmula 45/TRF 1 Região - 26/10/2015. Precatório complementar. Juros moratórios. Hipóteses de cabimento. CF/88, art. 100, § 1º.

«Não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo previsto no artigo 100, § 1º da CF/88 no pagamento do precatório anterior.»

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Jurisprudência - Súmula 45/TRF 1 Região

Súmula 126/STF - 26/10/2015. Tributário. Taxa de aguardente. IAA. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do instituto do açúcar e do álcool.»

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Jurisprudência - Súmula 126/STF

Súmula 88/TST - 26/10/2015. Jornada de trabalho. Intervalo entre turnos. CLT, art. 71 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 42/95 - DJU DE 17/02/95).

  • Cancelamento da Súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Redação anterior: «88 - O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (CLT, art. 71).» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.
    O Cancelamento deu-se em face a Lei 8.923/94, ter disciplinada a matéria de forma contrária a súmula. Eis a redação do parágrafo acrescentado pela Lei 8.923/94: «Art. 71 - (...) § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.»).
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Jurisprudência - Súmula 88/TST

Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-I - 26/10/2015. Demissão sem justa causa. Indenização. Lei 8.880/94, art. 31 (constitucionalidade).

«É constitucional o art. 31 da Lei 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,
  • Redação anterior (inserida em 27/11/98): «148 - Esta Corte (TST) não tem considerado inconstitucional o art. 31, da Lei 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 162/TST-SDI-I - 26/10/2015. Contrato de trabalho. Rescisão. Multa. CLT, art. 477. Início da contagem do prazo para quitação das verbas rescisórias. CCB/2002, art. 132 (antigo art. 125 do CCB). Aplicabilidade.

«A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no art. 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no art. 132 do CCB/2002 (CCB/1916, art. 125).»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 26/03/99): «162 - A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual disposta no art. 477, § 6º, «b», da CLT, exclui necessariamente o dia da notificação e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 125 do CCB, considerando a inexistência de norma na CLT disciplinando a forma de contagem do referido prazo.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 162/TST-SDI-I

Súmula 35/TRF 3 Região - 26/10/2015. Tributário. Parcelamento de débito. Efeitos penais do art. 9º, da Lei 10.684/2003 aplicação ao Programa de Parcelamento Excepcional - PAEX.

«Os efeitos penais do artigo 9º, da Lei 10.684/2003 aplicam-se ao Programa de Parcelamento Excepcional - PAEX.»

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Jurisprudência - Súmula 35/TRF 3 Região

Súmula 542/STF - 26/10/2015. Inventário. Retardamento. Multa. Constitucionalidade. CCB, art. 1.770.

«Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.»

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Jurisprudência - Súmula 542/STF

Súmula 537/STF - 26/10/2015. Tributário. Imposto estadual do selo. Inconstitucionalidade. CF/46, art. 15, § 5º.

«É inconstitucional a exigência de imposto estadual do selo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto na CF/46, art. 15, § 5º.»

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Jurisprudência - Súmula 537/STF

Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I - 26/10/2015. Advogado. Atuação fora da Seção da OAB. Infração disciplinar. Inexistência de nulidade. Lei 4.215/63, art. 56, § 2º.

«A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei 4.215/63, a falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 29/03/96): «7 - Atuação fora da seção da OAB onde o advogado está inscrito. Ausência de comunicação. (Lei 4.215/63, art. 56, § 2º). Infração disciplinar. Não importa nulidade.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I

Súmula 34/TRF 2 Região - 26/10/2015. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Prova da não repercussão. Desnecessidade. Lei 7.787/89, art. 3º. CTN, art. 166. Lei 8.212/91, arts. 22, I e 89. Súmula 546/STF.

«A contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, autônomos e avulsos, tendo sido declarada inconstitucional, pode ser compensada com contribuições da mesma espécie, desnecessária a comprovação de inexistência de repercussão ou repasse, dada à sua natureza de tributo direto.»

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Jurisprudência - Súmula 34/TRF 2 Região

Súmula 135/STF - 26/10/2015. Tributário. Taxa de eletrificação de Pernambuco. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.»

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Jurisprudência - Súmula 135/STF

Súmula 595/STF - 26/10/2015. Tributário. Taxa municipal de conservação de estrada. Base de cálculo do ITR. Inconstitucionalidade. CTN, art. 77, parágrafo único.

«É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.»

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Jurisprudência - Súmula 595/STF

Súmula 589/STF - 26/10/2015. Tributário. IPTU. Progressividade. Número de imóveis do contribuinte. Inconstitucionalidade. CTN, art. 33.

«É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.»

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Jurisprudência - Súmula 589/STF

Súmula 124/STF - 26/10/2015. Tributário. Imposto de venda e consignações. Café. IBC. Estado do Espírito Santo.

«É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.»

  • Obs.: Lei 4.299/63.
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Jurisprudência - Súmula 124/STF

Súmula 200/STF - 26/10/2015. Trabalhista. Indenização. Despedida. Férias proporcionais. Lei 1.530/51. Constitucionalidade. CLT, art. 142.

«Não é inconstitucional a Lei 1.530, de 26/12/51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.»

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Jurisprudência - Súmula 200/STF

Súmula 15/TRF 1 Região - 26/10/2015. URP. Suspensão de reajuste. Inconstitucionalidade. Dec.-lei 2.425/88 (cancelada).

«(Cancelada na Ap. Cív. 95/01/07438-2/AM, 1ª Seção, em 27/09/95 - DJU, II, em 05/02/96).»

  • Redação anterior: ««15 - É inconstitucional a suspensão do reajuste de vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões pela Unidade de Referência de Preços dos meses de abril e maio de 1988 (16,19% - Dec.-lei 2.425/88).»
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Jurisprudência - Súmula 15/TRF 1 Região

Súmula 44/TRF 4 Região - 26/10/2015. Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre «pro labore». Lei 7.787/89. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o «pro labore» dos administradores, autônomos e avulsos, prevista nas Leis 7.787/89 e 8.212/91.»

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Jurisprudência - Súmula 44/TRF 4 Região

Súmula 531/STF - 26/10/2015. Salário profissional. Inconstitucionalidade. Dec. 51.668/63.

«É inconstitucional o Dec. 51.668, de 17/01/63, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.»

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Jurisprudência - Súmula 531/STF

Súmula 138/STF - 26/10/2015. Tributário. Seguro. Taxa contra fogo incidente sobre o prêmio. Estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo.»

  • Obs.: Lei 5.143/66. CN, art. 63, e ss.
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Jurisprudência - Súmula 138/STF

Súmula 179/TST - 26/10/2015. Inconstitucionalidade. Lei 5.107/66, art. 22. Competência (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior: «179 - É inconstitucional o art. 22 da Lei 5.107, de 13/09/66 (FGTS), na sua parte final, em que dá competência à Justiça do Trabalho para julgar dissídios «quando o BNH e a Previdência Social figurarem no feito como litisconsortes» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 60/TST).
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Jurisprudência - Súmula 179/TST

Súmula 58/TRF 2 Região - 26/10/2015. Competência legislativa estadual. Banco. Consumidor. Atendimento ao público. CF/88, art. 30, I.

«É inconstitucional, por invadir a competência legislativa municipal, a Lei Estadual 4.223/2003, que disciplina o atendimento ao público e estipula tempo máximo de espera na fila pelos usuários dos serviços bancários das agências localizadas no Estado do Rio de Janeiro.»

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Jurisprudência - Súmula 58/TRF 2 Região

Súmula 144/STF - 26/10/2015. Tributário. Taxa de recuperação econômica do Estado de Minas Gerais. Hipótese de inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica do Estado de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo.»

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Jurisprudência - Súmula 144/STF

Súmula 12/TRF 5 Região - 26/10/2015. Tributário. Empréstimo compulsório. Dec.-lei 2.288/86. Inconstitucionalidade. Legitimidade passiva da União.

«É inconstitucional o empréstimo compulsório instituído pelo Dec.-lei 2.288/86. Legitimidade passiva da União para a causa.»

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Jurisprudência - Súmula 12/TRF 5 Região

Súmula 162/STJ - 26/10/2015. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Incidência a partir do pagamento indevido. CTN, art. 165. Lei 4.357/64, art. 7º.

«Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.»

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Jurisprudência - Súmula 162/STJ

Súmula 171/TST - 26/10/2015. Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção. CLT, arts. 132 e 142, parágrafo único.

«Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o

empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132, da CLT).»

  • O artigo 132/CLT referido na súmula é o atual 147/CLT.
  • Súmula revisada pela Res. 121/2003.
  • Redação anterior: «171 - Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho, com mais de um ano, sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses (CLT, art. 142, parágrafo único, c/c art. 132).»
  • Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 51/TST.
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Jurisprudência - Súmula 171/TST

Súmula 569/STF - 26/10/2015. Tributário. ICM. Alíquota em razão do destinatário. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.»

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Jurisprudência - Súmula 569/STF

Súmula 551/STF - 26/10/2015. Tributário. Taxa de urbanização. Lei 2.320/61. Inconstitucionalidade. CTN, art. 77, parágrafo único.

«É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20/12/61, instituída pelo Município de Porto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.»

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Jurisprudência - Súmula 551/STF

Súmula 548/STF - 26/10/2015. Tributário. Imposto do selo. Dec.-lei 643/47-PR, art. 4º. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional o Dec.-lei 643, de 19/06/47, art. 4º, do Paraná, na parte que exige selo proporcional sobre atos e instrumentos regulados por lei federal.»

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Jurisprudência - Súmula 548/STF

Súmula 107/STF - 26/10/2015. Tributário. Imposto do selo de 3% do Paraná. Produtos remetidos para fora do Estado. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional o imposto de selo de 3%, «ad valorem», do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Estado.»

  • Obs.: Lei 4.299/63. Lei 5.143/66, art. 15. Dec.-lei 406/68. Dec. 60.838/67.
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Jurisprudência - Súmula 107/STF

Súmula 274/STF - 26/10/2015. Tributário. Inconstitucionalidade. Taxa de serviço contra fogo de Pernambuco. CF/46, art. 30, II. Dec.-lei 2.416/1940, art. 1º, § 2º (revogada pela Súmula 549/STF).

«REVOGADA - «É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo, cobrada pelo Estado de Pernambuco.»

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Jurisprudência - Súmula 274/STF

Súmula 466/STF - 26/10/2015. Tributário. Seguridade social. Responsável tributário. Constitucionalidade. Contribuintes da previdência social.

«Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.»

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Jurisprudência - Súmula 466/STF

Súmula 685/STF - 26/10/2015. Servidor público. Concurso público. Aprovação prévia. Necessidade. Provimento em cargo que não integra a carreira. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II.

«É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.»

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Jurisprudência - Súmula 685/STF

Súmula 681/STF - 26/10/2015. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Vinculação a índices federais de correção monetária. Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 42/STF. CF/88, arts. 25 e 61, § 2º, II, «a».

«É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.»

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Jurisprudência - Súmula 681/STF

Súmula 151/STJ - 26/10/2015. Competência. Descaminho. Contrabando. Definição pela prevenção. CPP, art. 71. CP, art. 334, «caput».

«A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.»

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Jurisprudência - Súmula 151/STJ

Súmula 649/STF - 26/10/2015. Administrativo. Constituição Estadual. Órgão de controle administrativo do Poder Judiciário. Inconstitucionalidade. Participação de membros de outros poderes. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.»

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Jurisprudência - Súmula 649/STF

Súmula 30/TRF 1 Região - 26/10/2015. Competência. TRF. Prefeito Municipal. Apropriação ou desvio. CF/88, arts. 29, X e 108. Súmula 133/TFR.

«Não é da competência do Tribunal Regional Federal o processo e julgamento de Prefeito Municipal acusado de apropriação, ou desvio, de verbas recebidas de entidades federais e incorporadas ao patrimônio do Município.»

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Jurisprudência - Súmula 30/TRF 1 Região

Súmula 59/TRF 2 Região - 26/10/2015. Tributário. Extinção do crédito tributário. Hermenêutica. Crédito tributário. Restituição. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Compl. 118/2005, art. 4º. CTN, art. 168, I. Interpretação. CF/88, art. 5º, XXVI (altera a Súmula 52/TRF 2ª Região).

«É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118, de 09/02/2005, considerando-se válida a aplicação do prazo de 5 anos apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005.»

RE 566.621/RS

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Jurisprudência - Súmula 59/TRF 2 Região

Súmula 7/TRF 4 Região - 26/10/2015. Tributário. Lei 7.689/88, art. 8º. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional o art. 8º da Lei 7.689, de 15/12/88.»

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Jurisprudência - Súmula 7/TRF 4 Região

Súmula 182/STJ - 26/10/2015. Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, arts. 524, II e 545. Lei 8.038/90, art. 26.

«É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.»

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Jurisprudência - Súmula 182/STJ

Súmula 1/TRF 4 Região - 26/10/2015. Tributário. Empréstimo compulsório. Dec.-lei 2.288/86, art. 10. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a exigência do empréstimo compulsório instituído pelo art. 10 do Dec.-lei 2.288/86, na aquisição de veículos de passeio e utilitários.»

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Jurisprudência - Súmula 1/TRF 4 Região

Súmula 41/TRF 4 Região - 26/10/2015. INSS. Seqüestro de valores. Bloqueio de contas bancárias. Incabimento.

«É incabível o seqüestro de valores ou bloqueio das contas bancárias do INSS para garantir a satisfação de débitos judiciais.»

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Jurisprudência - Súmula 41/TRF 4 Região

Súmula 179/STJ - 26/10/2015. Depósito judicial. Correção monetária. Banco. Instituição financeira. Súmula 271/STJ. CCB, art. 1.266.

«O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.»

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Jurisprudência - Súmula 179/STJ

Súmula 16/TRF 1 Região - 26/10/2015. URP. Sustação de reajuste. Inconstitucionalidade. Lei 7.730/89 (Cancelada. Revisada na Súmula 28).

«(Cancelada no IUJ na Ap. Cív. 94/01/30310-0/DF. DJU, II, de 01/12/94).»

  • Redação anterior: ««16 - É inconstitucional a sustação do reajuste de vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões pela Unidade de Referência de Preços do mês de fevereiro de 1989 (26,05% - Lei 7.730/89).»
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Jurisprudência - Súmula 16/TRF 1 Região

Súmula 176/STJ - 26/10/2015. Consumidor. Banco. Sistema financeiro nacional. Juros. ANBID/CETIP. Nulidade. Cláusula potestativa. CCB, art. 115.

«É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.»

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Jurisprudência - Súmula 176/STJ

Súmula Vinculante 28/STF-SVI - 26/10/2015. Tributário. Administrativo. Depósito prévio. Requisito de admissibilidade de ação judicial. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXV, LV. Lei 8.870/94, art. 19.

«É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.»

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Jurisprudência - Súmula Vinculante 28/STF-SVI

Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-I - 26/10/2015. Plano Bresser. IPC junho/87. Direito adquirido. Inexistência. Dec.-lei 2.335/87.

«Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Dec.-lei 2.335/87.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 10/03/95): «58 - Inexiste direito adquirido em relação a IPC de junho/87 (Plano Bresser).»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-I

Súmula 149/STJ - 26/10/2015. Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º.

«A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.»

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Jurisprudência - Súmula 149/STJ

Súmula 170/STJ - 26/10/2015. Competência. Cumulação de pedidos. Estatutário e trabalhista. Servidor público. CF/88, art. 114.

«Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.»

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Jurisprudência - Súmula 170/STJ

Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I - Transitória - 26/10/2015. CSN. Licença remunerada. Horas extras. CLT, art. 59.

«É devido o valor das horas extras até então habitualmente prestadas.»

  • (Inserido em 02/10/97).
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Súmula 209/STJ - 26/10/2015. Competência. Prefeito municipal. Desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 29, X.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.»

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Jurisprudência - Súmula 209/STJ

Súmula 52/TRF 2 Região - 26/10/2015. Tributário. Hermenêutica. Lei interpretativa Lei Compl. 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade parcial. CF/88, art. 5º, XXXVI. (alterada pela Súmula 59/TRF 2ª Região).

«É inconstitucional a expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional», constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Compl. 118, de 09/02/2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da CF/88.»

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Jurisprudência - Súmula 52/TRF 2 Região

Súmula 188/STJ - 26/10/2015. Repetição do indébito. Juros moratórios devidos após o trânsito em julgado. CTN, art. 167, parágrafo único.

«Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.»

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Jurisprudência - Súmula 188/STJ

Súmula 656/STF - 26/10/2015. Tributário. ITBI. Alíquota progressiva com base no valor venal. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 145, § 1º e 156, II.

«É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.»

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Jurisprudência - Súmula 656/STF

Súmula 164/STJ - 26/10/2015. Prefeito. Crime de responsabilidade. Ação penal. Extinção do mandato. Dec.-lei 201/67, art. 1º.

O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Dec.-lei 201, de 27/02/67.

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Jurisprudência - Súmula 164/STJ

Súmula 165/STJ - 26/10/2015. Competência. Falso testemunho. Processo trabalhista. Julgamento pela Justiça Federal. CP, art. 342. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista. (De acordo com a republicação no DJ. de 03/09/96).»

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Jurisprudência - Súmula 165/STJ

Súmula 37/TRF 4 Região - 26/10/2015. Correção monetária. Liquidação de débito. Decisão judicial. Cálculo. Inclusão de IPC.

«Na liqüidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.»

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Jurisprudência - Súmula 37/TRF 4 Região

Súmula 173/STJ - 26/10/2015. Competência. Servidor público. Reintegração. Julgamento pela Justiça Federal, ainda que dispensado antes do RJU. CF/88, art. 109, I. Lei 8.112/90, art. 28. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do Regime Jurídico Único.»

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Jurisprudência - Súmula 173/STJ

Súmula 34/TRF 4 Região - 26/10/2015. Tributário. IOF. Municípios. Imunidade.

«Os Municípios são imunes ao pagamento de IOF sobre suas aplicações financeiras.»

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Jurisprudência - Súmula 34/TRF 4 Região

Súmula 56/TRF 2 Região - 26/10/2015. Fazenda pública. Juros de mora. Juros moratórios. Inconstitucionalidade da expressão «haverá a incidência uma única vez», constante do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação Lei 11.960/2009, art. 5º). CF/88, art. 100, «caput» e §§ 1º, 5º e 12.

«É inconstitucional a expressão «haverá a incidência uma única vez», constante do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009.»

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Jurisprudência - Súmula 56/TRF 2 Região

Súmula 158/STJ - 26/10/2015. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio com decisão de turma ou seção que não tenham mais competência sobre o tema. Descabimento. CPC, arts. 541 e 546, I. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.»

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Jurisprudência - Súmula 158/STJ

Súmula 159/STJ - 26/10/2015. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Cálculo do benefício.Lei 6.367/76, art. 5º, § 4º, I e II. Lei 8.213/91, arts. 30 e 86.

«O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.»

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Jurisprudência - Súmula 159/STJ

Súmula 148/STJ - 26/10/2015. Seguridade social. Benefício. Correção monetária. Lei 6.899/81.

«Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em Juízo após a vigência da Lei 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.»

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Jurisprudência - Súmula 148/STJ

Súmula 35/TRF 4 Região - 26/10/2015. Servidor público federal. Reajuste de vencimento. IPC. Inexistência de direito adquirido.

«Inexiste direito adquirido a reajuste de vencimentos de servidores públicos federais com base na variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor - de março e abril de 1990.»

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Jurisprudência - Súmula 35/TRF 4 Região

Súmula 39/TRF 4 Região - 26/10/2015. SFH. PES. Reajuste. Indice.

«Aplica-se o índice de variação do salário da categoria profissional do mutuário para o cálculo do reajuste dos contratos de mútuo habitacional com cláusula PES, vinculadas ao SFH.»

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Jurisprudência - Súmula 39/TRF 4 Região

Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDC - 26/10/2015. Dissídio coletivo. Greve. Negociação prévia. Imprescindibilidade de tentativa direta e pacífica da solução do conflito. Etapa negocial prévia.

«É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.»

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDC

Orientação Jurisprudencial 135/TST-SDI-II - 26/10/2015. Ação rescisória. Princípio da legalidade administrativa. Prequestionamento. Necessidade. Violação do art. 37, «caput», da CF/88. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836.

«A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, «caput», da CF/88, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 135/TST-SDI-II

Súmula 175/STJ - 26/10/2015. Ação rescisória. Seguridade social. INSS. Depósito prévio. Descabimento. CPC, art. 488, II. Lei 8.620/93, art. 8º.

«Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.»

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Jurisprudência - Súmula 175/STJ

Súmula 684/STF - 26/10/2015. Servidor público. Concurso público. Veto não motivado à participação de candidato. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, II.

«É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.»

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Jurisprudência - Súmula 684/STF

Súmula 664/STF - 26/10/2015. Tributário. IOF. Incidência sobre saques da caderneta de poupança. Lei 8.033/90, art. 1º, V. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 153, V.

«É inconstitucional o inc. V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.»

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Jurisprudência - Súmula 664/STF

Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDI-I - 26/10/2015. Ação rescisória. Sindicato. Legitimidade passiva. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

«Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva «ad causam». Admitida.»

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDI-I

Súmula 14/TRF 5 Região - 26/10/2015. Tributário. Taxa. Guia de importação. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, § 2º. Lei 7.690/88, art. 1º.

«É inconstitucional a cobrança da taxa de expediente para emissão de guia de importação (Lei 7.690/88, art. 1º).»

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Jurisprudência - Súmula 14/TRF 5 Região

Súmula 146/STJ - 26/10/2015. Seguridade social. Acidente de trabalho. Novo acidente. Único benefício. Lei 6.367/76, art. 6º, § 1º. Dec. 79.037/76, art. 41, III. Dec. 83.080/79, art. 261, parágrafo único, III.

«O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.»

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Jurisprudência - Súmula 146/STJ

Súmula 171/STJ - 26/10/2015. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inadmissibilidade. CP, arts. 12 e 60, § 2º. Lei 6.368/76 (tóxicos), art. 16.

«Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.»

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Jurisprudência - Súmula 171/STJ

Súmula 32/TRF 1 Região - 26/10/2015. Ensino. Frequência mínima do aluno. Cálculo.

«A freqüência mínima do aluno deve ser apurada sobre o número de aulas dadas, se assim previsto no estatuto ou regimento da instituição de ensino, desde que não inferior ao piso legal.»

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Jurisprudência - Súmula 32/TRF 1 Região

Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-I - 26/10/2015. Plano Verão. URP de fevereiro/89. Direito adquirido. Inexistência. Lei 7.730/89.

«Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei 7.730/89.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 10/03/95): «59 - Inexiste direito adquirido em relação a URP de fevereiro/89 (Plano Verão).»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-I

Súmula 639/STF - 26/10/2015. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias à verificação da tempestividade do extraordinário. Negativa de provimento ao agravo. Aplicação da Súmula 288/STF. CPC, art. 544. CF/88, art. 102, III.

«Aplica-se a Súmula 288/STF quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.»

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Jurisprudência - Súmula 639/STF

Súmula 36/TRF 1 Região - 26/10/2015. Seguridade social. Reajuste de benefício. Revogação.

«O inc. II do art. 41, da Lei 8.213/91, revogado pela Lei 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real.»

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Jurisprudência - Súmula 36/TRF 1 Região

Súmula 40/TRF 4 Região - 26/10/2015. Seguridade social. Benefício. Cálculo de renda mensal. Falta de previsão.

«Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários.»

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Jurisprudência - Súmula 40/TRF 4 Região

Súmula 163/STJ - 26/10/2015. Tributário. ICMS. Bar e restaurante. Fornecimento de mercadoria e serviço. CF/88, arts. 155, I, «b», § 2º e IX, 156, IV. Dec.-lei 406/68, arts. 1º, III e 8º, §§ 1º e 2º. Dec.-lei 408/68. Dec.-lei 834/69.

«O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.»

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Jurisprudência - Súmula 163/STJ

Súmula 45/TRF 4 Região - 26/10/2015. Tributário. Compensação de tributos. Liminar ou antecipação de tutela. Incabimento.

«Descabe a concessão de liminar ou de antecipação de tutela para a compensação de tributos.»

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Jurisprudência - Súmula 45/TRF 4 Região

Súmula 38/TRF 4 Região - 26/10/2015. Sucumbência. Ônus. Perda de objeto por causa superveniente.

«São devidos os ônus sucumbenciais na ocorrência de perda do objeto por causa superveniente ao ajuizamento da ação.»

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Jurisprudência - Súmula 38/TRF 4 Região

Súmula 36/TRF 4 Região - 26/10/2015. Seguridade social. Benefício. Reajuste. IPC. Inexistência de direito adquirido.

«Inexiste direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor - de março e abril de 1990»

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Jurisprudência - Súmula 36/TRF 4 Região

Súmula 13/TRF 4 Região - 26/10/2015. Tributário. Empréstimo compulsório. Dec.-lei 2.288/86. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional o empréstimo compulsório incidente sobre a compra de gasolina e álcool, instituído pelo art. 10 do Dec.-lei 2.288/86.»

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Jurisprudência - Súmula 13/TRF 4 Região

Súmula 33/TRF 4 Região - 26/10/2015. Tributário. Empréstimo compulsório. Dec.-lei 2.288/86, art. 10. Desnecessidade de apresentação de notas fiscais.

«A devolução do empréstimo compulsório sobre combustíveis (Dec.-lei 2.288/86, art. 10) independe da apresentação das notas fiscais.»

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Jurisprudência - Súmula 33/TRF 4 Região

Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I - 26/10/2015. Periculosidade. Adicional. Exposição permanente e intermitente. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 364/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 14/03/94): «5 - Exposição permanente e intermitente. Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - 26/10/2015. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. CLT, art. 896 (incorporada à Súmula 296/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 296/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserido em 01/02/95): «37 - Não ofende o art. 896, da CLT, decisão de turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I

Súmula 189/STJ - 26/10/2015. Ministério Público. Execução fiscal. Intervenção desnecessária. Lei 6.830/80, art. 1º. CPC, art. 82.

«É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.»

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Jurisprudência - Súmula 189/STJ

Orientação Jurisprudencial 216/TST-SDI-I - 26/10/2015. Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei 7.418/85. Devido.

«Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei 7.418, de 16/12/85.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «216 - Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei 7.418/85. Devido.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 216/TST-SDI-I

Súmula 168/STJ - 26/10/2015. Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. Descabimento. CPC, arts. 541 e 546. Lei 8.038/90, arts. 26 e 29.

«Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.»

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Jurisprudência - Súmula 168/STJ

Súmula 717/STF - 26/10/2015. Pena. Execução. Progressão de regime. Sentença não transita em julgado. Admissibilidade. Réu em prisão especial. Irrelevância. Lei 7.210/84 (LEP), art. 112.

«Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.»

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Jurisprudência - Súmula 717/STF

Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-I - 26/10/2015. Recurso. Deserção. Custas. Carimbo do banco. Validade.

«O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica.»

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 21/TST-SDI-I - 26/10/2015. Bancário. Banco do Brasil S/A. Aposentadoria. Complementação. Adicionais (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 13/02/95): «21 - Complementação de aposentadoria. Teto. Cálculo. AP e ADI. Não integração.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 21/TST-SDI-I

Súmula 341/TST - 26/10/2015. Prova pericial. Honorários do assistente técnico. Responsabilidade da parte que indicou.

«A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 44/95 - DJU de 22/03/95.
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Jurisprudência - Súmula 341/TST

Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-I - 26/10/2015. Prova pericial. Perícia. Engenheiro ou médico. Adicional de insalubridade e periculosidade. Válido. CLT, arts. 189 e 195.

«O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.»

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-I - Transitória - 26/10/2015. Servidor público. SUDS. Gratificação. Convênio da União com Estado. Natureza salarial enquanto paga.

«A parcela denominada «Complementação SUDS» paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais créditos trabalhistas do empregado (ex- OJ 168/TST-SDI-I - inserida em 23/09/99).»

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Súmula 4/TNU - 26/10/2015. Seguridade social. Dependente designado. Falecimento do segurado após o advento da Lei 9.032/95. Inexistência de direito adquirido.

«Não há direito adquirido, na condição de dependente, pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95.»

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Jurisprudência - Súmula 4/TNU

Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDC - 26/10/2015. Dissídio coletivo. Taxa de homologação de rescisão contratual. Ilegalidade. CLT, art. 477, § 7º.

«É contrária ao espírito da lei (CLT, art. 477, § 7º) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual.»

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDC

Súmula 254/STJ - 26/10/2015. Competência. Juízo Federal. Exclusão da relação processual do ente federal. Reexame pelo Juízo Estadual. Impossibilidade. CF/88, art. 109, I.

«A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.»

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Jurisprudência - Súmula 254/STJ

Súmula 139/STJ - 26/10/2015. Execução fiscal. ITR. Tributário. Cobrança. Legitimidade ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional. CF/88, arts. 131, § 3º, 153, VI e 158, II. Lei Compl. 73/93, arts. 12, II e V, e 17, I. Lei 6.830/80, art. 2º, § 4º. Lei 8.022/90, art. 1º. Lei 8.383/91, art. 67.

«Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.»

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Jurisprudência - Súmula 139/STJ