Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 353/STJ - 19/06/2008 - Tributário. FGTS. Hermenêutica. CTN. Inaplicabilidade às contribuições do FGTS. CF/88, art. 7º, III.
«As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.»