Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.9400

Súmula 622/STF - 09/10/2003 - Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Liminar concessão ou indeferimento. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.»

9 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 190.6591.9010.0000

Súmula 622/STJ - 17/12/2018 - Tributário. Constituição definitiva do crédito. Ausência de recurso administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 142. CTN, art. 174.

«A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.»

13 Jurisprudências
Ação de Arbitramento de Aluguel de Imóvel Partilhado - Modelo de Petição Inicial

Ação de Arbitramento de Aluguel de Imóvel Partilhado - Modelo de Petição Inicial

Publicado em: 06/02/2024 Civel

Modelo de petição inicial para ação de arbitramento de aluguel de imóvel partilhado, com fundamentação legal e jurisprudencial detalhada.

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