Ação de Arbitramento de Aluguel de Imóvel Partilhado - Modelo de Petição Inicial
Publicado em: 06/02/2024 Civel
AO JUÍZO DA [número da vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [nome da comarca], ESTADO DE [nome do estado]
[Nome do Requerente], [qualificação], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.322 e seguintes do Código Civil, propor
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL
em face de [Nome do Requerido], [qualificação], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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O Requerente é coproprietário do imóvel situado à [endereço completo], adquirido por meio de [especificar forma de aquisição], conforme matrícula nº [número] do [nome do Cartório de Registro de Imóveis].
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O imóvel é atualmente ocupado exclusivamente pelo Requerido, outro coproprietário, que se recusa a pagar qualquer valor a título de aluguel ou compensação pela utilização exclusiva do bem comum.
II. DO DIREITO
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Fundamento Legal: Conforme o CCB/2002, art. 1.322, na copropriedade, nenhum dos condôminos pode, sem consentimento dos outros, dar posse, uso ou gozo do bem comum a estranhos.
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