Peças de: Trânsito

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal por Embriaguez ao Volante com Pedido de Transação Penal ou Reanálise de ANPP
Publicado em: 07/02/2025 Direito Penal Processo Penal Trânsito

4874 - Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal por Embriaguez ao Volante com Pedido de Transação Penal ou Reanálise de ANPP

Documento de resposta à acusação apresentado em processo penal, fundamentado no Código de Processo Penal (CPP, art. 396-A), referente à denúncia do acusado por embriaguez ao volante (CTB, art. 306). O documento solicita, alternativamente, a concessão de transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76) ou a reanálise da possibilidade de celebração de um novo Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com base no CPP, art. 28-A. A peça destaca questões relacionadas à competência territorial e dificuldades logísticas, além de trazer jurisprudências sobre nulidades processuais e benefícios penais.

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Modelo de Contestação à Ação de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito c/c Pedidos de Indenização
Publicado em: 11/02/2025 Direito Civil Processo Civil Trânsito

4964 - Modelo de Contestação à Ação de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito c/c Pedidos de Indenização

Contestação apresentada por R. A. de S. à ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito proposta por A. J. de S., na qual são questionados pedidos de indenização por danos morais, corporais/estéticos, materiais e lucros cessantes. A peça sustenta a inexistência de culpa do réu, destacando a culpa exclusiva da autora na dinâmica do acidente, além da ausência de comprovação dos danos alegados e do nexo causal. Fundamenta-se nos artigos 186 do Código Civil, 373, I, do CPC/2015 e 29, II, do CTB, e reforça os argumentos com jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito
Publicado em: 11/02/2025 Direito Civil Processo Civil Trânsito

4965 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., vítima de acidente de trânsito causado por manobra imprudente de B. F. de S., que invadiu a faixa preferencial e colidiu com a motocicleta do autor. O documento fundamenta a responsabilidade civil do réu com base no Código Civil (art. 186) e no Código de Trânsito Brasileiro (art. 34 e 44), requerendo reparação de danos materiais (R$ 30.000,00) e danos morais (R$ 20.000,00). A peça também cita jurisprudências relevantes que sustentam os pedidos e solicita a condenação do réu, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito com Argumentação sobre Ausência de Provas e Inexistência de Culpa
Publicado em: 12/02/2025 Direito Civil Processo Civil Trânsito

4980 - Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito com Argumentação sobre Ausência de Provas e Inexistência de Culpa

Contestação apresentada em ação de indenização por acidente de trânsito cumulada com pedidos de danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. A peça argumenta pela improcedência dos pedidos da autora, fundamentando-se na ausência de provas documentais, inexistência de culpa da ré e ilegitimidade para pleitear danos materiais. Inclui análise jurídica com base no CPC/2015 e no Código Civil, além de jurisprudências que reforçam a defesa. A contestação solicita a improcedência dos pedidos e condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN para Suspensão e Anulação de Multa de Trânsito por Suposta Infração ao CTB
Publicado em: 04/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

4736 - Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN para Suspensão e Anulação de Multa de Trânsito por Suposta Infração ao CTB

Recurso Administrativo interposto por A. S. G. P. contra multa de trânsito aplicada com base no enquadramento 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), argumentando ausência de notificação válida e violação ao devido processo legal. A recorrente solicita a suspensão das cobranças, autorização para emplacamento do veículo, anulação das penalidades aplicadas e a garantia do contraditório e ampla defesa. O documento apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos detalhados à autoridade de trânsito.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Isenção de Fiança e Aplicação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão para Acusado de Dirigir Embriagado
Publicado em: 04/02/2025 Direito Penal Processo Penal Trânsito

4743 - Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Isenção de Fiança e Aplicação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão para Acusado de Dirigir Embriagado

Requerimento formal de liberdade provisória com isenção de fiança, apresentado ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas/GO, embasado nos artigos 5º, LXVI, da Constituição Federal e 310, §1º, e 319 do Código de Processo Penal. O requerente, acusado de dirigir embriagado (art. 306 do CTB), é primário, possui residência fixa em Araguari/MG e ocupação lícita, justificando a desnecessidade de prisão preventiva. O pedido inclui a atualização de endereço e telefone, a designação de audiência, e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como a proibição de mudança de endereço sem comunicação prévia. Referências jurisprudenciais reforçam o pleito.

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Modelo de Recurso de Defesa Prévia contra Auto de Infração de Trânsito referente a Descarga Livre em Motocicleta no DETRAN/MG
Publicado em: 04/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

4749 - Modelo de Recurso de Defesa Prévia contra Auto de Infração de Trânsito referente a Descarga Livre em Motocicleta no DETRAN/MG

Defesa prévia apresentada ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG) para contestação de auto de infração de trânsito emitido sob alegação de conduzir motocicleta com descarga livre. O requerente fundamenta a improcedência da autuação, alegando que o veículo possui sistema de escapamento original e homologado. A defesa baseia-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e na necessidade de observância da legalidade e eficiência dos atos administrativos. Solicita-se o arquivamento do auto de infração ou, subsidiariamente, perícia técnica no veículo, além da suspensão de penalidades até a decisão final.

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Modelo de Defesa Administrativa para Arquivamento de Notificação de Autuação por Erro na Identificação de Placa de Veículo
Publicado em: 04/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

4764 - Modelo de Defesa Administrativa para Arquivamento de Notificação de Autuação por Erro na Identificação de Placa de Veículo

Defesa administrativa apresentada ao DETRAN/MG para solicitar o arquivamento da Notificação de Autuação nº XXXXXXXX, fundamentada em erro material na identificação da placa do veículo. O documento argumenta com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 281, §1º, I), na Constituição Federal (CF/88, art. 5º, inciso LV), e nos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, destacando a violação do contraditório e da ampla defesa. A petição inclui jurisprudências relevantes e pedidos formais para anulação do auto de infração, comunicação ao sistema, e intimação para ciência do resultado.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes decorrente de Acidente de Trânsito
Publicado em: 05/02/2025 Direito Civil Processo Civil Trânsito

4787 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes decorrente de Acidente de Trânsito

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, proposta por Fernando Silva Meneses, motociclista, em face de Victoria Gualberto Rufo Costa e João Rufo Costa. A ação fundamenta-se no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 do Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, abordando um acidente de trânsito causado pela conduta imprudente da ré, que dirigia sem habilitação e colidiu com a motocicleta do autor. O documento detalha os prejuízos sofridos pelo autor, como lesões físicas, destruição da motocicleta e perda de renda, além de solicitar a responsabilização solidária dos réus pelos danos causados, com pedido de citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Contra Processo Administrativo do DETRAN-SP por Ausência de Intimação para Indicação de Condutor
Publicado em: 04/02/2025 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

4767 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação Contra Processo Administrativo do DETRAN-SP por Ausência de Intimação para Indicação de Condutor

Modelo de réplica à contestação em ação judicial proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, questionando a legalidade de processo administrativo instaurado pelo DETRAN-SP. A peça alega ausência de notificação para indicação de condutor responsável por infrações de trânsito, fundamentando-se no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal (direito ao contraditório e ampla defesa) e no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB (prazo para notificação). Contém argumentos para rejeitar a alegação de que o DER-SP deveria integrar o polo passivo e jurisprudências que reforçam a tese da nulidade do processo administrativo.

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Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o DETRAN/SE para Regularização de Veículo e Declaração de Inexistência de Responsabilidade por Débitos
Publicado em: 06/02/2025 Direito Administrativo Direito Civil Trânsito

4842 - Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o DETRAN/SE para Regularização de Veículo e Declaração de Inexistência de Responsabilidade por Débitos

Documento jurídico apresentado por G. P. de A. no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju, em réplica à contestação do DETRAN/SE. A ação busca a transferência de propriedade de um veículo vendido em 07/05/2014, a declaração de inexistência de responsabilidade do requerente por infrações e débitos posteriores à venda, e o reconhecimento da legitimidade passiva do DETRAN. O requerente refuta a alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN e fundamenta seus pedidos com base no Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudências pertinentes, destacando que a responsabilidade pela transferência é do comprador.

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Modelo de Recurso de Apelação Contra Sentença Condenatória por Crimes de Trânsito com Fundamentação no Princípio do In Dubio Pro Reo
Publicado em: 06/02/2025 Direito Penal Processo Penal Trânsito

4849 - Modelo de Recurso de Apelação Contra Sentença Condenatória por Crimes de Trânsito com Fundamentação no Princípio do In Dubio Pro Reo

Recurso de apelação apresentado por O. V. da S. F. contra sentença condenatória proferida pela Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí – PI. O apelante foi condenado por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, §3º, e art. 303, §2º), em concurso formal de crimes (CP, art. 70). A defesa fundamenta o recurso na ausência de provas suficientes para a condenação, com base no princípio do in dubio pro reo, destacando inconsistências nas provas testemunhais e a ausência de prova técnica conclusiva. O pedido principal busca a absolvição do apelante, ou, subsidiariamente, a redução da pena.

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Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Multa de Trânsito por Ausência de Notificação Válida
Publicado em: 09/02/2024 Trânsito

730 - Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Multa de Trânsito por Ausência de Notificação Válida

Defesa administrativa apresentada contra multa de trânsito no valor de R$ 880,00, aplicada pela condução de veículo sem habilitação. O requerente alega ausência de notificação válida, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (art. 281 e art. 282, §1º) e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O pedido inclui a anulação da multa, suspensão de cobrança até decisão final, e comprovação da expedição e entrega da notificação por parte da autoridade de trânsito. O documento cita jurisprudências relevantes e solicita audiência de conciliação, se necessário.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes em Caso de Acidente de Trânsito com Condutora Não Habilitada
Publicado em: 13/02/2025 Direito Civil Processo Civil Trânsito

5027 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes em Caso de Acidente de Trânsito com Condutora Não Habilitada

Petição inicial de ação de indenização apresentada ao Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de urgência, em que o autor busca a condenação solidária dos réus — o proprietário do veículo e a condutora não habilitada — pelos danos materiais, morais e lucros cessantes resultantes de acidente de trânsito. A peça jurídica fundamenta-se na responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), infrações ao Código de Trânsito Brasileiro e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana. São requeridos reparações financeiras, cobertura de despesas médicas e outros custos decorrentes do acidente, além de citação dos réus e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Revogação de Suspensão da CNH por Taxista com Base em Princípios de Razoabilidade e Proporcionalidade
Publicado em: 14/02/2025 Direito Civil Processo Civil Trânsito

5045 - Modelo de Ação de Revogação de Suspensão da CNH por Taxista com Base em Princípios de Razoabilidade e Proporcionalidade

Pedido judicial de revogação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um taxista, aplicada pelo DETRAN, sob alegação de desproporcionalidade e violação de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o devido processo legal. A peça fundamenta-se na necessidade da CNH para a subsistência do autor e na ausência de notificação para defesa no processo administrativo, solicitando tutela de urgência para suspender os efeitos da penalidade até o julgamento final.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Suspensão de CNH por Ausência de Notificação Prévia e Violação aos Princípios Constitucionais
Publicado em: 13/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

5042 - Modelo de Recurso Administrativo Contra Suspensão de CNH por Ausência de Notificação Prévia e Violação aos Princípios Constitucionais

Recurso administrativo apresentado por motorista profissional ao DETRAN, com o objetivo de anular a suspensão de sua CNH por 8 meses, argumentando ausência de notificação prévia no processo administrativo, o que violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. O documento fundamenta-se na Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro e em jurisprudências recentes, destacando a essencialidade da CNH para a profissão do recorrente. Contém pedidos de anulação do processo, reabertura com devida notificação e garantia de ampla defesa, além da solicitação de suspensão imediata da penalidade.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Revogação de Medidas Cautelares Impostas por Direção Perigosa
Publicado em: 14/02/2025 Direito Penal Processo Penal Trânsito

5062 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Revogação de Medidas Cautelares Impostas por Direção Perigosa

Petição de habeas corpus apresentada à Vara Criminal competente, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, pleiteando a revogação de medidas cautelares impostas à paciente acusada de direção perigosa (CTB, art. 311). Argumenta-se que tais medidas são desproporcionais, violam o princípio da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV) e não encontram amparo nos requisitos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal. A petição destaca a ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal e apresenta jurisprudências do STJ e TJSP corroborando o pedido. Alternativamente, requer a substituição das medidas por outras menos gravosas.

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Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN para Anulação de Penalidade por Suposta Infração de Trânsito com Base no Art. 165-A do CTB
Publicado em: 14/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

5059 - Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN para Anulação de Penalidade por Suposta Infração de Trânsito com Base no Art. 165-A do CTB

Modelo de recurso administrativo dirigido ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Súmula 312 do STJ, visando à anulação de penalidade aplicada por suposta infração relacionada à recusa ao teste do etilômetro. O documento destaca irregularidades procedimentais, como a ausência de dupla notificação e a violação ao contraditório e à ampla defesa, e menciona precedentes jurisprudenciais relevantes. Inclui pedido de exclusão de pontos na CNH, suspensão da multa e intimação do recorrente sobre a decisão final.

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Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Defesa pela Culpa Exclusiva da Vítima em Acidente de Trânsito
Publicado em: 15/02/2025 Direito Civil Processo Civil Trânsito

5077 - Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Defesa pela Culpa Exclusiva da Vítima em Acidente de Trânsito

Contestação apresentada por V. F. de L. e S. M. L. L. em face da ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela companheira de um motoqueiro falecido em acidente de trânsito. A peça argumenta pela improcedência dos pedidos iniciais, alegando culpa exclusiva do motoqueiro que avançou o sinal vermelho, conforme comprovado por laudo pericial e normas do Código de Trânsito Brasileiro. São analisados os elementos da responsabilidade civil, a ausência de dolo ou culpa do réu, a insuficiência de provas quanto aos danos materiais e a inexistência de abalo moral indenizável. Jurisprudências pertinentes e pedidos de improcedência também são apresentados.

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Modelo de Ação de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais
Publicado em: 06/02/2025 Direito Civil Processo Civil Trânsito

4824 - Modelo de Ação de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., requerendo a condenação de M. F. de S. L. ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente de trânsito causado por negligência do Réu. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 176 do Código de Trânsito Brasileiro, a ação detalha os prejuízos materiais ao veículo, os danos morais sofridos pelo Autor, e a ausência de assistência por parte do Réu. Inclui pedidos de citação, condenação ao pagamento dos valores devidos, custas processuais e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Processo de Suspensão do Direito de Dirigir em Razão de Infração de Velocidade com Enfoque na Razoabilidade e Proporcionalidade
Publicado em: 18/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

5143 - Modelo de Defesa Administrativa contra Processo de Suspensão do Direito de Dirigir em Razão de Infração de Velocidade com Enfoque na Razoabilidade e Proporcionalidade

Documento de defesa administrativa apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) em face de processo de suspensão do direito de dirigir, motivado pela infração de trânsito prevista no art. 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O interessado, um condutor idoso e com histórico de boa conduta, argumenta pela desproporcionalidade da penalidade aplicada, com base no art. 265 do CTB, nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, além de jurisprudências favoráveis. A defesa solicita substituição da penalidade por medida educativa ou aplicação de sanção menos gravosa, considerando as peculiaridades do caso concreto.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Auto de Infração por Suposta Infração de Trânsito com Alegação de Vícios Formais e Materiais
Publicado em: 18/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

5145 - Modelo de Recurso Administrativo Contra Auto de Infração por Suposta Infração de Trânsito com Alegação de Vícios Formais e Materiais

Recurso administrativo interposto ao Departamento de Trânsito Estadual requerendo a anulação do Auto de Infração nº [INSERIR NÚMERO], lavrado em [DATA]. O recorrente alega vícios formais e materiais na autuação, como a ausência de notificação válida e a falta de sinalização adequada no local da suposta infração. Fundamenta o pedido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), artigos 280 e 90, e na Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV, e art. 37), além de citar precedentes jurisprudenciais que corroboram com a nulidade do ato administrativo. Requer a suspensão dos efeitos administrativos, perícia técnica no local e notificação sobre todas as decisões no processo.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI para Anulação de Multa de Trânsito por Suposto Avanço de Sinal Vermelho
Publicado em: 19/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

5193 - Modelo de Recurso Administrativo à JARI para Anulação de Multa de Trânsito por Suposto Avanço de Sinal Vermelho

Recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) visando à anulação de Auto de Infração por suposto avanço de sinal vermelho. O documento argumenta que o avanço ocorreu enquanto o sinal estava amarelo, não configurando infração conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, aponta a ausência de fundamentação e motivação na decisão que indeferiu a defesa preliminar, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal e pela Lei 9.784/1999. Inclui pedidos de anulação do auto de infração, diligências para produção de provas e intimação do recorrente acerca das decisões.

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Modelo de Pedido de Revogação de Suspensão de CNH de Motorista Profissional Baseado nos Princípios da Proporcionalidade e Dignidade Humana
Publicado em: 20/02/2024 Direito Civil Trânsito

790 - Modelo de Pedido de Revogação de Suspensão de CNH de Motorista Profissional Baseado nos Princípios da Proporcionalidade e Dignidade Humana

Petição inicial apresentada por motorista profissional que teve sua CNH suspensa em razão de dívida antiga. O documento fundamenta o pedido na violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito ao trabalho, além da desproporcionalidade da medida, que inviabiliza o exercício de sua profissão e compromete sua subsistência. A peça processual inclui argumentos jurídicos, jurisprudências favoráveis e solicita a concessão de tutela de urgência para revogação imediata da suspensão.

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Modelo de Defesa Administrativa para Reversão de Suspensão de CNH com Base em Falhas de Notificação e Contraditório
Publicado em: 20/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

5244 - Modelo de Defesa Administrativa para Reversão de Suspensão de CNH com Base em Falhas de Notificação e Contraditório

Documento de defesa administrativa apresentado ao DETRAN visando à anulação de multas de trânsito não devidamente notificadas e à reversão da penalidade de suspensão da CNH, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O requerente, mecânico, alega irregularidades no processo administrativo e argumenta que a suspensão compromete seu sustento. Inclui fundamentação legal, jurisprudências e pedidos específicos, como efeito suspensivo da penalidade.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Ausência de Descrição da Conduta Infratora e Violação de Requisitos Legais
Publicado em: 20/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

5243 - Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Ausência de Descrição da Conduta Infratora e Violação de Requisitos Legais

O documento apresenta um recurso administrativo interposto por um condutor contra um auto de infração de trânsito, alegando a ausência de descrição clara e objetiva da conduta infratora no Auto de Infração nº [número do auto], conforme exigido pelo art. 280, VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O recorrente argumenta que a falta de abordagem e de elementos mínimos necessários para a validade do auto de infração viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. São solicitados a anulação do auto de infração, a exclusão da penalidade aplicada, a retirada dos pontos da CNH e a comunicação da decisão ao recorrente, fundamentando-se em dispositivos legais, precedentes jurisprudenciais e princípios constitucionais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Antecipação de Tutela Contra Infração de Trânsito Imputada Indevidamente ao Antigo Proprietário do Veículo
Publicado em: 23/02/2025 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

5280 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Antecipação de Tutela Contra Infração de Trânsito Imputada Indevidamente ao Antigo Proprietário do Veículo

Mandado de Segurança impetrado por M. de S. B., ex-proprietária de um veículo, contra ato praticado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana. O pedido visa anular auto de infração de trânsito, argumentando que a impetrante não era proprietária do veículo no momento da infração, conforme comprovado por documentos. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da CF/88, na Lei 12.016/2009 e no art. 134 do CTB, o documento destaca a violação dos princípios da legalidade e da razoabilidade, e requer a exclusão de multa e pontos da CNH da impetrante, além da nulidade do ato administrativo.

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Modelo de Boletim de Ocorrência para Acidente de Trânsito sem Vítima: Formalização, Apuração e Registro
Publicado em: 23/02/2025 Direito Civil Processo Civil Trânsito

5282 - Modelo de Boletim de Ocorrência para Acidente de Trânsito sem Vítima: Formalização, Apuração e Registro

Este modelo de documento apresenta um boletim de ocorrência detalhado para acidentes de trânsito sem vítimas, destinado à formalização e registro junto à autoridade policial competente. Inclui informações essenciais como dados do requerente, descrição dos fatos, fundamentos jurídicos com base no CPC/2015 e no Código de Trânsito Brasileiro, além de jurisprudências relevantes. O documento também especifica os pedidos para o registro oficial, análise dos danos materiais e expedição de cópias para uso em procedimentos judiciais ou extrajudiciais.

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Modelo de Pedido de Revogação da Suspensão da CNH com Fundamentação Legal e Constitucional
Publicado em: 25/02/2025 Direito Civil Processo Civil Trânsito

5327 - Modelo de Pedido de Revogação da Suspensão da CNH com Fundamentação Legal e Constitucional

Manifestação apresentada pelo Requerente à ___ª Vara Cível da Comarca de [Localidade], com fundamento no CPC/2015, art. 319, solicitando a revogação da medida coercitiva de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida, que já perdura por quase 9 anos, é considerada desproporcional, ineficaz e violadora de direitos fundamentais, como o direito de ir e vir (art. 5º, XV da CF/88), além de comprometer a subsistência do Requerente e sua família. O documento traz fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e reforça os princípios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no CPC/2015, art. 139, IV, pleiteando a imediata revogação da suspensão.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais Decorrente de Acidente de Trânsito
Publicado em: 21/03/2025 Direito Civil Processo Civil Trânsito

5886 - Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais Decorrente de Acidente de Trânsito

Trata-se de um documento jurídico de apresentação de alegações finais, na forma de memoriais, em uma ação de reparação de danos materiais e morais. O autor, vítima de um acidente de trânsito causado pela conduta imprudente da ré, busca a condenação pelos prejuízos sofridos, com base no CTB, art. 44 e no CCB/2002, art. 186. O documento detalha os fatos, expõe os fundamentos jurídicos, apresenta jurisprudências relacionadas ao caso e formula pedidos de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.703,00 e danos morais, a serem arbitrados pelo juízo, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Defesa Administrativa Contra Auto de Infração de Trânsito Relativo a Escapamento Esportivo de Motocicleta
Publicado em: 14/08/2024 Direito Administrativo Trânsito

2052 - Modelo de Defesa Administrativa Contra Auto de Infração de Trânsito Relativo a Escapamento Esportivo de Motocicleta

Defesa administrativa apresentada por condutor abordado por agente de trânsito sob a alegação de irregularidade em escapamento esportivo de motocicleta. O documento argumenta a ausência de comprovação técnica da infração devido à inexistência do uso de decibelímetro, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Resolução CONTRAN nº 623/2016 e normas do CONAMA. A defesa solicita o arquivamento do auto de infração, a restituição de valores pagos e a confirmação da conformidade do escapamento com as normas regulamentares, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Inclui fundamentação legal e jurisprudências.

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Modelo de Ação Anulatória de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela Antecipada contra o DETRAN/RJ
Publicado em: 14/08/2024 Direito Administrativo Trânsito

2053 - Modelo de Ação Anulatória de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela Antecipada contra o DETRAN/RJ

Petição inicial de Ação Anulatória de Infração de Trânsito proposta por A. J. dos S. contra o DETRAN/RJ, visando à declaração de nulidade de autuação com base no art. 165-A do CTB, por suposta recusa ao teste do bafômetro. O autor alega ausência de sinais de embriaguez ou alteração psicomotora, fundamentando-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa e razoabilidade. Inclui pedido de tutela antecipada para suspensão dos efeitos da infração, além de citações de jurisprudências e requerimentos processuais.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito
Publicado em: 24/03/2025 Direito Civil Processo Civil Trânsito

5923 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito

Contrarrazões apresentadas pela Autora em face de recurso inominado interposto pelo Réu em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O documento argumenta pela manutenção da sentença de primeiro grau, que reconheceu a responsabilidade exclusiva do Réu, com base nos fatos, provas e fundamentos jurídicos relevantes, incluindo normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Código de Processo Civil (CPC/2015). Jurisprudências são citadas para reforçar a tese e os pedidos incluem o não provimento do recurso e condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Penalidade de Trânsito por Suposta Ausência de Exame Toxicológico Obrigatório
Publicado em: 22/08/2024 Direito Administrativo Trânsito

2150 - Modelo de Defesa Administrativa contra Penalidade de Trânsito por Suposta Ausência de Exame Toxicológico Obrigatório

Defesa administrativa apresentada por Waldeci Menezes Marcelino perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), contestando penalidade de multa no valor de R$ 1.467,35 imposta por suposta infração do art. 148-A, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A defesa alega nulidade da penalidade por ausência de notificação válida, fundamentando-se no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, e nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Traz ainda jurisprudências relevantes e solicita o arquivamento do auto de infração, a exclusão da penalidade e a concessão de efeito suspensivo.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Autuação de Infração de Trânsito por Suposta Falta de Exame Toxicológico Periódico
Publicado em: 30/07/2024 Direito Administrativo Trânsito

1921 - Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Autuação de Infração de Trânsito por Suposta Falta de Exame Toxicológico Periódico

Recurso administrativo apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) solicitando a anulação de autuação e penalidades impostas ao condutor pelo não cumprimento do exame toxicológico periódico, com fundamento na inaplicabilidade da exigência ao Requerente, que não exerce atividade remunerada em categorias C, D ou E. O documento aborda a ilegalidade da autuação com base no Código de Trânsito Brasileiro (art. 165-B) e na violação de princípios constitucionais como a legalidade, devido processo legal e razoabilidade, além de apresentar jurisprudências relevantes para a causa.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela de Urgência contra o DETRAN/RS
Publicado em: 20/03/2025 Direito Administrativo Trânsito

5850 - Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela de Urgência contra o DETRAN/RS

Proposta de ação judicial pelo Requerente J. A. da S. contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS), visando à anulação de autuações de trânsito, incluindo infração baseada no CTB, art. 206, IV, devido a vícios formais, ausência de notificação e abuso de poder. O pedido fundamenta-se no direito ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como no princípio da razoabilidade. Solicita-se tutela de urgência para suspender os efeitos das multas até o julgamento final.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Alvará Judicial para Transferência de Propriedade de Veículo Automotor
Publicado em: 26/03/2025 Direito Civil Processo Civil Trânsito

5992 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Alvará Judicial para Transferência de Propriedade de Veículo Automotor

Ação judicial proposta por J. D., fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil e Código de Trânsito Brasileiro, requerendo a regularização da transferência de propriedade de veículo automotor junto ao DETRAN, devido à impossibilidade administrativa de concluir o procedimento, em razão da ausência do recibo original. O pedido inclui a expedição de alvará judicial e a determinação para que o órgão de trânsito efetive a transferência de titularidade, garantindo a segurança jurídica do bem e evitando penalidades administrativas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes Proposta por Centro de Formação de Condutores contra Empresa de Transporte e Motorista por Acidente de Trânsito
Publicado em: 27/03/2025 Direito Civil Processo Civil Trânsito

6029 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes Proposta por Centro de Formação de Condutores contra Empresa de Transporte e Motorista por Acidente de Trânsito

A presente ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes foi proposta pelo Centro de Formação de Condutores Brasília LTDA contra a empresa Transpanorama Transportes S.A. e o motorista J. C. da S., em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em Curitiba/PR. O acidente, causado por conduta negligente do motorista da ré, resultou em danos ao veículo da autora, impossibilitando a realização de aulas e exames práticos, e gerando prejuízos financeiros. Fundamentada no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 402, bem como no CTB, art. 28 e CTB, art. 29, a ação busca a reparação dos danos materiais e o ressarcimento pelos lucros cessantes, no valor total de R$ 50.000,00.

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Modelo de Ação de Anulação de Pontuação Indevida na CNH e Indenização por Danos Morais Contra o DETRAN
Publicado em: 27/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Trânsito

6036 - Modelo de Ação de Anulação de Pontuação Indevida na CNH e Indenização por Danos Morais Contra o DETRAN

A presente ação judicial visa à anulação de pontuação indevida inserida na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor, atribuída por erro ou fraude, requerendo ainda indenização por danos morais contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Fundamentada no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, CF/88, art. 5º, inciso X, e disposições do Código de Processo Civil, a petição detalha os transtornos, constrangimentos e prejuízos sofridos pelo autor, incluindo a negativa administrativa de correção do erro. A ação solicita tutela de urgência para exclusão imediata da pontuação, além de reparação moral no valor de R$ 15.000,00.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Suposta Infração ao Código de Trânsito Brasileiro
Publicado em: 25/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

5356 - Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Suposta Infração ao Código de Trânsito Brasileiro

Modelo de recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), fundamentado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento visa à anulação do Auto de Infração por alegada falta de provas concretas e impossibilidade de cometimento da infração, garantindo o respeito ao princípio da presunção de inocência e ao devido processo legal. Inclui argumentação jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN/RJ para Anulação de Multa por Avanço de Sinal Vermelho Devido à Falha de Sinalização
Publicado em: 18/03/2024 Trânsito

921 - Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN/RJ para Anulação de Multa por Avanço de Sinal Vermelho Devido à Falha de Sinalização

Recurso administrativo apresentado ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ) com o objetivo de anular multa de trânsito por suposto avanço de sinal vermelho. O documento argumenta que o semáforo encontrava-se apagado no momento da autuação, configurando falha na sinalização e invalidando a penalidade aplicada. Fundamentado em princípios constitucionais, como o devido processo legal e a ampla defesa, bem como em dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 80 e 90), o recurso solicita a anulação da multa, a exclusão dos pontos na CNH e a análise das condições do equipamento eletrônico. Inclui precedentes jurisprudenciais e pedido de produção de provas.

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Modelo de Ação Declaratória de Baixa de Veículo com Perda Total contra Seguradora por Inércia no Cumprimento de Obrigação Contratual
Publicado em: 19/03/2024 Trânsito

923 - Modelo de Ação Declaratória de Baixa de Veículo com Perda Total contra Seguradora por Inércia no Cumprimento de Obrigação Contratual

A presente ação declaratória é proposta por A.J. dos S. contra Seguradora X Ltda., buscando a baixa de veículo com perda total junto ao órgão de trânsito competente. O autor alega que, após receber a indenização securitária, a seguradora não cumpriu sua obrigação de efetivar a baixa do veículo, gerando prejuízos devido à manutenção de débitos tributários e taxas. Fundamenta-se no art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro, que atribui à seguradora a responsabilidade pela baixa do veículo sinistrado, além de outros dispositivos legais como o art. 186 do Código Civil, que trata da reparação de danos por omissão, e o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002). A petição também destaca jurisprudência relevante e faz pedidos claros, incluindo a declaração judicial da baixa do veículo e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença Condenatória por Crime de Trânsito com Alegação de Prescrição da Pretensão Punitiva
Publicado em: 20/03/2024 Direito Penal Trânsito

934 - Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença Condenatória por Crime de Trânsito com Alegação de Prescrição da Pretensão Punitiva

Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que imputou ao apelante a prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, solicitando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena e a substituição por pena restritiva de direitos, conforme o art. 44 do Código Penal. A peça apresenta fundamentação jurídica com base nos dispositivos legais aplicáveis e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro (Art. 165-A do CTB)
Publicado em: 28/05/2024 Direito Administrativo Trânsito

1423 - Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro (Art. 165-A do CTB)

Apresentação de defesa administrativa junto ao DETRAN/RJ para a anulação de Auto de Infração lavrado sob a alegação de recusa ao teste do etilômetro (bafômetro), conforme disposto no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento argumenta a inexistência de comprovação de que o defendente estava conduzindo o veículo, apontando violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. Inclui embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e pedido de nulidade da autuação e penalidades resultantes.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito e Processo Administrativo por Violação ao Devido Processo Legal e Direito de Defesa
Publicado em: 06/03/2025 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

5501 - Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito e Processo Administrativo por Violação ao Devido Processo Legal e Direito de Defesa

Trata-se de uma ação anulatória movida por Francisco Daniel Dewes Dornelles contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS) e o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS). A ação tem como objetivo anular os efeitos do Auto de Infração de Trânsito nº 121200/TE01125952 e do Processo Administrativo nº 2024/0450992-3, que aplicou penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir sem o julgamento do recurso administrativo de 1ª instância, em descumprimento aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, conforme o art. 5º, LV, da Constituição Federal e o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 288 e 290). O autor também pleiteia tutela provisória de urgência, justiça gratuita e condenação dos réus em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Defesa Administrativa Junto à JARI: Nulidade de Auto de Infração por Ausência de Notificação Tempestiva e Provas Suficientes
Publicado em: 10/03/2025 Direito Administrativo Trânsito

5554 - Modelo de Defesa Administrativa Junto à JARI: Nulidade de Auto de Infração por Ausência de Notificação Tempestiva e Provas Suficientes

Defesa administrativa apresentada à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) em face de Auto de Infração de trânsito, contestando sua validade devido à ausência de notificação tempestiva, conforme disposto no art. 281, §1º, II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e à falta de elementos probatórios suficientes, como registro fotográfico do radar. A peça fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV da Constituição Federal, e reforça a nulidade do ato administrativo com base em jurisprudências relevantes. A defesa solicita, entre outros pontos, a declaração de nulidade do Auto de Infração, a exclusão dos pontos registrados na CNH e o arquivamento do processo.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Multa por Cobrança Automática de Pedágio (Free Flow) com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Defesa
Publicado em: 07/03/2025 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

5524 - Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Multa por Cobrança Automática de Pedágio (Free Flow) com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Defesa

Recurso administrativo interposto em face de multa de trânsito aplicada pelo sistema de cobrança automática de pedágio (free flow), alegando a ausência de notificação válida e irregularidades na comprovação da infração. O documento detalha os fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), destacando a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam o direito ao devido processo legal, além de pedidos para anulação da multa e indenização por custas processuais.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão Cumulada com Obrigação de Fazer para Regularização de Veículo com Base no CPC/2015 e Código Civil
Publicado em: 10/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Trânsito

5566 - Modelo de Ação de Busca e Apreensão Cumulada com Obrigação de Fazer para Regularização de Veículo com Base no CPC/2015 e Código Civil

Petição inicial de Ação de Busca e Apreensão Cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada com fundamento nos arts. 319 e seguintes do CPC/2015, visando a transferência de propriedade de um veículo automotor. O Requerente, após vender o veículo ao Requerido, enfrenta prejuízos decorrentes da inércia deste em realizar a vistoria necessária para a regularização do bem. A peça fundamenta-se no princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), inadimplemento contratual (CCB/2002, art. 389), Decreto-Lei 911/1969 e no direito constitucional de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), requerendo a citação do Requerido para cumprimento da obrigação ou, em caso de inércia, a busca e apreensão do veículo.

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Modelo de Defesa Prévia para Anulação de Autuação de Infração de Trânsito nos Termos do Art. 261-A do CTB
Publicado em: 11/03/2025 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

5599 - Modelo de Defesa Prévia para Anulação de Autuação de Infração de Trânsito nos Termos do Art. 261-A do CTB

Defesa prévia apresentada ao DETRAN/RN pelo proprietário de veículo autuado por infração ao art. 261-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento busca a anulação do auto de infração e transferência de responsabilidade ao condutor identificado. Baseia-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e no art. 257, § 7º, do CTB, que permite a identificação do real condutor da infração. Inclui fundamentação legal, jurisprudências e pedidos de arquivamento do processo administrativo e absolvição do proprietário e condutor.

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Modelo de Ação Anulatória de Penalidade Administrativa Com Pedido de Tutela Antecipada Contra Suspensão do Direito de Dirigir Imposta pelo DETRAN
Publicado em: 15/04/2024 Trânsito

1077 - Modelo de Ação Anulatória de Penalidade Administrativa Com Pedido de Tutela Antecipada Contra Suspensão do Direito de Dirigir Imposta pelo DETRAN

Petição inicial visando a anulação de penalidade administrativa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao autor, que teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa em decorrência de processo administrativo com irregularidades. A peça jurídica argumenta a ausência de notificação adequada em algumas infrações e a inobservância do prazo decadencial para imposição da penalidade, afrontando os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. O autor requer a suspensão dos efeitos da penalidade, a anulação do processo administrativo, além da condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios.

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