Peças de: Processo Penal, Direito Administrativo

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Peculato com Fundamentação em Ausência de Dolo e Conformidade Legal na Pandemia
Publicado em: 11/12/2024 Direito Administrativo Direito Penal Processo Penal

3964 - Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Peculato com Fundamentação em Ausência de Dolo e Conformidade Legal na Pandemia

Documento de defesa prévia apresentado pelo acusado de peculato, servidor público, em ação penal movida pelo Ministério Público. A peça sustenta a ausência de dolo e comprovação da materialidade delitiva, destacando que a dispensa de licitação ocorreu em conformidade com a Lei 13.979/2020, regulamentada para situações emergenciais durante a pandemia da Covid-19. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Penal, Código de Processo Penal e jurisprudências pertinentes, com pedidos de rejeição da denúncia, absolvição sumária ou realização de perícia oficial.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Porte de Arma de Fogo por Empresário do Ramo de Transporte de Valores com Fundamentação em Risco Profissional, Indeferimento Administrativo e Garantias Constitucionais
Publicado em: 01/11/2024 Direito Administrativo Direito Penal Processo Penal

3236 - Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Porte de Arma de Fogo por Empresário do Ramo de Transporte de Valores com Fundamentação em Risco Profissional, Indeferimento Administrativo e Garantias Constitucionais

Modelo de petição inicial destinada ao Juízo da Vara de Registros Públicos, visando a concessão judicial de porte de arma de fogo em favor de empresário do ramo de transporte de valores. O documento detalha a exposição do requerente a riscos graves e concretos, a tentativa frustrada de obtenção do porte na via administrativa junto à Polícia Federal, a demonstração de efetiva necessidade, a fundamentação em dispositivos da Constituição Federal (direito à segurança, dignidade da pessoa humana e legalidade), Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), Decreto 9.847/2019, além de citar jurisprudência relevante e requerer produção de provas e demais medidas cabíveis.

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Modelo de Declaração de Veracidade para Fins Processuais e Administrativos: Compromisso com a Boa-fé, Responsabilidade Legal e Fundamentação Jurídica
Publicado em: 16/04/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Processo Penal

6639 - Modelo de Declaração de Veracidade para Fins Processuais e Administrativos: Compromisso com a Boa-fé, Responsabilidade Legal e Fundamentação Jurídica

Modelo de Declaração de Veracidade elaborada para fins de instrução processual ou administrativa, em que o declarante apresenta informações pessoais, profissionais e financeiras, comprometendo-se com a veracidade dos dados sob as penas da lei. O documento ressalta a responsabilidade civil, administrativa e criminal em caso de falsidade, fundamenta-se em dispositivos legais (CP, art. 299; CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 422; CPC/2015, art. 319; CF/88, art. 5º, XXXIV, \"a\"; CPP, art. 12) e apresenta jurisprudência relevante sobre a exigência e consequências do descumprimento da obrigação de declarar a verdade. Indicado para situações em que é exigida declaração formal de fatos e documentos perante órgãos judiciais ou administrativos, garantindo a boa-fé e transparência do procedimento.

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Modelo de Requerimento de Reconhecimento da Efetiva Necessidade para Posse de Arma de Fogo por Oficial de Justiça em Zona Rural
Publicado em: 08/04/2025 Direito Administrativo Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

6353 - Modelo de Requerimento de Reconhecimento da Efetiva Necessidade para Posse de Arma de Fogo por Oficial de Justiça em Zona Rural

Requerimento direcionado ao Delegado da Polícia Federal para o reconhecimento da efetiva necessidade de posse de arma de fogo de uso permitido, fundamentado na Lei 10.826/2003, art. 4º e no Decreto 9.847/2019, art. 12. O documento apresenta as peculiaridades profissionais e pessoais do requerente, um Oficial de Justiça residente em zona rural isolada com presença de facções criminosas, destacando o risco à integridade física e à segurança de sua família. Inclui ainda fundamentação jurídica, jurisprudências relacionadas e os pedidos específicos para concessão da posse, visando a proteção legítima conforme os requisitos legais.

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Modelo de Representação Contra Promotor de Justiça por Abuso de Autoridade, Responsabilidade Disciplinar, Civil e Penal com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais
Publicado em: 07/11/2024 Direito Administrativo Direito Penal Processo Penal

3344 - Modelo de Representação Contra Promotor de Justiça por Abuso de Autoridade, Responsabilidade Disciplinar, Civil e Penal com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de petição de representação apresentada à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em que particular, idoso e enfermo, denuncia Promotor de Justiça da Comarca de Áurea/RS por conduta abusiva e desproporcional na persecução de suposto crime ambiental já encerrado. O documento fundamenta pedido de instauração de procedimento disciplinar, apuração de responsabilidade civil e penal, bem como condenação do Promotor ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, com base em dispositivos constitucionais, legais e princípios como legalidade, dignidade da pessoa humana e razoabilidade. Inclui pedido de produção de provas e jurisprudência correlata.

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Modelo de Defesa escrita apresentada por servidor público contra notícia de fato do Ministério Público do Maranhão sobre supostas irregularidades em licitação de limpeza pública em Dom Pedro/MA
Publicado em: 30/05/2025 Direito Administrativo Direito Penal Processo Penal

8018 - Modelo de Defesa escrita apresentada por servidor público contra notícia de fato do Ministério Público do Maranhão sobre supostas irregularidades em licitação de limpeza pública em Dom Pedro/MA

Defesa apresentada pelo servidor público R. P. E. em resposta a notícia de fato nº 000685-054/2024 do Ministério Público do Maranhão, instaurada a partir de denúncia de vereadores sobre suposta dispensa indevida de licitação para contratação de empresa de limpeza pública em Dom Pedro/MA, argumentando ausência de dolo, prejuízo ao erário e justa causa para prosseguimento da investigação, com fundamento em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Decisão que Inadmitiu Apelação por Intempestividade em Juizado Especial Criminal, Requerendo Contagem de Prazo em Dias Úteis conforme Lei 9.099/1995, art. 12-A
Publicado em: 13/08/2025 Direito Administrativo Processo Penal

10973 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Decisão que Inadmitiu Apelação por Intempestividade em Juizado Especial Criminal, Requerendo Contagem de Prazo em Dias Úteis conforme Lei 9.099/1995, art. 12-A

Mandado de Segurança impetrado perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado de [UF] contra decisão que inadmitiu apelação por suposta intempestividade, com fundamento na contagem em dias corridos. Sustenta-se a ilegalidade do ato coator por violação da Lei 9.099/1995, art. 12-A, que determina a contagem de prazos em dias úteis no microssistema dos Juizados Especiais, incluindo os criminais. Requer liminar para suspender os efeitos da decisão e determinar o imediato processamento do recurso, assegurando o direito líquido e certo ao duplo grau de jurisdição. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, LXIX e LIV e LV, Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 7º, e princípios do devido processo legal, ampla defesa e segurança jurídica. Apresenta prova pré-constituída e requer justiça gratuita.

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Modelo de Notícia-crime contra falsificação de documento público em nome de servidor público estadual com pedido de instauração de inquérito policial e adoção de medidas legais conforme CPP e CP, art. 297
Publicado em: 31/07/2025 Direito Administrativo Direito Penal Processo Penal

10406 - Modelo de Notícia-crime contra falsificação de documento público em nome de servidor público estadual com pedido de instauração de inquérito policial e adoção de medidas legais conforme CPP e CP, art. 297

Notícia-crime apresentada por servidor público estadual do Rio de Janeiro relatando falsificação de documentos públicos em seu nome, requerendo investigação criminal para apurar autoria e materialidade, com base no CP, art. 297, CPP, art. 5º, § 3º e CPP, art. 12 e princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa, visando proteger a honra e a dignidade do noticiante e resguardar a fé pública. Inclui pedidos de diligências, perícias, comunicação ao Ministério Público e produção de provas para responsabilização penal dos envolvidos.

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