
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Registro de Carta de Sentença Contra Cartório de Registro de Imóveis
Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro PúblicoAção judicial proposta por beneficiária de decisão transitada em julgado, cujo objetivo é obrigar o Cartório de Registro de Imóveis a proceder ao registro de carta de sentença referente a área rural reconhecida judicialmente como de propriedade da Requerente. Fundamentada no Código Civil, na Lei de Registros Públicos e na Constituição Federal, a ação busca garantir o direito de propriedade, a segurança jurídica e o cumprimento de decisão judicial.
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