Peças de: Direito Administrativo

Total de 891 itens encontrados.

Filtros Ativos:
Direito Administrativo ×
Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN para Anulação de Penalidade por Suposta Infração de Trânsito com Base no Art. 165-A do CTB
Publicado em: 14/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

5059 - Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN para Anulação de Penalidade por Suposta Infração de Trânsito com Base no Art. 165-A do CTB

Modelo de recurso administrativo dirigido ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Súmula 312 do STJ, visando à anulação de penalidade aplicada por suposta infração relacionada à recusa ao teste do etilômetro. O documento destaca irregularidades procedimentais, como a ausência de dupla notificação e a violação ao contraditório e à ampla defesa, e menciona precedentes jurisprudenciais relevantes. Inclui pedido de exclusão de pontos na CNH, suspensão da multa e intimação do recorrente sobre a decisão final.

Ver Modelo Completo
Modelo de Defesa Preliminar em Processo Ético-Disciplinar no Conselho Regional de Odontologia com Fundamento na Violação ao Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal
Publicado em: 11/02/2024 Direito Administrativo

742 - Modelo de Defesa Preliminar em Processo Ético-Disciplinar no Conselho Regional de Odontologia com Fundamento na Violação ao Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal

Apresentação de defesa preliminar por cirurgião-dentista no Processo Ético-Disciplinar instaurado pelo Conselho Regional de Odontologia, com alegações de suposta infração ao Código de Ética Odontológico. O documento destaca a ausência de provas suficientes, a violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de fundamentos legais e jurisprudenciais que embasam os pedidos de nulidade ou improcedência da denúncia. Contém pedidos formais para produção de provas e intimação de partes envolvidas, com detalhamento das garantias constitucionais aplicáveis ao caso.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Caducidade de Decreto Criador de Reserva Extrativista por Inércia Administrativa da União
Publicado em: 17/02/2025 Direito Administrativo Constitucional Meio Ambiente

5108 - Modelo de Ação de Caducidade de Decreto Criador de Reserva Extrativista por Inércia Administrativa da União

Propositura de ação judicial para declaração de caducidade do decreto que instituiu uma reserva extrativista, em virtude da ausência de implementação das medidas administrativas necessárias pela União. A petição fundamenta-se no princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF/88) e no direito de proteção ao meio ambiente (art. 225 da CF/88), buscando a regularização fundiária, demarcação e gestão da área, além de reparação aos prejuízos gerados à comunidade local e ao meio ambiente.

Ver Modelo Completo
Modelo de Manifestação sobre Parecer Jurídico em Liquidação de Sentença com Divergência de Valores entre Exequente e União Federal
Publicado em: 17/02/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Servidor Público

5118 - Modelo de Manifestação sobre Parecer Jurídico em Liquidação de Sentença com Divergência de Valores entre Exequente e União Federal

Manifestação apresentada pela parte exequente, por meio de advogado, em processo de liquidação de sentença referente ao reajuste de 28,86% nas remunerações de servidores públicos. O documento contesta o parecer técnico emitido pela Contadoria Judicial, que aponta divergência significativa entre os valores apresentados pela exequente e os reconhecidos pela União Federal. A parte exequente requer a apresentação de documentação comprobatória pela União, a aplicação de índices de correção monetária adequados (IPCA-E), e o prosseguimento da liquidação observando os princípios da legalidade, cooperação e primazia do julgamento do mérito. Inclui fundamentação jurídica no CPC/2015, decisões do STF e jurisprudências relevantes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Embargos de Declaração contra Sentença de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa
Publicado em: 17/02/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

5122 - Modelo de Embargos de Declaração contra Sentença de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa

O documento apresenta os Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S., servidor público, contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público. O embargante aponta omissões e contradições na decisão judicial, requerendo a análise de elementos essenciais, como a ausência de dolo na conduta e a desproporcionalidade das sanções aplicadas. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, e na Lei 8.429/92, o documento também destaca precedentes jurisprudenciais e solicita prequestionamento para eventual recurso às instâncias superiores.

Ver Modelo Completo
Modelo de Defesa Administrativa de Clínica Odontológica em Resposta à Notificação de Atendimento Prioritário
Publicado em: 17/02/2025 Direito Administrativo Direito do Consumidor

5120 - Modelo de Defesa Administrativa de Clínica Odontológica em Resposta à Notificação de Atendimento Prioritário

Defesa administrativa apresentada pela Clínica Odontológica Sorriso Saudável ao Ministério Público em resposta à Notificação nº 000/2023, envolvendo alegações de possível descumprimento da Lei nº 10.048/2000, que trata do atendimento prioritário. O documento detalha os fatos ocorridos, como o atendimento inicial prestado a uma criança com deficiência, a justificativa para a espera no retorno e os fundamentos jurídicos que sustentam a regularidade das ações da clínica. Requer-se o reconhecimento da conformidade com a legislação vigente, o arquivamento do procedimento e a reafirmação do compromisso da clínica com a boa-fé e os direitos dos consumidores.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Ordinária de Reconhecimento de Desvio de Função com Pedido de Pagamento de Diferenças Remuneratórias contra Município de MG
Publicado em: 18/02/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Trabalho

5137 - Modelo de Ação Ordinária de Reconhecimento de Desvio de Função com Pedido de Pagamento de Diferenças Remuneratórias contra Município de MG

Petição inicial de Ação Ordinária proposta por servidores públicos municipais concursados para o cargo de auxiliar de enfermagem contra o Município de MG, requerendo o reconhecimento de desvio de função para o cargo de técnico em enfermagem e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, bem como na Súmula 378 do STJ, a ação busca a condenação do Réu ao pagamento de diferenças salariais, reflexos sobre outras verbas trabalhistas e aplicação de correção monetária e juros de mora.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença Contra a União por Crédito Judicial Reconhecido por Sentença Transitada em Julgado
Publicado em: 17/02/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

5107 - Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença Contra a União por Crédito Judicial Reconhecido por Sentença Transitada em Julgado

A presente petição trata de um pedido de cumprimento de sentença ajuizado em face da União, com fundamento no CPC/2015, art. 509 e seguintes. O documento aborda o reconhecimento de crédito judicial em decorrência de sentença transitada em julgado, requerendo a intimação da União para pagamento do valor devido, atualizado conforme memória de cálculo anexa. A petição destaca ainda os fundamentos jurídicos baseados na coisa julgada e na segurança jurídica, além de mencionar jurisprudências do STJ aplicáveis ao caso. Como pedidos principais, solicita-se a intimação da União para pagamento no prazo legal, sob pena de medidas coercitivas, e a expedição de precatório ou RPV, conforme o valor devido.

Ver Modelo Completo
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente em Face de Omissão do INSS
Publicado em: 18/02/2025 Direito Administrativo Direitos Humanos Previdenciário

5129 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente em Face de Omissão do INSS

Mandado de Segurança impetrado por estrangeiro residente no Brasil há mais de 4 anos, requerendo a análise e concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente (Lei nº 8.742/93), diante da omissão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido enfatiza a impossibilidade de registro biométrico para estrangeiros não naturalizados, configurando exigência ilegal e violação de direitos fundamentais. Fundamentado na Constituição Federal, Lei nº 9.784/99 e jurisprudências pertinentes, o documento solicita medida liminar para análise imediata do requerimento administrativo e a confirmação da segurança com a concessão do benefício.

Ver Modelo Completo
Modelo de Defesa Administrativa contra Processo de Suspensão do Direito de Dirigir em Razão de Infração de Velocidade com Enfoque na Razoabilidade e Proporcionalidade
Publicado em: 18/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

5143 - Modelo de Defesa Administrativa contra Processo de Suspensão do Direito de Dirigir em Razão de Infração de Velocidade com Enfoque na Razoabilidade e Proporcionalidade

Documento de defesa administrativa apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) em face de processo de suspensão do direito de dirigir, motivado pela infração de trânsito prevista no art. 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O interessado, um condutor idoso e com histórico de boa conduta, argumenta pela desproporcionalidade da penalidade aplicada, com base no art. 265 do CTB, nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, além de jurisprudências favoráveis. A defesa solicita substituição da penalidade por medida educativa ou aplicação de sanção menos gravosa, considerando as peculiaridades do caso concreto.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo INSS
Publicado em: 18/02/2025 Direito Administrativo Previdenciário

5146 - Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo INSS

Documento de recurso administrativo interposto por segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contra decisão do INSS que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. A recorrente, com mais de 30 anos de contribuições comprovadas e 60 anos de idade, fundamenta seu pedido com base na Constituição Federal, Lei 8.213/91, jurisprudência pertinente e no princípio da dignidade da pessoa humana, requerendo a reforma da decisão administrativa, concessão do benefício e pagamento retroativo.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso Administrativo Contra Auto de Infração por Suposta Infração de Trânsito com Alegação de Vícios Formais e Materiais
Publicado em: 18/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

5145 - Modelo de Recurso Administrativo Contra Auto de Infração por Suposta Infração de Trânsito com Alegação de Vícios Formais e Materiais

Recurso administrativo interposto ao Departamento de Trânsito Estadual requerendo a anulação do Auto de Infração nº [INSERIR NÚMERO], lavrado em [DATA]. O recorrente alega vícios formais e materiais na autuação, como a ausência de notificação válida e a falta de sinalização adequada no local da suposta infração. Fundamenta o pedido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), artigos 280 e 90, e na Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV, e art. 37), além de citar precedentes jurisprudenciais que corroboram com a nulidade do ato administrativo. Requer a suspensão dos efeitos administrativos, perícia técnica no local e notificação sobre todas as decisões no processo.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência contra Multa Administrativa do Tribunal de Contas
Publicado em: 17/02/2024 Direito Administrativo

775 - Modelo de Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência contra Multa Administrativa do Tribunal de Contas

Petição inicial de Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por A. J. dos S., advogado, em face do Tribunal de Contas do Estado, solicitando a suspensão de execução fiscal e a anulação de multa administrativa devido à prescrição do débito e à ausência de fundamentação legal. O documento destaca fundamentos legais como os artigos 319 e 300 do CPC/2015, o artigo 93, inciso IX, da CF/88, e o artigo 205 do CCB/2002, além de jurisprudências correlatas. Contém pedidos de citação, suspensão dos atos executórios e condenação do réu em honorários e custas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Representação Disciplinar contra Magistrado no Conselho Nacional de Justiça com Base em Suposta Parcialidade e Omissão em Decisão Judicial
Publicado em: 19/02/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Ética Militar Ministério Público Militar

5168 - Modelo de Representação Disciplinar contra Magistrado no Conselho Nacional de Justiça com Base em Suposta Parcialidade e Omissão em Decisão Judicial

Este documento apresenta uma representação disciplinar dirigida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra um magistrado da Vara de Auditoria Militar de Vitória/ES, fundamentada no arquivamento de autos sem devida análise das provas. Baseado no art. 103-B, §4º, da Constituição Federal de 1988, o Representante aponta violação aos princípios da imparcialidade e transparência, além de citar jurisprudências e dispositivos jurídicos, como os artigos 5º, XXXV e LIV da CF/88, e o art. 139, III, do CPC/2015. O pedido inclui a instauração de procedimento disciplinar e aplicação de sanções cabíveis, caso constatadas irregularidades.

Ver Modelo Completo
Modelo de Impugnação Administrativa de Auto de Infração por Suposta Insuficiência de Declaração de IRPJ com Pedido de Anulação ou Redução de Multa
Publicado em: 19/02/2025 Direito Administrativo Tributário

5175 - Modelo de Impugnação Administrativa de Auto de Infração por Suposta Insuficiência de Declaração de IRPJ com Pedido de Anulação ou Redução de Multa

Este documento apresenta uma impugnação administrativa ao Auto de Infração nº 0710300.2024.8025199, lavrado pela Receita Federal do Brasil, em razão de suposta insuficiência de declaração do IRPJ. A empresa envolvida argumenta que os tributos foram devidamente recolhidos na fonte e declarados na DCTF, sendo o erro originado por falha técnica no preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Com base nos princípios da legalidade, da ampla defesa e da vedação ao confisco, o documento requer a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada, além da análise detalhada dos documentos anexos. Fundamentado no CTN, no Decreto nº 70.235/72 e em jurisprudências pertinentes, o pedido ressalta a inexistência de má-fé ou dolo e busca garantir a justiça fiscal.

Ver Modelo Completo
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Restabelecimento de Pensão por Morte a Estudante Universitária
Publicado em: 19/02/2025 Direito Administrativo Constitucional Previdenciário

5169 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Restabelecimento de Pensão por Morte a Estudante Universitária

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por M. F. dos S., estudante universitária e filha de ex-servidor público estadual, contra ato do Estado da Bahia e da Superintendência de Previdência do Estado da Bahia (SUPREV), que cessaram indevidamente o pagamento da pensão por morte após a impetrante atingir a maioridade. O documento fundamenta o direito à continuidade do benefício com base no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito constitucional à educação e em jurisprudências que reconhecem a dependência econômica de filhos maiores estudantes. Requer-se, em caráter liminar, o restabelecimento imediato do benefício até a conclusão do curso universitário ou o alcance dos 24 anos de idade, além da confirmação da segurança em caráter definitivo.

Ver Modelo Completo
Modelo de Procuração para Retirada de Animal por Perturbação ao Sossego com Fundamentação Jurídica e Jurisprudências
Publicado em: 19/02/2025 Direito Administrativo Direito Civil Direito do Consumidor

5172 - Modelo de Procuração para Retirada de Animal por Perturbação ao Sossego com Fundamentação Jurídica e Jurisprudências

Instrumento particular de procuração conferindo poderes ao procurador para adotar medidas administrativas e judiciais visando a retirada de um animal (cachorro) que tem causado perturbação ao sossego da vizinhança. Baseado no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 11, §1º, III), Constituição Federal (CF/88, art. 10, §1º) e jurisprudências, o documento detalha os direitos de vizinhança, o direito ao sossego e a utilização da propriedade de maneira não nociva. Inclui poderes amplos para representação do outorgante em ações administrativas e judiciais relacionadas ao caso.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso Administrativo à JARI para Anulação de Multa de Trânsito por Suposto Avanço de Sinal Vermelho
Publicado em: 19/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

5193 - Modelo de Recurso Administrativo à JARI para Anulação de Multa de Trânsito por Suposto Avanço de Sinal Vermelho

Recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) visando à anulação de Auto de Infração por suposto avanço de sinal vermelho. O documento argumenta que o avanço ocorreu enquanto o sinal estava amarelo, não configurando infração conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, aponta a ausência de fundamentação e motivação na decisão que indeferiu a defesa preliminar, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal e pela Lei 9.784/1999. Inclui pedidos de anulação do auto de infração, diligências para produção de provas e intimação do recorrente acerca das decisões.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Exoneração Indevida de Servidora Pública Municipal
Publicado em: 12/02/2025 Direito Administrativo Constitucional Servidor Público

4979 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Exoneração Indevida de Servidora Pública Municipal

Petição inicial de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, proposta por servidora pública municipal exonerada sem contraditório e ampla defesa. O documento argumenta a nulidade do ato com base nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e no direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos na Constituição Federal de 1988. A ação requer a suspensão imediata dos efeitos do ato, a reintegração da autora ao cargo ocupado há mais de 10 anos, bem como a condenação do ente público ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido Administrativo de Revisão de Taxa de Licença para Funcionamento com Base nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade
Publicado em: 22/02/2024 Direito Administrativo Processo Civil Tributário

805 - Modelo de Pedido Administrativo de Revisão de Taxa de Licença para Funcionamento com Base nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade

Solicitação administrativa apresentada ao Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, para revisão do valor cobrado a título de licença para funcionamento de estabelecimento comercial. O requerente alega desproporcionalidade do montante em relação ao porte e à atividade econômica do estabelecimento, com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, além de dispositivos da legislação municipal e do Código Tributário Nacional. O pedido inclui a suspensão da exigibilidade da taxa até a conclusão do processo administrativo e adequação do valor aos critérios legais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Impugnação às Contrarrazões de Apelação em Concurso Público Nacional para Auditor-Fiscal do Trabalho contra União Federal e Fundação Cesgranrio
Publicado em: 20/02/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional

5235 - Modelo de Impugnação às Contrarrazões de Apelação em Concurso Público Nacional para Auditor-Fiscal do Trabalho contra União Federal e Fundação Cesgranrio

O documento trata de uma impugnação às contrarrazões de apelação apresentada por Daniela Leão Seixas Silva no âmbito de um processo relacionado a irregularidades em questões de um concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. A demandante refuta os argumentos da União Federal, que alega ilegitimidade passiva, sustentando que esta é corresponsável pelo certame devido à sua vinculação com a Fundação Cesgranrio. O fundamento jurídico central é a violação do princípio da vinculação ao edital (art. 37, XXI, da CF/88) e da eficiência administrativa, além de destacar erros grosseiros nas questões da prova. O documento inclui pedidos de reconhecimento da legitimidade passiva da União, reforma da sentença de primeira instância e condenação da parte contrária ao pagamento de custos processuais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contrarrazões da União Federal em Agravo Interno sobre Exclusão de Candidata em Certame Público por Critérios de Heteroidentificação
Publicado em: 20/02/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional

5234 - Modelo de Contrarrazões da União Federal em Agravo Interno sobre Exclusão de Candidata em Certame Público por Critérios de Heteroidentificação

Contrarrazões apresentadas pela União Federal, representada pela Advocacia-Geral da União, em face de agravo interno interposto por candidata excluída de concurso público para o cargo de Analista Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador) sob alegação de violação de critérios de heteroidentificação racial. A União defende a legalidade da decisão administrativa fundamentada em critérios fenotípicos, com base no edital e em precedentes do STF e STJ que reconhecem a constitucionalidade da heteroidentificação em sistemas de cotas raciais. Requer o desprovimento do agravo e a condenação da agravante em custas processuais e honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra Diretor de Hospital por Superfaturamento e Pagamentos Irregulares
Publicado em: 21/02/2025 Direito Administrativo Constitucional

5268 - Modelo de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra Diretor de Hospital por Superfaturamento e Pagamentos Irregulares

A presente ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual, visa à responsabilização do Diretor do Hospital Municipal de ___ por atos de improbidade administrativa. Baseada na Lei 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988, a ação narra práticas de superfaturamento de contratos e pagamentos sem comprovação de serviços ou entrega de bens, causando prejuízo ao erário e violando princípios constitucionais como legalidade, moralidade e eficiência. A petição inicial é fundamentada em jurisprudências do STJ e TJSP e requer a aplicação das sanções previstas na legislação, como ressarcimento ao patrimônio público, suspensão de direitos políticos e perda da função pública.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso Administrativo contra Exclusão de Concurso Público no Sistema de Cotas Raciais
Publicado em: 20/02/2025 Direito Administrativo

5226 - Modelo de Recurso Administrativo contra Exclusão de Concurso Público no Sistema de Cotas Raciais

Recurso administrativo interposto em face de decisão administrativa que excluiu o candidato de concurso público no âmbito do sistema de cotas raciais. O documento baseia-se na violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com fundamento no art. 5º, LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e no art. 487, I, do CPC/2015. São apresentados fatos, elementos probatórios, fundamentos jurídicos e jurisprudências que sustentam o pedido de anulação do ato administrativo e a reinclusão do requerente no certame.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Declaratória de Caducidade de Decreto de Reserva Extrativista: Propriedade Rural, Inércia Administrativa e Segurança Jurídica
Publicado em: 20/02/2025 Direito Administrativo Direito Civil Direito Imobiliário Meio Ambiente

5230 - Modelo de Ação Declaratória de Caducidade de Decreto de Reserva Extrativista: Propriedade Rural, Inércia Administrativa e Segurança Jurídica

Petição inicial de ação declaratória movida por proprietário rural contra a União, buscando a declaração de caducidade de decreto que criou uma reserva extrativista. Fundamenta-se na inércia administrativa na implementação da reserva, violação ao direito de propriedade e ao princípio da segurança jurídica. Apresenta embasamento na Lei nº 9.985/2000 (SNUC), Constituição Federal de 1988 e jurisprudências relevantes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contrarrazões de Agravo Interno: Defesa da Decisão Favorável à Candidata no Certame Público com Base em Cotas Raciais
Publicado em: 20/02/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Direitos Humanos

5241 - Modelo de Contrarrazões de Agravo Interno: Defesa da Decisão Favorável à Candidata no Certame Público com Base em Cotas Raciais

Apresentação de contrarrazões ao Agravo Interno interposto pela União no processo nº 1000952-20.2025.4.01.0000, com pedido de manutenção da decisão monocrática que deferiu tutela de urgência em favor da agravada, candidata a vaga de cotista racial em concurso público. O documento argumenta pela ilegalidade da exclusão da agravada com base em critérios subjetivos, violando o princípio da legalidade, e destaca provas robustas, jurisprudências e fundamentos constitucionais que amparam o direito da agravada.

Ver Modelo Completo
Modelo de Defesa Administrativa para Reversão de Suspensão de CNH com Base em Falhas de Notificação e Contraditório
Publicado em: 20/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

5244 - Modelo de Defesa Administrativa para Reversão de Suspensão de CNH com Base em Falhas de Notificação e Contraditório

Documento de defesa administrativa apresentado ao DETRAN visando à anulação de multas de trânsito não devidamente notificadas e à reversão da penalidade de suspensão da CNH, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O requerente, mecânico, alega irregularidades no processo administrativo e argumenta que a suspensão compromete seu sustento. Inclui fundamentação legal, jurisprudências e pedidos específicos, como efeito suspensivo da penalidade.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Ausência de Descrição da Conduta Infratora e Violação de Requisitos Legais
Publicado em: 20/02/2025 Direito Administrativo Trânsito

5243 - Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Ausência de Descrição da Conduta Infratora e Violação de Requisitos Legais

O documento apresenta um recurso administrativo interposto por um condutor contra um auto de infração de trânsito, alegando a ausência de descrição clara e objetiva da conduta infratora no Auto de Infração nº [número do auto], conforme exigido pelo art. 280, VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O recorrente argumenta que a falta de abordagem e de elementos mínimos necessários para a validade do auto de infração viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. São solicitados a anulação do auto de infração, a exclusão da penalidade aplicada, a retirada dos pontos da CNH e a comunicação da decisão ao recorrente, fundamentando-se em dispositivos legais, precedentes jurisprudenciais e princípios constitucionais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Antecipação de Tutela Contra Infração de Trânsito Imputada Indevidamente ao Antigo Proprietário do Veículo
Publicado em: 23/02/2025 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

5280 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Antecipação de Tutela Contra Infração de Trânsito Imputada Indevidamente ao Antigo Proprietário do Veículo

Mandado de Segurança impetrado por M. de S. B., ex-proprietária de um veículo, contra ato praticado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana. O pedido visa anular auto de infração de trânsito, argumentando que a impetrante não era proprietária do veículo no momento da infração, conforme comprovado por documentos. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da CF/88, na Lei 12.016/2009 e no art. 134 do CTB, o documento destaca a violação dos princípios da legalidade e da razoabilidade, e requer a exclusão de multa e pontos da CNH da impetrante, além da nulidade do ato administrativo.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Violação de Direitos Fundamentais e Irregularidades em Processo Disciplinar
Publicado em: 24/02/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Militar

5293 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Violação de Direitos Fundamentais e Irregularidades em Processo Disciplinar

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo proposta por militar contra o Estado do Pará, buscando anular decisão que resultou em sua exclusão do Curso de Formação de Praças da Polícia Militar. A ação alega ilegalidade na obtenção de provas, cerceamento de defesa, abuso de poder e desvio de finalidade, com base em fundamentos constitucionais como a inadmissibilidade de provas ilícitas, direito à ampla defesa e contraditório, e violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Nomeação e Posse em Concurso Público por Direito Subjetivo à Vaga em Razão de Vacância Durante a Vigência do Certame
Publicado em: 06/03/2024 Direito Administrativo

866 - Modelo de Pedido de Nomeação e Posse em Concurso Público por Direito Subjetivo à Vaga em Razão de Vacância Durante a Vigência do Certame

Ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por candidato aprovado em concurso público, objetivando sua nomeação e posse em decorrência de vacância gerada por exoneração de candidato anteriormente empossado. O autor fundamenta o pedido nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, além do direito subjetivo à nomeação, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal e jurisprudência consolidada. A ação destaca a omissão da Administração Pública em observar o direito do autor, mesmo dentro do prazo de validade do concurso.

Ver Modelo Completo
Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Suprimiu a VPNI de Servidor Público Federal sem Procedimento Administrativo
Publicado em: 25/02/2025 Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público

5324 - Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Suprimiu a VPNI de Servidor Público Federal sem Procedimento Administrativo

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por servidor público federal vinculado ao DNOCS, buscando a reforma de decisão que negou o restabelecimento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), supostamente extinta sem a instauração de procedimento administrativo prévio. O recurso fundamenta-se na violação aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos (CF/88, art. 37, XV), do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de questionar a interpretação equivocada da Lei 12.716/2012. Inclui pedidos de efeito suspensivo, a reforma da decisão de primeiro grau, e o pagamento retroativo da VPNI, com base em jurisprudências do STJ e do TJSP que reforçam a tese do agravante.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial: Pedido de Tutela de Urgência para Reposição Salarial e Pedido de Indenização por Danos Morais de Servidor Público Municipal contra Município
Publicado em: 11/03/2024 Direito Administrativo Constitucional

892 - Modelo de Petição Inicial: Pedido de Tutela de Urgência para Reposição Salarial e Pedido de Indenização por Danos Morais de Servidor Público Municipal contra Município

Petição inicial apresentada por servidor público municipal em face do município, pleiteando tutela de urgência para recomposição salarial devido à redução unilateral de seus vencimentos, alegadamente motivada por represálias políticas. Fundamentada nos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF/88), legalidade e moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88), além do direito ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). O documento também requer indenização por danos morais e a condenação do requerido ao pagamento de honorários e custas. Baseia-se em precedentes jurisprudenciais e apresenta pedido de tutela antecipada nos termos do CPC, art. 300.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição Inicial de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Materiais, Corporais e Morais contra Município por Queda de Árvore em Área Pública
Publicado em: 25/02/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

5335 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Materiais, Corporais e Morais contra Município por Queda de Árvore em Área Pública

Petição inicial que trata de uma ação de responsabilidade civil movida contra um Município devido à queda de uma árvore em área pública, provocando danos materiais a veículo, lesões corporais e abalos morais ao Requerente. Fundamenta-se no art. 37, §6º da Constituição Federal, nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e nas disposições do Código de Processo Civil. O documento expõe os fatos, o nexo causal entre a omissão do poder público e os danos sofridos, e apresenta jurisprudências que corroboram o pedido de indenização. Inclui pedidos específicos de reparação financeira, custas processuais e designação de audiência de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso Judicial para Reforma de Decisão Administrativa do INSS sobre Aposentadoria Híbrida de Agricultor com Erro Cadastral no INCRA
Publicado em: 25/02/2025 Direito Agrário Direito Administrativo Processo Civil

5345 - Modelo de Recurso Judicial para Reforma de Decisão Administrativa do INSS sobre Aposentadoria Híbrida de Agricultor com Erro Cadastral no INCRA

O documento trata de um recurso judicial interposto por um agricultor contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de aposentadoria híbrida. O pedido foi indeferido administrativamente devido a erro cadastral no INCRA, que registrou incorretamente o nome do requerente. São apresentados os fundamentos jurídicos baseados na Lei 8.213/91, no CPC/2015 e na Constituição Federal, destacando a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e eficiência administrativa. O requerente solicita a reforma da decisão, a correção do cadastro no INCRA e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Declaratória de Isenção de IPVA com Pedido de Tutela de Urgência para Pessoa com Deficiência Física
Publicado em: 13/03/2024 Direito Administrativo Tributário

899 - Modelo de Ação Declaratória de Isenção de IPVA com Pedido de Tutela de Urgência para Pessoa com Deficiência Física

Modelo de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Isenção de IPVA com Pedido de Tutela de Urgência, fundamentada no direito à dignidade da pessoa humana e na legislação específica que assegura a isenção tributária para pessoas com deficiência (PCD). O requerente, portador de limitações físicas que comprometem sua mobilidade, busca judicialmente o reconhecimento do direito à isenção, após indeferimento administrativo com base em critérios restritivos de nova legislação estadual. Inclui fundamentos constitucionais, legislação infraconstitucional aplicável, precedentes jurisprudenciais e pedidos de tutela provisória e procedência do mérito.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Revalidação de Diploma Médico Obtido no Exterior com Fundamentação Legal e Jurisprudencial
Publicado em: 08/08/2024 Direito Administrativo

1993 - Modelo de Pedido de Revalidação de Diploma Médico Obtido no Exterior com Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Requerimento formal dirigido ao Reitor(a) de uma universidade brasileira, solicitando a revalidação de diploma médico obtido em universidade estrangeira. O documento apresenta fundamentação com base na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), art. 48, §2º, e na Resolução CNE 001/2022, art. 11, §4º, além de elencar jurisprudências relevantes que reforçam o direito do requerente. O pedido inclui a análise da documentação apresentada, a realização de exames específicos, se necessário, e a concessão da revalidação do diploma para exercício da medicina no Brasil.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Pedido de Exibição de Documentos Relativos à Conta PASEP
Publicado em: 13/08/2024 Direito Administrativo

2036 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Pedido de Exibição de Documentos Relativos à Conta PASEP

Petição inicial de ação judicial em que o autor solicita a exibição de documentos vinculados à sua conta PASEP, administrada pelo Banco do Brasil, devido à reiterada negativa de fornecimento dos extratos e fichas financeiras. A ação também inclui pedido de indenização por danos materiais causados pela omissão da instituição financeira em cumprir sua obrigação legal de fornecer as informações solicitadas. Fundamenta-se nos princípios da transparência, boa-fé objetiva e no dever de colaboração processual, conforme o Código Civil de 2002 e o Código de Processo Civil de 2015. Inclui jurisprudências pertinentes e requer citação da ré, condenação ao pagamento de danos materiais, custas processuais e honorários advocatícios, além de audiência de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução em Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Publicado em: 13/08/2024 Direito Administrativo Processo Civil

2044 - Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução em Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Petição de impugnação apresentada pelo exequente em face dos embargos à execução interpostos pela Fazenda Pública, alegando excesso de execução. O documento aborda a ausência de demonstração clara e objetiva por parte do embargante, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 917, §3º, e defende a regularidade dos cálculos apresentados, que seguem os parâmetros do Tema 810 do STF, com base no IPCA-E e na taxa SELIC. Requer a rejeição dos embargos, a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios e a manutenção dos cálculos homologados pela Contadoria Judicial.

Ver Modelo Completo
Modelo de Defesa Administrativa Contra Auto de Infração de Trânsito Relativo a Escapamento Esportivo de Motocicleta
Publicado em: 14/08/2024 Direito Administrativo Trânsito

2052 - Modelo de Defesa Administrativa Contra Auto de Infração de Trânsito Relativo a Escapamento Esportivo de Motocicleta

Defesa administrativa apresentada por condutor abordado por agente de trânsito sob a alegação de irregularidade em escapamento esportivo de motocicleta. O documento argumenta a ausência de comprovação técnica da infração devido à inexistência do uso de decibelímetro, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Resolução CONTRAN nº 623/2016 e normas do CONAMA. A defesa solicita o arquivamento do auto de infração, a restituição de valores pagos e a confirmação da conformidade do escapamento com as normas regulamentares, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Inclui fundamentação legal e jurisprudências.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Anulatória de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela Antecipada contra o DETRAN/RJ
Publicado em: 14/08/2024 Direito Administrativo Trânsito

2053 - Modelo de Ação Anulatória de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela Antecipada contra o DETRAN/RJ

Petição inicial de Ação Anulatória de Infração de Trânsito proposta por A. J. dos S. contra o DETRAN/RJ, visando à declaração de nulidade de autuação com base no art. 165-A do CTB, por suposta recusa ao teste do bafômetro. O autor alega ausência de sinais de embriaguez ou alteração psicomotora, fundamentando-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa e razoabilidade. Inclui pedido de tutela antecipada para suspensão dos efeitos da infração, além de citações de jurisprudências e requerimentos processuais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Heteroidentificação em Concurso Público com Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial
Publicado em: 15/08/2024 Direito Administrativo

2064 - Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Heteroidentificação em Concurso Público com Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial

Documento detalhado referente à interposição de recurso administrativo contra o indeferimento de heteroidentificação em concurso público para candidaturas em sistema de cotas raciais. O documento apresenta os fundamentos jurídicos baseados nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), jurisprudência relevante do STF e STJ, além de pedidos claros para a anulação do ato administrativo e reinclusão do candidato no certame. O objetivo é garantir a observância dos direitos fundamentais e a aplicação justa da política de cotas raciais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Defesa Administrativa contra Penalidade de Trânsito por Suposta Ausência de Exame Toxicológico Obrigatório
Publicado em: 22/08/2024 Direito Administrativo Trânsito

2150 - Modelo de Defesa Administrativa contra Penalidade de Trânsito por Suposta Ausência de Exame Toxicológico Obrigatório

Defesa administrativa apresentada por Waldeci Menezes Marcelino perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), contestando penalidade de multa no valor de R$ 1.467,35 imposta por suposta infração do art. 148-A, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A defesa alega nulidade da penalidade por ausência de notificação válida, fundamentando-se no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, e nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Traz ainda jurisprudências relevantes e solicita o arquivamento do auto de infração, a exclusão da penalidade e a concessão de efeito suspensivo.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Autuação de Infração de Trânsito por Suposta Falta de Exame Toxicológico Periódico
Publicado em: 30/07/2024 Direito Administrativo Trânsito

1921 - Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Autuação de Infração de Trânsito por Suposta Falta de Exame Toxicológico Periódico

Recurso administrativo apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) solicitando a anulação de autuação e penalidades impostas ao condutor pelo não cumprimento do exame toxicológico periódico, com fundamento na inaplicabilidade da exigência ao Requerente, que não exerce atividade remunerada em categorias C, D ou E. O documento aborda a ilegalidade da autuação com base no Código de Trânsito Brasileiro (art. 165-B) e na violação de princípios constitucionais como a legalidade, devido processo legal e razoabilidade, além de apresentar jurisprudências relevantes para a causa.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Declaratória para Anulação de Decisão Ética da OAB por Ausência de Trânsito em Julgado e Notificação Formal
Publicado em: 31/07/2024 Direito Administrativo Processo Civil Ética

1936 - Modelo de Ação Declaratória para Anulação de Decisão Ética da OAB por Ausência de Trânsito em Julgado e Notificação Formal

Propositura de Ação Declaratória por A. J. dos S. contra a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), objetivando a anulação de decisão ética-disciplinar devido à ausência de trânsito em julgado, causada pela falta de notificação formal nos termos do CPC/2015, art. 272, §5º. A petição fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e solicita o retorno do processo à fase de notificação, além de outros pedidos, como gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação/mediação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Defesa Administrativa em Processo Disciplinar de Professor Concursado com Alegações Infundadas
Publicado em: 31/07/2024 Direito Administrativo Constitucional Direito Penal

1935 - Modelo de Defesa Administrativa em Processo Disciplinar de Professor Concursado com Alegações Infundadas

Defesa administrativa apresentada por professor concursado em processo disciplinar, alegando nulidade das acusações de pedofilia, homossexualidade como fator desabonador, violência doméstica e histórico de passagens judiciais. O documento argumenta a inexistência de provas, a presunção de inocência, a credibilidade comprometida da denunciante (diagnosticada com transtorno bipolar) e pede o arquivamento das denúncias, retratação, e perícia psicológica na denunciante. Fundamentado na Constituição Federal, jurisprudências do STJ e TJSP.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela de Urgência contra o DETRAN/RS
Publicado em: 20/03/2025 Direito Administrativo Trânsito

5850 - Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela de Urgência contra o DETRAN/RS

Proposta de ação judicial pelo Requerente J. A. da S. contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS), visando à anulação de autuações de trânsito, incluindo infração baseada no CTB, art. 206, IV, devido a vícios formais, ausência de notificação e abuso de poder. O pedido fundamenta-se no direito ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como no princípio da razoabilidade. Solicita-se tutela de urgência para suspender os efeitos das multas até o julgamento final.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso de Revisão contra Decisão de Irregularidade de Contas no Tribunal de Contas do Estado
Publicado em: 03/08/2024 Direito Administrativo

1949 - Modelo de Recurso de Revisão contra Decisão de Irregularidade de Contas no Tribunal de Contas do Estado

Recurso de Revisão interposto por servidor público, Paulo Henrique Rosa Barroso, contra decisão proferida no Acórdão nº 01993/2020, que manteve a irregularidade das contas referentes à Prestação de Contas de Gestão do exercício de 2010. O recurso fundamenta-se no art. 13, inciso III, alínea b, da Lei nº 12.160/1993, apresentando novos elementos e esclarecimentos para demonstrar ausência de dolo ou má-fé, bem como inexistência de prejuízo ao erário. Requer a exclusão da irregularidade das contas, aprovação das mesmas ou, subsidiariamente, a redução ou exclusão do débito apontado.

Ver Modelo Completo

Não achou o que estava procurando? 🤔

Nossa equipe pode elaborar um modelo de peça básica e personalizada para o seu caso.

Solicite um Modelo aqui