Modelo de Petição para Cobrança de Valores não Recebidos do PASEP
Publicado em: 10/11/2023 AdministrativoConstitucionalEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
[Nome completo do(a) Autor(a)], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], aposentado(a), inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 8/1970, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP
em face de BANCO DO BRASIL S.A., instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede à [endereço completo da sede], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora é servidora pública aposentada do Estado do Rio de Janeiro e, como tal, contribuiu ao longo de sua carreira para o PASEP. Contudo, ao verificar seu saldo para saque, percebeu que os valores recebidos estavam aquém do esperado, o que suscitou a realização de um levantamento detalhado das quantias devidas.
Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, em 21/09/2023, consolidou entendimento sobre a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações que discutam diferenças de valores do PASEP e estabeleceu que a prescrição para tais ações se inicia apenas no momento da descoberta da lesão, o que no caso da Autora ocorreu recentem"'>...