Peças de: Direito Administrativo

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Modelo de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal à TNU visando reconhecimento da recorribilidade contra decisão que revoga tutela de urgência em ação previdenciária de revisão da vida toda contra o INSS
Publicado em: 15/07/2025 Direito Administrativo Processo Civil

9687 - Modelo de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal à TNU visando reconhecimento da recorribilidade contra decisão que revoga tutela de urgência em ação previdenciária de revisão da vida toda contra o INSS

Modelo de pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, requerendo o reconhecimento da possibilidade de recurso contra decisão que revoga tutela de urgência em ação previdenciária de revisão da vida toda, com fundamentação na Lei 10.259/2001, princípios constitucionais e jurisprudência dominante do STJ e TNU. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de conhecimento, provimento e reforma da decisão recorrida.

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Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança contra negativa administrativa do Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR para emissão da guia de ITBI de imóvel rural, fundamentado no devido processo legal e legalida...
Publicado em: 17/07/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

9809 - Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança contra negativa administrativa do Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR para emissão da guia de ITBI de imóvel rural, fundamentado no devido processo legal e legalida...

Apelação interposta pelos adquirentes de imóvel rural contra sentença que indeferiu mandado de segurança visando a emissão da guia de ITBI, alegando ausência de procedimento administrativo regular e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e legalidade, requerendo a reforma da decisão para garantir o direito líquido e certo à regularização tributária.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer para transferência de veículo e indenização por danos morais contra comprador inadimplente e DETRAN por multas indevidas
Publicado em: 18/07/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito do Trabalho

9863 - Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer para transferência de veículo e indenização por danos morais contra comprador inadimplente e DETRAN por multas indevidas

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de obrigação de fazer para transferência de veículo automotor e indenização por danos morais contra comprador que não realizou transferência e DETRAN que manteve multas em nome do antigo proprietário. Fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, Código Civil e princípios constitucionais, a ação busca cessar multas e restrições, responsabilizar o comprador e compelir o DETRAN à regularização do registro do veículo. Inclui pedido de tutela de urgência, citação dos réus, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Anulação de Processo Administrativo Disciplinar com Base em Absolvição Penal Transitada em Julgado e Fundamentos Constitucionais e Jurisprudenciais
Publicado em: 18/07/2025 Advogado Direito Administrativo

9876 - Modelo de Requerimento Administrativo para Anulação de Processo Administrativo Disciplinar com Base em Absolvição Penal Transitada em Julgado e Fundamentos Constitucionais e Jurisprudenciais

Modelo de requerimento administrativo para anulação de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), fundamentado na absolvição criminal do servidor público, com base nos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica, e na jurisprudência consolidada que vincula a Administração Pública à decisão penal absolutória. Inclui pedidos de reversão dos efeitos do PAD, reintegração ao cargo e produção de provas.

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Modelo de Requerimento administrativo para restabelecimento imediato do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) com pagamento retroativo devido à cessação indevida pelo INSS, fundamentado na Lei 8.742/1993 e CF/88
Publicado em: 22/07/2025 Direito Administrativo Previdenciário

9967 - Modelo de Requerimento administrativo para restabelecimento imediato do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) com pagamento retroativo devido à cessação indevida pelo INSS, fundamentado na Lei 8.742/1993 e CF/88

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS para solicitar o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) que foi cessado indevidamente, com pedido de pagamento das parcelas retroativas e fundamentação legal baseada na Constituição Federal, na Lei 8.742/1993 e jurisprudência do STJ, destacando a manutenção da condição de vulnerabilidade do beneficiário e a urgência do pedido. Inclui qualificação do requerente, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e documentos anexos.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra a União Federal e Hospital Militar em razão de queda seguida de afundamento de crânio e óbito por sepsia durante internação hospitalar
Publicado em: 21/07/2025 Direito Administrativo Direito Civil Direito do Consumidor

9937 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra a União Federal e Hospital Militar em razão de queda seguida de afundamento de crânio e óbito por sepsia durante internação hospitalar

Petição inicial proposta por A. J. dos S., representado por sua mãe e advogado, contra a União Federal e Hospital Militar de [Cidade], requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes de queda ocorrida no hospital, que resultou em afundamento de crânio e posterior óbito por sepsia. Fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do hospital e do Estado, conforme o CDC e a Constituição Federal, apresentando fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de condenação solidária, produção de provas e valor da causa.

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Modelo de Recurso administrativo contra indeferimento do BPC/LOAS para pessoa com Transtorno do Espectro Autista, solicitando revisão da decisão do INSS e concessão do benefício assistencial com fundamento na legislação prev...
Publicado em: 29/06/2025 Direito Administrativo Previdenciário

9067 - Modelo de Recurso administrativo contra indeferimento do BPC/LOAS para pessoa com Transtorno do Espectro Autista, solicitando revisão da decisão do INSS e concessão do benefício assistencial com fundamento na legislação prev...

Recurso administrativo dirigido à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) contra o indeferimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido pelo INSS a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), fundamentado na Lei 8.742/1993, Estatuto da Pessoa com Deficiência, princípios constitucionais da dignidade humana e proteção social, requerendo nova avaliação, reconhecimento da deficiência e concessão do benefício, ou subsidiariamente aposentadoria por invalidez.

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Modelo de Defesa escrita em procedimento administrativo disciplinar por falta grave em estabelecimento prisional, contestando insuficiência de provas e requerendo observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e in ...
Publicado em: 14/05/2025 Advogado Direito Administrativo Direito Penal

7434 - Modelo de Defesa escrita em procedimento administrativo disciplinar por falta grave em estabelecimento prisional, contestando insuficiência de provas e requerendo observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e in ...

Modelo de defesa escrita apresentada por advogado em procedimento administrativo disciplinar instaurado contra custodiado por suposta falta grave de uso de aparelho celular em estabelecimento prisional. A peça sustenta a ausência de provas robustas quanto à autoria e materialidade da infração, invoca princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e presunção de inocência, e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a designação de audiência de justificação e produção de provas, além da nulidade do procedimento caso não sejam respeitadas as garantias processuais. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Réplica em Ação Indenizatória Contra o Município de Canoas/RS por Danos Decorrentes de Enchente e Omissão Administrativa
Publicado em: 12/03/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

5629 - Modelo de Réplica em Ação Indenizatória Contra o Município de Canoas/RS por Danos Decorrentes de Enchente e Omissão Administrativa

Apresentação de réplica em ação indenizatória movida por Ricardo Cesar Valli e outros contra o Município de Canoas/RS, destacando a responsabilidade objetiva do ente público pelos danos materiais e morais causados por enchente de maio de 2024. Os autores argumentam omissão na adoção de medidas preventivas e pedem reconsideração quanto ao atraso na entrega de documentos devido a dificuldades enfrentadas em estado de calamidade pública. Inclui embasamento jurídico e jurisprudências que reforçam a responsabilidade administrativa.

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Modelo de Defesa Administrativa para Cancelamento de Auto de Infração por Uso Indevido de Placa Veicular em Garopaba/SC
Publicado em: 12/03/2025 Direito Administrativo Trânsito

5627 - Modelo de Defesa Administrativa para Cancelamento de Auto de Infração por Uso Indevido de Placa Veicular em Garopaba/SC

Defesa administrativa apresentada por M. F. de S. L. ao Departamento de Trânsito do Município de Garopaba/SC, solicitando o arquivamento do Auto de Infração nº XXXXXXX. A requerente argumenta que não esteve no município e comprova que sua placa veicular foi utilizada de forma fraudulenta por terceiro, conforme Boletim de Ocorrência registrado. Fundamenta-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), princípios constitucionais como a presunção de inocência, jurisprudências e solicita a exclusão de pontos do prontuário, além de notificação sobre a decisão administrativa.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra Município de Alvorada e Particular por Inscrição Indevida de Débito de IPTU em Nome de Empresária, Fundamentos na CF/88, art. 37, § 6º e CPC/2...
Publicado em: 10/05/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

7309 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra Município de Alvorada e Particular por Inscrição Indevida de Débito de IPTU em Nome de Empresária, Fundamentos na CF/88, art. 37, § 6º e CPC/2...

Petição inicial proposta por empresária contra o Município de Alvorada/RS e particular, requerendo obrigação de fazer para exclusão de inscrição indevida em dívida ativa por débito de IPTU, cumulada com indenização por danos morais e materiais, fundamentada na responsabilidade objetiva do ente público, ausência de relação jurídica da autora com o débito, e dano moral in re ipsa, com pedido de tutela de urgência para regularização cadastral imediata.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Pagamento de Contrato Administrativo Não Cumprido pelo Município de Presidente Figueiredo/AM em Valor de R$ 39.956,00
Publicado em: 14/05/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

7436 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Pagamento de Contrato Administrativo Não Cumprido pelo Município de Presidente Figueiredo/AM em Valor de R$ 39.956,00

Mandado de segurança impetrado por empresa privada contra o Prefeito e Secretário Municipal de Saúde de Presidente Figueiredo/AM, requerendo pagamento imediato de valor devido em contrato administrativo para fornecimento de equipamentos hospitalares, com fundamento no direito líquido e certo, ausência de pendências documentais e violação dos princípios da legalidade, moralidade e equilíbrio econômico-financeiro. Inclui pedido liminar, fundamentação legal e jurisprudencial, e requerimentos finais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Município de Alvorada/RS e V. Benetti por Inscrição Indevida em Dívida Ativa de IPTU e Prejuízos à Autora Empresária
Publicado em: 10/05/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

7304 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Município de Alvorada/RS e V. Benetti por Inscrição Indevida em Dívida Ativa de IPTU e Prejuízos à Autora Empresária

A autora, empresária, ajuíza ação contra o Município de Alvorada/RS e V. Benetti requerendo tutela de urgência para cancelamento de inscrição indevida em dívida ativa referente a débito de IPTU que não contraiu, declaração de inexistência da relação jurídica, obrigação de fazer para exclusão definitiva da restrição, indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 200.000,00 e ressarcimento de danos materiais, fundamentando-se na responsabilidade objetiva do ente público e na inexistência do débito em seu nome, com base na CF/88, art. 37, § 6º e CPC/2015.

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Modelo de Ação de Anulação de Ato Administrativo de Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Tutela Antecipada para Reintegração de Servidor Público Estadual por Vício de Consentimento e Capacidade Laboral Comprovada
Publicado em: 14/05/2025 Direito Administrativo

7456 - Modelo de Ação de Anulação de Ato Administrativo de Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Tutela Antecipada para Reintegração de Servidor Público Estadual por Vício de Consentimento e Capacidade Laboral Comprovada

Petição inicial de ação proposta por servidor público estadual visando anular ato administrativo de aposentadoria por invalidez, alegando vício de consentimento por coação moral e erro de avaliação, com pedido de tutela antecipada para suspensão imediata dos efeitos do ato e reintegração ao cargo, fundamentada em laudos médicos que comprovam capacidade laboral superveniente, princípios da legalidade, moralidade e dignidade da pessoa humana, além de jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Pedido de reconsideração de decisão judicial para reconhecimento e pagamento das verbas remuneratórias retroativas decorrentes das promoções de policial militar contra Estado do Rio de Janeiro
Publicado em: 15/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7472 - Modelo de Pedido de reconsideração de decisão judicial para reconhecimento e pagamento das verbas remuneratórias retroativas decorrentes das promoções de policial militar contra Estado do Rio de Janeiro

Modelo de pedido de reconsideração dirigido à Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, no qual policial militar requer o reconhecimento do direito ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes das promoções judiciais às graduações de 2º Sargento e 1º Sargento, fundamentado nos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e segurança jurídica, além da jurisprudência consolidada e normas específicas do Estatuto dos Policiais Militares. A peça solicita a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das verbas retroativas devidamente corrigidas, com base na decisão inicialmente restrita à mera promoção.

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Modelo de Pedido de reconsideração de arquivamento sumário de reclamação disciplinar contra magistrado da Vara de Auditoria Militar do Espírito Santo, fundamentado no Regimento Interno do CNJ, CPC/2015 e CF/88
Publicado em: 15/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7468 - Modelo de Pedido de reconsideração de arquivamento sumário de reclamação disciplinar contra magistrado da Vara de Auditoria Militar do Espírito Santo, fundamentado no Regimento Interno do CNJ, CPC/2015 e CF/88

Modelo de pedido de reconsideração dirigido ao Corregedor Nacional de Justiça, requerendo o desarquivamento e o regular prosseguimento de reclamação disciplinar contra magistrado, com base na inexistência de litispendência, dever de fundamentação das decisões e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inclui pedido de requisição de processos relacionados, intimação do reclamado e produção de provas.

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Modelo de Requerimento de arquivamento do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 23125.003754/2024-96 contra professora da UNIFAP por ausência de justa causa, violação do devido processo legal e comprovação médica
Publicado em: 20/05/2025 Advogado Direito Administrativo

7653 - Modelo de Requerimento de arquivamento do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 23125.003754/2024-96 contra professora da UNIFAP por ausência de justa causa, violação do devido processo legal e comprovação médica

Modelo de requerimento para arquivamento de PAD instaurado contra servidora pública federal, fundamentado na ausência de notificação e oitiva, comprovação médica das faltas, princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e ausência de provas concretas para caracterizar abandono de emprego. Inclui pedidos de nulidade dos atos, comunicação exclusiva ao advogado, juntada de documentos e produção de provas.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Acesso de Servidor Público Estadual ao Prontuário Médico Funcional diante de Negativa Administrativa Ilegal e Abuso de Poder
Publicado em: 19/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional

7621 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Acesso de Servidor Público Estadual ao Prontuário Médico Funcional diante de Negativa Administrativa Ilegal e Abuso de Poder

Modelo de petição inicial para Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por servidor público estadual contra autoridade do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde, visando assegurar o direito líquido e certo de acesso ao prontuário médico funcional, negado injustificadamente pela Administração Pública. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV e LXIX, na Lei 12.016/2009 e na Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011), destacando ilegalidade, abuso de poder e omissão administrativa. Inclui pedido de liminar para fornecimento imediato do documento, com base em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Requerimento administrativo para isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por cardiopatia grave, com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, e pedido de restituição dos valores descontados nos úl...
Publicado em: 19/05/2025 Direito Administrativo

7617 - Modelo de Requerimento administrativo para isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por cardiopatia grave, com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, e pedido de restituição dos valores descontados nos úl...

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal para reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre aposentadoria devido a cardiopatia grave, fundamentado na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, com pedido de suspensão dos descontos e restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos, embasado em documentos médicos, jurisprudência consolidada do STJ e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e legalidade.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença contra o Município do Rio de Janeiro para pagamento de diferenças remuneratórias com atualização, juros, honorários advocatícios e expedição de RPV conforme CPC e legisla...
Publicado em: 09/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7294 - Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença contra o Município do Rio de Janeiro para pagamento de diferenças remuneratórias com atualização, juros, honorários advocatícios e expedição de RPV conforme CPC e legisla...

Modelo de requerimento para cumprimento de sentença contra o Município do Rio de Janeiro, visando o pagamento atualizado de diferenças remuneratórias reconhecidas judicialmente, com juros de mora, honorários advocatícios, e pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), fundamentado no CPC/2015, Lei Municipal 845/2014 e jurisprudência aplicável. Inclui pedido de intimação do executado para pagamento ou impugnação, produção de provas e possibilidade de conciliação.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Readaptação e Resposta Administrativa a Servidor Público Municipal com Limitação Física e Omissão da Administração
Publicado em: 15/05/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

7502 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Readaptação e Resposta Administrativa a Servidor Público Municipal com Limitação Física e Omissão da Administração

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por servidor público municipal readaptado para função compatível com sua limitação física (hérnia de disco), que foi removido sem perícia médica e sem resposta administrativa, requerendo a manutenção na função readaptada, a realização de perícia médica e a resposta fundamentada da Administração Pública, com base nos princípios constitucionais da legalidade, dignidade da pessoa humana, eficiência e devido processo legal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos para concessão da segurança.

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Modelo de Defesa Administrativa da Associação Beneficente Saúde e Vida contra indeferimento do requerimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) pelo Ministério da Saúde com base em critérios...
Publicado em: 18/05/2025 Direito Administrativo Direito do Consumidor

7570 - Modelo de Defesa Administrativa da Associação Beneficente Saúde e Vida contra indeferimento do requerimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) pelo Ministério da Saúde com base em critérios...

Modelo de defesa administrativa apresentada pela Associação Beneficente Saúde e Vida ao Conselho de Recursos do Ministério da Saúde, contestando o indeferimento do pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A defesa fundamenta-se na ilegalidade da aplicação retroativa de exigências introduzidas pela Lei Complementar 187/2021 e jurisprudência do STF e STJ, requerendo a reanálise do pedido conforme os critérios legais vigentes à época do protocolo e a consequente concessão do certificado para garantir o benefício da imunidade tributária.

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Modelo de Recurso administrativo da Associação Filantrópica Beneficente Vida Plena contra indeferimento do CEBAS para reconhecimento da imunidade tributária com base na legalidade e segurança jurídica
Publicado em: 18/05/2025 Direito Administrativo

7569 - Modelo de Recurso administrativo da Associação Filantrópica Beneficente Vida Plena contra indeferimento do CEBAS para reconhecimento da imunidade tributária com base na legalidade e segurança jurídica

Recurso administrativo interposto pela Associação Filantrópica Beneficente Vida Plena contra a decisão do Ministério da Sede que indeferiu a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), visando à obtenção da imunidade tributária prevista na Constituição Federal. O recurso fundamenta-se na afronta ao princípio da legalidade, na vedação de exigência de requisitos não previstos em lei complementar vigente ao tempo do pedido, na natureza declaratória do CEBAS e na jurisprudência consolidada do STF e STJ, requerendo a reforma da decisão administrativa e o reconhecimento do direito à imunidade tributária da entidade.

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Modelo de Recurso administrativo de vistoriador contra suspensão cautelar e processo sancionatório no DETRAN-SP, pleiteando nulidade dos atos por cerceamento de defesa e recredenciamento imediato
Publicado em: 19/05/2025 Direito Administrativo Direito do Consumidor

7572 - Modelo de Recurso administrativo de vistoriador contra suspensão cautelar e processo sancionatório no DETRAN-SP, pleiteando nulidade dos atos por cerceamento de defesa e recredenciamento imediato

Recurso administrativo interposto por vistoriador de empresa credenciada junto ao DETRAN-SP contra suspensão cautelar e processo administrativo sancionatório, alegando violação do devido processo legal, ausência de notificação prévia, cerceamento do contraditório e ampla defesa, e requerendo a anulação dos atos administrativos e o recredenciamento imediato, com fundamentação nos princípios constitucionais e no Código de Trânsito Brasileiro.

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Modelo de Defesa administrativa da Associação Beneficente de Saúde Vida Plena contra indeferimento do CEBAS por aplicação retroativa de requisitos não previstos em lei complementar, com base em princípios constitucionais e ...
Publicado em: 18/05/2025 Direito Administrativo Direito do Consumidor

7568 - Modelo de Defesa administrativa da Associação Beneficente de Saúde Vida Plena contra indeferimento do CEBAS por aplicação retroativa de requisitos não previstos em lei complementar, com base em princípios constitucionais e ...

Modelo de defesa administrativa para solicitar a reconsideração do indeferimento ou cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) na área da saúde, argumentando a nulidade do ato administrativo por violação do princípio da legalidade, inaplicabilidade de critérios supervenientes à data do protocolo, e destacando a necessidade de observância da legislação vigente à época, com fundamentação na Constituição Federal, Lei Complementar 187/2021 e decisões do STF e STJ. Inclui pedidos de manutenção do certificado até decisão final e produção de provas.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Emissão de CNH Especial a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Publicado em: 01/10/2024 Direito Administrativo Direito Civil Trânsito

2742 - Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Emissão de CNH Especial a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

A presente ação ordinária, proposta perante a Vara da Fazenda Pública, busca garantir o direito de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Especial. O Requerente teve seu pedido administrativo negado pelo DETRAN sob justificativa de ausência de previsão normativa para o caso, o que viola dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente o Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015). Assim, requer-se a tutela de urgência para determinar a realização dos exames médicos/psicológicos e a emissão da CNH Especial, além da confirmação do mérito e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de anulação de ato administrativo para reintegração de servidor público excluído de concurso por heteroidentificação sem fundamentação, com pedido de tutela antecipada e violação ao contraditório e am...
Publicado em: 20/05/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

7635 - Modelo de Ação de anulação de ato administrativo para reintegração de servidor público excluído de concurso por heteroidentificação sem fundamentação, com pedido de tutela antecipada e violação ao contraditório e am...

Modelo de petição inicial para ação de anulação de ato administrativo que excluiu servidor público de concurso público após procedimento de heteroidentificação, fundamentada na ausência de motivação, violação ao contraditório e ampla defesa, desproporcionalidade da penalidade e pedido de tutela antecipada para reintegração imediata ao certame, com base na CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 37 e no Código de Processo Civil.

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Modelo de Defesa prévia em processo administrativo disciplinar de servidora pública municipal, requerendo instauração de incidente de insanidade mental e nulidade do PAD por violação ao devido processo legal, com base em lau...
Publicado em: 21/05/2025 Direito Administrativo

7687 - Modelo de Defesa prévia em processo administrativo disciplinar de servidora pública municipal, requerendo instauração de incidente de insanidade mental e nulidade do PAD por violação ao devido processo legal, com base em lau...

Modelo de defesa prévia a ser apresentada por servidora pública municipal em Processo Administrativo Disciplinar que a acusa de agressão física, destacando a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental para avaliação da capacidade de autodeterminação da servidora, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e direito à saúde, além da jurisprudência do TJMG e Súmula 665/STJ. Requer também a nulidade do PAD caso não seja instaurado o incidente, e a aplicação de sanção compatível com o histórico funcional e a condição mental da servidora.

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Modelo de Ação de Cobrança e Repetição de Indébito contra o INSS por depósito indevido e recolhimento sem comunicação, com pedido de devolução em dobro, danos morais e proteção ao idoso
Publicado em: 20/05/2025 Direito Administrativo Direito Civil

7672 - Modelo de Ação de Cobrança e Repetição de Indébito contra o INSS por depósito indevido e recolhimento sem comunicação, com pedido de devolução em dobro, danos morais e proteção ao idoso

Ação judicial proposta por viúva aposentada contra o INSS visando a cobrança de R$ 39.000,00 referentes a diferenças de benefícios previdenciários indevidamente depositados em conta do falecido e posteriormente recolhidos sem comunicação, requerendo restituição em dobro, indenização por danos morais, afastamento da prescrição e aplicação dos princípios da dignidade da pessoa idosa e boa-fé objetiva.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de obrigação de fazer contra o Estado de Minas Gerais para manutenção de aposentadoria com paridade, fundamentada em decadência administrativa e modulação da ADI 4.876/STF pelo ...
Publicado em: 20/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7663 - Modelo de Impugnação à contestação em ação de obrigação de fazer contra o Estado de Minas Gerais para manutenção de aposentadoria com paridade, fundamentada em decadência administrativa e modulação da ADI 4.876/STF pelo ...

Modelo de impugnação à contestação apresentada por servidora pública aposentada contra o Estado de Minas Gerais, visando a manutenção do benefício previdenciário com paridade. Argumenta-se a decadência administrativa pelo prazo de 5 anos para revisão do ato, a proteção conferida pela modulação dos efeitos da ADI 4.876/STF e a impossibilidade de devolução dos valores percebidos de boa-fé. O documento destaca fundamentos jurídicos relevantes, incluindo o Decreto 20.910/1932, princípios constitucionais da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, além de jurisprudência atualizada do TJMG e STJ. Inclui pedidos de rejeição da contestação, confirmação da tutela de urgência, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança por Execução de Obra e Fornecimento de Materiais entre A. X. Ltda. e C. XXX Ltda., com Fundamentação em Enriquecimento Sem Causa e Inadimplemento Contratual
Publicado em: 20/05/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

7661 - Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança por Execução de Obra e Fornecimento de Materiais entre A. X. Ltda. e C. XXX Ltda., com Fundamentação em Enriquecimento Sem Causa e Inadimplemento Contratual

Modelo de alegações finais para ação de cobrança ajuizada por A. X. Ltda. contra C. XXX Ltda., referente à execução de obra em poliédrico e fornecimento de materiais, com base no CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 884 e CPC/2015, incluindo produção de provas testemunhais e documentais, impugnação da contestação e pedidos de condenação em valor atualizado, juros, honorários e custas processuais.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão de desapropriação por utilidade pública do Município, buscando majoração da indenização, nova perícia, correção monetária, juros e honorários advocatícios conforme legisla...
Publicado em: 22/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7728 - Modelo de Recurso Especial contra acórdão de desapropriação por utilidade pública do Município, buscando majoração da indenização, nova perícia, correção monetária, juros e honorários advocatícios conforme legisla...

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação de desapropriação por utilidade pública promovida pelo Município contra proprietários, objetivando a reforma do acórdão que manteve indenização insuficiente, com fundamento na violação do princípio constitucional da justa indenização, irregularidades no laudo pericial, incorreta aplicação da correção monetária e juros moratórios, além da fixação inadequada dos honorários advocatícios, conforme previsto no CPC/2015 e Decreto-Lei 3.365/1941. Inclui pedido de nova perícia e produção de provas complementares.

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Modelo de Embargos de Declaração em Execução Fiscal do CREA/ES contra O. L. F. para sanar omissão sobre prescrição e ilegitimidade passiva, com pedido de integração e efeitos infringentes conforme CPC/2015 art. 1.022
Publicado em: 22/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7723 - Modelo de Embargos de Declaração em Execução Fiscal do CREA/ES contra O. L. F. para sanar omissão sobre prescrição e ilegitimidade passiva, com pedido de integração e efeitos infringentes conforme CPC/2015 art. 1.022

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados pelo executado O. L. F. na execução fiscal promovida pelo CREA/ES, visando sanar omissões relevantes da decisão judicial quanto à prescrição do crédito e ilegitimidade passiva, requerendo a integração da decisão e possível extinção do feito, fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Contrato Particular para Indenização de Licença-Prêmio Não Usufruída entre Servidor Público e Estado do Maranhão com Fundamentação Legal e Jurisprudência Aplicável
Publicado em: 22/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7720 - Modelo de Contrato Particular para Indenização de Licença-Prêmio Não Usufruída entre Servidor Público e Estado do Maranhão com Fundamentação Legal e Jurisprudência Aplicável

Modelo detalhado de contrato particular para formalizar a indenização em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas por servidor público estadual aposentado, incluindo cláusulas sobre direitos, obrigações, forma de pagamento, rescisão e foro, fundamentação legal baseada no CF/88, Código Civil e legislação estadual, além de jurisprudência do STJ e TJMA, orientações sobre ação judicial cabível e custos estimados para elaboração de petição inicial.

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Modelo de Parecer jurídico administrativo sobre irregularidades e atraso na prestação de contas de recursos públicos estaduais por instituição sem fins lucrativos e responsabilizações cabíveis
Publicado em: 22/05/2025 Direito Administrativo

7747 - Modelo de Parecer jurídico administrativo sobre irregularidades e atraso na prestação de contas de recursos públicos estaduais por instituição sem fins lucrativos e responsabilizações cabíveis

Parecer jurídico emitido pelo controle interno sobre a prestação de contas atrasada e irregular de recursos públicos estaduais repassados a instituição sem fins lucrativos para aquisição de equipamentos terapêuticos, abordando fundamentos legais, responsabilidade administrativa, civil e por improbidade, requisitos para configuração de dolo específico, consequências jurídicas, providências recomendadas e análise da competência do Tribunal de Contas do Estado.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Direito Adquirido em Face de Alteração Normativa que Reduziu Validade de Certificados de Registro de Armas de Fogo
Publicado em: 11/01/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Constitucional

4319 - Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Direito Adquirido em Face de Alteração Normativa que Reduziu Validade de Certificados de Registro de Armas de Fogo

Proposta por atirador desportivo contra a União, esta ação declaratória busca o reconhecimento de direito adquirido quanto à validade de 10 anos de seus Certificados de Registro (CR) e Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), emitidos sob normativa anterior. Fundamentada nos princípios da segurança jurídica, irretroatividade das normas e proporcionalidade, a ação contesta os efeitos retroativos do Decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOG 166, que reduziram a validade dos registros para 3 anos, comprometendo a previsibilidade jurídica e a confiança legítima do autor. O autor requer tutela de urgência para suspensão dos efeitos das normas citadas, bem como a declaração da validade original dos registros.

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Modelo de Recurso Especial interposto por produtor rural contra decisão que equiparou particular a agente público para responsabilização por improbidade administrativa, com pedido de reforma e extinção do feito sem mérito
Publicado em: 26/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7842 - Modelo de Recurso Especial interposto por produtor rural contra decisão que equiparou particular a agente público para responsabilização por improbidade administrativa, com pedido de reforma e extinção do feito sem mérito

Recurso Especial apresentado por A. J. da S., produtor rural e presidente de sindicato, contra acórdão do TRF1 que equiparou particular a agente público para fins de improbidade administrativa, discutindo a ilegitimidade passiva do particular sem a presença concomitante de agente público no polo passivo, com fundamentos no CPC/2015, Lei 8.429/1992 e jurisprudência consolidada do STJ, requerendo a reforma do acórdão para restabelecer a extinção do processo sem resolução do mérito.

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Modelo de Parecer jurídico sobre a competência da auditoria do SUS para apuração de denúncias na Secretaria de Estado de Saúde, fundamentado em princípios constitucionais e legislação aplicável
Publicado em: 26/05/2025 Direito Administrativo Direito do Consumidor

7850 - Modelo de Parecer jurídico sobre a competência da auditoria do SUS para apuração de denúncias na Secretaria de Estado de Saúde, fundamentado em princípios constitucionais e legislação aplicável

Parecer detalhado acerca da competência administrativa da auditoria do SUS na Secretária de Estado de Saúde para apurar denúncias relativas a irregularidades e falhas na prestação de serviços públicos de saúde, com base nos princípios constitucionais da solidariedade federativa, descentralização e hierarquização do SUS, além da legislação federal e estadual, e jurisprudência do STF e Tribunais Estaduais. Abrange limites, procedimentos e responsabilidades na atuação da auditoria estadual e sua cooperação com os demais entes federativos.

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Modelo de Defesa prévia administrativa para cancelamento de multas de trânsito imputadas a antigo proprietário que comprovou alienação do veículo e ausência de responsabilidade conforme STJ e CTB
Publicado em: 26/05/2025 Direito Administrativo Direito do Consumidor Trânsito

7851 - Modelo de Defesa prévia administrativa para cancelamento de multas de trânsito imputadas a antigo proprietário que comprovou alienação do veículo e ausência de responsabilidade conforme STJ e CTB

Modelo de defesa prévia administrativa dirigida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Detran, em que o interessado, antigo proprietário de veículo, contesta multas por infrações de trânsito cometidas por terceiros após a venda, fundamentando-se na alienação comprovada, ausência de posse e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que mitiga a responsabilidade solidária prevista no CTB, art. 134, além de requerer o cancelamento das autuações e reconhecimento da nulidade dos autos por falta de individualização da conduta.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática do TRF6 em ação de improbidade administrativa que equiparou particular a servidor público sem vínculo funcional, requerendo reforma da decisão e restabelecimento da senten...
Publicado em: 27/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7878 - Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática do TRF6 em ação de improbidade administrativa que equiparou particular a servidor público sem vínculo funcional, requerendo reforma da decisão e restabelecimento da senten...

Agravo interno interposto por particular contra decisão monocrática do TRF6 que reformou sentença extintiva em ação de improbidade administrativa, questionando a equiparação automática do particular a servidor público para responsabilização, fundamentado nos princípios da legalidade, tipicidade, segurança jurídica, ampla defesa e contraditório, e requerendo provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau ou, subsidiariamente, dilação probatória.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Municipal sobre Transporte por Aplicativo, Lei Estadual de Tributo sobre Exportação Agrícola e Lei Federal de Ensino Religioso Confessional
Publicado em: 26/10/2024 Direito Administrativo Constitucional

3139 - Modelo de Petição Inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Municipal sobre Transporte por Aplicativo, Lei Estadual de Tributo sobre Exportação Agrícola e Lei Federal de Ensino Religioso Confessional

Modelo completo de petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, fundamentada nos artigos 102, I, “a”, e 103 da Constituição Federal. A peça impugna três normas: Lei Municipal que proíbe o transporte individual de passageiros por aplicativos, Lei Estadual que cria tributo sobre exportação de produtos agrícolas e Lei Federal que torna obrigatório o ensino religioso confessional em escolas públicas. O documento detalha os fatos, demonstra o cabimento da ADI, apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos cautelares e finais, além de requerer a declaração de inconstitucionalidade das normas com base nos princípios constitucionais da livre iniciativa, imunidade tributária das exportações e laicidade do Estado.

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Modelo de Embargos de Divergência contra acórdão do TJSP para inclusão de verbas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidora pública municipal inativa e exclusão de custas e honorários
Publicado em: 28/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil Previdenciário

7924 - Modelo de Embargos de Divergência contra acórdão do TJSP para inclusão de verbas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidora pública municipal inativa e exclusão de custas e honorários

Modelo de Embargos de Divergência dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, interpostos por servidora pública municipal inativa contra acórdão da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP que excluiu verbas \"Referência Funcional R\", \"Função Gratificada\" e \"Função Técnica de Educação\" da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, com fundamento em divergência jurisprudencial interna. O documento requer a uniformização da jurisprudência, o reconhecimento do direito à inclusão das verbas na remuneração para fins do adicional, a exclusão ou redução da condenação em custas e honorários sucumbenciais, e a concessão do benefício da gratuidade da justiça, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 85, além dos princípios da legalidade, isonomia e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Ação de cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) contra o Município, por servidor público da saúde, referente ao período da pandemia de COVID-19 (março/2020 a abril/2022), com fundamentação ...
Publicado em: 28/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Trabalho

7918 - Modelo de Ação de cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) contra o Município, por servidor público da saúde, referente ao período da pandemia de COVID-19 (março/2020 a abril/2022), com fundamentação ...

Modelo de petição inicial para ação de cobrança do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por servidor público municipal da saúde, que exerceu suas funções durante a pandemia de COVID-19 sob condições excepcionais de risco biológico. A peça detalha os fatos, fundamentos legais e constitucionais, jurisprudência aplicável, pedidos de condenação do Município ao pagamento das diferenças, reflexos legais, custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas.

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Modelo de Contestação à Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra ex-escrivão do Paraná, alegando prescrição, ausência de dolo e responsabilidade exclusiva de auxiliar juramentado, com base na Lei 8.429/9...
Publicado em: 27/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7909 - Modelo de Contestação à Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra ex-escrivão do Paraná, alegando prescrição, ausência de dolo e responsabilidade exclusiva de auxiliar juramentado, com base na Lei 8.429/9...

Modelo de contestação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Paraná contra ex-escrivão aposentado, com argumentos de prescrição e prescrição intercorrente, nulidades processuais, ausência de dolo ou culpa, responsabilidade exclusiva de auxiliar juramentado e regularidade das guias do FUNREJUS, fundamentada na Lei 8.429/1992, atualizações da Lei 14.230/2021 e jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requer a extinção do processo com resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos iniciais.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento da Prescrição de Multa Ambiental aplicada pelo IBAMA, com fundamentação na Lei 9.873/1999 e Súmula 467/STJ, visando a extinção da execução fiscal de R$ 80.343,...
Publicado em: 27/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7911 - Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento da Prescrição de Multa Ambiental aplicada pelo IBAMA, com fundamentação na Lei 9.873/1999 e Súmula 467/STJ, visando a extinção da execução fiscal de R$ 80.343,...

Modelo de petição de exceção de pré-executividade apresentada por agricultor contra execução fiscal ajuizada pelo IBAMA, requerendo o reconhecimento da prescrição quinquenal do crédito tributário decorrente de multa ambiental, com base na ausência de notificação válida e no decurso de mais de cinco anos após o término do processo administrativo, fundamentado na Lei 9.873/1999, Súmula 467/STJ e jurisprudência consolidada do STJ. O documento inclui pedidos de extinção do processo, condenação em custas e possibilidade de conversão em impugnação à execução em caso de necessidade de dilação probatória.

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Modelo de Denúncia ao CNJ por litigância de má-fé e advocacia predatória da família M. F. de S. L. em ações judiciais rurais, com pedido de apuração e sanções administrativas conforme a CF/88 art. 103-B e CPC/2015
Publicado em: 28/05/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

7939 - Modelo de Denúncia ao CNJ por litigância de má-fé e advocacia predatória da família M. F. de S. L. em ações judiciais rurais, com pedido de apuração e sanções administrativas conforme a CF/88 art. 103-B e CPC/2015

Modelo de denúncia dirigida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a família M. F. de S. L., acusada de litigância de má-fé e advocacia predatória em processos judiciais relacionados a área rural. A peça fundamenta o pedido na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, requerendo a instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos, adoção de medidas preventivas e repressivas, comunicação aos tribunais e aplicação das sanções cabíveis para garantir a dignidade da justiça e a razoável duração do processo. Inclui qualificação das partes, relato detalhado dos atos protelatórios, jurisprudência pertinente e pedidos específicos.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão da Cassação da CNH por Ausência de Notificação, Decadência do Direito de Punir e Violação do Devido Processo Legal contra DETRAN/[UF]
Publicado em: 28/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Consumidor Trânsito

7955 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão da Cassação da CNH por Ausência de Notificação, Decadência do Direito de Punir e Violação do Devido Processo Legal contra DETRAN/[UF]

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por empresário contra o Diretor Presidente do DETRAN/[UF], visando a suspensão imediata dos efeitos da cassação da CNH por ausência de notificação válida, decadência do direito de punir e irregularidades no processo administrativo, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal e jurisprudência consolidada. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e provas necessárias para a anulação da penalidade administrativa e restabelecimento do direito de dirigir do impetrante.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo contra Multas de Trânsito por Falta de Dupla Notificação e Violação ao Devido Processo Legal em Face do Município
Publicado em: 29/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Consumidor Trânsito

7992 - Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo contra Multas de Trânsito por Falta de Dupla Notificação e Violação ao Devido Processo Legal em Face do Município

Petição inicial de ação anulatória proposta por empresário contra o Município de [Cidade/UF], visando a anulação de multas de trânsito aplicadas sem a devida dupla notificação e sem garantia do contraditório e ampla defesa, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos das multas, restituição de valores pagos e condenação em custas e honorários, fundamentada na violação da CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, e dispositivos do CTB, art. 257, CTB, art. 280 e CTB, art. 281, com base em jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo INSS em ação previdenciária de aposentadoria por idade, refutando omissão no acórdão e destacando princípios da dignidade humana, boa-fé e Tema 692/STJ
Publicado em: 29/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

8004 - Modelo de Contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo INSS em ação previdenciária de aposentadoria por idade, refutando omissão no acórdão e destacando princípios da dignidade humana, boa-fé e Tema 692/STJ

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pelo INSS em recurso contra acórdão que reconheceu aposentadoria por idade, defendendo a inexistência de omissão, a inaplicabilidade dos embargos para rediscussão do mérito e a necessidade de observar a natureza alimentar dos valores recebidos, com fundamentação no CPC/2015, art. 1.022, Tema 692/STJ e princípios constitucionais. Inclui pedidos para rejeição dos embargos, observância da boa-fé e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de tutela provisória de urgência com efeito suspensivo em apelação para restabelecimento imediato de indenizações alimentares a militar anistiado contra União no TRF2
Publicado em: 29/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7978 - Modelo de Pedido de tutela provisória de urgência com efeito suspensivo em apelação para restabelecimento imediato de indenizações alimentares a militar anistiado contra União no TRF2

Modelo de petição de pedido de tutela provisória de urgência em sede de apelação com requerimento de efeito suspensivo, visando o restabelecimento imediato dos pagamentos de indenizações mensais, permanentes e continuadas a militar anistiado, cuja suspensão foi declarada ilegal. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.012, princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana, e requer a suspensão da sentença recorrida até o julgamento final do recurso, evidenciando o risco de dano irreparável devido à natureza alimentar da verba. Inclui pedidos de intimação, expedição de ofício para cumprimento e condenação ao pagamento das parcelas vencidas.

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