Peças de: Direito Administrativo

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Modelo de Requerimento Administrativo ao INSS para Troca de Espécie de Benefício Previdenciário: Opção pela Aposentadoria por Tempo de Contribuição mais Vantajosa com Pagamento das Diferenças
Publicado em: 18/11/2024 Direito Administrativo Previdenciário

3503 - Modelo de Requerimento Administrativo ao INSS para Troca de Espécie de Benefício Previdenciário: Opção pela Aposentadoria por Tempo de Contribuição mais Vantajosa com Pagamento das Diferenças

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS pleiteando a troca da espécie do benefício previdenciário, de aposentadoria por idade para aposentadoria por tempo de contribuição, fundamentado no direito à opção pelo benefício mais vantajoso. O documento detalha os fatos do caso, a ausência de informação adequada ao segurado quanto às opções existentes, os principais fundamentos jurídicos ( Lei 8.213/1991, IN 128/2022, IN 77/2015, princípios constitucionais, jurisprudência do STJ – Tema 1.018, entre outros) e requer a implantação imediata do benefício mais benéfico com pagamento das diferenças financeiras desde a DIB original. Indicado para advogados e segurados que buscam revisão de benefício concedido menos vantajoso sem observância do direito de escolha.

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Modelo de Defesa administrativa em processo disciplinar contra A. J. dos S. por suposta posse de celular em ambiente prisional, com pedido de nulidade, absolvição por atipicidade e produção de provas conforme Lei 7.210/1984 e ...
Publicado em: 07/05/2025 Direito Administrativo Direito Penal

7209 - Modelo de Defesa administrativa em processo disciplinar contra A. J. dos S. por suposta posse de celular em ambiente prisional, com pedido de nulidade, absolvição por atipicidade e produção de provas conforme Lei 7.210/1984 e ...

Modelo de peça de defesa administrativa em processo administrativo disciplinar nº [inserir], apresentada por A. J. dos S., contestando acusação de falta grave por posse ou uso de aparelho celular em ambiente prisional. A defesa sustenta a atipicidade da conduta, ausência de provas concretas e individualizadas, requer nulidade do procedimento por cerceamento de defesa, e pede absolvição e afastamento das sanções previstas na Lei de Execução Penal, fundamentando-se em princípios constitucionais, jurisprudência do STJ e TJSP, e normas do processo administrativo. Inclui pedido de produção ampla de provas e observância do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para homologação imediata da desistência de Mandado de Segurança ambiental contra Prefeitura de Mairiporã e Associação de Moradores, com fundamento no direito ao meio ambiente equilib...
Publicado em: 07/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil Meio Ambiente

7204 - Modelo de Pedido de tutela de urgência para homologação imediata da desistência de Mandado de Segurança ambiental contra Prefeitura de Mairiporã e Associação de Moradores, com fundamento no direito ao meio ambiente equilib...

Petição destinada ao Tribunal de Justiça de São Paulo requerendo tutela de urgência para homologação da desistência de Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S. contra o Prefeito Municipal de Mairiporã e Associação de Moradores do Bairro Manancial, em razão da poluição de mananciais e apropriação indevida de áreas públicas. Fundamenta-se no direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225), no CPC/2015, art. 998 e CPC/2015, art. 485, VIII e na jurisprudência consolidada do STF e STJ que permitem desistência do mandado a qualquer tempo. O pedido visa assegurar celeridade processual e evitar danos irreversíveis ao meio ambiente, possibilitando a análise de novo mandamus com tutela de urgência ambiental.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Inabilitação em Processo Seletivo por Ausência de Comprovação de Experiência Profissional nos Seis Primeiros Meses após Colação de Grau, com Fundamentação em Princípios Constituc...
Publicado em: 07/05/2025 Direito Administrativo

7201 - Modelo de Recurso Administrativo contra Inabilitação em Processo Seletivo por Ausência de Comprovação de Experiência Profissional nos Seis Primeiros Meses após Colação de Grau, com Fundamentação em Princípios Constituc...

Modelo de recurso administrativo impetrado por candidato inabilitado em processo seletivo devido à suposta ausência de comprovação de experiência profissional nos seis meses após colação de grau. O documento argumenta a interpretação restritiva e desproporcional do edital pela comissão organizadora, fundamentando-se nos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, e cita jurisprudência relevante para requerer a reanálise do caso e a reversão da decisão.

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Modelo de Pedido de Desvinculação de Débitos de IPVA de Ex-Proprietário, Inclusão de Litisconsorte Passivo e Regularização Cadastral perante DETRAN/SE e Estado de Sergipe
Publicado em: 20/11/2024 Direito Administrativo Tributário

3536 - Modelo de Pedido de Desvinculação de Débitos de IPVA de Ex-Proprietário, Inclusão de Litisconsorte Passivo e Regularização Cadastral perante DETRAN/SE e Estado de Sergipe

Petição intermediária apresentada ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju/SE, na qual o ex-proprietário de veículo automotor requer a desvinculação de débitos de IPVA lançados após a transferência do veículo, bem como a inclusão do Estado de Sergipe no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. O documento fundamenta-se na legislação tributária, jurisprudência do STJ (Súmula 585) e do TJSP, e ressalta a ilegitimidade do ex-proprietário quanto à cobrança do IPVA após a alienação. Requer, ainda, expedição de ofício ao DETRAN/SE para regularização cadastral e abstenção de cobranças e restrições indevidas, além de pedidos para produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso administrativo contra auto de infração de trânsito com pedido de anulação e cancelamento da penalidade de suspensão da CNH, comprovando ausência do condutor no local da infração e fundamentação jurídi...
Publicado em: 06/05/2025 Direito Administrativo Trânsito

7178 - Modelo de Recurso administrativo contra auto de infração de trânsito com pedido de anulação e cancelamento da penalidade de suspensão da CNH, comprovando ausência do condutor no local da infração e fundamentação jurídi...

Modelo de recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), em que o recorrente contesta auto de infração de trânsito alegando erro material, comprova que não estava no local da infração no momento da autuação, e requer a anulação do auto e o cancelamento da multa e suspensão da CNH, com base nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade, e na apresentação de provas robustas para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Parecer jurídico sobre obrigação de prestação de contas e responsabilidade da entidade sem fins lucrativos em termo de fomento com a Administração Pública segundo a Lei 13.019/2014
Publicado em: 07/05/2025 Direito Administrativo

7220 - Modelo de Parecer jurídico sobre obrigação de prestação de contas e responsabilidade da entidade sem fins lucrativos em termo de fomento com a Administração Pública segundo a Lei 13.019/2014

Parecer que analisa a obrigação de prestação de contas por instituição sem fins lucrativos beneficiária de recursos públicos via termo de fomento, destacando responsabilidade exclusiva da entidade, consequências da inadimplência, limites da responsabilidade da Administração Pública e fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis conforme a Lei 13.019/2014.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer: Nomeação de Candidata Aprovada Fora do Número de Vagas em Concurso Público Municipal, com Fundamento em Preterição Arbitrária e Jurisprudência do STF (Tema 784)
Publicado em: 21/11/2024 Direito Administrativo Constitucional

3548 - Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer: Nomeação de Candidata Aprovada Fora do Número de Vagas em Concurso Público Municipal, com Fundamento em Preterição Arbitrária e Jurisprudência do STF (Tema 784)

Modelo de impugnação à contestação apresentada pelo Município em Ação de Obrigação de Fazer, na qual a autora, aprovada fora do número de vagas em concurso público para o cargo de Auditor de Tributos, busca o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação. O documento detalha a preterição arbitrária por parte da Administração, alegando vacância de cargos e exercício de funções típicas pela candidata durante a vigência do certame, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STF (Tema 784) e princípios constitucionais (CF/88, art. 37). Inclui pedidos de nomeação, pagamento de diferenças remuneratórias, produção de provas e condenação do réu em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Desbloqueio de Prazo para Embargos de Declaração em Processo Relacionado às Enchentes de 2024 no Juizado Especial da Fazenda Pública do RS
Publicado em: 21/11/2024 Direito Administrativo Processo Civil

3554 - Modelo de Pedido de Desbloqueio de Prazo para Embargos de Declaração em Processo Relacionado às Enchentes de 2024 no Juizado Especial da Fazenda Pública do RS

Modelo de petição direcionada ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na qual os autores solicitam o desbloqueio do prazo para interposição de embargos de declaração contra decisão que determinou a cisão processual em ação referente às consequências das enchentes de 2024. O documento detalha a legitimidade, necessidade e fundamentação jurídica do pedido, invocando princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa, bem como dispositivos do Código de Processo Civil e precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de reabertura de prazo diante de omissões e prejuízo ao direito de defesa. Indicado para casos em que se busca assegurar o acesso à justiça e a plena participação das partes em processos administrativos e judiciais.

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Modelo de Recurso Administrativo ao INSS Contra Indeferimento de Auxílio por Incapacidade Temporária: Pedido de Nova Perícia Considerando Atividade Efetivamente Exercida
Publicado em: 22/11/2024 Direito Administrativo Previdenciário

3559 - Modelo de Recurso Administrativo ao INSS Contra Indeferimento de Auxílio por Incapacidade Temporária: Pedido de Nova Perícia Considerando Atividade Efetivamente Exercida

Modelo de recurso administrativo dirigido ao INSS, especificamente ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em face do indeferimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). O documento fundamenta o pedido de concessão do benefício alegando que a perícia médica desconsiderou a função real exercida pela segurada (atendente de sala/serviços gerais), levando em conta apenas sua formação acadêmica (pedagogia). O recurso destaca a necessidade de reavaliação da incapacidade à luz das atribuições reais do cargo, a análise adequada dos documentos médicos apresentados, a observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e dignidade da pessoa humana, além de requerer a realização de nova perícia médica e o pagamento retroativo do benefício. Inclui referência à legislação aplicável ( Lei 8.213/91, CPC/2015), jurisprudência relevante e detalha os pedidos formulados pela recorrente.

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Modelo de Réplica à manifestação do INSS para concessão do benefício assistencial BPC/LOAS a pessoa com deficiência, contestando negativa por renda per capita superior e fundamentando vulnerabilidade social e insuficiência...
Publicado em: 02/05/2025 Advogado Direito Administrativo

7087 - Modelo de Réplica à manifestação do INSS para concessão do benefício assistencial BPC/LOAS a pessoa com deficiência, contestando negativa por renda per capita superior e fundamentando vulnerabilidade social e insuficiência...

Documento jurídico de réplica à manifestação do INSS em ação de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoa com deficiência, que contesta a negativa baseada no critério objetivo de renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, argumentando a insuficiência da renda familiar proveniente de aposentadoria, a flexibilização do critério conforme jurisprudência do STJ e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social, requerendo a concessão do benefício e pagamento das parcelas vencidas.

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Modelo de Carta-proposta de adesão e autorização para início de serviços administrativos de revisão tributária e parcelamento de débitos fiscais federais, estaduais e municipais entre A. J. dos S. e empresas aderentes
Publicado em: 02/05/2025 Direito Administrativo Direito Civil

7090 - Modelo de Carta-proposta de adesão e autorização para início de serviços administrativos de revisão tributária e parcelamento de débitos fiscais federais, estaduais e municipais entre A. J. dos S. e empresas aderentes

Instrumento particular que formaliza a adesão e autorização para prestação de serviços administrativos de revisão tributária e parcelamento de débitos fiscais federais, estaduais e municipais, incluindo obtenção de Certidões Negativas de Débitos, firmado entre o proponente A. J. dos S. e duas empresas aderentes, com fundamentação nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, estabelecendo direitos, obrigações, condições financeiras, prazos, rescisão e foro competente.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo contra a União Federal para Restabelecimento de Anistia Política Cancelada por Portaria, com Fundamentação na ADCT/88, art. 8º, Lei 10.559/2002 e Princípios do Devido Process...
Publicado em: 02/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7077 - Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo contra a União Federal para Restabelecimento de Anistia Política Cancelada por Portaria, com Fundamentação na ADCT/88, art. 8º, Lei 10.559/2002 e Princípios do Devido Process...

Modelo de petição inicial de ação anulatória proposta por militar reformado contra a União Federal, visando a nulidade da Portaria que anulou anistia política concedida por ato administrativo anterior. A ação fundamenta-se na violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, destacando a responsabilidade da Administração pelo extravio de documentos essenciais e a inversão do ônus da prova, conforme CPC/2015. Requer tutela de urgência para suspensão imediata da anulação e restabelecimento da anistia, com produção de provas e condenação em custos e honorários.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Análise Célere e Conclusão do Processo Administrativo de Transposição de Servidora Pública Idosa contra Omissão da Comissão Especial dos Ex-Territórios F...
Publicado em: 02/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7075 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Análise Célere e Conclusão do Processo Administrativo de Transposição de Servidora Pública Idosa contra Omissão da Comissão Especial dos Ex-Territórios F...

Modelo de petição inicial de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por servidora pública idosa contra a Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima, visando garantir a análise e conclusão em prazo razoável do processo administrativo de transposição, diante da demora injustificada e omissão administrativa, com fundamento na CF/88, art. 5º, LXIX e LXXVIII, Lei 12.016/2009, Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 71) e princípios da eficiência, legalidade e isonomia. Contém pedidos de liminar, notificação da autoridade coatora, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial em Ação Popular contra o Município de Santa Maria de Jetibá/ES para requisição judicial de certidões referentes ao aumento ilegal do IPTU (2022-2024) e retificação do valor da caus...
Publicado em: 02/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Consumidor

7074 - Modelo de Petição de Emenda à Inicial em Ação Popular contra o Município de Santa Maria de Jetibá/ES para requisição judicial de certidões referentes ao aumento ilegal do IPTU (2022-2024) e retificação do valor da caus...

Petição protocolada pelo cidadão A. J. dos S., por meio de seu advogado, apresentando emenda à inicial da Ação Popular contra o Município de Santa Maria de Jetibá/ES. A peça visa suprir omissões formais, requerer judicialmente certidões públicas relativas ao aumento do IPTU entre 2022 e 2024, diante da negativa injustificada da Administração em fornecer tais documentos, além de retificar o valor da causa para R$ 1.000,00 e fixar honorários advocatícios. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e acesso à informação, amparado pela Lei 4.717/1965 e o CPC/2015.

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Modelo de Recurso Administrativo em Licitação Municipal – Inabilitação de Empresa Optante pelo Simples Nacional por Ausência de Índice de Liquidez e Irregularidade na Habilitação da Empresa Vencedora
Publicado em: 16/11/2024 Direito Administrativo

3477 - Modelo de Recurso Administrativo em Licitação Municipal – Inabilitação de Empresa Optante pelo Simples Nacional por Ausência de Índice de Liquidez e Irregularidade na Habilitação da Empresa Vencedora

Modelo de recurso administrativo apresentado em processo licitatório municipal, no âmbito do Pregão Presencial nº 0042/2024 da Prefeitura de Carmo/RJ, em que empresa optante pelo Simples Nacional foi inabilitada sob o fundamento de ausência de índice de liquidez no balancete econômico-financeiro. O recurso destaca a inaplicabilidade da exigência de balanço patrimonial e índices financeiros às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Lei Complementar 123/2006 e Decreto 8.538/2015, e pleiteia a revisão da decisão de inabilitação ou saneamento da suposta falha. Ademais, indica irregularidade na habilitação da empresa vencedora que não apresentou Certidão Negativa Correcional, contrariando o edital. Fundamenta-se em princípios constitucionais e legais, apresenta jurisprudência e requer anulação dos atos subsequentes, além da intimação das demais empresas e produção de provas.

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Modelo de Ação de Correção do Saldo do PASEP ajuizada por servidor público aposentado contra Banco do Brasil S.A. visando recomposição de valores não atualizados, com fundamentação em Lei Complementar 8/1970, Tema 1150/STJ e CDC
Publicado em: 06/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Consumidor

7148 - Modelo de Ação de Correção do Saldo do PASEP ajuizada por servidor público aposentado contra Banco do Brasil S.A. visando recomposição de valores não atualizados, com fundamentação em Lei Complementar 8/1970, Tema 1150/STJ e CDC

Petição inicial proposta por servidor público aposentado contra Banco do Brasil S.A., gestor do PASEP, requerendo a correção do saldo da conta vinculada, alegando defasagem na atualização monetária e juros, com pedido de produção de prova pericial, inversão do ônus da prova e gratuidade da justiça, fundamentada em legislação específica, jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1150/STJ) e no Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença de improcedência que negou a nomeação de auditora de tributos aprovada em concurso público, fundamentada na preterição arbitrária e na necessidade do serviço reconhecida pela Ad...
Publicado em: 06/05/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

7152 - Modelo de Apelação Cível contra sentença de improcedência que negou a nomeação de auditora de tributos aprovada em concurso público, fundamentada na preterição arbitrária e na necessidade do serviço reconhecida pela Ad...

Apelação cível interposta por candidata aprovada em concurso público para cargo de auditora de tributos, que exerceu funções durante a validade do certame por designação do Município, buscando a reforma da sentença que negou seu direito subjetivo à nomeação, com base no entendimento (Tema 784/STF) sobre preterição arbitrária, limitação da discricionariedade administrativa e proteção da boa-fé objetiva. Requer a nomeação, pagamento das verbas remuneratórias e demais consectários legais.

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Modelo de Ação Declaratória contra a União Federal para Reconhecimento de Direito Adquirido à Validade de 10 Anos em Certificados CR e CRAF emitidos sob Decreto 9.846/2019, afastando retroatividade do Decreto 11.615/2023
Publicado em: 08/05/2025 Direito Administrativo

7266 - Modelo de Ação Declaratória contra a União Federal para Reconhecimento de Direito Adquirido à Validade de 10 Anos em Certificados CR e CRAF emitidos sob Decreto 9.846/2019, afastando retroatividade do Decreto 11.615/2023

Petição inicial de ação declaratória proposta por atirador desportivo contra a União Federal, visando o reconhecimento do direito adquirido à validade original de 10 anos dos certificados CR e CRAF emitidos conforme o Decreto 9.846/2019, com pedido de tutela de urgência para afastar a aplicação retroativa do Decreto 11.615/2023 e Portaria 166/2023, que reduziram o prazo para 3 anos, fundamentando-se na proteção constitucional do direito adquirido e segurança jurídica.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra o Estado por Prisão Ilegal Decorrente de Prescrição da Pena e Morosidade do Sistema Judicial
Publicado em: 23/11/2024 Direito Administrativo

3593 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra o Estado por Prisão Ilegal Decorrente de Prescrição da Pena e Morosidade do Sistema Judicial

Modelo de petição inicial para propositura de ação de indenização por danos morais em face do Estado, fundamentada na responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, diante da privação de liberdade injusta e ilegal do autor. Trata-se de hipótese em que o autor permaneceu preso mesmo após reconhecimento da prescrição da pena pelo sistema judicial, configurando erro grosseiro, omissão e morosidade estatal. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, princípios constitucionais violados, jurisprudência atualizada, pedidos de condenação do Estado ao pagamento de indenização, além das provas e ritos processuais pertinentes.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança contra a Fazenda Pública para Reconhecimento, Correção e Pagamento de Quinquênios de Servidor Estadual com Inclusão de Todas as Verbas Permanentes na Base de Cálculo
Publicado em: 11/11/2024 Direito Administrativo Constitucional Servidor Público

3397 - Modelo de Petição Inicial de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança contra a Fazenda Pública para Reconhecimento, Correção e Pagamento de Quinquênios de Servidor Estadual com Inclusão de Todas as Verbas Permanentes na Base de Cálculo

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com cobrança contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o reconhecimento do direito de servidor público estadual ao correto cálculo dos quinquênios (adicional por tempo de serviço) com inclusão de todas as verbas de caráter permanente (salário-base, piso salarial, gratificações permanentes, adicional de insalubridade), a condenação ao pagamento das diferenças devidas e suas correções, além da regularização dos pagamentos futuros. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Constituição Estadual de São Paulo e legislação complementar, com destaque para o entendimento pacificado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inclui pedidos de tutela jurisdicional, produção de provas, justiça gratuita e expedição de ofício para implementação da obrigação de fazer.

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Modelo de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Concessão de Passe Livre Interestadual a Pessoa com Deficiência Hipossuficiente em Face da ANTT
Publicado em: 12/11/2024 Direito Administrativo

3411 - Modelo de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Concessão de Passe Livre Interestadual a Pessoa com Deficiência Hipossuficiente em Face da ANTT

Modelo de petição inicial de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por pessoa com deficiência e hipossuficiente contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) visando a imediata expedição e envio do cartão de Passe Livre para transporte coletivo interestadual. O documento fundamenta-se na Lei 8.899/1994, no princípio da dignidade da pessoa humana, direito de locomoção e demais princípios constitucionais e administrativos, e demonstra a ilegalidade do indeferimento administrativo do benefício. Inclui pedidos de tutela de urgência, gratuidade de justiça, citação da autarquia federal, produção de provas e condenação em honorários, além de referências jurisprudenciais atualizadas.

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Modelo de Recurso Administrativo Ordinário Contra Indeferimento de Auxílio-Doença a Segurado Especial Rural com Fundamentação na Lei 8.213/91 e Documentação Comprobatória
Publicado em: 12/11/2024 Direito Administrativo Previdenciário

3413 - Modelo de Recurso Administrativo Ordinário Contra Indeferimento de Auxílio-Doença a Segurado Especial Rural com Fundamentação na Lei 8.213/91 e Documentação Comprobatória

Modelo de Recurso Administrativo Ordinário apresentado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) visando a reversão do indeferimento do benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) a trabalhador rural segurado especial. O recurso detalha a condição de segurado especial do recorrente, comprova o exercício da atividade rural, impugna a fundamentação do indeferimento administrativo e fundamenta o pedido nos dispositivos da Lei 8.213/91, Decreto 3.048/99 e Constituição Federal. O modelo inclui argumentação jurídica, jurisprudência relevante e requer a concessão do benefício com pagamento retroativo das parcelas.

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Modelo de Recurso Inominado: Pedido de Reforma de Sentença para Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente em Via Pública por Omissão Administrativa
Publicado em: 13/11/2024 Direito Administrativo

3445 - Modelo de Recurso Inominado: Pedido de Reforma de Sentença para Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente em Via Pública por Omissão Administrativa

Modelo de Recurso Inominado interposto por particular contra ente público municipal (EMURB), visando à reforma de sentença que negou indenização por danos materiais e morais causados por buraco não sinalizado em via pública. O recurso fundamenta-se na responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, §6º), na comprovação do nexo causal por meio de documentos e imagens, na omissão administrativa quanto à manutenção da via, e na violação do direito à produção de provas. Inclui pedido de gratuidade da justiça, condenação do ente público, possibilidade de dilação probatória e cita jurisprudência relevante.

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Modelo de Defesa Administrativa Contra Autuação por Não Realização de Exame Toxicológico Periódico (Art. 165-D do CTB) com Fundamentação em Nulidade por Ausência de Notificação Regular, Violação ao Contraditório e Ampla Defesa
Publicado em: 13/11/2024 Direito Administrativo Trânsito

3449 - Modelo de Defesa Administrativa Contra Autuação por Não Realização de Exame Toxicológico Periódico (Art. 165-D do CTB) com Fundamentação em Nulidade por Ausência de Notificação Regular, Violação ao Contraditório e Ampla Defesa

Modelo de defesa administrativa dirigida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN, elaborada por motorista profissional autuado por suposta infração ao art. 165-D do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), relativa à não realização do exame toxicológico periódico. O documento destaca fundamentos jurídicos essenciais, como ausência de notificação regular, violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), inexistência de dolo ou culpa, necessidade de observância ao devido processo legal e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de apresentar pedidos de nulidade do auto de infração, afastamento de penalidades e efeito suspensivo. Inclui jurisprudência relevante sobre o tema e detalha todos os argumentos para embasar a defesa do condutor.

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Modelo de Requerimento Administrativo de Acesso e Cópia Integral de Processo Administrativo com Fundamentação Constitucional e Legal
Publicado em: 14/11/2024 Direito Administrativo Constitucional

3461 - Modelo de Requerimento Administrativo de Acesso e Cópia Integral de Processo Administrativo com Fundamentação Constitucional e Legal

Modelo completo de requerimento administrativo destinado à solicitação formal de cópia integral de Processo Administrativo (PAP) junto a órgão ou entidade pública. O documento detalha a qualificação do requerente, a exposição dos fatos e a fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII e XXXIV, e art. 37), Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011), além de citar jurisprudências relevantes sobre o direito de acesso à informação e à ampla defesa. Inclui ainda pedidos objetivos, orientação quanto a eventual negativa fundamentada, e previsão de comunicação eletrônica da resposta. Recomendado para advogados, partes interessadas e representantes legais que necessitam obter cópia de processos administrativos para defesa de direitos, acompanhamento processual ou instrução de medidas judiciais/administrativas.

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Modelo de Ação de cobrança contra Banco do Brasil por diferenças de atualização monetária em conta vinculada ao PASEP de servidor público federal aposentado, fundamentada na LC 26/1975, CDC e CPC
Publicado em: 22/04/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Consumidor

6786 - Modelo de Ação de cobrança contra Banco do Brasil por diferenças de atualização monetária em conta vinculada ao PASEP de servidor público federal aposentado, fundamentada na LC 26/1975, CDC e CPC

Modelo de petição inicial para ação de cobrança de diferenças de atualização monetária em conta vinculada ao PASEP, ajuizada por servidor público federal aposentado contra Banco do Brasil S.A., com base na Lei Complementar 26/1975, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. A peça detalha a qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos e valor da causa, visando o pagamento das diferenças apuradas, juros e custas processuais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão de Penalidade Disciplinar e Retorno Imediato ao Exercício da Advocacia contra Decisão do Tribunal de Ética da OAB/MT por Ilegalidade e Au...
Publicado em: 22/04/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

6760 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão de Penalidade Disciplinar e Retorno Imediato ao Exercício da Advocacia contra Decisão do Tribunal de Ética da OAB/MT por Ilegalidade e Au...

Mandado de Segurança impetrado por advogado contra o Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT, visando a suspensão liminar da penalidade de suspensão do exercício profissional aplicada sem decisão final, por ilegalidade, ausência de contraditório e violação do devido processo legal, e requerendo o arquivamento da representação disciplinar por ilegitimidade ativa dos sucessores do representante falecido. O documento fundamenta-se no Estatuto da Advocacia, Constituição Federal e jurisprudência, destacando a urgência da tutela para garantir o direito líquido e certo do impetrante ao exercício da profissão e à razoável duração do processo.

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Modelo de Ação Declaratória de Baixa Definitiva de Veículo Irrecuperável contra DETRAN/[UF] com pedido de tutela de urgência para suspensão de tributos e exclusão de obrigações administrativas baseada...
Publicado em: 22/04/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

6755 - Modelo de Ação Declaratória de Baixa Definitiva de Veículo Irrecuperável contra DETRAN/[UF] com pedido de tutela de urgência para suspensão de tributos e exclusão de obrigações administrativas baseada...

Modelo de petição inicial para ação declaratória visando a baixa definitiva de veículo automotor irrecuperável junto ao DETRAN, após recusa administrativa injustificada, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, Resolução CONTRAN 967/2022 e princípios constitucionais, com pedido de tutela de urgência para suspensão de tributos e encargos, citação da autarquia, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra decisão que extinguiu ação e determinou baixa de processos conexos em ação coletiva por danos decorrentes de enchentes em Porto Alegre...
Publicado em: 22/04/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

6739 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra decisão que extinguiu ação e determinou baixa de processos conexos em ação coletiva por danos decorrentes de enchentes em Porto Alegre...

Modelo de agravo de instrumento interposto por autores em ação coletiva contra o Município de Porto Alegre/RS, com pedido de efeito suspensivo para suspender decisão que extinguiu processo e determinou baixa de processos conexos, fundamentado na garantia constitucional do acesso à justiça, no devido processo legal, na personalidade do dano moral e na jurisprudência do STJ sobre a mitigação da taxatividade do CPC para tutela jurisdicional urgente.

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Modelo de Ação Anulatória de Débitos Fiscais contra Município de Paraty para Exclusão da Autora do Polo Passivo de IPTU Indevido após Alienação do Imóvel com Pedido de Tutela Provisória de Urgência
Publicado em: 22/04/2025 Direito Administrativo Processo Civil

6746 - Modelo de Ação Anulatória de Débitos Fiscais contra Município de Paraty para Exclusão da Autora do Polo Passivo de IPTU Indevido após Alienação do Imóvel com Pedido de Tutela Provisória de Urgência

Petição inicial de ação anulatória de débitos fiscais ajuizada por empresária contra o Município de Paraty visando a declaração de nulidade das cobranças de IPTU referentes a imóvel alienado anteriormente, com fundamento na ilegitimidade passiva da autora, erro material no lançamento tributário, necessidade de atualização do cadastro imobiliário e princípios legais do CTN e CF/88, incluindo pedido de tutela provisória para suspender exigibilidade dos débitos até decisão final.

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Modelo de Reclamação Constitucional ao STF para garantir nomeação de servidor público aprovado em concurso, diante de decisão do TJ Beta que contrariou súmula vinculante e jurisprudência do STF
Publicado em: 22/04/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional

6747 - Modelo de Reclamação Constitucional ao STF para garantir nomeação de servidor público aprovado em concurso, diante de decisão do TJ Beta que contrariou súmula vinculante e jurisprudência do STF

Modelo de Reclamação Constitucional dirigida ao Supremo Tribunal Federal por servidor público aprovado em concurso do Município de Alfa, cuja nomeação foi negada pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta, contrariando a Súmula Vinculante nº 15 e precedentes vinculantes do STF que asseguram o direito subjetivo à nomeação dentro do número de vagas previstas no edital. O documento fundamenta-se no art. 37, IV, da Constituição Federal, no art. 988 do CPC/2015 e na necessidade de preservar a autoridade das decisões do STF, requerendo a suspensão da decisão reclamada e a garantia do direito do reclamante.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário do Estado de [UF] contra servidora aposentada, alegando intempestividade e ausência de prequestionamento, com fundamento na prescrição quinquenal para revi...
Publicado em: 22/04/2025 Direito Administrativo Processo Civil

6764 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário do Estado de [UF] contra servidora aposentada, alegando intempestividade e ausência de prequestionamento, com fundamento na prescrição quinquenal para revi...

Contrarrazões apresentadas ao Supremo Tribunal Federal pelo Estado de [UF], contestando Recurso Extraordinário interposto fora do prazo legal e sem prequestionamento constitucional, em ação de servidora pública aposentada que busca declarar a prescrição do direito da Administração de revisar ato administrativo de aposentadoria, com base no Decreto 20.910/1932 e na jurisprudência consolidada do STF e STJ sobre prescrição quinquenal e princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

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Modelo de Recurso Administrativo contra dupla autuação por infração de trânsito em intervalo de 1 minuto com pedido de nulidade por bis in idem perante JARI do DETRAN/SP
Publicado em: 22/04/2025 Direito Administrativo Trânsito

6765 - Modelo de Recurso Administrativo contra dupla autuação por infração de trânsito em intervalo de 1 minuto com pedido de nulidade por bis in idem perante JARI do DETRAN/SP

Modelo de recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN/SP, no qual o motorista recorrente impugna duas autuações por excesso de velocidade aplicadas em intervalo de 1 minuto no mesmo local, alegando bis in idem, ausência de razoabilidade e ilegalidade na aplicação de penalidades múltiplas. Fundamenta-se nos princípios da legalidade, devido processo administrativo, proporcionalidade, individualização da pena e proibição de dupla punição, requerendo a anulação de uma das multas e o cancelamento dos pontos correspondentes. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de responsabilidade civil contra o Município de Porto Alegre por omissão na manutenção do sistema de drenagem urbana, com pedido de indenização individualizad...
Publicado em: 23/04/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

6791 - Modelo de Réplica à contestação em ação de responsabilidade civil contra o Município de Porto Alegre por omissão na manutenção do sistema de drenagem urbana, com pedido de indenização individualizad...

Documento apresenta réplica à contestação do Município de Porto Alegre em ação de responsabilidade civil por danos decorrentes de falha na drenagem urbana. Defende a ausência de litispendência, competência da Justiça Estadual, adequação da petição inicial, responsabilidade objetiva do ente público, individualização do dano moral, afastamento da força maior e necessidade de indenização individualizada, com base na Constituição Federal, Código de Processo Civil e jurisprudência dominante. Requer o prosseguimento do feito, condenação do Município ao pagamento de indenização e custas processuais, além da produção de provas.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Limitar Atuação da PRF à Fiscalização Documental em Transporte de Madeira Regular no Estado de Roraima, Fundamentado em Competência do IBAMA e Direito Líquido e Cer...
Publicado em: 05/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil Meio Ambiente

7106 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Limitar Atuação da PRF à Fiscalização Documental em Transporte de Madeira Regular no Estado de Roraima, Fundamentado em Competência do IBAMA e Direito Líquido e Cer...

Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por empresa madeireira contra a Polícia Rodoviária Federal no TRF1, visando impedir a atuação ilegal da PRF na cubação de cargas florestais sem capacitação técnica, com base na competência exclusiva do IBAMA, princípios constitucionais da legalidade, livre iniciativa e devido processo legal, e amparo em jurisprudência consolidada. O documento requer tutela urgente para que a PRF se limite à fiscalização documental, garantindo a liberação imediata de veículos e cargas regularmente documentados e protegendo direitos econômicos e administrativos da impetrante.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Matrícula em Disciplinas de Curso Superior Independentemente de Débitos em Outro Curso por Suspensão de Bolsa em Santa Catarina
Publicado em: 05/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7111 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Matrícula em Disciplinas de Curso Superior Independentemente de Débitos em Outro Curso por Suspensão de Bolsa em Santa Catarina

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra o Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI, visando garantir a matrícula do aluno em disciplinas pendentes do curso de Gestão de Serviços Jurídicos, sem a exigência de quitação de débito originado pela suspensão de bolsa no curso de Engenharia de Produção, fundamentado na ilegalidade da negativa, princípios constitucionais da educação e dignidade da pessoa humana, e na vedação a práticas abusivas previstas no CDC.

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Modelo de Ação Popular com pedido de tutela de urgência para anulação de contrato administrativo e suspensão imediata das obras ilegais de complexo turístico em área de preservação ambiental no Município de Vale Verde
Publicado em: 05/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil Meio Ambiente

7122 - Modelo de Ação Popular com pedido de tutela de urgência para anulação de contrato administrativo e suspensão imediata das obras ilegais de complexo turístico em área de preservação ambiental no Município de Vale Verde

A presente ação popular, ajuizada por cidadã contra o Município de Vale Verde, seu prefeito e empresa contratada, visa à anulação do contrato administrativo firmado sem licitação e estudo ambiental prévio, bem como à concessão de tutela de urgência para suspender as obras do complexo turístico em área protegida, com fundamento na ilegalidade dos atos administrativos, proteção ao meio ambiente (CF/88, art. 225) e princípios da moralidade e legalidade administrativa. Também requer a condenação dos réus à recuperação ambiental e demais cominações legais.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos morais decorrentes de enchentes em Porto Alegre, defendendo responsabilidade objetiva do Município e individualização dos danos com fundamentação na CF/...
Publicado em: 03/05/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

7098 - Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos morais decorrentes de enchentes em Porto Alegre, defendendo responsabilidade objetiva do Município e individualização dos danos com fundamentação na CF/...

Documento de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em ação de indenização por danos morais causados por enchentes, refutando preliminares de sobrestamento, incompetência, inépcia e responsabilização solidária, e sustentando a responsabilidade objetiva do ente público municipal, com pedido de condenação individualizada dos autores, fundamentado na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, pleiteando improcedência por ausência de impugnação tempestiva e co...
Publicado em: 03/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direitos Humanos

7094 - Modelo de Alegações finais por memoriais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, pleiteando improcedência por ausência de impugnação tempestiva e co...

Modelo de alegações finais por memoriais em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra candidatura de conselheira tutelar, defendendo a improcedência da ação com base na preclusão administrativa, legalidade dos atos, comprovação documental do requisito temporal e princípios da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. Fundamenta-se na Lei 8.069/1990 (ECA), CPC/2015, e princípios constitucionais, requerendo a extinção do feito ou improcedência da demanda.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação civil pública do Ministério Público contra candidata ao conselho tutelar, defendendo improcedência por cumprimento do requisito de experiência e observância do devido proc...
Publicado em: 03/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7095 - Modelo de Alegações finais por memoriais em ação civil pública do Ministério Público contra candidata ao conselho tutelar, defendendo improcedência por cumprimento do requisito de experiência e observância do devido proc...

Modelo de alegações finais por memoriais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra candidata ao conselho tutelar, sustentando a improcedência da ação por comprovação documental do requisito de dois anos de experiência, ausência de má-fé, respeito aos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica, com pedidos de julgamento favorável e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação contra Município de Cascavel por descumprimento da revisão geral anual de vencimentos de servidora pública, com base na CF/88, art. 37, X e Lei Municipal 2.215/1991
Publicado em: 05/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Trabalho

7131 - Modelo de Impugnação à contestação em ação contra Município de Cascavel por descumprimento da revisão geral anual de vencimentos de servidora pública, com base na CF/88, art. 37, X e Lei Municipal 2.215/1991

Modelo de impugnação à contestação apresentada pelo Município de Cascavel em ação proposta por servidora pública municipal que pleiteia o reconhecimento do direito à revisão geral anual dos vencimentos, pagamento das diferenças salariais e reflexos, além de indenização por danos patrimoniais, fundamentado na Constituição Federal, legislação municipal e princípios constitucionais, com argumentação acerca da possibilidade de intervenção judicial e pedidos de produção de provas e condenação ao pagamento de honorários.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Omissão da Receita Federal em Julgamento de Recurso Administrativo e Inscrição Indevida em Dívida Ativa
Publicado em: 28/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7959 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Omissão da Receita Federal em Julgamento de Recurso Administrativo e Inscrição Indevida em Dívida Ativa

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para suspender a inscrição de débito em dívida ativa realizada pela Receita Federal antes da apreciação do recurso administrativo do contribuinte, fundamentado na ilegalidade da omissão administrativa, violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme disposto na Constituição Federal, Lei 12.016/2009 e Lei 9.784/1999.

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Modelo de Defesa escrita apresentada por servidor público contra notícia de fato do Ministério Público do Maranhão sobre supostas irregularidades em licitação de limpeza pública em Dom Pedro/MA
Publicado em: 30/05/2025 Direito Administrativo Direito Penal Processo Penal

8018 - Modelo de Defesa escrita apresentada por servidor público contra notícia de fato do Ministério Público do Maranhão sobre supostas irregularidades em licitação de limpeza pública em Dom Pedro/MA

Defesa apresentada pelo servidor público R. P. E. em resposta a notícia de fato nº 000685-054/2024 do Ministério Público do Maranhão, instaurada a partir de denúncia de vereadores sobre suposta dispensa indevida de licitação para contratação de empresa de limpeza pública em Dom Pedro/MA, argumentando ausência de dolo, prejuízo ao erário e justa causa para prosseguimento da investigação, com fundamento em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Embargos de Declaração do Estado do Amazonas para sanar omissão sobre prescrição quinquenal em ação de cobrança de FGTS ajuizada por nutricionista contratada temporariamente sem concurso público
Publicado em: 29/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

8011 - Modelo de Embargos de Declaração do Estado do Amazonas para sanar omissão sobre prescrição quinquenal em ação de cobrança de FGTS ajuizada por nutricionista contratada temporariamente sem concurso público

Modelo de embargos de declaração apresentados pelo Estado do Amazonas contra sentença que reconheceu nulidade de contrato temporário e condenou ao pagamento de FGTS, visando suprir omissão quanto à prescrição quinquenal do direito pleiteado, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.022, na jurisprudência do STF e do STJ e nos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal.

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Modelo de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta contra Município por Ocupação Indevida de Imóvel Comercial sem Procedimento Legal e Pedido de Pagamento de Indenização e Honorários
Publicado em: 30/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

8026 - Modelo de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta contra Município por Ocupação Indevida de Imóvel Comercial sem Procedimento Legal e Pedido de Pagamento de Indenização e Honorários

Petição inicial proposta por pessoa jurídica contra Município, requerendo reconhecimento de desapropriação indireta pela ocupação indevida de imóvel comercial sem procedimento formal, com pedido de indenização pelo valor de mercado, juros, correção monetária e honorários advocatícios, fundamentada na Constituição Federal, Decreto-lei 3.365/1941, Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Agravo para Turma Recursal contra decisão de suspensão de processo de indenização por danos morais e materiais causados por enchentes em Porto Alegre, fundamentado em direito de acesso à justiça e responsabilidade ...
Publicado em: 30/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Consumidor

8029 - Modelo de Agravo para Turma Recursal contra decisão de suspensão de processo de indenização por danos morais e materiais causados por enchentes em Porto Alegre, fundamentado em direito de acesso à justiça e responsabilidade ...

Modelo de agravo para Turma Recursal dirigido contra decisão que suspendeu processo de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de enchentes em Porto Alegre/RS. O recurso fundamenta-se na inconstitucionalidade da suspensão automática sem identidade entre a causa de pedir e incidente coletivo, destacando o direito constitucional de acesso à jurisdição, a razoável duração do processo, a responsabilidade civil objetiva do município e os princípios da celeridade e efetividade processual nos Juizados Especiais. Inclui pedido de provimento para o prosseguimento imediato do feito, tramitação prioritária e justiça gratuita.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em ação de cobrança e obrigação de fazer contra o Estado do Amazonas, defendendo o indeferimento do auxílio-alimentação e análise do pedido de justiça gratuita com base na le...
Publicado em: 02/06/2025 Direito Administrativo Processo Civil

8126 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em ação de cobrança e obrigação de fazer contra o Estado do Amazonas, defendendo o indeferimento do auxílio-alimentação e análise do pedido de justiça gratuita com base na le...

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto por servidora pública estadual em ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer contra o Estado do Amazonas, contestando o pedido de pagamento retroativo do auxílio-alimentação por ausência de previsão legal, e abordando o pedido de justiça gratuita conforme critérios legais e jurisprudência do STF e TST. Inclui fundamentação jurídica sobre o princípio da legalidade, impossibilidade de ampliação judicial do rol de beneficiários e análise da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita nos Juizados Especiais.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Concessão de Auxílio-Doença devido à Incapacidade Laboral por Neoplasia Maligna de Mama (CID 10: C50)
Publicado em: 30/09/2024 Direito Administrativo Previdenciário

2717 - Modelo de Requerimento Administrativo para Concessão de Auxílio-Doença devido à Incapacidade Laboral por Neoplasia Maligna de Mama (CID 10: C50)

Requerimento administrativo dirigido ao INSS solicitando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença pela Requerente, M. F. da S. L., em razão de incapacidade laboral decorrente de neoplasia maligna de mama (CID 10: C50). O documento fundamenta-se na Lei 8.213/1991, no Decreto 3.048/1999 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social, apresentando laudos médicos comprobatórios, jurisprudências relacionadas e pedidos como a realização de perícia médica, concessão retroativa do benefício e demais providências administrativas.

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Modelo de Defesa administrativa da empresa A. J. dos S. Ltda. contra sanção em processo licitatório nº 0000/2024 da Prefeitura Municipal de X, fundamentada na Lei 14.133/2021 e princípios da razoabilidade e proporcionalidade
Publicado em: 04/08/2025 Direito Administrativo

10519 - Modelo de Defesa administrativa da empresa A. J. dos S. Ltda. contra sanção em processo licitatório nº 0000/2024 da Prefeitura Municipal de X, fundamentada na Lei 14.133/2021 e princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Modelo de defesa administrativa apresentada pela empresa A. J. dos S. Ltda. em um processo licitatório público promovido pela Prefeitura Municipal de X, contestando a aplicação de sanção por suposta ausência de manifestação para manutenção da proposta. O documento argumenta a inexistência de dolo, a desproporcionalidade da penalidade e a necessidade de observância dos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, com base na Lei 14.133/2021 e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de reconhecimento da regularidade da conduta, anulação de penalidades, produção de provas e prorrogação de prazo para complementação de informações.

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