Petição - Manifestação em Inquérito Policial sem Intimação do Investigado

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

• O Investigado tomou conhecimento do inquérito policial sem ter sido intimado previamente.
• A intimação do investigado para prestar esclarecimentos é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.
• A produção de provas antes da intimação do investigado configura nulidade insanável do inquérito.

Direito:

• Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório: O investigado tem o direito de ser ouvido em qualquer fase do processo, inclusive antes da produção de provas.
• Direito ao Silêncio: O investigado não é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
• Nulidade Processual: A inobservância dos princípios fundamentais do processo penal pode gerar a nulidade dos atos processuais.

Conceitos e Definições:

• Inquérito Policial: Procedimento administrativo que visa apurar a prática de um crime.
• Nulidade Processual: Vício que torna um ato processual inválido.
• Ampla Defesa e Contraditório: Princípios que garantem ao investigado o direito de ser ouvido e de se defender em todas as fases do processo.
• Direito ao Silêncio: Direito do investigado de se manter em silêncio e não produzir provas contra si mesmo.

Considerações Finais:

A intimação do investigado para prestar esclarecimentos é uma garantia fundamental que visa assegurar o seu direito de defesa e o devido processo legal. A falta de intimação configura nulidade insanável do inquérito, pois impede o exercício pleno desses direitos.

Doutrinas:

• Guilherme de Souza Nucci: "O inquérito policial é um procedimento administrativo que visa apurar a prática de um crime. É nulo o inquérito policial instaurado sem a intimação do investigado para prestar esclarecimentos."
• Fernando da Costa Tourinho Filho: "A ampla defesa e o contraditório são princípios fundamentais do processo penal que garantem ao investigado o direito de ser ouvido e de se defender em todas as fases do processo."