Modelo de Petição: Pedido de Arquivamento de Inquérito Policial por Existência de Ação Penal Preexistente Baseada nos Mesmos Fatos

Narrativa de Fato e Direito

A questão apresentada envolve um cenário onde a duplicidade processual e a instauração de um inquérito policial com base em fatos já tratados em uma ação penal anterior representam uma violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Tal situação não apenas sobrecarrega o sistema judiciário com processos repetitivos, mas também impõe ao acusado um ônus desproporcional e injustificado, afetando seus direitos fundamentais.

Conceitos e Definições

• Duplicidade Processual: Ocorrência de dois ou mais processos judiciais ou procedimentos investigatórios baseados nos mesmos fatos e contra a mesma pessoa, o que pode levar a decisões conflitantes e violar princípios do devido processo legal.
• Inquérito Policial: Procedimento investigatório conduzido pela polícia judiciária para a apuração de infrações penais e sua autoria, que precede a ação penal.
• Ação Penal: Processo judicial pelo qual se promove a responsabilização do autor de uma infração penal, após a conclusão do inquérito policial ou mediante denúncia direta.

Considerações Finais e Citações de Doutrinas

Doutrinadores como Guilherme de Souza Nucci e Paulo Rangel destacam a importância de se observar os princípios constitucionais do processo penal, como a economia processual, a eficiência e, sobretudo, a proteção aos direitos e garantias fundamentais do indivíduo. Nucci ressalta que a duplicidade processual representa um desperdício de recursos judiciais e pode resultar em injustiças contra o acusado. Rangel, por sua vez, enfatiza que qualquer investigação ou processo deve ser conduzido de maneira a respeitar os direitos à ampla defesa e ao contraditório, evitando-se abusos como a repetição de ações baseadas nos mesmos fatos.

Dessa forma, o pedido de arquivamento do inquérito policial, neste caso, não apenas busca evitar a injustiça e o prejuízo imposto ao acusado pela duplicidade de processos, mas também reforça o compromisso do sistema judiciário com a justiça, a eficiência e a proteção dos direitos fundamentais. É essencial que o Judiciário e o Ministério Público atuem de maneira a evitar redundâncias processuais, garantindo a correta aplicação da lei e o respeito aos princípios que regem o processo penal brasileiro.