Pedido de Restituição de Bens Apreendidos em Inquérito Criminal: Modelo de Petição
Publicado em: 01/02/2024 Direito Penal Processo PenalAO JUÍZO DA [VARA CRIMINAL] DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]
PROCESSO Nº [número do processo]
REQUERENTE: [Nome completo do Requerente], [Qualificação completa],
AUTORIDADE COATORA: Delegado de Polícia da [Delegacia responsável pela apreensão],
ASSUNTO: Pedido de Restituição de Bens Apreendidos em Inquérito Criminal com negativa do Delegado na liberação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ARGUMENTAÇÃO
Este pedido é baseado no CPP, art. 118, que dispõe sobre a restituição de coisas apreendidas quando não mais interessarem ao processo penal. A negativa da autoridade policial em liberar os bens apreendidos contraria os princípios do devido processo legal, proporcionalidade e razoabilidade.
I. DOS FATOS
O Requerente teve seus bens apreendidos durante investigação criminal, realizada pela autoridade policial [especificar os bens apreendidos]. "'>...