Modelo de Petição para Declaração de Nulidade de Ação Penal por Manipulação de Fatos e Ausência de Citação
Publicado em: 12/02/2024 Direito Penal Processo Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [Inserir Comarca]
Processo nº: [Número do Processo]
[Nome do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 564, III, "e", e 565 do Código de Processo Penal, propor
PETIÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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O Requerente foi surpreendido com uma intimação oficial para comparecimento em audiência relativa a uma ação de danos, apresentada em 10/01/2023, cujo conhecimento só ocorreu por meio desta intimação, em janeiro de 2024.
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A ação penal em questão baseia-se em alegações dolosamente manipuladas pela vítima, que possui afinidades com o Delegado responsável pela investigação, referentes a um suposto dano em um muro ilegal, objeto de demanda de demolição, com a apresentação de um rol absurdo de testemunhas desconhecidas pelo Requerente e desenhos de danos inexistentes criados pela advogada da parte, que é "'>...
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