Modelo de Petição para Anulação de Contrato Particular de Divisão de Bens Pós-Morte sem Abertura de Inventário

Publicado em: 07/12/2023 Familia

Modelo de petição jurídica para anular um contrato particular de partilha de bens realizado após o falecimento de um indivíduo, sem a abertura formal de inventário. Aborda fundamentos legais e argumentos jurídicos aplicáveis ao caso de bens adquiridos antes do casamento e não transferidos formalmente para o nome do falecido.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA] CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

[Processo nº / Referência, se houver]

[Nome completo do Cliente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o número [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 166, 171 e 178 do Código Civil, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE DIVISÃO DE BENS PÓS MORTE

em face de [Nome da Viúva], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrita no CPF sob o número [número], residente e domiciliada à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor é pai de [Nome do Filho Falecido], que veio a falecer em [data], deixando bens imóveis adquiridos antes de seu casamento com a Ré. Após o falecimento, a Ré, em posição de viúva, propôs ao Autor um contrato particular de divisão de bens, no qual o Autor, por desconhecimento e confiança na Ré, assinou, sem a devida abertura de inventár"'>...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta ação visa anular um contrato particular de partilha de bens celebrado após a morte do filho do Autor, sem a abertura de inventário, o que é contrário à lei. O contrato foi assinado pelo Autor por ignorância de seus direitos sucessórios, caracterizando vício de consentimento. Os bens, imóveis adquiridos pelo falecido antes de seu casamento, não deveriam ser incluídos na partilha com a viúva, conforme as regras de exclusão da comunhão de bens. A anulação do contrato é necessária para a correta aplicação das normas de direito sucessório e para garantir ao Autor os direitos que lhe são legalmente devidos.

Considerações Finais:

A anulação do contrato é essencial para assegurar a justa e legal distribuição dos bens deixados pelo falecido. A abertura de inventário é o procedimento correto para a divisão de bens, garantindo que os direitos de todas as partes envolvidas sejam respeitados e cumpridos de acordo com a lei.

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