Modelo de Petição Inicial com Pedido de Tutela de Urgência no Âmbito Cível, Trabalhista e Administrativo

Publicado em: 16/11/2023 AdministrativoProcesso Civil Trabalhista

Este modelo de petição inicial é uma ferramenta versátil que pode ser adaptada para casos nos âmbitos cível, trabalhista e administrativo, incluindo pedidos de tutela de urgência. Contém todos os elementos essenciais exigidos pela legislação processual e exemplos de pedidos de tutela, tanto antecipada quanto cautelar.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA [CÍVEL/TRABALHISTA/DA FAZENDA PÚBLICA] DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Ação: [nome da ação]

Processo nº [a ser atribuído pelo cartório]

[Nome completo do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por intermédio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 319, CLT, art. art. 769 e CLT, art. art. 889, e Lei 9.784/99 (para o âmbito administrativo), propor

AÇÃO [NOME DA AÇÃO] COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de [Nome do Réu], [qualificação completa do Réu], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

[Descrever detalhadamente os fatos que fundamentam a ação, especificando datas, locais, e as circunstâncias relevantes.]

II &nda"'>...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A petição inicial é o instrumento pelo qual o autor dá início ao processo, trazendo ao Judiciário uma demanda a ser resolvida. A eficácia da petição inicial depende da clara exposição dos fatos e da fundamentação jurídica que sustenta o pedido.

No âmbito cível, a petição inicial é regida pelo CPC, que estabelece os requisitos essenciais para sua validade, tais como a qualificação das partes, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com suas especificações. No trabalhista, a CLT dispõe de regras específicas, mas o CPC é aplicado subsidiariamente. Já no administrativo, as ações são pautadas pela Lei nº 9.784/99 e pelos princípios que regem a Administração Pública.

O pedido de tutela de urgência é um requerimento para que o Judiciário conceda uma providência imediata, a fim de evitar danos ou garantir a efetividade do processo. Este pedido deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser requerido em qualquer uma das esferas mencionadas.

As considerações finais devem reiterar a importância do deferimento dos pedidos, destacando a necessidade de uma tutela jurisdicional efetiva e tempestiva para garantir os direitos do autor. A petição deve ser encerrada com a formulação clara dos pedidos, incluindo o de tutela de urgência, e a indicação do valor da causa.

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