Legislação

Lei 8.245, de 18/10/1991

Art. 35

Título I - DA LOCAÇÃO (Ir para)

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Seção VI - DAS BENFEITORIAS (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Locação. Benfeitorias necessárias e úteis. Indenização
Art. 35

- Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

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