Modelo de Petição de Interdição para Curatela

Publicado em: 27/11/2023 Civel Familia

Este modelo de petição é utilizado para solicitar a interdição de uma pessoa incapaz de gerir sua vida civil e a consequente nomeação de um curador para proteger seus interesses.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Ação de Interdição com pedido de Curatela

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF sob o número [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 747 e na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), propor

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA

em face de [Nome completo do Interditando], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço do interditando], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

[Descrever a situação de incapacidade do interditando, como doença, deficiência ou outro motivo que justifique a necessidade de interdiç&"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A ação de interdição e o pedido de curatela são medidas jurídicas de proteção à pessoa incapaz de gerir seus próprios interesses devido a uma condição de incapacidade. O processo de interdição busca declarar judicialmente essa incapacidade e nomear um curador responsável pela administração dos bens e representação civil do interditando.

A fundamentação jurídica da ação baseia-se no Código Civil e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que visam assegurar os direitos e interesses de pessoas incapazes. As considerações finais enfatizam a necessidade de prover o bem-estar e a segurança do interditando, bem como a adequada gestão de seus bens e interesses, alinhando-se aos princípios de dignidade da pessoa humana e da proteção daqueles que não podem se proteger por si próprios.

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