Modelo de Pedido de Desclassificação de Crime - Orientação Passo a Passo
Publicado em: 12/06/2023 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____
Autos nº: _____
Fulano de Tal, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 5º, inciso LVII e no CPP, art. 384, parágrafo único, apresentar PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Descrever aqui a situação e o motivo que levaram à instauração do processo contra o Requerente.
DO DIREITO
O princípio da legalidade, previsto na CF/88, art. 5º, inciso XXXIX, determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Seguindo esta diretriz, o CPP, art. 384, parágrafo único, prevê que, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer a inadequação da acusação à verdade dos fatos, deverá absolver sumariamente o acusado nos crimes em que a pena mínima cominada for inferior a um ano, ou desclassificar o delito para outro que seja de sua competência julgar.
