Modelo de Mandado de Segurança para Posse em Cargo Público após Seleção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [número]ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [nome da cidade], ESTADO DE [nome do estado]

(Espaço de 10 linhas)

Mandado de Segurança nº: [Deixar em branco para ser preenchido pelo cartório]

[Nome do Impetrante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 5º, LXIX e na Lei 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato do [cargo da autoridade coatora, e.g., DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE], situado à [Endereço do órgão], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Impetrante foi aprovado no processo seletivo simplificado realizado pelo IBGE para o cargo de [especificar o cargo], conforme Edital nº [número do edital]. O resultado foi homologado em [data], conforme documento anexo (Doc. 01). No entanto, ao tentar tomar posse do referido cargo, foi impedido pela administração do IBGE sob a alegação de que não havia transcorrido o período de dois anos desde sua última contratação temporária pelo mesmo órgão, conforme Doc. 02 anexo, contrariando [especificar a norma ou princípio legal que foi alegadamente violado].

II. DO DIREITO

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