Modelo de Mandado de Segurança contra Edital de Cultura por Irregularidades

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS

[Nome completo do Impetrante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por intermédio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato do Secretário Municipal de Cultura de Porto Alegre, [qualificação completa do Secretário], e [Nome da Entidade ou Órgão responsável pelo Edital], [qualificação completa], pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – DOS FATOS

No dia [data de publicação], foi publicado pela Secretaria Municipal de Cultura de Porto Alegre o Edital nº [número do Edital] que visa premiar projetos na área da Cultura, com valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Contudo, o referido edital é marcado por sua vagueza e imprecisão, não estabelecendo de forma clara e objetiva os critérios necessários para a habilitação e julgamento dos projetos, violando assim os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Foi notificado ao Impetrante, no dia [data da notificação], mesmo antes da divulgação oficial dos resultados, que seu projeto seria reprovado, evidenciando um procedimento de escolha prévia e não transparente, conhecido popularmente como "cartas marcadas".

II – DO DIREITO<"'>...