Modelo de Contestação de Laudo de Periculosidade em Condomínio
Publicado em: 29/04/2024 Civel Trabalhista
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP.
Processo nº [inserir número do processo]
[Nome do Condomínio], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [inserir CNPJ], com sede à [inserir endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 464 e seguintes, apresentar CONTESTAÇÃO AO LAUDO PERICIAL DE PERICULOSIDADE, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Fatos
O presente processo versa sobre a ação de reconhecimento de condições perigosas em parte das instalações do condomínio representado, conforme laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial. Entretanto, o referido laudo apresenta falhas técnicas significativas e conclusões equivocadas que impactam diretamente a justiça e equidade das medidas a serem possivelmente adotadas.
Fundamentos Jurídicos e Constitucionais
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Da Impugnação do Laudo Pericial
- Art. 464 do CPC/2015 estabelece que o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Contudo, conforme o CPC/2015, art. 480, as partes têm o direito de discutir as conclusões do laudo e, se necessário, indicar assistentes técnicos para apresentar pareceres divergentes.
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Do Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa
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