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STF. 1ª T. Constitucional. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia de prática criminosa. Persecução criminal. Impropriedade. CF/88, arts. 1º, II e 5º, IV, V, X, XXXVII. Lei 8.112/1990, art. 144, «caput». Lei 9.807/1999.

Postado por Emilio Sabatovski em 23/04/2012

«Não serve à persecução criminal notícia de prática criminosa sem identificação da autoria, consideradas a vedação constitucional do anonimato e a necessidade de haver parâmetros próprios à responsabilidade, nos campos cível e penal, de quem a implemente.»

Doc. LegJur (122.7963.8000.1600) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Denúncia anônima (Jurisprudência)
Anonimato (Jurisprudência)
Notícia de prática criminosa (v. Denúncia anônima ) (Jurisprudência)
Persecução criminal (v. Denúncia anônima ) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, II
CF/88, art. 5º, IV, V, X, XXXVII
(Legislação)
(Legislação)

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