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    1993

Diário Oficial de 11/02/1993

Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.3

EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.

Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.5 8 9 18 35

EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.