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Diário Oficial de 16/01/2007
Lei 11.448, de 15/01/2007 - Arts.2
EMENTA: Altera o art. 5º da Lei 7.347, de 24/07/85, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
Diário Oficial de 21/06/2007
Lei 11.494, de 20/06/2007 - Arts.24
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 339, de 28/12/2006). Administrativo. Ensino. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o ADCT da CF/88, art. 60; altera a Lei 10.195, de 14/02/2001; revoga dispositivos da Lei 9.424, de 24/12/1996, a Lei 10.880, de 09/06/2004, e a Lei 10.845, de 05/03/2004; e dá outras providências.
Lei 11.508, de 20/07/2007 - Arts.18
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, e dá outras providências.