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Diário Oficial de 28/06/2002
Lei 10.473, de 27/06/2002 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.
Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.10-C
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.