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Diário Oficial de 04/10/1995
Decreto 1.655, de 03/10/1995 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.
Decreto 1.765, de 28/12/1995 - Arts.3
EMENTA: Mercosul. Tributário. Aduana. Dispõe sobre a vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona.