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Diário Oficial de 17/03/1965
Decreto 55.841, de 15/03/1965 - Arts.34 42
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002). Trabalhista. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
Decreto 55.929, de 14/04/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 14/01/1965). Convenção internacional. OEA. Promulga a Convenção sobre Asilo Territorial.