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Medida Provisória 561, de 08/03/2012 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 12.693, de 24/07/2012). Administrativo. Altera a Lei 12.409, de 25/05/2011, a Lei 11.578, de 26/11/2007, a Lei 11.977, de 07/07/2009, e a Lei 10.188, de 12/02/2001.