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Pesquisa: uniao estavel regime de bens
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    decreto
    2016

Decreto 8.764, de 10/05/2016 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.208, de 26/09/2022, art. 12). Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei 11.977, de 07/07/2009. [[Lei 11.977/2009, art. 41.]]