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Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.197-A
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.220 222
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.