Pesquisa de Legislação

Pesquisa: uniao estavel casamento
Filtro: decreto
1 normas e 1 artigos encontrados


Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado

  • Filtros ativos na pesquisa
  • uniao estavel casamento
    decreto
    2017

Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.75

EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.