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    provimento cnj
    2014

Provimento CNJ 37, de 07/07/2014 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: Registro público. Concubinato. Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro «E», por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.