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Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.213, de 24/07/1991 - Arts.16 74 77
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Lei 8.245, de 18/10/1991 - Arts.12
EMENTA: [Vigência em 20/12/1991]. Inquilinato. Locação. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.