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Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.EMENTA 10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.16 17 105 114
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.