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Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.52
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Lei 7.209, de 11/07/1984 - Arts.1
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, e dá outras providências.