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Diário Oficial de 10/12/1981
Lei 6.964, de 09/12/1981 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera disposições da Lei 6.815, de 19/08/80, que «define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências».
Lei 6.965, de 09/12/1981 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.