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Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.948, de 12/03/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.726, de 27/04/2016, que regulamenta a Lei 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.78
EMENTA: @EMESHORT = Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.