Pesquisa de Legislação

Pesquisa: outorga uxoria
Filtro: lei
1 normas e 1 artigos encontrados


Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado

  • Filtros ativos na pesquisa
  • outorga uxoria
    lei
    1994

Lei 8.934, de 18/11/1994 - Arts.35

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.