Pesquisa de Legislação
Pesquisa: outorga uxoria
Filtro: decreto-lei
1 normas e 1 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Decreto-lei 58, de 10/12/1937 - Arts.11
EMENTA: Compromisso de compra e venda. Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.