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Pesquisa: outorga uxoria
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  • outorga uxoria
    decreto
    1938

Decreto 3.079, de 15/09/1938 - Arts.11

EMENTA: Compromisso de compra e venda. Regulamenta o Decreto-lei 58, de 10/12/1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.